Internet barata para os mais carenciados vai a Conselho de Ministros

No primeiro Conselho de Ministros pós-desconfinamento, não é só o dossiê da pandemia que vai estar em cima da mesa. Os governantes também deverão discutir e aprovar o diploma que cria a tarifa social de internet.

Foi o ministro da Economia que o revelou na quarta-feira: “Espero que, na próxima reunião do Conselho de Ministros, possamos aprovar o diploma que preparámos”, disse Pedro Siza Vieira, durante uma audição na Assembleia da República.

A tarifa social de internet foi anunciada no início do ano passado, aquando da aprovação do Plano de Ação para a Transição Digital. A intenção do Governo é a de que, através dela, as famílias mais carenciadas possam contratar um serviço de internet a um preço mais acessível em relação às ofertas disponibilizadas pelo mercado.

Os critérios de acesso à tarifa social de internet deverão ser equivalentes aos da tarifa social de eletricidade, disse o ministro, e a mensalidade mais reduzida deverá ser automaticamente aplicada pelas operadoras de telecomunicações aos clientes, noticiou na quarta-feira o Público. A medida poderá beneficiar mais de 700 mil famílias, estimou o ECO no ano passado.

Não se sabe ao certo quanto será o valor do acesso à internet nos termos da medida. O mesmo jornal, citando o diploma, escreve que a Anacom terá até ao dia 20 de setembro de cada ano para propor um “tarifário específico” tendo em conta “os preços praticados a nível nacional para serviços equivalentes ao serviço de acesso à internet em banda larga, a evolução do mercado e o rendimento das famílias portuguesas”.

Medida será financiada pelo setor

Numa fase inicial, a medida fez parte da transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), que já deveria ter entrado em vigor a 21 de dezembro, mas cuja proposta de lei só recentemente foi entregue pelo Executivo para discussão no Parlamento. O atraso levou o Governo a decidir separar a medida da tarifa social, implementando-a por decreto para não atrasar mais a sua chegada ao terreno.

Também na quarta-feira o ministro Pedro Siza Vieira desfez a incógnita sobre como será financiada esta medida. Numa decisão que deverá gerar críticas no setor, o ministro disse que a tarifa social “não deverá dar lugar a nenhum apoio” às operadoras. Ou seja, os encargos vão ser suportados pelas próprias empresas de telecomunicações.

Ainda assim, a lei deverá incluir um mecanismo que permite às operadoras pedirem um ressarcimento à Anacom e ao Governo, caso considerem que estão a incorrer em encargos excessivos. No entanto, terão de fazer prova disso, remetendo toda a documentação, sublinhou Pedro Siza Vieira. O regulador terá a decisão final sobre eventuais compensações que sejam devidas pelo Estado aos privados.

Aprovado pelo Conselho de Ministros, o diploma deverá seguir pouco depois para Belém, para eventual promulgação do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Entra em vigor nos termos definidos no momento em que for publicado no Diário da República, sendo esperado um prazo de transição para as operadoras se adaptarem à nova legislação.