Governo admite enviar reforço dos apoios sociais para o Tribunal Constitucional

O Governo admite enviar para o Tribunal Constitucional (TC) os diplomas aprovados pela oposição, no Parlamento, que ditam o alargamento do apoio à família a mais pais em teletrabalho e o reforço do apoio à redução da atividade dos trabalhadores independentes. As medidas estão atualmente em Belém, à espera de serem promulgadas por Marcelo Rebelo de Sousa, mas o Executivo já veio avisar que não abdicará das suas “prerrogativas constitucionais”, caso as alterações legislativas em causa recebam um “sim” do Chefe de Estado.

Esta quinta-feira, após o Conselho de Ministros eletrónico, Mariana Vieira da Silva foi questionada pelos jornalistas sobre a posição do Governo relativamente ao referido reforço dos apoios sociais.

Em resposta, a ministra da Presidência começou por sublinhar que a “norma-travão existe” e estabelece as “limitações necessárias” para que o Orçamento seja executado, num quadro de estabilidade. E acrescentou: “Obviamente, o Governo não abdica de nenhuma das suas prerrogativas [constitucionais] e usará se necessárias. Aquilo que agora temos de fazer é aguardar”.

Minutos depois, questionada novamente sobre a matéria, Mariana Vieira da Silvou frisou o esforço do Executivo em alargar os apoios, mas alertou que “isso não significa que o Governo não tenha as suas funções, as suas prerrogativas constitucionais e não as vá exercer“.

Em causa está, por um lado, o apoio que atualmente garante entre 219,4 euros e 665 euros aos trabalhadores independentes cuja atividade esteja suspensa ou encerrada por imposição legal ou administrativa, isto é, que estejam sem trabalho por causa do confinamento. O cálculo dessa ajuda parte hoje da base de incidência contributiva registada nos últimos 12 meses, ou seja, durante 2020, ano em que estes profissionais viram os seus rendimentos consideravelmente castigados pelas várias restrições impostas por causa da pandemia.

Isso significa que uma parte dos requerentes tem acabado por receber apenas o valor mínimo da prestação extraordinária. Por isso, os deputados aprovaram, à revelia do PS, uma alteração a esse cálculo, passando a determinar que deve ter por base, em alternativa, o rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019. Esta mudança deverá significar, assim, um reforço dos valores transferidos para os trabalhadores independentes pela Segurança Social.

Por outro lado, os deputados aprovaram, também à revelia do PS e do Governo, a flexibilização do apoio excecional à família, permitindo que mais pais em teletrabalho possam faltar ao trabalho para cuidar dos filhos, por força do encerramento das escolas.

Ambas as medidas receberam “luz verde” do Parlamento, em votação final global, a 3 de março, tendo sido entretanto enviadas para Belém para promulgação. Contudo, até agora, Marcelo Rebelo não disse “sim”, nem “não” e o Governo já veio entretanto avisar que não descarta a possibilidade de enviar os diplomas para o Tribunal Constitucional, caso sejam promulgados. A imprensa tem adiantado que o chefe de Estado reconhece validade tanto nos argumentos da oposição, como nos do Governo, estando, portanto, num dilema.

(Notícia atualizada às 12h00)