Estatuto do denunciante: “Muitas das vezes o anonimato não corresponde com a verdade”, diz César Araújo

Para encerrar a Advocatus Summit Porto 2022 contamos com José Pinto de Almeida, sócio da Gama Lobo Xavier, Luís Teixeira e Melo e Associados (GLXLTM), Margarida Machado, sócia da GLXLTM, e César Araújo, CEO e CFO da CALVELEX e Presidente da ANIVEC – Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Moda. Em discussão esteve o tema “O novo estatuto do denunciante: estão as empresas preparadas?”.

Margarida Machado iniciou a talk por referir que ao longo dos últimos anos têm sido introduzidas um conjunto de novas obrigações legais impostas às empresas, com o objetivo que ajam preventivamente em setores sociais e económico-financeiros. “Surgiu agora um novo desafio para as empresas, que deriva do Decreto-Lei n.º 109-E/2021 que implementa o regime geral de prevenção da corrupção, e da Lei 93/2021 que introduz o regime geral da proteção dos denunciantes”, referiu.

Conforme explicou a advogada, este regime implementa a retirada da soft law desta implementação das medidas de prevenção e combate à corrupção, impondo às empresas do setor público e privado como mais de 50 trabalhadores que adotem programas de cumprimento normativo. “Estes programas incluem a adoção de cinco medidas: plano de prevenção de riscos de corrupção, um código de conduta, um canal de denúncias, um programa de formação e a incorporação de um responsável pelo cumprimento normativo”, referiu.

César Araújo considera que as empresas não tiveram tempo para se preparar, mas estão preparadas. Para o CEO e CFO da CALVELEX, o setor do vestuário é um setor exportador e que está habituado a cumprir normas de certificação e rastreamento. “Mas a verdade é que isto é mais um custo para as empresas e será que as empresas estão preparadas para assumir mais um custo?”, questionou.

O empresário relembrou que saíram de uma pandemia, entraram numa crise energética, que levou ao aumento dos custos das matérias-primas, e foram apanhados numa obrigatoriedade que já tem data e que as empresas estão preocupadas com a sua sobrevivência. “Nesta questão da implementação desta lei é preciso dar mais tempo às empresas para elas fazerem um caminho com mais calma e poderem montar os sistemas sem terem grandes problemas no futuro“, sublinhou. Criticou ainda o critério de aplicação desta lei baseando-se no número de profissionais das empresas.

Para José Pinto de Almeida, uma dificuldade comum a todas as empresas é o rastreamento, pois para implementarem a lei têm de fazer um estudo de si mesmas, preferencialmente por auditores externos.

Sobre os canais de denúncia, o sócio sublinhou que é visto como um elemento do regime de combate à corrupção e, assim sendo, “tem lógica que as empresas pudessem fazer primeiro o seu plano, depois pudessem aplicá-lo, pudessem efetivamente dar formação sobre o que é que são os riscos de corrupção que existem dentro de cada empresa e depois porem em funcionamento este braço que é o canal de denúncia”.

“Um ponto positivo muito importante é a questão da ética empresarial. Ou seja, pela primeira vez temos uma legislação que obriga todas as empresas a pensar para uma questão de ética empresarial”, garantiu José Pinto de Almeida.

A conversa entre os três intervenientes já está disponível. Veja aqui o vídeo.

Esta iniciativa é considerada o principal evento que liga a advocacia de negócios aos agentes empresariais e da economia e contou com o patrocínio de AVM Advogados, Gama Lobo Xavier, Luis Teixeira e Melo e Associados e PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados. Contamos ainda da Universidade Portucalense.

Programa

Painel 1 – “Regime da transparência fiscal dos advogados”

• Com José Moreira da Silva, presidente da ASAP – Associação das Sociedades de Advogados de Portugal, José Alves do Carmo, sócio da AVM e Matilde Freitas Fortes, Consultora Fiscal. Moderado por Frederico Pedreira, jornalista do ECO/Advocatus. Vídeo aqui.

Painel 2 – “O que se espera deste novo Executivo em questões de Justiça?”

• Com José Augusto da Silva Lopes, professor auxiliar na Universidade Portucalense, e Maria Emília Teixeira, docente investigadora da Universidade Portucalense. Vídeo aqui.

Painel 3 – “Igualdade de género nos escritórios de advogados ainda é uma miragem?”

• Com Pedro Sá, sócio da PRA, e Maria Helena Almeida, Head of Sustainability na Sonae Capital. Vídeo aqui.

Painel 4 – “O novo Estatuto do Denunciante: estão as empresas preparadas?”

• Com José Pinto de Almeida, sócio Gama Lobo Xavier, Luís Teixeira e Melo e Associados, Margarida Machado, sócia da Gama Lobo Xavier, Luís Teixeira, Melo & Associados, e César Araújo, CEO e CFO da CALVELEX e Presidente da ANIVEC – Associação Nacional das Indústrias de Vestuário e Moda.