Centeno arrecada 135 milhões com multas no cartel da banca

A Autoridade da Concorrência aplicou coimas no valor de 225 milhões de euros a 14 bancos devido a práticas ilegais no mercado de crédito e uma parte significativa deste montante vai para os cofres do Estado: 135 milhões de euros. É o que determina a lei. Mas Mário Centeno não pode contar já com este “bónus” e nem é certo que seja deste montante, porque as instituições condenadas já prometeram contestar a decisão do regulador em tribunal.

De acordo com os seus estatutos, a Autoridade da Concorrência é financiada por nove reguladores setoriais, entre eles a Autoridade dos Seguros e Fundos de Pensões (ASF), Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Autoridade Nacional de Comunicações e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, através do pagamento de prestações a liquidar no decurso do ano. Mas as receitas do regulador liderado por Margarida Matos Rosa não ficam por aqui.

Constituem ainda receitas da Autoridade da Concorrência:

1. Outros proventos, rendimentos e valores que resultem da sua atividade, designadamente a venda de publicações ou de outros documentos (…) bem como quaisquer doações, legados e outras formas de apoio financeiro;
2. 40% do produto das coimas aplicadas pelos ilícitos que lhe compete investigar ou sancionar, revertendo os 60% remanescentes para o Estado;
3. Extraordinariamente (…) dotações do Orçamento do Estado;
4. Outras receitas definidas nos termos da lei;

É o ponto 2 que define que o Estado terá direito a receber a “fatia de leão” das coimas aplicadas pela Autoridade da Concorrência: 60% para os cofres públicos e 40% para os cofres do regulador.

No caso do cartel da banca, que investigou e concluiu que vários bancos trocaram informações sensíveis entre si sobre os spreads a aplicar nos produtos de crédito, lesando famílias e empresas, as multas ascenderam a 225 milhões de euros. Ou seja, feitas as contas, tocará ao Estado 135 milhões de euros, enquanto a autoridade ficará com 90 milhões.

Não é, contudo, certo que o montante final das coimas seja efetivamente este. E o Governo também não vai contar já com estas receitas que ajudariam a compor o Orçamento do Estado deste ano e a reforçar o brilharete no défice — as previsões apontam para meta de défice de 0,2% em 2019.

Isto porque os bancos não concordam com a decisão da Autoridade da Concorrência (tutela do Ministério da Economia) e já avisaram vão levar o caso para tribunal, deixando imprevisível o desfecho de um processo que dura há sete anos devido à sua complexidade, mas também ao elevado grau de litigância.

"Cada banco sabia, com particular detalhe, rigor e atualidade, as características da oferta dos outros bancos, o que desencorajava os bancos visados de oferecerem melhores condições aos clientes, eliminando a pressão concorrencial, benéfica para os consumidores.”

Oficialmente, o BCP, multado em 60 milhões de euros, foi o único entre os grandes bancos a anunciar publicamente que vai avançar com uma “impugnação judicial junto dos tribunais competentes” de uma coima que considera “injustificada e desequilibrada”. A Caixa Geral de Depósitos (CGD) também vai recorrer para não ter de pagar a maior coima de todas, no valor de 82 milhões — no caso do banco público, a coima impactará as contas e os dividendos que deixarão de ser pagos ao Estado. O Santander Totta, que foi alvo da terceira maior multa, também vai para os tribunais.

A multa histórica da Autoridade da Concorrência foi aplicada a 14 bancos: BBVA, o BIC (por factos praticados pelo então BPN), o BPI, o BCP, o BES, o Banif, o Barclays, a CGD, a Caixa de Crédito Agrícola, o Montepio, o Santander (por factos por si praticados e por factos praticados pelo Banco Popular), o Deutsche Bank e a UCI.

“Cada banco sabia, com particular detalhe, rigor e atualidade, as características da oferta dos outros bancos, o que desencorajava os bancos visados de oferecerem melhores condições aos clientes, eliminando a pressão concorrencial, benéfica para os consumidores“, explicou o regulador.

As coimas variam entre 1.000 euros (Banif) e 82 milhões de euros (CGD), com a multa de oito milhões do Barclays a ser perdoada na totalidade porque o banco denunciou o esquema. O Montepio, que também aderiu ao regime de clemência, teve um corte de 50% da sua coima, sendo condenado a pagar 13 milhões. Já o EuroBic disse ao ECO que terá de ser o Estado a assumir a responsabilidade — tocou-lhe uma multa de 500 mil euros, que também deverá ser contestada.