Autarquias

Município de Caminha questiona Governo sobre dragagens no porto de Vila Praia de Âncora

"É gravíssima a atual situação em que se encontra o porto de mar de Vila Praia de Âncora. Não tivemos dragagens em 2024, por mera inércia do Governo (...)", diz o presidente da câmara de Caminha.

O presidente da Câmara Municipal de Caminha, Rui Lages, questionou, esta segunda-feira, o ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, sobre o estado do processo de desassoreamento do porto de mar de Vila Praia de Âncora, cujo concurso público deveria ter sido lançado em janeiro último. Considera tratar-se de um “investimento urgente e necessário” para a segurança da comunidade piscatória.

“Há muitos pescadores, muitas famílias, muita economia local que depende desta intervenção“, nota o autarca socialista Rui Lages, citado num comunicado.

“Volvido mais de um mês sobre as declarações do ministro da Agricultura e Pescas, que afirmava lançar o concurso público para as dragagens no porto de mar de Vila Praia de Âncora no mês de janeiro, não houve até à presente data conhecimento de que esse concurso tivesse sido lançado”, assinala o socialista Rui Lages, citado num comunicado do município.

Na ocasião, o ministro também apontou para abril a execução da dragagem, segundo o autarca.

Não tivemos dragagens em 2024, por mera inércia do Governo, e estamos a ficar verdadeiramente preocupados com o andamento lento, quase que parado, do concurso para a dragagem de 2025 (…)

Rui Lages

Presidente da Câmara Municipal de Caminha

“É gravíssima a atual situação em que se encontra o porto de mar de Vila Praia de Âncora. Não tivemos dragagens em 2024, por mera inércia do Governo, e estamos a ficar verdadeiramente preocupados com o andamento lento, quase que parado, do concurso para a dragagem de 2025, que deveria estar a tirar areia do nosso porto de mar já em abril”, assinala o presidente da câmara de Caminha.

Esta já é uma reivindicação antiga do município e da comunidade piscatória. Já em outubro de 2024 a Câmara Municipal de Caminha aprovou, por unanimidade, uma moção que visava instar o Governo a dar continuidade, de forma urgente, a vários assuntos relacionados com o porto de Vila Praia de Âncora, como é o caso das “dragagens já previstas, mas não executadas”; do processo de requalificação do porto e da manutenção do edificado da Docapesca em Vila Praia de Âncora.

Já na ocasião, Rui Lages realçava a urgência de o Governo “garantir a realização das dragagens do porto de mar de Vila Praia de Âncora, conforme Resolução do Conselhos de Ministros de 4 de março de 2024 por forma a que seja salvaguardada a navegabilidade no porto de mar em segurança“.

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Advocatus

TTR: Morais Leitão começa o ano a liderar as principais operações de M&A

A Morais Leitão lidera por valor total das operações, cerca de 156 milhões de euros. Já a Cuatrecasas lidera o ranking de assessores jurídicos por número de transações, com três.

O recente ranking do TTR Data, que analisa o período de 1 a 31 de janeiro de 2025, revela quais foram os principais escritórios de advogados e legal advisors, nas principais operações de M&A, Venture Capital, Private Equity e Asset Acquisition. A Morais Leitão lidera por valor total das operações, cerca de 156 milhões de euros. Já a Cuatrecasas lidera o ranking de assessores jurídicos por número de transações, com três.

Segundo o relatório da TTR, no primeiro mês do ano foram realizadas 40 transações que se traduziram num valor total de 385 milhões de euros. Das quatro áreas, M&A destacou-se com 23 transações (308 milhões de euros), seguida de Asset Acquisition com 10 transações (24 milhões de euros), Private Equity com quatro (10 milhões de euros), e Venture Capital com três (44 milhões de euros).

Estes números representam uma diminuição de 42% no número de transações em comparação ao mesmo período de 2024, segundo lê-se o relatório. O setor de Real Estate foi o mais ativo em janeiro, com sete transações, seguido de Travel, Hospitality & Leisure com cinco operações, o qual registou uma crescimento de 67 % comparado a 2024.

