O regime de transparência fiscal dos advogados está em vigor há mais de 30 anos. Os tempos mudaram e a realidade é outra. A Advocatus foi perceber como funciona este regime e o que é preciso mudar.
Se no país vizinho, Espanha, as sociedades de advogados podem optar qual o regime fiscal que pretendem ser tributadas: como empresa ou a título individual, em Portugal, os advogados são tributados como sócios e não como empresa,o que faz com que paguem valores muito altos de impostos a título individual. Um regime que impõe que a matéria coletável seja determinada nos termos do Código do IRC, sendo depois imputada aos sócios, para efeitos de tributação em sede de IRS, independentemente da sua distribuição. Ora este regime da transparência fiscal, nos parâmetros em que se encontra, pode resultar numa concorrência desleal, pelo menos para alguns dos advogados e para o bastonário que estiveram à conversa com a Advocatus. “O regime, para além de iníquo e desajustado ao contexto atual das
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