Fisco

Portugal contraria direito da UE em exclusão de isenções do Imposto do Selo

Tribunal de Justiça considera que princípio da livre circulação de capitais está posto em causa com exclusão de isenção do Imposto do Selo nas operações de tesouraria de curto prazo em outros países.

O Tribunal de Justiça da União Europeia considera que Portugal contraria o direito da União Europeia ao excluir de isenção de imposto do selo nas operações de tesouraria de curto prazo os mutuários estabelecidos noutros Estados-membros.

Em causa está o pedido de decisão pelo Supremo Tribunal Administrativo, no processo Faurécia — Assentos de Automóvel contra a Autoridade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de compreender se o Código do Imposto do Selo é conforme ao direito da União Europeia.

O acórdão do Tribunal de Justiça, proferido esta quinta-feira, considera que o princípio da livre circulação de capitais opõe-se a uma legislação de um Estado-membro segundo a qual as operações de tesouraria de curto prazo estão isentas de imposto do selo quando nestas intervenham duas entidades estabelecidas nesse Estado-membro, mas não estão isentas quando o mutuário esteja estabelecido noutro Estado-membro.

O litígio em causa opõe a Faurécia – Assentos de Automóvel à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a propósito da tributação de um imposto do selo nas operações de tesouraria de curto prazo. A Faurécia é uma sociedade com sede em Portugal, que se dedica à atividade de subcontratação no setor automóvel, sendo detida pelas sociedades Faurécia Investments SA (99,99 %) e Financière Faurécia SA (0,01 %), ambas sediadas em França e pertencentes ao mesmo grupo (grupo Faurécia).

Para assegurar a gestão de tesouraria no grupo Faurécia, foi assinada, em 2000, entre as entidades deste grupo, uma convenção de gestão centralizada de tesouraria, tendo sido celebrado um contrato de mútuo entre a Faurécia, na qualidade de mutuante, e a Faurécia Investments, na qualidade de mutuária, no qual a primeira concedeu à Faurécia Investments um empréstimo na modalidade de crédito rotativo de um ano, no montante máximo de 65 milhões de euros.

No entanto, a Autoridade Tributária procedeu a uma cobrança de Impostos de selo por considerar que tais operações de concessão de crédito pela Faurécia estavam sujeitas ao imposto.

No acórdão, o Tribunal de Justiça salienta que o Código do Imposto do Selo previa, em caso de concessão de empréstimos por um residente português, regras de tributação diferentes consoante o mutuário residisse ou não em Portugal, estando prevista uma isenção do imposto do selo unicamente no primeiro caso.

Tal diferença de tratamento é suscetível de tornar menos atrativos, para os residentes portugueses, investimentos como a concessão de empréstimos, realizados no estrangeiro, em relação aos investimentos realizados no território português, refere o Tribunal, acrescentando que esta diferença de tratamento produz também um efeito restritivo em relação aos mutuários não residentes, uma vez que constitui um obstáculo à recolha de capitais em Portugal que os mutuários residentes não encontram.

O Tribunal de Justiça salienta que o facto de o exercício da livre circulação de capitais se tornar menos atrativo devido a uma regulamentação fiscal nacional que trata diferentemente uma situação interna e uma situação transfronteiriça basta, por si só, para demonstrar a existência de uma restrição.

Deste modo, considera que uma legislação como a que está em causa constitui uma restrição à liberdade de circulação de capitais, proibida, em princípio, pelo artigo 63.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assinalando que esta restrição não parece estar justificada.

O Tribunal de Justiça destaca ainda que, tendo em conta o objeto e o conteúdo da regulamentação nacional em causa, a diferença de tratamento que dela resulta não parece assentar, sem prejuízo de verificação pelo Supremo Tribunal Administrativo, numa diferença de situações objetiva, acrescentado que nem o Supremo Tribunal Administrativo nem o Governo Português invocaram uma razão imperiosa de interesse geral que justifique a referida restrição.

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Martim Krupenski é o novo managing partner da Morais Leitão

A ML anuncia a nomeação de Martim Krupenski como novo managing partner, sucedendo a Nuno Galvão Teles, que, após 12 anos de liderança, assumirá a posição de Presidente do Conselho de Administração.

A Morais Leitão anuncia a nomeação de Martim Krupenski como novo managing partner da sociedade, sucedendo a Nuno Galvão Teles, que, após 12 anos de liderança, assumirá a posição de presidente do Conselho de Administração/chairman.

Nuno Galvão Teles foi eleito managing partner em 2012, terminando agora as funções executivas na qualidade de Chairman da Sociedade. Durante o seu mandato, “a Morais Leitão reinventou-se no mercado português, consolidando um percurso de crescimento significativo nacional e internacional. Através de uma liderança particularmente visionária, e de um fortíssimo compromisso com a inovação, a Morais Leitão expandiu-se em áreas de prática, pessoas e escritórios, contando hoje com praticamente 500 pessoas em três continentes – Europa, África e Ásia. Ao longo deste período, a marca reposicionou-se, atualizando a sua posição, e apostou na inovação interna e externa, com uma total profissionalização da sua gestão e com radical pioneirismo na adoção de legal tech”, segundo comunicado do escritório.

Nuno Galvão Teles, managing partner da Morais Leitão, em entrevista ao ECO/Advocatus - 16DEZ19
Nuno Galvão Teles, novo chariman da Morais LeitãoHugo Amaral/ECO

O novo managing partner, Martim Krupenski, integra a sociedade há mais de vinte anos, trazendo consigo experiência tanto na advocacia como na gestão. O novo líder da sociedade tem sido uma figura central no projeto da Morais Leitão, está exclusivamente dedicado à gestão da sociedade desde 2016.

Martim Krupenski colabora com a sociedade desde 2010, tendo efetuado na Morais Leitão o seu estágio entre 1996 e 1998. De 2020 a 2024, assumiu o cargo de Diretor-Geral da Morais Leitão, que acumulou com a cocoordenação do Instituto Miguel Galvão Teles, depois de ter exercido a função de Diretor Operacional e de Recursos Humanos e Formação da Sociedade.

