Estado arrecada menos de um milhão em leilões de bens apreendidos

  • Lusa
  • 7 Janeiro 2025

Os 130 leilões realizados em 2024 tinham rendido ao Estado 994.700,33 euros, para bens que num total estavam avaliados em 12.430.002,86 euros.

Os 130 leilões de bens apreendidos, recuperados ou perdidos a favor do Estado renderam cerca de um milhão de euros em 2024, sendo que o valor base dos bens leiloados superava os 12 milhões de euros.

Os dados fornecidos à Lusa pelo Ministério da Justiça (MJ) reportam-se até 23 de dezembro de 2024, não representando por isso um total fechado para o ano de 2024, mas indicam que até esse dia, os 130 leilões realizados em 2024 tinham rendido ao Estado 994.700,33 euros, para bens que num total estavam avaliados em 12.430.002,86 euros.

Em 2023 os 106 leilões realizados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) arrecadaram 1.193.915 euros com bens cujo valor base foi fixado em 2.188.235,94 euros. Já em 2022, os 61 leilões realizados conseguiram mais de 264 mil euros para bens avaliados em quase 1,5 milhões de euros.

A maioria dos bens vendidos nos leilões do IGFEJ, a cargo do Gabinete de Administração de Bens (GAB), são automóveis, objetos em ouro e metais preciosos, mas também são vendidos em leilão embarcações, aeronaves, imóveis, obras de arte ou quotas sociais em empresas e organizações. Em dezembro, por exemplo, o Ministério da Justiça publicitou a colocação em leilão de um veleiro avaliado em 350 mil euros.

Ainda que o GAB não faça esse tipo de acompanhamento de forma exaustiva, os dados do MJ permitem perceber que, ainda que na maioria dos casos, as vendas são feitas a diferentes licitadores ou proponentes, “existem alguns leilões em que é possível identificar os mesmos proponentes”, como sejam “nos objetos em ouro e, em reduzida escala, nos veículos automóveis”.

Os objetos apreendidos no âmbito de processos-crime leiloados pelo GAB têm maioritariamente ligação a crimes de tráfico de droga, falsificação de documentos, enriquecimento ilícito, branqueamento de capitais, fraude fiscal, corrupção, entre outros.

O GAB “assegura a administração de bens apreendidos, recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado no âmbito de processos nacionais ou de atos de cooperação judiciária internacional, a pedido do GRA (Gabinete de Recuperação de Ativos da Polícia Judiciária) ou das autoridades judiciárias, quando o valor dos bens exceda as 50 unidades de conta (5.100 euros) ou, independentemente desse valor, quando se trate de veículos automóveis, embarcações e aeronaves”, esclareceu o MJ.

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NATO, “Golfo da América” e centro de dados. As 5 promessas de Trump a duas semanas de tomar posse

A duas semanas de tomar posse, o presidente norte-americano deixou um conjunto de promessas a executar quando tomar posse. Geopolítica deverá marcar segundo mandato de Trump.

A duas semanas de entrar em funções, e um dia depois de a Câmara de Representantes ter certificado a sua vitória eleitoral, Donald Trump partilhou a estratégia e visão que pretende levar para a Casa Branca quando tomar posse a 20 de janeiro.

Numa conferência de imprensa na sua casa, em Palm Beach, na Florida, o presidente eleito debruçou-se sobre a NATO, as tarifas comerciais e ameaças geopolíticas, mas também anunciou a revogação das políticas de Joe Biden e ainda um investimento de 20 mil milhões de dólares para a inauguração de centro de dados.

NATO: Despesa com defesa “deve ser de 5%” do PIB

Numa altura em que a União Europeia se prepara para pedir aos Estados-membros que aumentem a sua despesa com a defesa, para pelo menos 3% do PIB nacional, Donald Trump pressiona o tema e exige que os aliados vão mais longe. A nova meta, diz, deve ser de 5% do PIB.

Eles conseguem pagar. [A despesa] devia ser de 5% e não de 2%“, afirmou o presidente eleito em declarações aos jornalistas, esta terça-feira.

Atualmente, nenhum membro da NATO tem uma percentagem tão elevada destinada ao setor da defesa, nem mesmo os Estados Unidos que, segundo os dados oficiais da NATO, gastou 3,38% do PIB em 2024. A Polónia é neste momento o país que mais gasta com este setor, cerca de 4%.

O apelo de Trump supera assim o apelo do presidente do comité militar da NATO, Rob Bauer, que, em novembro, já pedia que os aliados fizessem esforços para que os orçamentos nacionais para a defesa chegassem aos 3% do PIB, este ano.