O TTR selecionou como transação do mês a aquisição da Bolseira pela Core Capital, com um valor da transação de 9,5 milhões. A operação contou com a assessoria jurídica dos escritórios da SRS Legal e CS’Associados.

Veja aqui todos os rankings.

M&A, Private Equity, Venture Capital e Asset Acquisitions

As sociedades em destaque são a Morais Leitão, com um valor de 156 milhões de euros, seguida pela CS’Associados e SRS Legal, com 9,5 milhões cada.

No que concerne ao número de transações em M&A, Private Equity, Venture Capital e Asset Acquisitions a Cuatrecasas lidera com três operações.

Já relativamente aos “dealmakers“, advogados que centram a sua prática na área de M&A, Private Equity, Venture Capital e Asset Acquisitions, cinco sociedades de advogados estão representadas na tabela, face ao valor de transações. Os sócios da Morais Leitão Catarina Brito Ferreira, Gonçalo Fleming e Jorge Simões Cortez dividem o lugar cimeiro da tabela com uma transação que se traduz em 152 milhões de euros.

Os “rising star dealmakers” na área de M&A, Private Equity, Venture Capital e Asset Acquisitions, por valor de transações, pertencem a quatro firmas: Morais Leitão, com quatro destacados, e CS’Associados, SRS Legal e Cuatrecasas, com um advogado cada. Ana Isabel Seabra, consultora, Inês Magalhães Correia e Maria Cortes Martins, associadas principais da Morais Leitão, ocupam o primeiro lugar com um valor total de transações de 152 milhões de euros cada.

Private Equity

Na área de Private Equity as sociedades em destaque são a CS’Associados e a SRS Legal, com uma operação cada no valor de 9,5 milhões.

Venture Capital e Equity Capital

Na área de Venture Capital a sociedade em destaque é a Cuatrecasas, com um valor de 2,04 milhões de euros, que corresponde a uma transação. Por outro lado, na área de Equity Capital, a firma em destaque é a pbbr, com uma operação no valor de 4 milhões de euros.

 

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Educação

Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra cria escola de negócios

  • Lusa
  • 17 Fevereiro 2025

A Coimbra School of Management já está registada e terá uma comissão de instalação com pessoas da FEUC que irá definir os objetivos da escola e a sua estratégia.

A Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (FEUC) está a criar uma escola de negócios e espera arranca ainda este ano com oferta formativa dentro dessa nova estrutura, afirmou esta segunda-feira o diretor da instituição.

A Coimbra School of Management já está registada e terá uma comissão de instalação com pessoas da FEUC que irá definir os objetivos da escola e a sua estratégia, numa instituição que pretende relacionar-se com as quatro áreas do saber presentes na FEUC (economia, gestão, relações internacionais e sociologia), afirmou o diretor da faculdade, José Manuel Mendes, que falava aos jornalistas à margem da inauguração das novas instalações de um centro de investigação.

Segundo o responsável, esta escola de negócios terá formação diversificada para executivos e formação de curta duração. Ainda este ano, deverá ficar fechada a imagem e estratégia da escola e alguma da oferta a ser conhecida ainda durante o presente ano letivo.

Para o desenho desta nova entidade e com o objetivo de estar “a par com outras escolas de referência nacional e internacional”, a FEUC tem-se inspirado na Sloan School of Management e na Kellogg School of Management, duas instituições americanas, disse José Manuel Mendes.

A instituição pretende ser “mais abrangente e ter em conta questões de governação e de políticas públicas”, afirmou o diretor da FEUC. A escola de negócios vai arrancar nas instalações da própria FEUC, mas o objetivo passa por escolher um local próprio para o seu funcionamento, estando em vista “quatro ou cinco lugares”.

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Advocatus

Candidato à Ordem dos Advogados suspende campanha eleitoral

Mas é caso único. A Advocatus contactou todos os candidatos a bastonário da Ordem dos Advogados, ao Conselho Superior da OA e ainda aos do CR de Lisboa e todos responderam que o não pretendem fazer.

Um dos candidatos ao Conselho Regional de Lisboa (CRL) suspendeu a campanha eleitoral relativa da sua lista (Lista D), relativa às eleições antecipadas para a Ordem dos Advogados (OA), marcadas para 18 e 19 de março. “A Lista D informa que suspende, com efeitos imediatos, todos os atos de campanha eleitoral”, disse Pedro Carrilho da Rocha.