Enquanto advogado, especializou-se em comercial e M&A, mercado de capitais e direito financeiro. Esteve envolvido em diversas operações de reestruturação societária, incluindo fusões, em processos de aquisição e alienação de sociedades e de estruturação de parcerias internacionais, em representação de clientes nacionais e estrangeiros. Interveio ainda em diversas privatizações. Participou em processos de ofertas públicas de aquisição em diversos setores de atividade económica, prestando ainda atividade de assessoria permanente a clientes na área do direito das sociedades comerciais e do direito dos valores mobiliários.

Para Martim Krupenski, «é com profunda honra, e com o maior compromisso, que aceito o repto de assumir funções como managing partner da Morais Leitão. Assumo-o num momento de intenso desafio, tanto no mercado português como no próprio setor, com uma perspetiva de serena continuidade relativamente ao caminho que tem vindo a ser cimentado. A Morais Leitão é uma sociedade constituída quase exclusivamente a partir da sublimação da qualidade técnica dos seus advogados, e é essa a nossa marca genética. A estratégia e a sua concretização operacional derivam, naturalmente, desta identidade, construída coletivamente».

Nuno Galvão Teles expressou igualmente a sua confiança na nova liderança: «sempre admirei a perspetiva, tantas vezes desconcertante, com que o Martim olha para a nossa Sociedade, fruto da sua experiência e do seu pensamento. O seu percurso não linear, tendo passado pela estrutura profissional e pela de gestão, traz uma diversidade de visão particularmente enriquecedora, que permitirá responder da melhor maneira aos novos (e velhos) desafios do setor. Cá estarei, como Chairman, para o apoiar, a si e a todos os outros membros do Conselho de Administração. Terminou um ciclo de 12 anos, em que assumi a função de managing partner, abrindo-se agora outro com renovada energia para continuar o caminho de sucesso desta extraordinária sociedade de advogados».

O novo Conselho de Administração, em plenas funções a partir de 21 de junho de 2024, integra ainda os sócios Eduardo Verde Pinho, Filipe Vaz Pinto, Luís do Nascimento Ferreira, Magda Viçoso e Tiago Félix da Costa.

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Negócios +M

Proposta de regulamentação do lóbi é passo “positivo mas ainda curto”, reage APECOM

Associações de comunicação e public affairs aplaudem a inclusão do lóbi no pacote anticorrupção, mas alertam que ainda é só o primeiro passo e há pontos a detalhar.

A Associação Portuguesa das Empresas de Comunicação (APECOM) e a Associação de Public Affairs Portugal (PAPT) veem com bons olhos a inclusão da regulamentação do lóbi no pacote anticorrupção aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros. Mas entendem que ainda há trabalho a fazer.

“Consideramos que este primeiro passo é positivo, mas ainda curto. Esperamos que, com a quantidade de informação já existente, devido às muitas tentativas de regulamentação, o Governo não precise de muito tempo para aprofundar as medidas e criar um diploma que regulamente a representação legítima de interesses”, comenta Maria Domingas Carvalhosa, presidente da APECOM, uma das entidade ouvidas na preparação da proposta.

Sobre o lóbi, o objetivo, diz o Governo, é tornar a atividade “transparente e a sua interação conhecida”. O regime deverá incluir um Registo de Transparência (identificação dos representantes de interesses legítimos), um Código de Conduta do Registo de Transparência (regras gerais para as relações com entidades públicas e registo de interesses) e uma Agenda Pública (registo de presenças, tópicos focados e decisões adotadas).

Maria Domingas Carvalhosa refere que, enquanto associação que representa a maioria das agências do país que desenvolvem esta atividade, enviou “contributos para a ministra da Justiça” e verificou “com muito agrado que os principais pontos foram acolhidos”.

A responsável vai esperar para ver a proposta final antes de fazer mais comentários, mas destaca que o regime deverá incluir um Registo de Transparência, comum a todas as entidades públicas, obrigatório e de acesso público, que inclua a identificação dos representantes, individuais ou coletivos, de interesses legítimos que pretendam contactar entidades e decisores públicos, incluindo órgãos de soberania, Administração Pública e reguladores, como a APECOM defendia.

“Falta ainda densificar o tipo de informação que tem que ser partilhada em tal registo — que deverá ser informação que não crie burocracia desnecessária”, alerta. Ou seja, “o legislador pode optar por seguir o modelo já existente para as instituições europeias — alguma informação sobre proveitos e custos relativos à atividade de representação de interesses –, mas que não comprometa o sigilo comercial e as relações contratuais com clientes”, diz.

Por outro lado, as medidas propostas referem um Código de Conduta do Registo de Transparência, “o que, no caso da APECOM é muito bem-vindo, uma vez que já o temos e o Governo admite a possibilidade de ser incluído no Código de Conduta já existente“, salienta.

Maria Domingas Carvalhosa diz também que falta “compreender qual o regime de incompatibilidades e de impedimentos que irá ser implementado“, sendo este “um tema importante“.

“Damos uma nota muito positiva para o que parece ser a iniciativa de criar uma agenda pública que registe e divulgue as interações entre os titulares, dirigentes ou representantes das instituições públicas e os representantes de interesses legítimos, bem como o registo da troca de documentação. Parece ser um esboço de um mecanismo de pegada legislativa, mas esta medida terá que ser densificada antes de podermos efetuar mais comentários”, conclui a presidente da APECOM, que já em março deste ano lançou um código de conduta para autorregulação do lóbi.

Sofia Cartó, presidente da recém-lançada Associação de Public Affairs Portugal, considera que o anúncio feito esta quinta-feira é um “passo muito importante na perceção de que há trabalho a ser feito no reforço da credibilidade e transparência processos legislativos”.

“Na perspetiva das empresas é importante, porque dá mais confiança e segurança a quem quer investir no nosso país. É importante saber que é possível às empresas sentarem-se com decisores num processo transparente”, defende.