A intenção da nova administração já tinha sido tornado pública. Em dezembro, o Financial Times dava nota de que o novo presidente dos EUA vai exigir que os países membros da NATO aumentem as despesas com a defesa para 5% do PIB, subindo o tom da futura relação com a Europa e pondo em causa o apoio à Ucrânia.

Trump ameaça com tarifas contra Canadá, México e Dinamarca

Um dia depois de o primeiro-ministro canadiano, Justin Trudeau, ter anunciado a sua demissão, Trump vem sacudir (ainda mais) a instabilidade política no país vizinho, ameaçando com “tarifas substanciais”.

O Governo canadiano já estava ciente de que a ameaça podia concretizar-se, tendo sido o motivo pelo qual a vice-primeira-ministra e ministra das Finanças do Canadá, Chrystia Freeland, apresentou a sua demissão, em dezembro. No entanto, o primeiro-ministro demissionário não terá assumido a ameaça com seriedade.

Dias depois, Trump dá como certa a imposição de tarifas alfandegárias. Mas não só contra o Canadá. O México também deverá ser visado. E, mais especificamente, a Dinamarca se esta não ceder a Gronelândia aos Estados Unidos.

“As pessoas não sabem se a Dinamarca tem qualquer direito legal sobre [a Gronelândia], mas se tiverem, devem abandoná-lo, porque necessitamos dela para a segurança nacional”, disse Trump.

Políticas de Biden vão ser bloqueadas

Um dia depois de o presidente Joe Biden ter proibido a perfuração de novas explorações de petróleo e gás em alto-mar ao longo da maior parte da costa norte-americana, uma decisão que afetará quase 700 milhões de hectares de águas costeiras dos EUA, Donald Trump anuncia que vai reverter a medida.

Durante a conferência de imprensa, Trump acusou a administração Biden de tentar “bloquear as reformas” votadas pelo eleitorado norte-americano e que por vai revertê-la assim que chegar à Casa Branca.

Vou anulá-las imediatamente”, prometeu, sem dar pormenores. Certo é que Trump promete reverter outras políticas ambientais adotadas por Joe Biden, tal como os apoios à mobilidade elétrica.

Aos olhos de Trump, Joe Biden está a “obstruir a transição de poderes” ao adotar políticas que serão revertidas assim que tomar posse como presidente, a 20 de janeiro.

Golfo do México e Canal do Panamá

Além de estar de olhos na Gronelândia, Donald Trump também afirmou estar a considerar mudar o nome do Golfo do México para “Golfo da América”. “Que nome bonito. E é apropriado“, disse o presidente eleito durante a conferência de imprensa desta tarde.

Depois, queixou-se sobre o tratamento “injusto” e das elevadas taxas cobradas pelo Canal do Panamá, que, nas últimas semanas, aumentou as suas taxas devido à seca extrema, reduzindo o número de navios que o podem atravessar. “Estão a sobrecarregar os nossos navios e a nossa Marinha”, disse Trump.

Recorde-se que durante a presidência do presidente falecido Jimmy Carter, foram negociados tratados que permitiram a entrega ao Panamá da passagem crucial entre Pacífico e Atlântico, e que foi construída debaixo da alçada dos Estados Unidos. Para corrigir aquilo que vê como um erro, Donald Trump não afasta uma intervenção militar naquele território, tal como na Gronelândia.

Questionado sobre a possibilidade de vir a utilizar “coerção militar ou económica” para garantir os seus objetivos, Donald Trump respondeu apenas que “não”, depois de questionado se excluía essa possibilidade. “Não, não posso assegurar nenhuma das duas, mas posso dizer isto: precisamos deles para a segurança económica”, reiterou.

20 mil milhões em centros de dados

No meio das promessas, Donald Trump anunciou um novo investimento de 20 mil milhões de dólares para construir centros de dados nos Estados Unidos.

O projeto será levado a cabo pelo investidor bilionário dos Emirados Árabes Unidos, Hussain Sajwani, presidente da DAMAC Properties, um dos investidores “mais respeitados do Médio Oriente e do mundo”, de acordo com Donald Trump.

Sem apresentar grandes detalhes, Trump revela que os centros de dados serão inaugurados nos Estados do Texas, Arizona, Oklahoma, Louisiana, Ohio, Illinois, Michigan e Indiana.

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Movimento vai reformular proposta de referendo sobre alojamento local em Lisboa

  • Lusa
  • 7 Janeiro 2025

A reformulação da proposta do referendo deve ser submetida "novamente ao Tribunal Constitucional até segunda-feira", diz o Movimento Referendo pela Habitação.

O Movimento Referendo pela Habitação vai “proceder à reformulação” da proposta de referendo sobre alojamento local em Lisboa, chumbada pelo Tribunal Constitucional, no que consideram ter sido “uma decisão política”.

