Prazo para pedir juros da Taxa de Proteção Civil termina hoje

Caso se tenha esquecido de levantar o vale postal com a devolução dos juros da Taxa de Proteção Civil, a câmara municipal de Lisboa alargou o prazo novamente. Mas esta quinta-feira é o último dia.

Se não levantou o cheque que a câmara municipal de Lisboa enviou com a devolução dos juros indemnizatórios da Taxa de Proteção Civil não se esqueça que o novo prazo para o poder fazer termina esta quinta-feira.

Quem não procedeu ao levantamento do vale postal dentro da data limite indicada no documento, tem de contactar o Município de Lisboa, através do email tmpc@cm-lisboa.pt, indicando o número de identificação fiscal (NIF) e anexando o respetivo IBAN, num documento onde conste a identificação do titular da conta. Quando o valor dos juros a devolver é inferior a cinco euros, o munícipe deve dirigir-se ao serviço de tesouraria central da câmara, no Campo Grande. Mas só serão considerados os pedidos de pagamento que forem rececionados até 31 de outubro, ou seja, hoje.

Esta foi a segunda vez que a Câmara decidiu prorrogar o prazo para que os lisboetas pudessem pedir a restituição dos juros referentes à taxa paga paga pelos munícipes e que foi considerada inconstitucional. A primeira vez foi até ao final de julho. Mas não foi suficiente tendo em conta que vários munícipes contactaram a câmara a pedir uma nova oportunidade para obter a devolução dos juros, por isso Fernando Medina decidiu voltar a estender o prazo.

Em causa está um juro de 4% sobre o valor indevidamente pago pelos lisboetas. Este pagamento resulta da alteração da lei tributária que obriga ao pagamento de juros indemnizatórios quando tenha sido aplicada uma norma entretanto julgada inconstitucional, como aconteceu com a taxa de proteção civil em Lisboa. A lei foi publicada em Diário da República a 1 de fevereiro, mas os vales só começaram a ser devolvidos em junho.

A maior parte dos lisboetas recebeu, no início do ano passado, cerca de 270 euros de devolução da Taxa de Proteção Civil, o que significa que, em média, os vales postais rondam os 10,80 euros de juros. Mas este valor pode ser superior ou inferior.

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