Mas é caso único. O ECO/Advocatus contactou todos os candidatos a bastonário da Ordem dos Advogados, ao Conselho Superior da OA e ainda ao CR de Lisboa e todos responderam que não pretendem suspender a campanha porque não foram notificados de nenhuma decisão judicial, apesar de receberem mail do presidente da Comissão Eleitoral da OA nesse sentido. Já a bastonária da OA, Fernanda de Almeida Pinheiro, também ela recandidata, e que foi formalmente notificada a 11 de fevereiro pelo tribunal, não respondeu ao ECO/Advocatus.

“A decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, que determinou a suspensão das eleições antecipadas da Ordem dos Advogados (OA), deve ser integralmente respeitada e cumprida. Esta não é uma questão de interpretação jurídica, como alguns sugerem, mas sim uma questão de lei e de respeito pelas decisões dos tribunais. Como advogados, cabe-nos dar o exemplo, cumprindo as determinações judiciais e exigindo que todos os intervenientes façam o mesmo”, diz, em comunicado.

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa decidiu, no final de janeiro, que as eleições antecipadas marcadas pela atual bastonária da OA têm se ser suspensas. A citação chegou na terça-feira, dia 11, à Ordem dos Advogados (OA). Porém, Fernanda de Almeida Pinheiro pode elaborar uma “resolução fundamentada”, no prazo de 15 dias, alegando que a suspensão ou adiamento do ato eleitoral seja “gravemente prejudicial para o interesse público”.

Com esta decisão judicial, as eleições antecipadas marcadas para dia 18 e 19 de março estão em risco. Bem como as marcadas para a eleição doa órgãos Conselho de Supervisão e Conselho Fiscal, marcadas para dia 31 de março.

Em causa um pedido para impugnar as eleições antecipadas entregue por um grupo de sete advogados que alegam que esta medida da bastonária é “ilegal e inconstitucional”. O tribunal decidiu que a Ordem dos Advogados pode deduzir oposição no prazo de dez dias, mas “com expressa advertência de que não pode, após a citação, iniciar ou prosseguir a execução do ato suspendendo (ou seja, o ato de convocação de eleições), atento o disposto no artigo 128º, nº 1 do CPTA”, diz a decisão da magistrada. E é este argumento da juíza que este grupo de advogados sugere que a bastonária ignorou.

“Apesar da notificação feita à OA no dia 11 de fevereiro, a campanha eleitoral continua a decorrer, numa clara desobediência à decisão judicial. Esta atitude compromete a legalidade e a integridade do processo eleitoral, bem como denigre a imagem da própria Ordem dos Advogados e da advocacia. A Lista D não contribuirá para essa situação e não participará em qualquer ato de campanha enquanto a situação não for devidamente esclarecida e regularizada. Importa ainda salientar que a Lista D, na própria data, comunicou formalmente esta posição aos restantes candidatos ao Conselho Regional de Lisboa e aos órgãos da Ordem dos Advogados, reforçando a necessidade de todos os candidatos pautarem a sua atuação pelo cumprimento das decisões judiciais e pelo respeito institucional”, concluiu. Os restantes candidatos são Vasco Pais Brandão, José Manuel gião Falcato e Telmo Semião. Ao cargo de bastonário são candidatos Fernanda de Almeida Pinheiro, João Massano, José Costa Pinto e Ricardo Serrano Vieira. Ao Conselho Superior são António Jaime Martins e Florentino Marabuto.

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Indústria

Estudo defende plano de ação de 5 mil milhões para modernizar setor da construção

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Estudo da EY Parthenon afirma que o setor tem de se reinventar, apostando mais na inovação e internacionalização. Defende também uma renovação da força de trabalho, chegando a 50% de jovens até 2030.

Um estudo da consultora EY Parthenon, realizado para a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), propõe um plano de ação composto por 20 projetos e um investimento de 5.366 milhões de euros ao longo de 10 anos para modernizar o setor.