A responsável aplaude o timing, dizendo que a proposta é feita com “alguma tranquilidade e reflexão” e não “como reação a processos públicos e casos mediáticos“, afirma, referindo-se à Operação Influencer. A regulamentação, acrescenta, “vem trazer regras e balizas para esta área da representação de interesses, que, quando feita com regras, é muito importante na participação dos cidadãos nas democracias“. “As decisões públicas são desenhadas e desenvolvidas com mais fundamento se os legisladores ouvirem as partes interessadas”, reforça.

“Regulamentar o lóbi não vai ser uma panaceia para estancar a corrupção, mas vai balizar a forma como trabalhamos e vai criar maneiras de detetar melhor estes casos, se e quando acontecerem”, refere a presidente da associação, ainda com “menos de dez associados”, que pretende agregar profissionais a título individual, agências de public affairs e comunicação e também empresas que têm estas áreas.

“Tem que ser desta que se regula a representação legítima de interesses. Não podemos permanecer uma ilha de opacidade numa Europa de transparência. Esta legislação, mais do que no combate à corrupção, é importante para valorizar uma atividade fundamental em democracia que é a de qualificar os decisores com informação fidedigna que lhes permita fazer as melhores escolhas em benefício de todos”, conclui a presidente da APECOM.

Quanto à materialização da regulamentação, Sofia Cartó lembra que no final de julho começa o período de férias, pelo que o mais provável que é que a lei seja discutida a partir de setembro, esperando a sua conclusão até ao final do ano.

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ECOseguros

O futuro dos seguros de vida na era digital

  • ECO Seguros
  • 20 Junho 2024

Numa era cada vez mais digital, como fica o futuro dos seguros de vida? A resposta a esta e outras questão vai ser dada no próximo dia 28, numa webtalk organizada pela Cleva, em parceria com o ECO.

A transformação digital redefine o panorama dos seguros de vida, com mudanças significativas na forma como as apólices são concebidas, vendidas e geridas. À medida que a tecnologia avança, a indústria dos seguros de vida adapta-se, ao mesmo tempo que implementa inovações que prometem melhorar a experiência do cliente, aumentar a eficiência operacional e personalizar os produtos oferecidos.

Mas, assim sendo, como fica o futuro dos seguros de vida? A webtalk “Moldando o futuro dos seguros de vida na era digital”, organizada pela Cleva em parceria com o ECO, vai explorar as oportunidades e desafios que surgem com a digitalização e a inovação tecnológica, através da partilha da experiência de um dos players mais relevantes do mercado segurador português: o BPI Vida e Pensões.

O debate, que acontecerá no dia 1 de julho, será moderado por Francisco Botelho, Diretor do Eco Seguros, e terá como oradores Maria Isabel Semião, Administradora Executiva (Direção de Negócio) BPI Vida e Pensões; Alvar Martin Boti, COO BPI Vida e Pensões; Helena Leite, COO, Cleva Solutions; e Paulo Ferreira, Product Director, Cleva Solutions.

Entre os temas que serão abordados na conversa, destacam-se a inovação na oferta, no qual se tentará perceber como pode uma oferta inovadora de produtos de vida assegurar uma resposta competitiva no mercado; a transformação digital, para entender como a digitalização está a mudar o panorama dos seguros de vida e qual a importância de um parceiro tecnológico, como a Cleva; a experiência do cliente, no qual vão ser exploradas estratégias para criar uma experiência centrada no cliente; e o futuro, onde serão apresentados os desafios do BPI Vida e Pensões e de que forma a evolução tecnológica vai continuar a moldar o setor segurador.

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Justiça

Governo quer combater enriquecimento ilícito. Mas como?

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Governo quer criar um mecanismo de perda alargada de bens para combater enriquecimento ilícito. Advogado questiona falta de pistas sobre este mecanismo. "Deixa qualquer jurista em alerta", diz.

Uma das medidas anticorrupção apresentadas e aprovadas esta quinta-feira pelo Governo é a criação de um novo mecanismo de perda alargada de bens. Com esta medida, o Executivo pretende combater o enriquecimento ilícito, fazendo assim reverter a favor do Estado bens e proventos económicos da corrupção.

Este mecanismo pode incluir, em certos casos, a dispensa do pressuposto da condenação. Este instrumento, que visa combater o enriquecimento ilícito, pretende assegurar que os corruptos não ficam com o produto da sua conduta criminosa — que, de acordo com dois diplomas já em vigor, presume-se que abranja a diferença entre o património e os rendimentos declarados no IRS e os sinais de riqueza exibidos, embora o arguido tenha sempre a possibilidade de provar que esta presunção não é verdadeira.

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, disse ainda que o mecanismo de perda alargada de bens pode ser aplicado mesmo no cenário de arquivamento de processos. “Já existe um mecanismo de perda alargada de bens, mas queremos incrementar para ser mais eficaz. Este mecanismo pode ser aplicado mesmo que não haja condenação e que o processo seja arquivado”, afirmou a governante, no briefing realizado após a reunião do Conselho de Ministros. Rita Alarcão Júdice considerou o mecanismo de perda alargada de bens como “uma das medidas-chave” aprovadas neste pacote de mais de 30 medidas.

“A melhor forma de combater o enriquecimento ilícito é assegurar a devida perda da vantagem do crime e que se percecione que o crime não compensa”, sublinhou.

Segundo a introdução do documento – aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros – Portugal ocupa a 34.ª posição no Índice de Perceção da Corrupção, um ranking de 180 países, em que o país menos corrupto do mundo ocupa o 1º lugar. “Esta perceção tem estado na origem da descrença dos cidadãos nas Instituições e na Justiça. Segundo estimativas de 2018, a corrupção em Portugal pode equivaler a quase 10% da riqueza produzida pela nossa economia”.

“As várias tentativas de criminalização da detenção de património sem justificação conhecida, prescindindo da prova de um crime subjacente, frustraram-se por inconstitucionalidade”, refere o Governo.