Em comunicado enviado esta terça-feira, o Movimento Referendo pela Habitação (MRH) refere que, “no fim do dia de ontem [segunda-feira]”, recebeu uma “comunicação oficial da Assembleia Municipal de Lisboa” (AML) dando “oportunidade ao movimento de reformular a proposta e as perguntas a referendar para nova avaliação” do Tribunal Constitucional (TC).

Na nota, o movimento refere que a reformulação da proposta do referendo deve ser submetida “novamente ao Tribunal Constitucional até segunda-feira”.

Face à posição da AML, prevista na lei – sobre a qual a Lusa já questionou a presidente deste órgão, Rosário Farmhouse, mas não obteve ainda uma resposta –, o MRH decidiu “ir em frente e proceder à reformulação, sem prejuízo da intenção da proposta original, assinada por milhares” de pessoas. Ou seja, “nunca de tal modo que subverta as intenções da iniciativa” original.

O chumbo da proposta de referendo, conhecido na sexta-feira, representa um “duro golpe contra a democracia participativa”, lamenta o movimento, garantindo que não vai desistir “de lutar para que as casas cumpram a sua função social”. Para o MRH, o TC foi “especialmente intransigente com a proposta popular”, revelando “incapacidade (…) em reconhecer e responder à gravidade da crise habitacional” que afeta a capital.

“Em nenhuma linha do acórdão se faz menção à função social da habitação”, nota o movimento, considerando que isso “não é um mero esquecimento, é uma opção ideológica”.

No dia 3 de dezembro, a AML aprovou remeter ao TC a iniciativa popular para um referendo local sobre o alojamento local na capital – com os votos a favor de PS, BE, PEV, PAN, Livre e deputados não inscritos Miguel Graça e Daniela Serralha (Cidadãos Por Lisboa), contra de PSD, CDS-PP, IL, PPM, Aliança, Chega e deputada não inscrita Margarida Penedo e abstenção de PCP e MPT.

Porém, o TC rejeitou a proposta para realizar um referendo sobre o alojamento local em Lisboa por “não dar por verificada a legalidade” da iniciativa.

Subscrita por 11 mil pessoas, das quais 6.600 recenseadas em Lisboa, propunham-se duas perguntas: Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 180 dias, ordenar o cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a habitação? Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local para que deixem de ser permitidos alojamentos locais em imóveis destinados a habitação?

Apesar de considerar que o processo apresentado pela AML se mostra “regularmente instruído”, o TC considerou que a recolha das assinaturas necessárias e a sua verificação é “uma formalidade essencial, cuja inobservância compromete a própria existência de uma iniciativa popular válida, dando origem a uma ilegalidade relevante”.

Além disso, a AML não solicitou ao presidente da câmara de Lisboa um parecer, uma vez que é ao executivo municipal que compete determinar o cancelamento dos registos de alojamento local nas condições previstas na lei, pelo que foi também “inobservada esta formalidade”.

Sobre estas questões processuais, o MRH lamenta que “uma carga burocrática excessiva” dificulte o acesso à democracia participativa e questiona se o referendo local por iniciativa popular não será “uma ferramenta criada sem intenção de ser usada”. Reclamando estar a “trilhar um caminho nunca antes percorrido na democracia portuguesa”, o movimento termina o comunicado reivindicando que “as casas sejam para morar”.

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Luís Figueiredo Trindade é o novo CEO da Global Media

O fundador do Jornal Económico deve assumir funções no início de janeiro, substituindo Vítor Coutinho, nomeado em fevereiro do ano passado. A informação foi confirmada ao +M pelo novo responsável.

Luís Figueiredo Trindade, até outubro de 2023 chairman da Media9Par, será o novo administrador executivo da Global Media, apurou o +M. O fundador do Jornal Económico deve assumir funções no início de janeiro, substituindo Vítor Coutinho, nomeado em fevereiro do ano passado.

A informação foi confirmada ao +M pelo novo responsável do grupo dono do Diário de Notícias, do DN Brasil, da Men’s Health e Women’sHealth e do Açoriano Oriental. “O ‘bichinho’ dos media ficou e este é um desafio super interessante”, comenta.

O novo gestor do grupo, que deve ser anunciado nos próximo dias, aponta o redimensionamento da empresa e a valorização do seu portfólio de títulos como os grandes desafios do seu mandato.

No início de dezembro, recorde-se, soube-se que Diogo Queiroz de Andrade e Mafalda Campos Forte iriam deixar a comissão executiva da Global Media no final do mês. O mandato da administração terminava no dia 31 de dezembro e os dois administradores terão renunciado às funções, em meados de novembro. Vítor Coutinho manteve-se então como CEO.

