A presidente da Associação Nacional de Municípios (ANMP) assegurou esta quarta-feira, no Porto, que as câmaras estão “disponíveis para garantir mais terrenos para construir” mais casas, “desde que se garanta o cumprimento escrupuloso da Lei” dos Solos que o Governo está a rever e que se compromete a apresentar no prazo de 30 dias.

“Foi nosso compromisso a 10 de maio”, quando foi apresentada a Estratégia para a Habitação, “revisitar a lei dos solos”, recordou o ministro das Infraestruturas e da Habitação. “Nos próximos 30 dias apresentaremos uma primeira versão para debate e para diálogo. Temos estado em diálogo permanente entre o Ministério da Coesão e o Ministério das Infraestruturas e Habitação. Temos de ter uma proposta em 30 dias”, disse Miguel Pinto Luz, no Porto, onde esteve com o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, numa cerimónia de assinatura de termos de responsabilidade para a construção ou reabilitação de fogos, com verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O alerta da presidente da ANPM surge porque as autarquias não querem “incorrer em nenhum risco”, disse Luísa Salgueiro. Mas o ministro Adjunto e da Coesão assegurou que será encontrada “uma fórmula que seja rigorosa para não permitir especulações nem abusos, mas que permita às autarquias locais identificar novos terrenos aptos para construção”.

“Este é um processo em que é preciso muito cuidado do ponto de vista legal para não permitir abusos no futuro”, frisou Manuel Castro Almeida aos jornalistas à margem da cerimónia de assinatura dos termos de responsabilidade entre o Governo e cerca de 40 municípios da região Norte para construir e reabilitar 1.459 casas para famílias vulneráveis, num investimento de 185,2 milhões de euros.

Luísa Salgueiro adiantou que “só agora é que [os municípios] estão a conhecer a manifestação” do Governo em alterar a Lei dos Solos para aumentar a oferta de casas. “Estes dias os senhores ministros vieram dizer que pretendem alterar a legislação para que haja mais terrenos disponíveis para construir“, salientou. Os municípios concordam que “é necessário transformar a legislação” e estão, por isso, “disponíveis para garantir mais terrenos para construir, desde que se garanta o cumprimento escrupuloso da lei”. Até porque, assinalou: “Somos muito escrutinados, designadamente neste tema de verificação das regras de planeamento e de urbanismo. E obviamente que não queremos incorrer, nenhum risco”.

Este é um processo em que é preciso muito cuidado do ponto de vista legal para não permitir abusos no futuro.

Segundo Castro Almeida, serão os municípios a decidir quais os terrenos que estão aptos para construção. Ao Governo, por sua vez, compete “adaptar legislação para permitir aos municípios, nos casos em que eles entendam que seja razoável, alargar a capacidade construtiva. E esse trabalho de alteração da legislação já está a ser feito”, garantiu o responsável. O trabalho está em marcha. Esta quarta-feira o ministro Adjunto e Coesão tem reuniões marcadas com técnicos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Norte — onde decorreu a cerimónia –, da CCDR Centro, e especialistas do setor da construção para “analisar como é que se pode fazer a legislação“.

A revisão da Lei dos Solos foi apresentada pelo Governo no programa “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação”. Segundo Manuel Castro Almeida, “o objetivo não é tanto aumentar a oferta da construção em geral, mas aumentar a oferta de terrenos capazes de serem aptos para construção [a custos controlados e arrendamento acessível] para as pessoas mais carenciadas”.

Com a revisão da Lei dos Solos o Executivo pretende “afastar os obstáculos legais para que se possa aumentar a oferta de construção”. Mas alertou, desde logo, que o Governo não vai autorizar construir em leitos de cheia; “está fora de questão, pois há zonas onde é impossível construir”.

Somos muito escrutinados, designadamente neste tema de verificação das regras de planeamento e de urbanismo. E obviamente que não queremos incorrer, nenhum risco.

“O nosso objetivo é a criar melhores condições para haver mais oferta de terrenos para conseguir baixar os preços das casas a pensar em preços de rendas acessíveis e nas casas de custos controlados para pessoas para pessoas com maiores carências”, assinalou Manuel Castro Almeida.

Em causa estão “zonas de transição; que não eram urbanos, mas também não eram rurais, mas eram urbanizáveis e que deixaram de ser”, explicou. O ministro Adjunto pretende “autorizar os municípios a construir casas em terrenos onde está proibida a construção por razões formais, por razões de um planeamento, às vezes pouco rigoroso”. É nos Planos Diretores Municipais que se define onde se pode ou não construir.

Esta é solução encontrada pelo Governo face ao “problema da habitação que se agravou imenso nos últimos anos, porque hoje se constrói muito menos casas do que no passado“. “Constrói-se sete vezes menos do que há 15 ou 20 anos”, disse. Esta situação, realçou, provoca o aumento dos preços da habitação, principalmente nos grandes aglomerados urbanos.