Governo quer impedir que salário de estágios profissionais seja inferior a 532 euros

O Governo está empenhado em reforçar a proteção dos jovens no mercado de trabalho, para quem os impactos da pandemia da Covid-19 foram especialmente visíveis, e está a propor aos parceiros sociais aumentar o patamar mínimo da remuneração dos estágios profissionais. Se a proposta passar junto de patrões e sindicatos, os estagiários passam a receber, pelo menos, 80% do salário mínimo nacional, ou seja, 532 euros.

“Eliminar, no caso dos estágios profissionais, a possibilidade de pagar aos estagiários menos do que o estipulado no Código de Trabalho (80% do salário mínimo), nomeadamente revogando a disposição do diploma DL 66/2011 que permite estagiários a receber 1 IAS”, lê-se no documento de 64 propostas para a Agenda do Trabalho Digno que o gabinete da ministra Ana Godinho apresentou aos parceiros sociais.

A disposição prevista do Decreto-Lei 66/2011 permite que existam estagiários, de estágios profissionais, a receber o equivalente a 1 Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, o equivalente a 438,81 euros por cada mês de trabalho. Agora, o Executivo quer impedi-lo, aumentando os rendimentos destes estágios.

A sua proposta é que qualquer estagiário que esteja a realizar um estágio profissional não ganhe menos do que o previsto no Código do Trabalho, 80% do salário mínimo nacional, que está fixado nos 665 euros. Quer isto dizer que os estagiários, segundo a proposta do Governo, não podem receber menos do que 532 euros.

O Executivo entregou outras três propostas aos parceiros sociais, no sentido de garantir aos jovens um emprego digno e minimizar os riscos de exploração. Pretende equiparar o regime de proteção social dos estágios não apoiados ao dos estágios apoiados, “de modo a que os estagiários passem a ter estatuto idêntico ao de trabalhadores por conta de outrem no que toca a contribuições e quotizações para a segurança social”; alargar a redução ou dispensa do período experimental a situações de estágio com avaliação positiva na mesma atividade, independentemente do empregador; e reforçar a proteção dos direitos dos trabalhadores-estudantes, nomeadamente impedindo a perda de benefícios sociais.

Sobre a questão do período experimental, no início de junho o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a norma do Código do Trabalho que alargou o período experimental para 180 dias aos trabalhadores à procura do primeiro emprego — um conceito que o Governo quer introduzir no Código de Trabalho — que já tinham sido anteriormente contratados a prazo por, pelo menos, 90 dias.

“O Tribunal decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que consagrou o período experimental alargado a 180 dias, na parte que se refere aos trabalhadores que estejam à procura do primeiro emprego, quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregador(es), por violação do princípio da igualdade”, lê-se no acórdão conhecido a 7 de junho.

Quase metade dos desempregos em 2020 são jovens

Os jovens foram, de facto, dos mais afetados pela crise pandémica, representando quase metade do aumento global do desemprego registado entre o final de 2019 e o final de 2020. A Covid-19 veio reforçar a necessidade de aprofundar uma estratégica de política pública orientada para a promoção do trabalho digno, em particular para grupos como os jovens.

O objetivo das propostas do Executivo nesta matéria é que “o momento de recuperação económica possa ocorrer num quadro de maior sustentabilidade e qualidade do emprego e de prevenção e limitação de alguns riscos inerentes aos períodos de crise”. “É neste quadro que uma agenda de valorização dos jovens em diferentes dimensões é também da maior importância”, lê-se no documento.

“Concluído no essencial o exercício reflexivo em torno do Livro Verde do Futuro do Trabalho, o Governo propõe aos parceiros sociais retomar a prioridade anteriormente sinalizada pelo Governo para 20211 e avançar com uma Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho que corresponde a um aprofundamento das prioridades prosseguidas em conjunto com os parceiros sociais ao longo dos últimos anos, agora atualizadas à luz da evolução económica e social.”

O peso dos contratos não permanentes nos jovens desceu para 62%, em 2019, o que pode resultar do crescimento de 43% dos contratos permanentes nos jovens face a 2015, contra um acréscimo de 13% dos contratos não permanentes no mesmo grupo etário. No entanto, o valor apurado em Portugal é ainda preocupante, continuando significativamente acima da média registada na União Europeia (43%).

A próxima reunião da concertação social só deverá realizar-se só na reentré, em setembro, na esperança de um consenso entre Executivo e patrões. Até lá, o Governo espera que os parceiros sociais se pronunciem sobre as medidas propostas.