Maioria negativa deve chumbar taxa de proteção civil e prepara eliminação da sobretaxa do ISP

O PSD, o CDS e o BE vão votar contra a taxa de proteção civil incluída pelo Governo na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2019, enquanto o PCP ainda não decidiu se também chumba a medida, ou se propõe a alteração da mesma. A notícia é avançada pelo Público (acesso condicionado), que noticia mais uma possível coligação negativa para fazer cair uma medida do Executivo de António Costa.

No âmbito da discussão do OE, o BE já entregou uma proposta de revogação desse artigo, que obrigaria cidadãos e empresas ao pagamento de uma taxa nos 308 municípios do país pelo desenvolvimento de atividades de risco, como aquelas que envolvam risco de incêndio, por exemplo. O CDS também já se mostrou contra e o PCP diz que, “tal como está”, não concorda com a medida. Junta-se também o PSD, com o presidente do partido, Rui Rio, a anunciar que a bancada social-democrata irá votar contra a proposta.

A medida inscrita no OE para 2019 recupera uma medida que esteve em vigor em Lisboa. No entanto, a taxa de proteção civil criada pela Câmara Municipal foi considerada inconstitucional e a autarquia da capital acabou por ser obrigada a devolver a totalidade do montante cobrado.

Maioria negativa também na eliminação da sobretaxa do ISP

Outra maioria negativa à vista na discussão do documento na especialidade é a eliminação da sobretaxa do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP).

O PSD já está empenhado em colocar o ISP no mesmo patamar que estava em 2016, no início da legislatura, depois de, este verão, se ter demarcado de uma proposta do CDS que pretendia eliminar a sobretaxa e baixar a carga fiscal dos combustíveis. E vai apresentar uma proposta de alteração ao OE nesse sentido, de acordo com o Público.

Em julho, quando o PSD votou contra a proposta do CDS, o argumento de Rui Rio era o de que a proposta da bancada centrista violava a lei-travão, por poder introduzir uma alteração significativa na receita fiscal durante a execução fiscal — ou seja, era inconstitucional. Mas, no contexto atual, esse problema já não se coloca. Estima-se que a medida possa ter um impacto de 474 milhões de euros nos cofres públicos.

Não há duas sem três: coligação negativa também na contagem do tempo de carreira dos professores

Esta segunda-feira, o Público também noticiou que o Governo vai ter problemas com o decreto-lei que prevê a contagem parcial do tempo de serviço dos docentes para efeitos de progressão nas carreiras. Em causa, outra maioria negativa.

O PSD decidiu juntar-se ao PCP, BE e CDS para chamar ao Parlamento e chumbar o decreto-lei da contagem parcial do tempo de serviço, já aprovado em Conselho de Ministros, caso este passe pelo crivo do Presidente da República. O Governo pretende contar apenas dois anos, nove meses e 18 dias dos nove anos em que as carreiras dos professores estiveram congeladas, o que tem vindo a espoletar protestos no setor do Ensino.

Contudo, ao contrário do Executivo, os restantes partidos consideram que o tempo deve ser contado na totalidade, ainda que o PSD admita uma solução em que a reflexão desse tempo na progressão da carreira dos docentes possa ser feita de forma “muito faseada”.