Apresentado durante a conferência “Portugal 2030 Futuro Estratégico para o setor da Construção”, organizada pela AICCOPN, o plano traça “uma visão transformadora” do setor, assente em quatro desígnios estratégicos: o reforço do investimento em habitação e infraestruturas, a valorização das empresas da cadeia de valor da construção, o aumento da eficiência de mercado e a intensificação da internacionalização.

Alinha também quatro objetivos estratégicos com metas mensuráveis até 2030. São eles o crescimento sustentado do setor, a um ritmo anual real entre 3% e 5%; a produtividade e rentabilidade, conseguindo um aumento de 43% na produtividade aparente do trabalho; a sustentabilidade ambiental e social, atingindo 100% de certificação energética superior; e a atratividade e reputação setorial, com uma proporção de 15% de mulheres e 50% dos jovens.

Para atingir estas metas, a EY Parthenon propõe um plano de ação composto por 20 projetos estruturantes, associados a um investimento de 5.366 milhões de euros, em torno de vários eixos de intervenção como a inovação, a qualificação, a atração e retenção de talento, a internacionalização, a concertação estratégica e o financiamento.

“Estes vetores constituem a base sobre a qual devemos construir um crescimento sustentável, promovendo empresas mais competitivas, eficientes e preparadas para o futuro”, afirmou Manuel Reis Campos, presidente da AICCOPN.

Segundo os dados disponibilizados no estudo, o setor da construção é composto por 132 mil empresas, com grande predominância de pequenas e micro empresas, e emprega 460 mil trabalhadores, tem níveis de produtividade inferiores a outros setores e à média da União Europeia e tem uma “baixa orientação para a inovação”.

Carlos Mota Santos, CEO da Mota-Engil, salientou durante a conferência a importância de “ganhar dimensão no setor”. “As empresas têm de aproveitar esta onda de investimento público para duas coisas: terem um balanço mais saudável e serem capazes de enfrentar o desafio da Internacionalização“, defendeu, acrescentando que o setor deve “ganhar escala” através de movimentos de fusão.

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Media

Uma década depois, Euronews volta aos lucros

  • + M
  • 17 Fevereiro 2025

O regresso aos lucros, com um EBITDA positivo após dez anos, acontece após uma “dolorosa e difícil reestruturação” de três anos, diz Pedro Vargas David, presidente do canal.

A Euronews voltou a apresentar lucros uma década depois, ao apresentar o seu primeiro EBITDA (lucro antes de juros, impostos, depreciações e amortizações) positivo em dez anos. Este marco é “um ponto de viragem incrível para a Euronews”, diz Pedro Vargas David, presidente do conselho de administração do canal detido desde 2022 pela Alpac Capital.

Este regresso aos lucros acontece após uma “dolorosa e difícil reestruturação” de três anos, segundo Pedro Vargas David, que refere que com a mudança da sua redação central para Bruxelas, a Euronews se tornou na “maior redação que cobre assuntos europeus, estando no centro do que está acontecendo em Bruxelas”, diz citado pela própria Euronews.

O presidente da Euronews anunciou ainda o lançamento de um novo serviço polaco com sede em Varsóvia, assim como a abertura de mais dois canais de franquia da Euronews este ano na Bósnia e Herzegovina e Montenegro, ao que seguirão outros dois, também ainda em 2025.

Para lá da Europa, o canal vai apostar numa expansão através da abertura de escritórios em Astana (Cazaquistão), Baku (Azerbaijão) e Tashkent (Uzbequistão), visando uma maior presença no Médio Oriente, Cáucaso e Ásia Central.

Além de um EBITDA positivo, 2024 foi também um “ano recorde” para a Euronews em termos de desempenho digital. No total do ano passado, a Euronews atingiu 31,5 milhões de utilizadores ativos mensais e 1,06 mil milhões de visualizações.

“Na Euronews, a nossa redação multilingue e multinacional reúne diversas perspetivas sob o mesmo teto, oferecendo uma cobertura sem paralelo. Ninguém o faz melhor. Orgulhamo-nos do facto de o nosso público valorizar o nosso compromisso com o jornalismo que informa, dá poder e une. Nos tempos que correm, a Euronews é o que a Europa precisa”, refere, por seu turno, Claus Strunz, CEO da Euronews.