Liderada por Vítor Coutinho, que acumulava os pelouros financeiro e recursos humanos, património, serviços gerais e Direção de Documentação e Informação, a comissão executiva da Global Media era ainda formada desde abril por Mafalda Campos Forte, com o pelouro comercial, e por Diogo Queiroz de Andrade, com os pelouros editorial, digital e inovação, DTSI — Direção de Tecnologias e Sistemas de Informação, Global Imagens e comunicação institucional.

A administração da Global Media foi indicada em fevereiro do ano passado e a comissão executiva entrou em funções no início de março, ainda antes da venda de parte dos títulos à Notícias Ilimitadas, a nova dona do Jornal de Notícias.

Entretanto, também José Pedro Soeiro deixou de integrar o conselho de administração, agora composto por Kevin Ho, António Manuel Mendes Ferreira e Victor Menezes.

 

(notícia atualizada às 18h27)

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Municípios defendem eliminação de mais portagens no país

  • Lusa
  • 7 Janeiro 2025

"Também precisamos de eliminar pórticos que estão colocados no interior dos próprios municípios", diz Luísa Salgueiro.

A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) disse, esta terça-feira, que está na altura de o país avançar com a discussão de eliminar mais portagens no interior dos municípios, salientando que “há muitas necessidades a suprir”.

“Claro que é preciso fazer cálculos, avaliar a implicação financeira, quanto é que isto significa em termos de impacto no orçamento do Estado para, em conjunto, tomarmos decisões”, realçou Luísa Salgueiro.

A 1 de janeiro foram abolidas as portagens nas vias rápidas estruturantes do Interior e Algarve conhecidas como SCUT, após mais de 13 anos de luta das populações pela reposição do modelo inicial de financiamento destas estradas sem custos para o utilizador.

As portagens foram abolidas na A4 – Transmontana e Túnel do Marão, A13 e A13-1 – Pinhal Interior, A22 – Algarve, A23 – Beira Interior, A24 – Interior Norte, A25 – Beiras Litoral e Alta e A28 — Minho, esta última apenas nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.

Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa SalgueiroLusa

“Entendemos que primeiro foi necessário responder às necessidades que estes territórios de mais baixa densidade apresentavam, que não têm as mesmas condições e o mesmo dinamismo. Mas agora, que está estabilizada esta solução, também precisamos de eliminar pórticos que estão colocados no interior dos próprios municípios, em que habitantes de um município para se deslocarem no interior desse mesmo município são obrigados a pagar, a suportar esses encargos”, afirmou a também presidente da câmara de Matosinhos.

Luísa Salgueiro considerou “que está na altura de o país avançar para essa discussão” e “há muitas necessidades a suprir”. A autarca falava aos jornalistas em Vila Real, após uma reunião do conselho diretivo da ANMP.

Questionada sobre as soluções para a Via de Cintura Interna (VCI), no Porto, a presidente disse que o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, tem reunido com os autarcas e que em breve deverá apresentar propostas.

Claro que é preciso fazer cálculos, avaliar a implicação financeira, quanto é que isto significa em termos de impacto no orçamento do estado para, em conjunto, podermos tomar decisões.

Luísa Salgueiro

Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)

“Está a auscultar-nos, tem propostas para apresentar; penso que em breve serão tornadas públicas (…) Ele tem sido correto na negociação com os municípios, tem-nos estado a auscultar, aguardemos que em breve possam ser tornadas públicas as propostas”, referiu.

O ministro das Infraestruturas e Habitação prometeu, em setembro, uma “solução definitiva” quanto ao tráfego na VCI, no Porto, até final do ano de 2024, após se reunir com os autarcas da área metropolitana.

A 20 de novembro, em declarações ao Porto Canal, Pinto Luz reiterou que haverá uma solução para a VCI até final de 2024, mas que “pode ser, ainda, uma primeira fase da solução final”. Aliás, sublinhou na altura: “Mas temos de melhorar rapidamente porque a situação é insustentável“.

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Lítio. Autarca de Boticas acusa Savannah de entrar em terrenos sem permissão

  • Lusa
  • 7 Janeiro 2025

O autarca diz que depois de uma tentativa frustada, a empresa foi acompanhada esta terça-feira pela GNR e "o proprietário foi intimado a sair" ou "era detido".

O presidente da Câmara de Boticas acusou esta terça-feira a Savannah de estar a fazer trabalhos fora dos terrenos incluídos na servidão administrativa concedida pelo Governo, acusação refutada pela empresa que quer explorar lítio naquele concelho.