Ainda assim, o Executivo alerta que grande parte dessas dificuldades foram superadas com a previsão do crime de ocultação intencional de património. Este crime é punível com pena de prisão de um a cinco anos, quando praticado por titular de cargo político ou alto cargo público, por referência à declaração única de património, rendimentos e interesses que se está obrigado a apresentar.

“Por outro lado, o ordenamento jurídico português já contém instrumentos avançados conducentes à perda das vantagens do crime. Sobretudo, a perda alargada de bens, prevista na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira”, explica.

Assim, o Governo pretende aprofundar este mecanismo, de acordo com o estabelecido na Diretiva (UE)2024/1260, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, de forma a assegurar que a perda possa ser declarada relativamente a bens identificados em espécie e que em determinadas condições se possa dispensar o pressuposto de uma condenação por um crime do catálogo.

O Governo alerta ainda que existem lacunas no âmbito da regulação processual da perda de bens e que é necessário colmatá-las. “Importa clarificar como se articulam os diferentes instrumentos que, no plano cautelar e preventivo, têm vindo a ser utilizados para garantir a execução de uma eventual decisão final de perda: a apreensão, o arresto preventivo e a modalidade especial de arresto no âmbito da perda alargada”, lê-se na Agenda Anticorrupção.

O Executivo sublinha que é necessário também promover a regulamentação adequada de todos os mecanismos processuais que se relacionem com a realidade das criptomoedas.

Para o associado coordenador da equipa de Penal Contraordenacional e Compliance da MFA Legal, Rui Costa Pereira, os objetivos apresentados ao nível da punição efetiva estão num “limbo muito frágil” entre o reforço da ação punitiva do Estado e a salvaguarda dos direitos fundamentais das pessoas.

“Às vezes o discurso público parece esquecer que este segundo interesse tem primazia sobre o primeiro, mais não seja por a Lei Fundamental o afirmar, no primeiro artigo (!). Quero acreditar que a sua concretização legislativa e regulamentar não irá perder de vista este princípio“, considera o advogado.

Rui Costa Pereira sublinhou que querer-se criar um novo paradigma de Perda Alargada de Bens a favor do Estado, mas “sem dar uma única pista” de que novo paradigma é esse, “deixa qualquer jurista penalista em alerta”.

“Para já, porque não se percebe porque é que é necessário um novo paradigma. O atual não é bom? Porquê? Como é possível robustecer um regime onde já é possível ao Gabinete de Recuperação de Ativos e à Polícia Judiciária avançarem com arrestos de bens de pessoas nem sequer acusadas de crimes, suportadas por despachos tabelares, em que o ónus da prova da proveniência“, acrescenta.

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Política

PS e PSD admitem viabilizar comissão de inquérito à Santa Casa

Da esquerda à direita, os partidos demonstraram-se disponíveis para avançar com uma comissão de inquérito à gestão da SCML, ainda que não concordem quanto ao período temporal e âmbito.

Tanto o PS como o PSD admitiram esta quinta-feira viabilizar a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) à gestão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), ainda que estejam divididos quanto ao âmbito e leque temporal da mesma.

“O mais importante, neste momento, é sublinhar a nossa disponibilidade para viabilizar uma CPI, desde que esta tenha um âmbito e um leque temporal alargado que permita compreender as raízes dos problemas, o contributo positivo ou negativo dos vários intervenientes e o impacto de diferentes fatores e, naturalmente, os contornos de diferentes processos“, afirmou o deputado socialista Miguel Cabrita, durante um plenário da Assembleia da República onde foram discutidos os pedidos de constituição de uma comissão de inquérito à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) apresentados pelo Chega, Iniciativa Liberal (IL) e Bloco de Esquerda (BE), que só serão votados na sexta-feira.

Miguel Cabrita sublinhou que deve ser feito “um apuramento dos factos” com “transparência”, mas sem colocar em causa o “prestígio” e a “imagem” da instituição fundada em 1498. Além disso, o socialista referiu que, apesar das dificuldades financeiras, a Santa Casa “nunca deixou de assumir as suas responsabilidades” e de assumir o seu “papel” no apoio aos mais desfavorecidos.

Também o grupo parlamentar do PSD abriu a porta a viabilizar uma CPI. “É por todas estas questões, assim como as decisões de gestão que aparentemente se manifestaram erradas, que o grupo parlamentar do PSD deve contribuir para o esclarecimentos das muitas dúvidas existentes, das sombras negras que pairam pelo processo. É pelos seis mil trabalhadores da Santa Casa, pelas dezenas de milhares de beneficiários, que o PSD guia e guiará a sua atuação”, elencou a deputada Isaura Morais.

A deputada social-democrata afirmou também que a Santa Casa enfrenta uma “situação difícil” que resulta de “decisões erradas” tomadas sob a gestão de Edmundo Martinho e de Ana Jorge. A parlamentar lembrou que a anterior mesa da SCML tinha detetado uma “provável rutura de tesouraria”, mas, ainda assim, as despesas com pessoal cresceram. E criticou o facto de não ter sido feito um plano de desinvestimento na desistência do processo de internacionalização, que fez com que as perdas passassem de 30 milhões para 80 milhões de euros. “Tudo isto é gravemente preocupante”, disse.

Da esquerda à direita, os restantes partidos mostraram-se disponíveis para avançar com uma CPI à gestão da SCML, ainda que não concordem com o período temporal. À esquerda, José Soeiro (BE) defendeu que a comissão deve incluir “não apenas o mandato da Edmundo Martinho, mas também de Pedro Santana Lopes”, e lembrou que os problemas da instituição têm razões “estruturais”.

Já Alfredo Maia (PCP) sublinhou que “parece consensual” que é necessário um “escrutínio mais apurado e rigoroso” e considerou que devem ser ouvidos “não apenas os órgãos da Santa Casa e das entidades participadas” como os sucessivos responsáveis políticos.

“Cá estaremos para fazer esse escrutínio“, prometeu também a líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, indicando que “há muito que a Santa Casa se depara com dificuldades financeiras” e que tem havido “desnorte” na gestão.