Lançada em 1993, a Euronews está disponível em 160 países. Conta com cerca de 300 jornalistas de mais de 30 nacionalidades diferentes, que trabalham nas 13 edições linguísticas do canal.

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Advocatus

Sérvulo ganha ação de grossistas de tabaco à Autoridade da Concorrência

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A AdC autorizou a aquisição pela MidSid, entidade do grupo Logista, da empresa Dois Lados, ativa na distribuição grossista de produtos de tabaco

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (“TCRS”) decidiu, por sentença, no passado dia 12 de fevereiro, o processo que opunha a Federação Portuguesa de Grossistas de Tabaco (“FPGT”), representada pela Sérvulo & Associados, à Autoridade da Concorrência (“AdC”). Em causa estava mais uma decisão tomada pela AdC em sede de controlo de concentrações, em desrespeito pelos pressupostos de facto em que se estrutura o mercado de distribuição de produtos de tabaco em Portugal.

Apesar de ter visto já anulada uma decisão anterior por razão semelhante, a AdC autorizou a aquisição pela MidSid, entidade do grupo Logista, da empresa Dois Lados, ativa na distribuição grossista de produtos de tabaco. A AdC desconsiderou as observações críticas da FPGT na fase administrativa do procedimento, o que determinou a necessidade de impugnação judicial da decisão da AdC, para reposição da legalidade.

Na sua sentença, o TCRS concordou com a posição expressa pela FPGT a este respeito, concluindo que o erro sobre os pressupostos de facto vicia a legalidade da decisão da AdC.

Este é o segundo processo em que a FPGT tem o reconhecimento judicial da ilegalidade de decisões da AdC em matéria de controlo de concentrações neste mercado. No panorama nacional, será esta, apenas, a terceira decisão que, em mais de 20 anos de existência da AdC, um tribunal anula uma decisão de não oposição da AdC em sede de controlo de concentrações.

Aguarda-se agora o trânsito em julgado da presente sentença, da qual cabe, em teoria, recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que no passado já anulou decisão similar da AdC.

A FPGT foi assessorada no processo pelos advogados Miguel Gorjão-Henriques, Alberto Saavedra, Henrique Rodrigues da Silva e Francisco Marques de Azevedo, todos da Sérvulo & Associados.

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Defesa

Miranda Sarmento descarta cortes no Estado Social para financiar defesa

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Ministro das Finanças considerou que aumento do investimento em defesa não "pode colocar em causa aquilo que é o Estado Social" e defendeu cooperação entre Estados-membros.

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, descartou esta segunda-feira cortes nas políticas sociais para aumentar o investimento português em defesa e considerou que a proposta da Comissão Europeia para flexibilizar as regras orçamentais para apostar nesta área “não é particularmente” relevante para Portugal.

“Se nos mantivermos dentro da razoabilidade de gastos, daquilo que é exequível poder gastar no curto e médio prazo (…), creio que não colocará, nem pode colocar em causa aquilo que é o Estado Social que conhecemos, nem os compromissos sociais e de outra natureza que os Estados têm com as suas populações“, afirmou o governante em declarações aos jornalistas à entrada para a reunião do Eurogrupo, em Bruxelas.

Miranda Sarmento defendeu que é fundamental que exista cooperação entre os 27 Estados-membros para garantir o aumento do investimento em defesa sem comprometer as contas públicas. “Temos de cooperar do ponto de vista militar, procurar dentro dos instrumentos que existem a nível europeu e dentro de novos instrumentos ter respostas adicionais para aquilo que é a necessidade de reforçar a capacidade militar da Europa“, disse.

O titular da pasta das Finanças apontou ainda a necessidade de procurar dentro dos atuais “instrumentos orçamentais criar a flexibilidade necessária para responder a estes desafios”.

“Mantemos o compromisso de equilíbrio das contas públicas, mas naturalmente que é necessário um reforço das capacidades militares e dos gastos em defesa“, acrescentou.

Quando questionado sobre o anúncio que a Comissão Europeia irá propor a flexibilização das regras orçamentais para permitir que os Estados-membros aumentem os gastos com defesa, Miranda Sarmento sublinhou que é preciso conhecer os detalhes da proposta.

