Quotas de advogados não vão descer, apesar da crise gerada pela pandemia

As quotas que os advogados têm de pagar, todos os meses, para a Ordem dos Advogados (OA) não terão nenhuma redução este ano, apesar da crise gerada pela pandemia.

Segundo apurou o ECO/Advocatus, junto de fonte oficial do Conselho Geral (CG) da OA, liderado pelo bastonário Luís Menezes Leitão, “o CG da OA não tem condições para isentar ou reduzir o valor das quotas que se vão manter nos 35 euros, sob o risco de não poder assumir os seus compromissos. Relembra-se que o Conselho Geral suporta por exemplo, o pagamento do seguro de responsabilidade profissional de todos os advogados, sem qualquer comparticipação dos Conselhos Regionais”. O Conselho Geral aceitou, no entanto, diferir o pagamento de quotas durante a pandemia, o que foi solicitado por mais de mil advogados.

Isto apesar de João Massano, líder do Conselho Regional de Lisboa da OA, ter avançado ao ECO/Advocatus que pediu a suspensão do pagamento das quotas devido à fase complicada que os advogados estão a atravessar com a pandemia e depois dos dois confinamentos a que o país esteve sujeito. Porém, a mesma fonte do CG da OA refere que não é da competência dos Conselhos Regionais propor alterações ao valor das quotas. É à Assembleia Geral, sob proposta do CG, que compete decidir a alteração de valores de quotas e “já decidiu no triénio anterior baixá-las de 37,5 euros para 35 euros mensais, o que obrigou a uma grande contenção orçamental por parte do Conselho Geral, que se viu obrigado, inclusivamente a compensar no seu orçamento para 2022 os défices apresentados nos orçamentos de grande parte dos Conselhos Regionais”

Atualmente, os valores das quotas mensais para o ano de 2022 são: 15 euros para advogado nos primeiros quatro anos de inscrição; 25 euros para um advogado no quinto ano e até perfazer o sexto ano de inscrição; e 35 anos para advogado reformado com autorização para advogar tem de pagar e para advogado com mais de seis anos de inscrição (a larga maioria).

De relembrar que este valor foi reduzido em 2017 pelo bastonário de Guilherme de Figueiredo. Desde então, com o bastonário Menezes Leitão, eleito em novembro de 2018, o valor não sofreu qualquer alteração.

Quanto é que a OA vai receber de quotas?

No plano de Orçamento para 2022 e só em quotas de advogados e sociedades, a Ordem estima receber 11.720.464,76 euros. Deste valor, apenas 368.573,54 euros são relativos a sociedades de advogados, o restante é imputado a quotas de advogados, a título individual. O saldo orçamental estimado para 2022 é de 187.510 euros, uma redução face aos 189.781,04 euros de 2021.

Na altura da apresentação do Orçamento para 2022, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados fez o alerta: mantém-se a necessidade urgente de que “os restantes órgãos da Ordem dos Advogados, em sede de execução orçamental, reduzam as respetivas despesas”. A mensagem foi objetiva: devido à crise pandémica que o país atravessa, e que ainda não está resolvida, há que apertar o cinto. Um recado direto para os Conselhos Regionais do país: Lisboa, Porto, Évora, Faro, Madeira, Açores e Coimbra.

Relativamente às receitas, a OA estima que em 2022 ascendam a 14.918.065,06 euros, cerca de 300 mil euros a mais do que em 2021. Este valor inclui, para além das quotas acima descritas, receitas de estágios — o valor da taxa de inscrição dos estagiários atinge quase dois milhões (1.909.698 euros) –, a que se junta a receita da procuradoria através das taxas de justiça, da formação contínua, subsídios, entre outros.

Despesa mensal de advogados para a CPAS aumenta para 258 euros

Paralelamente a este valor de quotas que qualquer advogado tem de pagar para exercer a profissão, os advogados e solicitadores vão passar a pagar 255,17 euros por mês, no mínimo, para a Caixa de Presidência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), a partir deste mês de janeiro.

Um aumento de mais de três euros mensais a pagar por cada beneficiário. Ou seja: com este aumento, a CPAS consegue um encaixe de cerca de 105 mil euros a mais por mês e cerca de um milhão e 260 mil euros a mais, por ano. Isto resulta da decisão de fixar um fator de correção para 2022 – aumento da contribuição para este ano – que aumenta a quantia a suportar mensalmente pelos advogados e solicitadores. Até agora, 90% dos advogados e solicitadores portugueses pagavam uma prestação de 251,38 euros, independentemente do valor que recebam como ordenado.

Quando foi comunicado este aumento, no final de dezembro, o bastonário da OA disse que esta não era “a solução ideal, mas a possível”. Votaram a favor os representantes do Conselho Geral da OA — incluindo o bastonário — e dos Conselhos Regionais presentes, com exceção do de Lisboa, João Massano. Votaram ainda contra os representantes da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução.

O bastonário dos advogados, Luís Menezes Leitão, estava frontalmente contra qualquer aumento para 2022. Em entrevista à Advocatus, em dezembro, Luís Menezes Leitão mostrava-se “frontalmente contra qualquer aumento de contribuições para a CPAS em 2022”. “Os advogados foram profundamente afetados pela pandemia e estamos neste momento a atravessar uma quinta vaga da mesma, cujo impacto será muito sério na advocacia. Só uma profunda insensibilidade social da atual direção da CPAS é que a pode ter levado a apresentar uma proposta de aumento das contribuições num período tão complexo para a advocacia, seguramente o mais complexo na história da CPAS e da própria Ordem dos Advogados”, disse na mesma entrevista.

O ano passado, devido à situação que o país atravessava, essas prestações acabaram, afinal, por ficar inalteradas. E era isso que os bastonários de ambas as classes defendiam. A CPAS tem mais de 35 mil beneficiários entre advogados e solicitadores.