À direita, Mariana Leitão (IL) apelou aos consensos dos partidos para que seja possível “escrutinar ao detalhe as decisões tomadas”, sublinhando que é preciso “restaurar a credibilidade da Santa Casa”, que tem um papel fundamental na sociedade que “deve ser preservado”.

Já André Ventura (Chega) defendeu que o “caos” com que a instituição tem sido gerida “é o exemplo de tudo o que está errado em Portugal”, referindo que tem havido um “excesso de dinheiro público”, um “enorme polvo de nomeações” e “perdas de dinheiro”. “Este Parlamento deve investigar até ao fim” o tema, rematou.

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Trabalho

Trabalhadores da Carris em greve de 24 horas no dia 11 de julho

  • Lusa
  • 20 Junho 2024

Os trabalhadores da Carris, motoristas e guarda-freios, vão fazer greve de 24 horas no dia 11 de julho e greves parciais entre 15 e 19 de julho caso não tenham resposta positiva às reivindicações.

Os trabalhadores da Carris, motoristas e guarda-freios vão fazer greve de 24 horas no dia 11 de julho e greves parciais entre 15 e 19 de julho, caso não haja uma resposta positiva às suas reivindicações. A informação foi avançada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal (STRUP), afeto à Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (FECTRANS).

Em comunicado, o STRUP afirma que, após um plenário geral realizado na quarta-feira, na Praça do Município, em Lisboa, os trabalhadores consideraram ser “inadmissível que o Conselho de Administração (CA) da Carris continue sem dar resposta às reivindicações constantes” do plenário anterior, apesar do “resultado líquido da empresa de 9,5 milhões de euros” assumido pela empresa no relatório e contas de 2023.

Entre as reivindicações, os trabalhadores exigem um aumento de 100 euros na tabela salarial, um aumento de 15 euros por dia no subsídio de alimentação, a evolução para as 35 horas semanais, com a inclusão do tempo de deslocação de e para os locais de rendição, e o passe para a Área Metropolitana de Lisboa.

Segundo o STRUP, estas reivindicações “são essenciais não só para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, mas também para a criação das condições para a fixação dos trabalhadores necessários ao serviço público prestado pela empresa e para criar as condições de atratividade para novas admissões”.

Desta forma, os trabalhadores decidiram dar continuidade ao atual processo de luta com uma greve de 24 horas no dia 11 de julho “caso continue a não haver resposta positiva às reivindicações, quanto à matéria de natureza pecuniária e à disponibilidade para continuar o processo de negociação”.

De acordo com o STRUP, se até à realização desta greve continuar a não haver resposta positiva da parte do CA da Carris, quanto ao aumento real dos salários e do subsídio de refeição e disponibilidade para retomar o processo de negociação, o sindicato ficou mandatado a continuar o processo de luta com uma greve às duas primeiras horas e às últimas duas horas do horário de trabalho diário, na semana de 15 a 19 de julho.

Os trabalhadores da Carris iniciaram na segunda-feira um ciclo de greves parciais que se prolongam até sexta-feira, principalmente por aumento de salários e pela redução de horários de trabalho, tendo o Tribunal Arbitral decretado a realização de serviços mínimos.

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Artigo IV do FMI

FMI espera que BCE reduza juros para 2,5% no verão de 2025

Fundo prevê estabilização dos juros da Zona Euro em 2,5% no terceiro trimestre de 2025. Instituição avisa que há países que vão ter de fazer ajustamento orçamental significativo.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) acredita que o Banco Central Europeu (BCE) irá reduzir os juros até uma taxa neutral de 2,5% no final do terceiro trimestre do próximo ano. A expectativa foi transmitida esta quinta-feira pela presidente da instituição com sede em Washington, Kristalina Georgieva, durante uma reunião do Eurogrupo.

No documento de análise anual sobre a Zona Euro, o FMI prevê que o BCE pode tornar a política monetária gradualmente mais flexível, estando o ritmo dependente dos dados disponíveis.

“A trajetória de desinflação projetada e os riscos equilibrados em torno dela — com base nas informações atuais — implicam que as taxas de juro podem ser gradualmente reduzidas para alcançar uma posição neutra — consistente com uma taxa terminal de cerca de 2,5% — até ao final do terceiro trimestre de 2025”, refere a análise do FMI.

Para a instituição, a flexibilização monetária contínua e gradual alcançaria um equilíbrio entre manter as expectativas de inflação ancoradas e evitar uma orientação política excessivamente restritiva, ainda que assinale que as decisões sobre a taxa diretora terão de ser tomadas reunião a reunião, com base em dados.

O FMI prevê, assim, que a inflação regresse ao objetivo do BCE no segundo semestre de 2025, considerando que o aperto da política monetária em 2022 e 2023 está a ajudar no desacelerar da taxa de inflação. Paralelamente, aponta para uma recuperação modesta do crescimento na zona euro para 2024, fortalecendo-se posteriormente em 2025, mas avisa que as perspetivas a médio prazo continuam a ser desafiantes.

“O crescimento da Zona Euro está a recuperar, embora a partir de uma taxa baixa. Em 2024, espera-se que o aumento dos salários reais e alguma redução das poupanças das famílias contribuam para uma recuperação liderada pelo consumo”, refere.

Muitos países vão ter de fazer ajustamento orçamental significativo

O FMI alerta ainda que o novo quadro de governação económica da União Europeia (UE) irá “exigir um ajustamento orçamental significativo em muitos Estados-membros, bem como um apoio político sustentado para ser implementado conforme previsto”.

“O novo quadro identifica riscos de sustentabilidade orçamental a longo prazo e exige um ajustamento a médio prazo específico de cada país que seja suficientemente ambicioso para fazer face a esses riscos”, lê-se no relatório.

A instituição liderada por Kristalina Georgieva salienta que “embora seja necessário um ajustamento orçamental significativo em muitos Estados-Membros com dívidas elevadas e défices elevados, aqueles com riscos orçamentais moderados ou baixos terão mais espaço para apoio orçamental, se necessário”.