Contudo, considerou que “neste momento para Portugal não é particularmente relevante”, uma vez que o país está longe de ter um défice orçamental de 3% – motivo pelo qual Bruxelas abre um Procedimento por Défice Excessivo – e, portanto, a medida à partida terá mais impacto para países com défices elevados.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, defendeu no início deste mês um financiamento comum para a defesa europeia, inspirado no modelo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). “Defendemos a capacidade da Europa ter um processo de financiamento comum, porque o projeto também é comum”, afirmou em declarações aos jornalistas, no final do primeiro retiro informal de líderes da União Europeia, em Bruxelas.

O Chefe do Executivo português adiantou que transmitiu aos restantes Estados-membros que “o Governo defende um PRR para a área da defesa“, que “possa evoluir num modelo semelhante ao que esteve em cima da mesa durante a pandemia” e que “pode passar, eventualmente, por dívida comum que possa servir como o alicerce” para ser “efetivamente consequentes, porque senão daqui a dois ou três anos” ainda se está “a discutir as mesmas coisas”.

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Jóias

União Europeia produziu 4 363 milhões de euros em jóias em 2023

  • Rita Ibérico Nogueira
  • 17 Fevereiro 2025

Segundo dados do Eurostat, em 2023 a produção total de jóias na UE atingiu os 4.363 milhões de euros, assinalando um aumento de 1% face aos 4.321 milhões de euros registados em 2022.

O mundo da joalharia dá mostras de resiliência face à crise que afeta outros setores industriais europeus. De acordo com os dados divulgados pelo Eurostat na passada sexta-feira, o valor da produção total de jóias na União Europeia atingiu 4,363 mil milhões de euros em 2023, um aumento de 1% face aos 4,321 mil milhões de euros de 2022.

Itália manteve-se como o principal produtor de joalharia entre os 27, com um valor de produção de 1 559 milhões de euros em 2023, representando 36% do total da UE, embora a produção Made In Italy tenha recuado 8% face a 2022. França ocupa o segundo posto com 1.444 milhões de euros (33%), à frente da Alemanha com 507 milhões de euros (12%). Espanha (444 milhões) e Grécia (51 milhões) completam o Top 5 europeu.

Em comparação com 2022, os maiores aumentos relativos no valor da produção de joalharia foram reportados na Croácia (+26%), na República Checa (+25%) e na Irlanda (+20%). Em contrapartida, as descidas mais acentuadas registaram-se na Lituânia (-36%), Letónia (-16%) e Itália, como já referido.

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Banca

Banco de Fomento quer atribuir 14,6 mil milhões em garantias este ano

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Empresas que ficam de fora do Portugal 2030, mas têm projetos de mérito, vão ter linha de mil milhões de euros, a oito anos, com período de carência de dois anos.

O Banco Português de Fomento quer reforçar a área das garantias. Em causa estão 14,6 mil milhões de euros, quase 5% do Produto Interno Bruto, distribuídos em quatro programas de garantia que devem chegar à economia ainda este ano. As primeiras garantias serão atribuídas já em março.

O presidente executivo do Banco de Fomento, na apresentação do Plano de Ação esta segunda-feira, explicou que vai lançar um novo programa de garantias pré-aprovadas, que está já a ser operacionalizado junto de 50 mil empresas de todos os setores de atividade, do comércio ao retalho, passando pela tecnologia e pela saúde.

“Com esta pré-aprovação, as empresas podem falar com os bancos comerciais e descontar esse crédito para investimento”, explicou Gonçalo Regalado. “Criámos modelos à semelhança do que acontece na banca comercial para saber qual o limite de crédito que estão disponíveis a conceder a cada empresa. Fizemos o mesmo exercício, mas para o limite de garantia”, explicou.

O objetivo é abranger, num primeiro lote 50 mil empresas no início março, a quem será comunicado o valor de garantia que, em função dos resultados poderá ter em 2025. Outras 50 mil empresas serão notificadas em abril e depois outras 50 mil em maio, precisou.