Isto é grave, já tinham tentado ir para um terreno de um proprietário, ele não deixou, hoje a empresa foi acompanhada pela GNR e o proprietário foi intimado a sair de lá porque senão era detido. Este é mais um episódio rocambolesco à moda desta empresa que trata as coisas com os pés e de uma secretária de Estado que lhe dá aval, o que não é normal”, afirmou Fernando Queiroga aos jornalistas.

A secretária de Estado da Energia, Maria João Pereira, emitiu um despacho, publicado a 6 de dezembro em Diário da República, que autoriza a constituição de servidão administrativa, pelo prazo de um ano, o que permite à empresa Savannah aceder a terrenos privados para a prospeção de lítio, nomeadamente na freguesia de Covas do Barroso.

Emanuel Proença, presidente executivo (CEO) da Savannah Resources, a concessionária da mina de lítio do Barroso, refutou as acusações do autarca do distrito de Vila Real. “Nós não precisamos de trabalhar em áreas às quais não temos autorização de entrada, não pretendemos fazê-lo e não o estamos a fazer”, afirmou à agência Lusa.

Fernando Queiroga concretizou que a “senhora secretária de Estado deu concessão para um determinado terreno que é do Brandão, Romaínho, e a empresa para ir para lá tem que passar noutros sítios e é em sítios que não têm servidão administrativa”. O autarca referiu ainda que esta situação “vem na senda do que a empresa tem vindo a fazer, do tom colonial e abusivo com que tem tratado aquela população”.

Por sua vez, Emanuel Proença disse que o que aconteceu esta amanhã já aconteceu várias vezes, que foi levantada uma dúvida por parte de um proprietário sobre se a empresa podia estar a trabalhar numa das frentes e que essa dúvida “foi dirimida no local, foi esclarecida no local” e que a Savannah continuou a fazer o seu trabalho.

“É verdade que, como o proprietário tinha dúvidas que não confiava verem esclarecidas apenas por nós, a GNR esteve no local também a fazer a confirmação de que havia direitos da nossa parte para fazer os trabalhos e a prestar os esclarecimentos necessários relativamente a esse direito”, salientou o responsável.

Emanuel Proença considerou que o trabalho da Savannah “é provavelmente dos que tem mais escrutínio no país neste momento” e, por isso, disse que a empresa tem “um cuidado extremo em fazer um trabalho bem feito” e também tem “um cuidado extremo de partilhar informação proativamente”.

“Nós temos um grupo de opositores ao projeto que está sempre à procura da nossa falha e que quando não a encontra, inventa-a”, referiu, refutando ainda as acusações de falta de diálogo e de esclarecimentos por parte da concessionária da mina de lítio. Hoje o jornal “Negócios” deu conta que a Savannah quer expropriar 472 terrenos em Boticas, uma lista que foi publicada em dezembro em órgãos de comunicação social e fixada em editais localmente.

Emanuel Proença explicou que a publicação desta lista é obrigatória por lei e se trata de uma fase inicial do processo de expropriação, que está a “seguir os seus trâmites normais”. Fernando Queiroga disse que na lista de expropriações estão, inclusive, terrenos da câmara.

“Agora tenho os tais 30 dias para dizer que não vendemos por preço nenhum, assim como a comunidade de baldios, a junta de freguesia e proprietários que também irão dizer que não aceitam vender e o processo dever-se-á arrastar. Mais uma vez a empresa está com um estilo colonial do eu quero, posso e mando”, frisou.

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) viabilizou ambientalmente a exploração de lítio no Barroso emitindo uma Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável em maio de 2023, integrando um conjunto alargado de condicionantes. A empresa já disse que prevê iniciar a produção em 2027.

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Nova ponte de acesso à Praia de Faro vai ser inaugurada no domingo

  • Lusa
  • 7 Janeiro 2025

O investimento atingiu 6,6 milhões de euros. A nova travessia para a Praia de Faro leva ao encerramento da antiga ponte.

A nova ponte de acesso à Praia da Faro vai ser inaugurada no domingo e entrará em funcionamento de imediato, sendo a antiga desativada, disse esta terça-feira à Lusa o presidente da Câmara do concelho algarvio, Rogério Bacalhau.

A cerimónia ainda não tem hora definida, estando prevista a presença de um representante do Governo, adiantou o autarca, considerando que, com este investimento, orçado em 6,6 milhões de euros, o concelho passará a contar com uma infraestrutura “ambicionada pelos farenses há muitos anos”.

Rogério Bacalhau (PSD) reconheceu que ainda ficarão por concluir alguns trabalhos, como a instalação de luzes LED (sigla em inglês para Díodo Emissor de Luz), que não chegaram, mas assegurou que a obra estará “concluída” e pronta a entrar em funcionamento no domingo.

