Delação premiada já existe na lei. Ministra da Justiça defende alterações para ser mais fácil de aplicar

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na sessão de abertura do ano judicial, que decorreu esta segunda-feira, em Lisboa, assegurou que 2020 será um ano “seguramente ainda melhor” que o de 2019. “Deixamos para trás uma fase dolorosa de enfrentamento de uma crise económica e social que afetou particularmente muitos países europeus meridionais. Anos, em cujo pico, os tribunais deste país declaravam por dia várias dezenas de insolvências e falências; em que a máquina judicial foi maioritariamente reorientada para contenciosos de verificação e cobrança de dívidas”.

A titular da pasta da Justiça — a exercer o seu segundo mandato — assume que 2019 acaba “com o sistema de justiça a responder melhor no plano da celeridade, com mais dinamismo, mais agilidade. Nos tribunais comuns o ano encerra com números mais baixos do que os de 1996: menos de 800 mil processos numa tendência consolidada de redução de pendências”.

Em resposta ao discurso do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Piçarra, a ministra admite que “temos todos a compreensão de que as mudanças que se vem operando na justiça – cuja confirmação nos é dada pela frieza dos números – não são percecionadas como suficientes para refazer o elo de confiança entre os cidadãos e as instituições judiciárias, confiança que é essencial à respiração saudável do sistema democrático. E a indispensabilidade desse elo é tão mais patente quanto vivemos períodos de instabilidade e incerteza feitos de sinais que associamos a um passado que não queremos ver perfilar-se no nosso horizonte futuro. A perceção – ainda que não fundada – do mau funcionamento generalizado da justiça pode operar como catalisador de pulsões autoritárias e autocráticas”, frisou.

Van Dunem reflete assim no que chamou de cinco eixos fundamentais de ação política para este ano judicial que começa agora: “melhoria do acesso ao direito, aprofundamento do processo de transformação digital e de modernização dos serviços, melhoria da capacidade de gestão do sistema judicial, reforço da proteção dos cidadãos mais vulneráveis e intensificação do esforço de combate à corrupção”.

Estes são os cinco eixos:

Melhoria do acesso ao direito

“É aos tribunais e aos agentes da justiça que compete fazer com que a justiça não seja apenas uma utopia imensa refletida na beleza da literatura e do cinema e integre de pleno direito uma dimensão viva do quotidiano dos cidadãos.

E o acesso ao direito assume aqui uma dimensão fundamental. Na legislatura que findou refletimos sobre os modelos de organização e de financiamento e apresentámos propostas que não foram acolhidas.

Voltaremos ao tema, na mesma lógica de tornar o apoio judiciário mais efetivo, de molde a abranger todos aqueles que efetivamente dele necessitam, e assegurando maior qualidade ao resultado final, fomentando a formação contínua dos profissionais que prestam esse serviço.

O Governo tem cumprido regularmente as suas obrigações financeiras para com os advogados que prestam serviço no sistema de acesso ao direito. Em 2018 foram pagos serviços a 13 442 advogados, num universo de 32 368 total de advogados.”

Aprofundamento do processo de transformação digital e de modernização dos serviços

“O Programa Justiça + Próxima, numa versão necessariamente atualizada, mantém-se como roteiro orientador do ambicioso programa de modernização da justiça.

Os resultados já conhecidos da sua implementação são penhor do poder transformador da inovação na justiça, modernizando-a, simplificando procedimentos, fomentando a transparência, gerando automatismos onde estes se justificam”.

Mais capacidade de gestão e planeamento nos Tribunais

“Em articulação com os Conselhos Superiores, promoveremos a criação de um instrumento comum e articulado de planeamento dos recursos humanos do sistema, melhoraremos os indicadores de gestão e de planeamento já existentes para os tribunais, gerando mecanismos de alerta precoce para situações de congestionamento e aumentaremos a capacidade de gestão local, pelo incremento do fundo de maneio disponível para as Comarcas. Na jurisdição administrativa e tributária será necessário tirar pleno partido das potencialidades gestionárias recentemente adquiridas”.

Mais proteção aos cidadãos mais vulneráveis

“Propomo-nos reforçar a prevenção e o apoio às vítimas de crimes violentos, em especial a violência doméstica – essa guerra silenciosa -, que figura em primeiro plano nos números dos crimes contra a vida e que afeta maioritariamente mulheres e crianças.

Prosseguiremos o trabalho numa base interinstitucional, abrangendo diferentes instituições do Estado e reconhecendo a essencialidade da ação de organizações não governamentais vocacionadas para o apoio às vítimas.

A avaliação do funcionamento dos Gabinetes de Apoio às vítimas instalados em moldes experimentais em cinco comarcas do País e a análise dos resultados obtidos permitir-nos confirmar ou infirmar a valia do modelo e decidir da adequação da sua expansão.

Mas é também indispensável incrementar a capacidade de ação da Comissão para a Proteção de Vítimas de Crimes Violentos.

Continuaremos a promover medidas que favoreçam a reinserção social dos reclusos e a formação dos jovens internados em centros educativos, assim como a melhorar as condições de cumprimento de medidas de segurança dos inimputáveis”.

Maior eficácia no combate à corrupção

“A afirmação de que precisamos de melhorar a eficácia no combate à corrupção e a criminalidade conexa colhe, seguramente o consenso nacional.

Acordamos na necessidade de uma intervenção de fundo, conducente a um melhor conhecimento do fenómeno – na sua expressão qualitativa e quantitativa – e a uma maior aproximação entre a realidade e a perceção que dela se tem.

O Governo identificou no seu Programa um amplo conjunto de medidas e tem em curso a promoção de uma estratégia nacional integrada, compreendo a prevenção e a repressão dos fenómenos corruptivos, robustecendo instrumentos jurídico-processuais já existentes e prosseguindo o processo de reforço dos recursos humanos e tecnológicos do Ministério Público e da Polícia Judiciária.

O reforço do nível de preenchimento dos quadros de magistrados do MP prosseguirá ao ritmo iniciado na anterior legislatura com o ingresso no Centro de Estudos Judiciários de 171 auditores e a previsão, para o ano de 2020, do ingresso de mais 65;

A Polícia Judiciária viu o seu fragilizado efetivo reforçado com a abertura de concursos para ingresso na carreira de investigação criminal de um total de 258 inspetores. O Governo prosseguirá a execução do programa tendente ao seu reapetrechamento humano e tecnológico.”

Já em dezembro, o Ministério da Justiça assumiu querer avançar com várias medidas para definir uma “estratégia nacional” de combate à corrupção. Na lista destacam-se a separação de megaprocessos, a escolha de juízos especializados em corrupção, mas também a colaboração premiada. Esta última, apesar de já constar na lei, requer alterações para ser mais fácil de aplicar.

Na proposta de Orçamento de Estado, que apresenta uma despesa total de quase 1.505 milhões de euros para a Justiça – a pasta de Francisca Van Dunem terá um reforço orçamental de 7,3% face à despesa estimada para este ano, que, contudo, fica 67 milhões de euros aquém do que o inicialmente previsto. Ou seja, a despesa prevista para 2020 significa um reforço de apenas 36 milhões de euros face à que estava prevista no OE de 2019.