Fundos comunitários não justificam quebra histórica do investimento

O início de um quadro comunitário não é sinónimo de quebra de investimento. António Costa, no frente a frente com Rui Rio transmitido pela televisões, justificou os valores historicamente baixos deste indicador na sua legislatura com o facto de Pedro Passos Coelho ter beneficiado do final do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN). Mas os dados não validam os argumentos do primeiro-ministro.

O ano de 2016 foi marcado por um investimento público de 2,87 mil milhões de euros, o valor mais baixo da série do INE, que se inicia em 1995, um valor ainda mais baixo do que era apontado (2,88 mil milhões), depois da revisão da série do PIB, que teve fortes reflexos nos níveis de investimento financiados com fundos comunitários.

O primeiro-ministro, no debate das televisões com Rui Rio, justificou o mau desempenho com o facto de “no fim de um quadro comunitário se gastar sempre mais“. “Se acrescentarmos a componente fundos comunitários, é verdade que na legislatura anterior o investimento foi superior, porque estivemos no fim de um quadro comunitário, onde sempre se gasta mais. E nesta legislatura estivemos no início de um quadro comunitário onde se gasta menos. Mas, na parte que diz respeito ao nosso Orçamento, o investimento aumentou 45% em execução ao longo da legislatura”, sublinhou António Costa.

Em geral, os quadros comunitários têm mais dois anos para acabar de executar o montante global dos fundos, por isso, no início do quadro seguinte ainda se estão a executar verbas do anterior. Assim, por exemplo, o Portugal 2020 teve início em 2014, mas, na verdade, nesse ano ainda estavam a decorrer as negociações para fechar o Acordo de Parceria e concluir a regulamentação dos diversos programas operacionais. O processo foi tão longo e complexo que o primeiro concurso só foi lançado no final de 2015, ano em que se realizaram as eleições legislativas. Perante os atrasos, António Costa, que formou Governo com o apoio parlamentar do Bloco de Esquerda e do PCP, acabou por definir como meta fazer chegar à economia 100 milhões de euros nos primeiros 100 dias de Governo.

Mas isto não significou que a economia não beneficiasse dos apoios comunitários. No ano de 2014 e 2015, Portugal usou 2,05 mil milhões de verbas comunitárias para apoiar o investimento público que totalizou 7,49 mil milhões de euros, nesses anos.

O ano de 2016 registou o nível de investimento público mais baixo de sempre

Mas, apesar de António Costa justificar a diferença dos níveis de investimento público da sua legislatura face à de Pedro Passos Coelho — que foi pautada pelo programa de assistência financeira e os requisitos impostos pela troika — com o nível de fundos utilizado, numa comparação com os dois quadros anteriores (o QREN e o QCA III), é possível perceber que houve uma quebra em torno dos 40% face ao investimento público feito nesses anos (2007/2008 no QREN e 2000/2001 no QCA III). E a causa não está nos apoios europeus, porque nessa componente do investimento a variação é de menos 12,9% e menos 23,4%, respetivamente.

A análise à série estatística permite ainda perceber que, em 2016, ano em que o efeito QREN se dissipou totalmente, o investimento público caiu para os já referidos 2,87 mil milhões de euros que contaram com uma ajuda comunitária de 617,7 milhões euros — um valor que foi revisto em alta na sequência da nova série do PIB apresentada pelo INE no âmbito do segundo Procedimento dos Défices Excessivos. Este valor compara com os 987,3 milhões de euros de 2009, que alavancaram um investimento público total de 7,2 mil milhões de euros. De sublinhar que este valor foi radicalmente revisto em baixa, dado que inicialmente estavam em causa 1,28 mil milhões de euros de Bruxelas, mas o valor final do investimento público não mexeu. Já no decurso do QCA III, em 2002, os 6,56 mil milhões de euros de investimento públicos tiveram um incentivo comunitário de 1,87 mil milhões de euros. E recuando mais ainda (tanto quanto a série do INE o permite), no QCA II, em 1996 os apoios de 1,04 mil milhões resultaram num investimento público de 4,59 mil milhões.

Este quadro comunitário é um caso paradigmático já que arrancou em 1994 e, no ano seguinte, houve eleições legislativas que deram a vitória a António Guterres. Neste caso foi nesse ano que os incentivos comunitários foram mais baixos (907,1 milhões) e não dois anos depois do arranque do quadro comunitário. De sublinhar que historicamente todos os quadros comunitários começam com atrasos bastantes significativos dada a complexidade das negociações políticas e técnicas com Bruxelas.