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Banca

BEI aprova 12,8 mil milhões de euros em novos financiamentos que incluem alta velocidade em Portugal

  • Lusa
  • 20 Junho 2024

Está em causa "desde o comboio de alta velocidade em Portugal, aos transportes sustentáveis em Kiev, Lille e Helsínquia, às energias renováveis na Lituânia", detalha líder do BEI.

O Banco Europeu de Investimento (BEI) aprovou esta quinta-feira novos financiamentos de 12,8 mil milhões de euros, incluindo o comboio de alta velocidade em Portugal, num total de cinco mil milhões para ferrovia europeia e infraestruturas portuárias em Cabo Verde.

“O Conselho de Administração do BEI aprovou esta quinta-feira 12.800 milhões de euros em novos financiamentos para melhorar os transportes sustentáveis, aumentar a utilização de energias renováveis, construir novas habitações para estudantes, melhorar a proteção contra sismos e inundações e ajudar as empresas a expandir-se”, indica a instituição em comunicado.

O anúncio foi feito no dia em que os ministros das Finanças da União Europeia (UE) se juntam no Luxemburgo para uma reunião do Eurogrupo em formato inclusivo (que inclui não só os países da moeda única), na qual está prevista uma discussão sobre o papel do BEI.

Em comunicado, a presidente do BEI, Nadia Calviño, salienta a aprovação destes “quase 13 mil milhões de euros para projetos emblemáticos em toda a Europa e não só“, especificando estar em causa “desde o comboio de alta velocidade em Portugal, aos transportes sustentáveis em Kiev, Lille e Helsínquia, às energias renováveis na Lituânia e ao apoio às pequenas empresas“.

“Estes investimentos irão melhorar a vida das pessoas e assinalam o empenho do Grupo BEI em continuar a apoiar investimentos específicos que irão reforçar a resiliência, o crescimento da produtividade e a inovação na Europa”, adianta, sem especificar.

Questionado pela Lusa, o BEI indicou que os detalhes sobre o financiamento ao comboio de alta velocidade só serão divulgados aquando da contratualização do projeto.

Estes investimentos irão melhorar a vida das pessoas e assinalam o empenho do Grupo BEI em continuar a apoiar investimentos específicos que irão reforçar a resiliência, o crescimento da produtividade e a inovação na Europa.

Nadia Calviño

Presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI)

Na nota de imprensa, o banco da União Europeia explica, ainda assim, que o seu Conselho de Administração “aprovou investimentos para a construção de uma linha ferroviária de alta velocidade entre o Porto e Lisboa, a modernização de comboios na Alemanha e na República Checa, a substituição de elétricos e autocarros em Lille e a construção de uma linha de metropolitano ligeiro em Helsínquia”.

Ao mesmo tempo, o BEI “apoiou um financiamento de 5.000 milhões de euros para melhorar o transporte ferroviário em toda a Europa e as infraestruturas portuárias em Cabo Verde”.

O ‘bolo’ total aprovado inclui também 2,6 mil milhões de euros de novos investimentos no setor da energia, 2,1 mil milhões de euros de financiamentos às empresas, incluindo apoio à expansão do fabrico de semicondutores, ao desenvolvimento de tecnologias de distribuição digital, ao apoio a uma produção de aço mais eficiente do ponto de vista energético e à conversão de instalações industriais existentes para permitir a produção de embalagens renováveis.

O BEI é a instituição de crédito a longo prazo da União Europeia, detida pelos seus Estados-membros, que financia investimentos sólidos que contribuem para os objetivos políticos comunitários ao nível da inovação, desenvolvimento sustentável, coesão social e territorial e neutralidade climática.

O Grupo BEI, que também inclui o Fundo Europeu de Investimento, assinou um total de 88 mil milhões de euros em novos financiamentos para mais de 900 projetos em 2023, que devem mobilizar um total de cerca de 320 mil milhões de euros em investimentos, apoiando 400 mil empresas e 5,4 milhões de postos de trabalho.

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Energia

Greenvolt e SC Braga criam maior comunidade de energia do desporto. Pode chegar a 1.000 empresas e famílias

Vão ser instalados 4.117 painéis fotovoltaicos na Cidade Desportiva do Sporting Clube de Braga. A comunidade poderá beneficiar até 1.000 empresas e famílias nas imediações.

A Greenvolt Comunidades, empresa do Grupo Greenvolt, e o Sporting Clube de Braga, celebraram um acordo para o desenvolvimento daquela que será a maior comunidade de energia no setor do desporto em Portugal, informa a empresa em comunicado

Esta Comunidade de Energia envolverá a colocação de 4.117 painéis fotovoltaicos na Cidade Desportiva do Sporting Clube de Braga. Estes vão estar distribuídos por quatro instalações: uma no estádio, outra no centro de estágios, uma terceira no mini-estádio e ainda um último grupo na zona dos escritórios, museu e pavilhão.

A capacidade de produção será superior a 2 megawatts (MW), com uma geração de energia renovável anual estimada de cerca de 2.813 megawatts-hora (MWh). Desta produção, será partilhada com a comunidade envolvente um valor que deverá ultrapassar os 1.080 MWh.

A energia gerada por esta instalação dará resposta a parte das necessidades energéticas do SC Braga, introduzindo “poupanças muito significativas no seu orçamento de energia”, indica o comunicado. “O SC Braga obtém energia limpa, a preços competitivos, reduzindo a sua fatura energética e contribuindo para a sustentabilidade”, comenta o CEO da Greenvolt Comunidades, José Queirós de Almeida.

Além de assegurar uma boa parte das necessidades do clube, a instalação de painéis permitirá partilhar a energia produzida em excesso com a restante comunidade, situada num raio de até quatro quilómetros das infraestruturas. O número de empresas e famílias que farão parte desta comunidade poderá chegar às 1.000, que passarão a beneficiar de energia obtida a partir da irradiação solar.