“São pormenores [que ficam a faltar], porque a ponte a partir de domingo vai ficar operacional e, portanto, vai passar a ser utilizada”, garantiu Rogério Bacalhau, considerando que os trabalhos em falta não são “nada de especial” nem impedem a entrada em funcionamento da nova estrutura.

Rogério Bacalhau destacou a importância desta obra para melhorar o acesso à Praia de Faro, situada numa das ilhas barreira da Ria Formosa e que atualmente é servida por uma ponte antiga e estreita, onde a circulação de faz de forma alternada em cada sentido.

É das obras mais ambicionadas pelos farenses há muitos anos e, portanto, acho que é uma conquista grande de todos nós”, defendeu o autarca, que no dia seguinte à inauguração da ponte prevê deixar a Câmara de Faro para assumir a presidência do conselho de administração da Águas do Algarve, sendo substituído pelo vereador e vice-presidente Paulo Santos.

Ao longo de três mandatos e quase 12 anos como presidente da Câmara, o município executou “centenas de obras no concelho”, como pavimentações, a criação do canil ou a reabilitação do jardim da Alameda, mas a obra da nova ponte é “certamente a mais emblemática, a mais importante e complexa”, considerou.

“Tenho a plena convicção de que esta obra é a mais complexa que já se realizou este século no Algarve, pelo tipo de obra, pelo facto de ser na Ria, porque foi preciso muitos cuidados relativamente à Ria [Formosa]”, justificou, referindo-se ao facto de a ponte atravessar uma zona lagunar dessa área ambientalmente sensível, classificada como parque natural.

Para garantir a salvaguarda do património ambiental, os trabalhos foram realizados “sempre em colaboração com a CCDR [Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve], com a APA [Agência Portuguesa do Ambiente], com o ICNF (Instituto de Conservação da Natureza e Florestas] e com a Universidade [do Algarve]”, destacou o autarca.

“Foi uma obra com complexidade elevada e decorreu praticamente dentro do prazo. Com dois ou três meses de atraso, mas não é significativo. Até porque houve pequenos ajustes que tivemos que fazer ao longo da execução e, portanto, acho que correu muito bem, estamos todos de parabéns, em particular o empreiteiro que executou a obra com grande primor”, elogiou.

Questionado sobre se a entrada em funcionamento da nova travessia para a Praia de Faro leva ao encerramento da antiga, Rogério Bacalhau respondeu que, após a inauguração da nova ponte, “a outra ficará desativada”.

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Primeiro-ministro são-tomense rejeita demissão. Partido recorre ao Tribunal Constitucional

  • Lusa
  • 7 Janeiro 2025

Patrice Trovoada alega que a decisão presidencial de demitir o Governo viola a Constituição. "Pedimos que o Tribunal Constitucional se pronuncie com urgência, porque é uma situação grave", disse.

O primeiro-ministro são-tomense anunciou esta terça-feira que o seu partido recorreu para o Tribunal Constitucional contra a demissão do Governo decretada pelo Presidente, alegando que a decisão viola a Constituição.

“Nesse caso, bastante grave, o (…) Presidente (…) violou a Constituição. Por isso, o partido que sustenta o Governo [Ação Democrática Independente (ADI)] introduziu um requerimento ao Tribunal Constitucional com vista à anulação dessa decisão que viola a Constituição”, declarou Patrice Trovoada, demitido das funções na segunda-feira.

Pedimos que o Tribunal Constitucional se pronuncie com urgência, porque é uma situação grave e (…) porque, repito, no nosso entender, tratou-se de uma demissão movida por interesse político, questões inconfessáveis, mas que não são aquelas que são relevantes, conforme rege a Constituição”, acrescentou.

Em conferência de imprensa, na sede do Governo, na presença de todos os ministros, Patrice Trovoada fundamentou que a decisão não está de acordo com o artigo 117.º da Constituição, que estabelece que “o Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado”.

Patrice Trovoada revelou que foi comunicado que seria demitido, por mensagem escrita, na manhã de segunda-feira, antes de o Presidente ter ouvido o Conselho de Estado, e que, durante o Conselho de Estado, Carlos Vila Nova “não fez a demonstração que havia um problema de disfuncionamento no regular funcionamento das instituições democráticas”.

Patrice Trovoada acrescentou que “nenhum conselheiro pronunciou-se a favor da demissão do Governo”, embora não seja uma questão obrigatória.

O primeiro-ministro demissionário, apontou indicadores económicos e perspetivas, nomeadamente a redução da inflação, estabilidade energética, confiança de parceiros internacionais com promessas de donativos e investimentos, e ainda o recente acordo com o Fundo Monetário Internacional, contrariando a avaliação negativa feita pelo Presidente que acusou o Governo de incapacidade para solucionar os desafios do país.

