É com a cedência em duas medidas bandeira do Governo – redução do IRC e IRS Jovem – que este procura viabilizar o Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) com a abstenção do PS. Perante o recuo nas duas propostas políticas que ocupavam um lugar central no programa eleitoral da Aliança Democrática para incluir a visão dos socialistas, está-se perante o regresso de um orçamento de um bloco central, segundo os analistas, depois de anos de orçamentos viabilizados durante a ‘geringonça’ pela esquerda.

“O Governo, suportado por forças do centro direita (PSD e CDS) que não têm maioria no Parlamento, está a tentar chegar a um entendimento com a força do centro esquerda (PS) para que o Orçamento possa ser aprovado por uma maioria de parlamentares. Se chegarem a um acordo (cenário mais provável), e tendo em conta que o Governo fez cedências ao PS, então creio que não estaremos errados se, de facto, dissermos que este Orçamento também terá um pouco do Partido Socialista“, considera Ricardo Ferraz, investigador no ISEG e professor na Universidade Lusófona.

Se chegarem a um acordo (cenário mais provável), e tendo em conta que o Governo fez cedências ao PS, então creio que não estaremos errados se, de facto, dissermos que este Orçamento também terá um pouco do Partido Socialista.

É preciso recuar mais de dez anos para encontrar um Orçamento aprovado pela abstenção de um dos maiores partidos da oposição a um governo minoritário do seu rival. Em 2010, já com Pedro Passos Coelho na liderança do PSD, os sociais-democratas viabilizaram o Orçamento do Estado para 2011, o último do governo de José Sócrates, negociado entre o então ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, e o ex-titular da pasta, Eduardo Catroga.

No ano seguinte, depois da queda do governo socialista de Sócrates, foi a vez do então secretário-geral do PS, António José Seguro, viabilizar o Orçamento do Estado para 2012, com “uma abstenção violenta” – a frase do socialista que ficou para a história. Anos mais tarde, em 2015, mas com outros contornos, a abstenção do PSD (com a exceção dos três deputados da Madeira, que votaram a favor) permitiu ao PS ver viabilizado o Orçamento Retificativo na sequência do resgate ao Banif.

Não é, assim, a primeira vez na democracia que os dois principais partidos servem de suporte um ao outro para, num cenário de minoria relativa, conseguirem fazer passar a proposta orçamental. O primeiro-ministro tem vincado que “quem governa é o Governo” e o secretário-geral do PS tem frisado que as negociações não impedem que o Orçamento continue a ser do Executivo.

No entanto, Paula Espírito Santo, politóloga e investigadora do Instituto de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, destaca que “se fosse viabilizado poder-se-ia dizer que era um acordo não num plano de regime, mas um acordo no sentido de encontro que salvaguardasse a estabilidade” em que “se colocaria o interesse nacional acima dos interesses partidários“.

“Os portugueses mais depressa acolhem um Orçamento que cumpram requisitos que não tenham a essência de um lado e de outro, e no qual haja um ponto de encontro, do que acolhem uma eleição antecipada“, advoga. Contudo, realça que a realidade política “está muito volátil” e numa “espécie de montanha russa”. Para a investigadora, caso o Governo não acolha as propostas do PS, é possível que os socialistas “possam manter a convicção política”.

Os portugueses mais depressa acolhem um Orçamento que cumpram requisitos que não tenham a essência de um lado e de outro, e no qual haja um ponto de encontro, do que acolhem uma eleição antecipada

Por seu lado, Pedro Braz Teixeira, diretor do gabinete de estudos do Fórum para a Competitividade, sublinha que a extensão de um acordo a médio prazo entre os dois principais partidos seria mais benéfico do que a viabilização única da proposta em cima da mesa.

“Se fosse realmente um compromisso de médio prazo entre o Governo e PS poderia ter uma grande vantagem no sentido de por um lado de assegurar estabilidade governativa e por outro lado estabilidade das políticas fiscais”, argumenta, considerando que “seria uma excelente notícia”.

Para o economista, a questão da duração do benefício do IRS Jovem deveria ser desvalorizada. “Ninguém com a instabilidade que existe e a falta de respeito que os partidos têm tido pelos compromissos vai decidir com base em daqui a cinco anos”, argumenta.

No entanto, em relação ao IRC advoga que “seria mais importante”, porque seria uma forma de atrair investimento estrangeiro: “O capital por trabalhador nos últimos oitos anos caiu 10%. Estamos a criar emprego, mas não estamos a investir o equivalente. Baixar o IRC seria forma de expandir o investimento quer dos investidores portugueses, quer dos estrangeiros”.