Outro programa de garantias passa pelo lançamento da linha de financiamento com garantia do Banco de Fomento e com incentivo PRR com subvenção empresarial. Batizado PRR Inovação Empresarial, o programa deverá ser lançado no segundo trimestre deste ano

Já a Fomento PT 2030, com uma dotação de três mil milhões de euros, tem por objetivo não deixar de fora bons projetos que concorrem ao Portugal 2030 e acelerar a execução dos fundos europeus. A linha pretende financiar todos os projetos cujas candidaturas receberem uma nota superior a três até ao limite onde é feito o corte (normalmente em torno dos 4,15). “Para que nenhum investimento fique para trás”, explicou Gonçalo Regalado, frisando que “se as empresas se candidatam a fundos europeus é porque têm vontade de investir”.

Em causa estão quatro linhas de financiamento para o Portugal 2030 (Compete e programas operacionais): mil milhões de garantias técnicas, 500 milhões de modelo híbrido, 500 milhões de subvenções no financiamento e mil milhões de garantias para capitais alheios. Esta linha específica será a oito anos com dois anos de carência. Este programa também está previsto ser operacionalizado no segundo trimestre deste ano.

“O Banco de Fomento quer ser o braço direito dos fundos europeus a apoiar projetos do PT2030”, disse o responsável, que está a trabalhar com o Compete para operacionalizar as quatro linhas, frisando que “não é tolerável que um banco com a dimensão do BPF demore meses a respostas aos empresários”. Por isso, o objetivo é “melhorar a governance interna e externa”.

No plano de ação apresentado esta segunda-feira Gonçalo Regalo revelou que a meta é “concluir, até ao final do ano, o processo de fusão das sociedade de garantia mútua”, mas também trazer a Sofid para o interior da instituição. Ao fazê-lo, o BPF pretende assumir um papel de banco da lusofonia, passando a ser um dos dez bancos com acesso ao programa europeu Global Gateway da União Europeia e aos 300 mil milhões de euros disponibilizados. “O objetivo é dar aos nossos empresários um novo músculo para investir no exterior”, disse.

Outras das linhas do programa é aprofundar a parceria entre o Banco de Fomento e o Fundo Europeu de Investimento. Portugal será o oitavo país da União Europeia a subscrever o member state compartment. “Dedicámos 450 milhões de euros do PRR e estamos a apontar para 500 milhões no país para o poder subscrever e ter acesso aos 6500 milhões de garantias a um preço muitíssimo competitivo”, explicou o responsável.

Portugal é o terceiro país, depois da Roménia e de Espanha, muito próximo da Grécia, em dimensão, a fazer esta subscrição. Mas, em termos de impacto, os sete países que já fizeram esta subscrição com quase dois mil milhões de euros têm 11.400 milhões de euros de garantias, embora Portugal pretenda ter um duplicador que é o dobro face ao europeu (13x contra 6X a nível europeu). “Com 500 milhões de euros queremos chegar aos 6.500 milhões”, disse o responsável revelando que “o processo está bem lançado” e que já teve reuniões com a comissão executiva do FEI no Luxemburgo e que o processo de candidatura está em curso.

“A nossa ambição é poder fechar as negociações no primeiro semestre e ter a capacidade de mais para o final do ano ter esta disponibilidade de garantias“, disse.

Estas garantias vão ser distribuídas em quatro pilares: inovação e digitalização onde estão apontados 50% do montante; para a área da sustentabilidade e do ESG, com cerca de 30% do montante; para a competitividade das PME com 12% e cerca de 500 milhões de euros para a agricultura.

Gonçalo Regalado assumiu o compromisso de apresentar resultados trimestralmente, à semelhança do que fazem os restantes bancos comerciais e dar nota da evolução da implementação deste Plano de Ação.

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Atualidade

Sismo que abanou Lisboa derrubou site do IPMA

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Site do Instituto do Mar e da Atmosfera (IPMA) indisponível logo após o sismo desta segunda-feira em Lisboa, levantando dúvidas do ponto de vista da preparação para uma situação de maior gravidade.

O sismo sentido na região de Lisboa ao início da tarde desta segunda-feira não terá, para já, causado vítimas nem danos materiais. Mas foi suficientemente forte para derrubar o site do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA).