“Eu estou, de certa maneira, triste e frustrado. Mais uma vez, vamos perder tempo. Mais uma vez, vamos recuar. Mais uma vez, vamos ter que recomeçar, sem que haja uma razão séria para tal”, disse Patrice Trovoada, admitindo “uma quota de responsabilidade” na crise. O também líder da ADI, que tem 30 deputados e um acordo com a terceira força política com mais cinco deputados no parlamento, desvalorizou o decreto presidencial, e descartou, para já, a indicação de nova figura para o substituir na chefia do Governo.

“Para quem desencadeia uma crise, exigir 72 horas… eu acho que o Presidente da República tem um plano. Tem um plano e está a desenrolar o seu plano. Mas o país tem regras, tem leis, e tem forças políticas, e tem opiniões, e tem população. Por isso, eu não estou muito preocupado com isso. Como eu disse, é muito fácil criar uma crise, mais difícil é resolver a crise”, declarou.

Na segunda-feira, o Presidente são-tomense, Carlos Vila Nova demitiu o Governo liderado pelo primeiro-ministro por “assinalável incapacidade” de solucionar os “inúmeros desafios” do país e “manifesta deslealdade institucional”, lê-se no decreto presidencial.

A isto, acrescentam-se, segundo o chefe de Estado, “períodos frequentes prolongados de ausência do primeiro-ministro (…) do território nacional sem que disso resultem ganhos visíveis para o Estado e para o povo são-tomenses, e se traduzem, pelo contrário, em despesas injustificáveis para o erário público”, assinalou.

Carlos Vila Nova salientou ainda “a falta, por parte do primeiro-ministro, de uma clara cooperação estratégica e uma manifesta deslealdade institucional, fatores que vêm entorpecendo a relação institucional que deve existir entre o Presidente da República e o Governo, através do primeiro-ministro”.

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APROSE empenhada na distinção entre planos e seguros de saúde

  • ECO Seguros
  • 7 Janeiro 2025

A associação nacional dos mediadores e corretores de seguros vai participar na consulta pública para “evitar que os consumidores comprem gato por lebre”.

A Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros (APROSE) vai participar na consulta pública lançada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) com o objetivo de se “clarificarem as diferenças entre seguros de saúde e planos de saúde”.

2ª Conferência Anual ECOSeguros - 28OUT21
David Pereira, presidente da APROSE, sublinha o facto da entidade supervisora fazer diversas recomendações às seguradoras que exploram o ramo saúde, como não utilizarem a palavra “plano”.Henrique Casinhas/ECO

David Pereira, presidente da Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros (APROSE), afirma que é dado “um passo muito relevante, para salvaguardar os interesses dos consumidores, que muitas vezes são levados ao engano e acabam por comprar gato por lebre”.

A APROSE, lembra David Pereira “já tinha sublinhado a necessidade de regular a venda destes planos, à semelhança do que acontece em outros países”, acrescentando que os mediadores, estão “totalmente disponíveis para ajudar a esclarecer os consumidores sobre as diferenças entre planos e seguros de saúde, para que de forma totalmente consciente possam optar pela solução que lhes for mais conveniente”.

A associação sublinha o facto da entidade supervisora fazer diversas recomendações às seguradoras que exploram o ramo saúde, como por exemplo: a não utilização da palavra “plano” nos contratos de seguro de saúde, que se abstenham de comercializar simultaneamente produtos do tipo “planos de saúde”, e que promovam informação nos seus sítios na Internet sobre a distinção entre seguros de saúde e planos de saúde.

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Sueca Northvolt convoca reunião com acionistas para tentar continuar atividade

  • Lusa
  • 7 Janeiro 2025

A empresa pediu no final de novembro a proteção contra a falência ao abrigo do capítulo 11, numa tentativa de evitar a liquidação. Agora vai reunir-se com os seus acionistas para manter a atividade.

O fabricante sueco de baterias Northvolt, que tem uma dívida de 5,84 mil milhões de euros, vai reunir-se na quarta-feira com os seus acionistas numa tentativa de continuar com a sua atividade, anunciou a empresa. A Northvolt pediu no final de novembro a proteção contra a falência ao abrigo do capítulo 11, numa tentativa de evitar a liquidação.

A assembleia de acionistas convocada para quarta-feira “é uma medida processual” exigida pela lei sueca quando os fundos próprios dos acionistas estão em queda acentuada, disse o porta-voz do grupo, Martin Höfelmann, numa mensagem enviada à AFP.

“O conselho de administração recomenda que a empresa continue em atividade e é esta a decisão que antecipamos”, disse o porta-voz, acrescentando que a reunião decorrerá à porta fechada. Os dois principais acionistas do grupo sueco são o construtor automóvel alemão Volkswagen e o banco de investimento americano Goldman Sachs.

