PSD chama Centeno com urgência ao Parlamento para falar sobre novo regime de PPP

O PSD entregou esta sexta-feira um requerimento na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças para que o ministro das Finanças seja ouvido sobre o novo regime de parcerias público-privadas (PPP). Este pedido de audição junta-se aos pedidos de apreciação parlamentar que o Bloco de Esquerda vai entregar e o CDS defende.

Os sociais-democratas consideram que o novo regime de PPP introduz “profundas alterações” nas regras atuais em vigor desde 2012, as quais “suscitam grandes preocupações (…) desde logo porque parecem evidenciar uma diminuição da transparência e um aumento da discricionariedade na constituição das PPP, dificultando o respetivo escrutínio público”.

“Acresce que aparenta existir uma redução da intervenção e do poder de decisão do ministro das Finanças em todo o processo de constituição de parcerias, face à legislação que vigorou até ao momento, o que constitui também motivo de apreensão e cujas motivações devem ser esclarecidas”.

Estes motivos levaram o PSD a pedir que Mário Centeno seja ouvido com urgência na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.

Entre as alterações previstas no diploma publicado na quarta-feira em Diário da República estão as seguintes:

• A decisão de contratar uma PPP passa para a mesa do Conselho de Ministros, ganhando assim um pendor mais político. Na lei até agora em vigor, cabia ao ministro das Finanças e ao da tutela do projeto em causa essa responsabilidade.
• As autarquias e as regiões autónomas, bem como as entidades por estas criadas, ficam fora das regras das PPP, revela uma norma interpretativa incluída no diploma.
• As medidas de política de habitação, tomadas ao abrigo da Lei de Bases da Habitação, estão também excluídas da aplicação das regras das PPP.
• O novo regime de PPP deixa de ter um guião fixo com 16 exigências que serviam de pressupostos para o lançamento e adjudicação das PPP, entre eles, a análise de custo benefício. Os critérios para cada PPP serão definidos caso a caso através de uma Resolução do Conselho de Ministros.

O Governo aprovou no Conselho de Ministros a 21 de novembro um decreto-lei que altera as regras das PPP. Sendo um decreto-lei, o diploma foi diretamente para Belém, tendo merecido o aval de Marcelo Rebelo de Sousa esta segunda-feira.

Já esta quinta-feira, o Governo garantiu que o novo diploma das PPP “preserva inteiramente” os passos necessários para assegurar que os encargos para o Estado são calculados de forma correta, bem como a prova de que a PPP é a melhor opção para o Estado, quando comparada com outras soluções.