João Manso Neto, CEO do Grupo Greenvolt, refere que “estamos a assistir a um crescente apetite pelas nossas Comunidades de Energia, uma solução extremamente importante para acelerar o processo de transição energética tanto por parte daqueles que são os clientes-âncora como dos que, depois, obtêm acesso a esta energia limpa e com preços mais competitivos”, indica, referindo-se às empresas e famílias que se situam nas imediações.

“O SC Braga quer, através do desenvolvimento deste projeto (…), reforçar o seu compromisso com a sustentabilidade e com a transição energética, rumo à descarbonização. Decidimos fazê-lo não apenas numa ótica do Clube, mas alargar estas vantagens económicas e ambientais, à nossa comunidade envolvente”, justifica António Salvador, presidente do Sporting Clube de Braga.

A Greenvolt Comunidades, que resulta da decisão estratégica do Grupo Greenvolt de apostar na promoção da geração distribuída de energia renovável, tanto para autoconsumo como através do conceito de Comunidades de Energia, atua no mercado desde abril de 2022, liderando este segmento com mais de 120 projetos de norte a sul do país, correspondendo a mais de 50 megawatts-pico (MWp).

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Justiça

Montenegro diz que foco da agenda anticorrupção está em obter “maior eficácia”

O primeiro-ministro assumiu que o principal foco da agenda anticorrupção é "obter maior eficácia na prevenção, repressão e na celeridade com que a justiça funciona no combate à corrupção".

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, assumiu que o principal foco da agenda anticorrupção é “obter maior eficácia na prevenção, repressão e na celeridade com que a justiça funciona no combate à corrupção“. O líder do executivo falava na apresentação da nova agenda anticorrupção aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

“Aquilo que precisamos em Portugal é dar eficácia a este trabalho e capacidade operacional para aproveitar muitos dos instrumentos legislativos que já existem. Isto não significa que no decurso deste processo não haja alteração a vários instrumentos legislativos, mas significa que o foco principal está em obter maior eficácia na prevenção, repressão e na celeridade com que a justiça funciona no combate à corrupção”, referiu Montenegro.

O primeiro-ministro garante que o combate à corrupção foi uma prioridade desde a “primeira hora” e que era preciso “ouvir” e “auscultar” para preparar este conjunto de medidas. Assim, sublinhou na conferência após o Conselho de Ministros que a agenda anticorrupção incorpora “muitos contributos” que foram transmitidos por parte dos agentes da área da justiça e partidos políticos. “Esta forma de interação e diálogo é para manter agora na concretização da agenda”, disse.

O primeiro-ministro anunciou igualmente que as bancadas que suportam o Governo no parlamento vão propor a criação de uma comissão eventual para prosseguir “a interação e diálogo” sobre o pacote anticorrupção hoje apresentado pelo Governo. Luís Montenegro falava no final da reunião do Conselho de Ministros em que o Governo PSD/CDS-PP aprovou um conjunto de mais de 30 medidas com o objetivo de combater a corrupção.

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, sublinhou que o que está na agenda não é para “ser esquecido”, mas antes um “compromisso” e que o Governo vai dar início às medidas de “imediato”. “A agenda assenta numa ideia muito simples: eficácia”, referiu.

A titular da pasta da Justiça garantiu ainda que para a construção desta agenda partiram sem “dogmas” e sem “preconceitos” e que abrange medidas que estavam no programa de Governo e que também outras que entenderam que deviam ser adotadas pela sua “pertinência” e “eficácia”.

Regulamentar, de uma vez por todas, o lóbi, ter atenção às autarquias e a sua relação com empresas locais, voltar a pôr na agenda a delação premiada, reforçando o seu alcance, criar uma “lista negra” de fornecedores do Estado e recorrer mais vezes aos advogados do Estado e menos a sociedades de advogados. Estas são algumas das medidas incluídas no pacote anticorrupção, uma promessa e prioridade assumida pelo Governo de Luís Montenegro desde o primeiro momento e que foi aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros. Veja aqui lista de algumas das medidas.

A ministra da Justiça disse ainda que o mecanismo de perda alargada de bens pode ser aplicado mesmo no cenário de arquivamento de processos. “Já existe um mecanismo de perda alargada de bens, mas queremos incrementar para ser mais eficaz. Este mecanismo pode ser aplicado mesmo que não haja condenação e que o processo seja arquivado”, afirmou a governante, no briefing realizado após a reunião do Conselho de Ministros.

Rita Alarcão Júdice considerou o mecanismo de perda alargada de bens como “uma das medidas-chave” aprovadas neste pacote de mais de 30 medidas. “A melhor forma de combater o enriquecimento ilícito é assegurar a devida perda da vantagem do crime e que se percecione que o crime não compensa”, sublinhou.

Na terça-feira, a ministra da Justiça tinha admitido que o Governo poderia deixar de fora da discussão no Parlamento algumas medidas que pudessem “criar mais resistência”. “O Governo não se demite da função de governar, assim como os partidos políticos com assento parlamentar não se estão a demitir de trazer as suas propostas ao Parlamento”, reiterou a responsável.

Depois da reunião com a Rita Alarcão Júdice, o PS afirmou que o Governo não deu espaço aos socialistas para apresentarem as suas propostas para o pacote anticorrupção que está a ser preparado, acusando o Executivo de fazer reuniões unilaterais e com “pouco diálogo”.

Alexandra Leitão disse que as ideias transmitidas pelo Executivo são vagas e que, no momento para o PS apresentar as suas propostas, o Governo diz que entrará “em contacto e não entra”, tornando estas negociações “uma coisa unilateral”.

“O que houve foi traços muito gerais que irão ser aprovados no Conselho de Ministros, em termos que também ainda não estão fechados dentro do próprio Governo e que depois virão para a Assembleia, que é coisa que nós já saberíamos, porque nos termos da Constituição têm que vir para a Assembleia”, acrescentou.

A 3 de abril, no seu primeiro Conselho de Ministros, o Governo liderado por Luís Montenegro decidiu como primeira medida mandatar a ministra da Justiça para falar com todos os partidos com assento parlamentar, agentes do setor da justiça e sociedade civil com vista à elaboração de um pacote de medidas contra a corrupção, num prazo de 60 dias.