A Northvolt suprimiu 1.600 dos seus 6.500 postos de trabalho até ao final de 2024 e congelou o desenvolvimento da sua principal unidade de produção em Skelleftea, no norte da Suécia.

O grupo sueco, fundado em 2016, foi durante muito tempo considerado como uma das grandes esperanças europeias no setor das baterias, numa altura em que a Europa tenta recuperar o atraso em relação aos gigantes asiáticos, nomeadamente a China e a Coreia do Sul.

Os atrasos de produção e o abrandamento da procura por parte dos clientes do setor automóvel aceleraram a queda do grupo sueco. Em maio, a BMW abandonou uma encomenda no valor de dois mil milhões de euros devido aos atrasos por parte da Northvolt.

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Doutor Finanças recomenda que se “traga o doutor para a conversa” em campanha

  • + M
  • 7 Janeiro 2025

Assinada pela The Hotel e contando com uma "abordagem humorística e leve", a campanha foi lançada com o objetivo de reforçar o posicionamento da marca e aproximá-la do público.

Visando reforçar o posicionamento da marca enquanto “especialista em encontrar soluções para as questões financeiras dos portugueses”, a fintech Doutor Finanças aproveitou o arranque do novo ano para lançar a campanha “Traga o Doutor para a conversa”.

“Estamos num momento de consolidação da marca enquanto especialista que ajuda a encontrar o melhor crédito habitação, seguros ou crédito consolidado para cada caso. Vemos, nesta campanha, uma oportunidade única de reforçar a notoriedade do Doutor Finanças que está disponível nos canais digitais e numa rede de 50 lojas em todo o país. Queremos, no fundo, aproximar a marca do público, esclarecendo de que forma os serviços do Doutor Finanças podem ajudar nos grandes momentos da vida, como a compra de casa”, diz Ricardo Santos, chief brand officer do Doutor Finanças, citado em comunicado.

Assinada pela The Hotel, a campanha conta com uma “abordagem humorística e leve“, dando a conhecer “três figuras comuns das famílias portuguesas — um ‘cunhado’, que sabe imenso sobre crédito habitação, uma ‘tia’, que sabe tudo sobre spread, e um ‘sogro’, que é especialista em taxa de esforço — através das quais se pretende mostrar que as dúvidas sobre crédito habitação só podem ser realmente esclarecidas quando se traz um verdadeiro especialista em finanças pessoais para a conversa”, explica-se em nota de imprensa.

Com produção da El-Hey, a campanha marca presente em televisão, online e out-of-home durante as próximas cinco semanas. O planeamento de meios ficou à responsabilidade da Essencemediacom e a estratégia de comunicação da Lift Consulting.

Tendo em conta que os últimos anos “têm sido marcados pelo aumento da concessão de crédito”, a marca decidiu desenvolver esta campanha “para apoiar e aconselhar a população com interesse em adquirir casa ou transferir o seu crédito habitação, permitindo que cada um possa tomar decisões financeiras mais informadas e, consequentemente, melhorar o seu bem-estar financeiro”, explica ainda o Doutor Finanças.

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Marcelo convoca Conselho de Estado para dia 17 de janeiro

No site da presidência, explica que a reunião surge na "sequência da audição dos partidos políticos representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira".

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, convocou para dia 17 de janeiro, pelas 15 horas, o Conselho de Estado. No site da presidência, explica que a reunião surge na “sequência da audição dos partidos políticos representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira”.

“Na sequência da audição dos partidos políticos representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o Presidente da República decidiu convocar, nos termos constitucionais, o Conselho de Estado para o dia 17 de janeiro, pelas 15 horas, para o efeito de pronúncia nos termos do Artigo 145.º, alínea a), da Constituição”, lê-se na nota no site da presidência.

Esta convocação surge depois de Marcelo ter ouvido os partidos representados na Assembleia Legislativa da Madeira esta terça-feira, na sequência da moção de censura ao Governo Regional aprovada em 17 de dezembro.

Segundo o artigo 133.º da Constituição da República, compete ao Presidente da República “dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados”.

Só após ouvir o Conselho de Estado é que o Presidente da República pode exercer o poder de dissolução da Assembleia Legislativa Regional.

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou em 17 de dezembro, com votos a favor de todos os partidos da oposição – PS, JPP, Chega, IL e PAN, que juntos somam mais de metade dos deputados – a moção de censura apresentada pelo Chega ao Governo Regional minoritário do PSD chefiado por Miguel Albuquerque. PSD e CDS-PP votaram contra.

Os dois partidos que suportam o Governo Regional têm um acordo parlamentar, mas não asseguram maioria absoluta.

(Notícia atualizada às 17h01)

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