A situação obrigou mesmo o IPMA a relançar o portal numa “versão simplificada”, devido a “um volume de tráfego excecionalmente elevado”.

Passavam 24 minutos da uma da tarde quando a terra tremeu na região da capital. O abalo sentiu-se durante poucos segundos, mas muitos dos cidadãos que terão tentado saber mais informação dirigindo-se ao site do IPMA não foram bem-sucedidos, pois a página não carregava.

Portal do IPMA voltou numa “versão simplificada”

O problema foi causado pelo elevado volume de acessos em simultâneo ao site do instituto que é a principal fonte de informação meteorológica e sísmica do país.

A situação levanta dúvidas do ponto de vista da preparação do país para um terramoto de maior intensidade, sobretudo na região de Lisboa, onde é público o elevado risco sísmico.

Entretanto, o site do IPMA voltou a ficar acessível alguns minutos depois do terramoto, mas a página normal foi substituída por uma “versão simplificada”.

Esta medida foi tomada “devido a um volume de tráfego excecionalmente elevado ou por ações de manutenção”, de acordo com a informação disponibilizada pelo IPMA. “Assim que a situação o permita, retornará à página original”, lê-se no portal.

O sismo teve uma intensidade de 4,7 na escala de Richter e teve epicentro ao largo do Seixal, a sete quilómetros de profundidade. A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) avançou, na rede social X que “não há registo de danos pessoais ou materiais”.

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, fará “declarações” e um “balanço” pelas 16h00. A conferência de imprensa, entretanto antecipada, esteve inicialmente marcada para as 16h30.

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Economia

AICEP realiza Fórum Económico na Galiza para atrair novos investimentos

  • Lusa
  • 17 Fevereiro 2025

a Galiza é o primeiro cliente de Portugal, com cerca de 16% do total das importações espanholas com origem em Portugal", descreveu presidente da AICEP.

A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) inicia na quarta-feira, na Galiza, uma abordagem descentralizada ao mercado espanhol para “reforçar oportunidades de negócio” e “atrair novos investimentos”, disse esta segunda-feira o presidente da instituição.

“O objetivo deste Fórum Portugal-Galiza é reconhecer a importância económica e comercial que a relação bilateral entre Portugal e Galiza representa. Galiza é o principal destino das exportações portuguesas para Espanha. Ou seja, se considerarmos as regiões autónomas espanholas, a Galiza é o primeiro cliente de Portugal, com cerca de 16% do total das importações espanholas com origem em Portugal”, descreveu Ricardo Arroja, em declarações à Lusa.

Em causa estão exportações portuguesas “de valor superior a 2.500 milhões de euros em 2024” que se espera fomentar no Fórum Económico Portugal-Galiza, que se realiza na quarta-feira em Vigo.

“Vemos, por estes números, que há uma relação muito forte entre Portugal e Galiza e que tem vindo a intensificar-se nos últimos anos”, frisou o presidente da AICEP.

Na jornada económica do Fórum Portugal — Galiza vão estar em foco “três fileiras consideradas estratégicas para Portugal, alinhadas com o perfil económico da Galiza”, descreve a AICEP numa nota de imprensa.

Em causa estão a metalomecânica, com foco na digitalização do setor, indústria 4.0, inovação, automação e eficiência energética; a economia do mar, centrada nos biorecursos marinhos, cadeias logísticas, portos, transição energética e construção naval; e os têxteis técnicos, com aplicações na indústria automóvel, construção e saúde.

O fórum promove ainda encontros empresariais para fortalecer parcerias entre empresas portuguesas e galegas, bem como sessões de networking, tendo em vista a interação entre instituições científicas e outros agentes ligados a projetos transfronteiriços nas áreas em destaque.

De acordo com Ricardo Arroja, este Fórum Portugal — Galiza inicia uma nova estratégia da AICEP, de uma abordagem descentralizada a Espanha que vai passar também por outras comunidades autónomas do país vizinho.

“Com este fórum pretende-se descentralizar a abordagem que a AICEP procura ter em Espanha. Até pela proximidade, Espanha merece abordagem descentralizada da AICEP”, observou o responsável.

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