Nenhum investidor acredita que isto é uma mudança para ficar. A concordância do PS é absolutamente instrumental e conjuntural, não é uma concordância de fundo de opção politica de um acordo estratégico entre os partidos.

“O que está em cima da mesa é que a descida vai ser pequena e o PS concorda a contragosto, pelo que nenhum investidor acredita que isto é uma mudança para ficar. A concordância do PS é absolutamente instrumental e conjuntural, não é uma concordância de fundo de opção política de um acordo estratégico entre os partidos. Para os novos investidores a redução de um ponto de imposto em 2025 é praticamente irrelevante. O que interessa é a taxa de 2026, de 2027″, argumenta.

Por outro lado, Ricardo Ferraz destaca que “o Governo não irá poder aplicar 100% do tratamento que pretendia prescrever para a economia portuguesa, então terá aqui uma atenuante caso os resultados do tratamento não venham a corresponder exatamente àquilo que tinha previsto”.

Numa altura em que decorrem as negociações para o Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025), há mais uma medida a pesar nas contas do Governo. O alargamento da licença parental, medida aprovada no final de setembro no Parlamento, terá um custo orçamental adicional de 400 milhões de euros. A estimativa consta numa carta enviada pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares ao gabinete da Presidência da Assembleia da República, a que o ECO teve acesso, e na qual o chefe de gabinete de Pedro Duarte questiona se esta proposta ainda irá a votação final até ao fim deste ano, para saber se terá de a incluir no OE2025.

“Esta informação é relevante para o Governo tendo em conta a despesa estimada de 400 milhões de euros, que a aprovação deste diploma acarretará, sendo de primordial importância ter essa estimativa, para efeitos de preparação da proposta de lei de Orçamento do Estado”, lê-se na carta com data desta segunda-feira.

Este será mais um entrave nas negociações que já se afiguram difíceis entre o Governo e o PS, já que o alargamento da licença parental foi uma medida aprovada com os votos do PS, Chega, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e do PAN e o voto contra do PSD e CDS-PP. Recorde-se que, esta segunda-feira, o Conselho de Ministros anunciou ter pré-aprovado a proposta do OE 2025, remetendo a aprovação final do documento para o desfecho das negociações em curso entre Luís Montenegro e Pedro Nuno Santos que ainda decorrem.

Mas agora com mais 400 milhões de euros em jogo, o alargamento da licença parental paga a 100% para 180 dias também poderá ser usado como moeda de troca nas negociações com o PS, já que esta tem um custo aproximado de outras medidas socialistas aprovadas no Parlamento à revelia do Governo: o alargamento do IVA de 6% na eletricidade, as alterações ao IRS e a isenção das portagens nas antigas SCUT. Estas três propostas ascendem a 450 milhões de euros, tal como avançado pelo ECO.

A três dias da entrega do documento na Assembleia da República, o chefe de Governo e o líder socialista ainda não chegaram a bom porto em relação a um acordo. No último encontro, em São Bento, Montenegro apresentou a Pedro Nuno Santos uma contraproposta na qual reduz o IRC para 17% em três anos – com uma diminuição de um ponto percentual em 2025 – e adota o IRS Jovem proposto pelo PS com algumas alterações: o benefício é prolongado até aos 35 anos (atualmente o limite etário é 30 anos) e duração passa de cinco anos para 13 anos.

Pedro Nuno Santos acolheu a proposta do Governo para o IRS Jovem – que revê em baixa o custo da medida de mil milhões para 645 milhões de euros – mas quer reduzir o período do benefício de 13 para sete anos, sem prejuízo de futuras avaliações apontarem para o seu alargamento. No IRC, deixa passar a descida de um ponto em 2025, desde que não haja novas reduções nos anos seguintes. Ou, em alternativa à redução de um ponto no IRC, o Governo reintroduz o crédito fiscal ao investimento, ficando livre para, nos Orçamentos de Estado subsequentes, de 2026 a 2028, proceder à redução do IRC mas sem o apoio do PS.

Os socialistas dizem aguardar agora a resposta do Executivo à sua proposta, mas o Governo deverá responder negativamente à proposta de Pedro Nuno Santos trocando o corte de IRC em um ponto percentual pela recuperação do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), um mecanismo fiscal que só foi utilizado em situações de crise, revelou ao ECO uma fonte conhecedora do processo.

Notícia atualizada pela última vez às 21h36