A 28 de maio, à margem da sua primeira audição parlamentar, a ministra disse à Lusa que o trabalho estava praticamente concluído. “Ouvimos muitas pessoas, muitas entidades, recebemos também alguns contributos escritos e estamos na reta finalíssima do que será uma agenda anticorrupção”, disse.

(Notícia atualizada às 15h50)

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Política

Nuno Rebelo de Sousa rejeita ter cometido qualquer crime ou exercido pressão no caso das gémeas

  • ECO
  • 20 Junho 2024

Filho de Marcelo admite reunião com Lacerda Sales, mas não para falar do caso das gémeas. Assunto foi abordado apenas por mensagem após o encontro. PS não abdica de ouvir Nuno Rebelo de Sousa.

Após um interrogatório judicial, através de uma carta rogatória enviada pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) para o Brasil em finais de abril, e a constituição de arguido, na quarta-feira, no processo das gémeas luso-brasileiras, o advogado de Nuno Rebelo de Sousa enviou ao Ministério Público (MP) depoimentos adicionais em que o filho do Presidente da República nega ter cometido qualquer crime e “põe em xeque” António Lacerda Sales, ao assegurar que as reuniões com o antigo secretário de Estado da Saúde não serviram para lhe pedir qualquer favor, embora admita ter abordado o assunto por mensagem.

Segundo o esclarecimento prestado ao DIAP de Lisboa, ao qual a revista Sábado (acesso pago) teve acesso, os contactos que Nuno Rebelo de Sousa manteve com “o Presidente da República, com a respetiva Casa Civil e com membros do Governo de Portugal” no caso que investiga um alegado favorecimento das gémeas luso-brasileiras com atrofia muscular espinal (AME) no acesso ao medicamento Zolgensma, foram feitos “na qualidade de presidente da Câmara Portuguesa de Comércio de São Paulo e da Federação das Câmaras de Comércio Portuguesas” e não por ser filho de Marcelo Rebelo de Sousa. Esses contactos não tiveram sequer em vista “qualquer influência deste junto do Governo de Portugal ou dos hospitais públicos portugueses”, acrescenta a defesa de Nuno Rebelo de Sousa, a cargo do advogado Rui Patrício.

Na exposição enviada ao DIAP, o filho do Chefe de Estado desmente também ter sido contactado pelos pais das gémeas, que, aliás, refere que “não conhece pessoalmente”, nem as próprias crianças. Conta que teve conhecimento do caso quando a mãe de Lorena e Maitê lhe enviou essa informação “por WhatsApp, através de uma conhecida em comum que sabia que exercia funções na Câmara Portuguesa de Comércio de São Paulo, juntamente com os documentos médicos das crianças e um pedido de informação sobre o médico especialista em AME em Portugal”. Refere que a ajuda pedida pelos pais das crianças luso-brasileiras foi para arranjar o contacto de um médico especialista que tratasse da doença em Portugal e não para que o fármaco, que custa quatro milhões de euros, fosse administrado às suas filhas no país.

Onde a defesa de Nuno Rebelo de Sousa é mais delicada é na parte em que aborda a reunião com António Lacerda Sales. O advogado Rui Patrício admite que o seu cliente teve um encontro com o antigo governante a 7 de novembro de 2019, mas que essa reunião aconteceu no âmbito do Web Summit, no qual Nuno Rebelo de Sousa acompanhou uma delegação brasileira, como fez sempre entre 2017 e 2023. Nesse ano, como “uma das frentes de atuação da delegação brasileira no Web Summit tinha a ver com a área da Medicina e da Saúde”, teve uma reunião pela primeira e única vez com Lacerda Sales, juntamente com dois empresários brasileiros.

Para o confirmar, a defesa do filho de Marcelo anexa à missiva enviada ao DIAP as fotografias tiradas no encontro, bem como as publicações feitas pelos empresários brasileiros nas redes sociais. Além disso, detalha que foram tratados dois assuntos na reunião, garantindo que o assunto das gémeas “não foi [nela] abordado de forma alguma”.

Nuno Rebelo de Sousa admite, porém, que falou do caso das gémeas ao ex-governante no dia 10 de novembro. Numa mensagem de agradecimento pela reunião, pensando que Lacerda Sales o pudesse ajudar a obter a informação que procurou inicialmente junto da Presidência da República, enviou-lhe “a informação e os documentos” que a mãe das gémeas lhe tinha enviado, sem, no entanto, solicitar que exercesse qualquer pressão junto da direção clínica e do departamento de pediatria do Hospital de Santa Maria. O ex-secretário de Estado terá então respondido que “iria levantar a informação pedida” e, passadas duas semanas, voltou a contactar o filho de Marcelo para lhe dizer que já tinha “conseguido reunir a informação e que alguém do seu gabinete iria entrar em contacto com os pais das crianças”. A partir daí, “nenhum outro contacto foi feito ou sequer passou por Nuno Rebelo de Sousa”, nem voltou a contactar com os pais das gémeas, alega a defesa.

Depois de se tornarem públicas estas declarações adicionais de Nuno Rebelo de Sousa, que recusou prestar esclarecimentos ou enviar quaisquer documentos à comissão parlamentar de inquérito sobre o caso, o Partido Socialista já disse que não abdica de ouvir o filho do Presidente da República. A recusa em depor sobre a polémica junto dos deputados foi feita omitindo a sua condição de arguido, segundo disse João Paulo Correia, em declarações aos jornalistas esta quinta-feira.

“Sabemos, pela comunicação social, que está constituído arguido há mais de um mês. A recusa de depor na comissão de inquérito é um desrespeito para com o Parlamento, mas torna-se ainda mais inaceitável a sua omissão de que já estava constituído arguido neste processo aberto pelo Ministério Público”, criticou o deputado socialista, para quem essa condição “não dispensa a presença” de Nuno Rebelo de Sousa na comissão parlamentar de inquérito.

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