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Banco de Portugal nomeia Hélder Rosalino para a Valora após polémica com convite do Governo

Ex-administrador do Banco de Portugal foi nomeado para a empresa que imprime as notas de euro. Banco de Portugal lembra que nomeação já estava prevista antes da polémica com o convite do Governo.

O Banco de Portugal nomeou Hélder Rosalino para membro do conselho de administração da Valora, empresa que imprime as notas de euro e é totalmente detida pelo banco central, segundo anunciou esta quarta-feira.

Em comunicado, a instituição lembra que “esta nomeação estava prevista desde novembro de 2024, sendo retomada após ter sido suspensa na sequência de um convite dirigido a Hélder Rosalino para funções fora do Banco de Portugal”.

Hélder Rosalino deixou as funções de administrador do Banco de Portugal em setembro após terminar o mandato. Nas últimas semanas, recusou o convite para ser secretário-geral do Governo devido à polémica em relação ao salário que iria auferir. Cargo para o qual foi entretanto nomeado Carlos Costa Neves.

O banco central liderado por Mário Centeno justifica a escolha de Hélder Rosalino com a sua experiência como diretor do Departamento de Emissão e Tesouraria do Banco de Portugal e, posteriormente, como administrador com o pelouro desse Departamento e como membro do conselho de administração da Valora, “cargos que desempenhou durante vários anos”.

Luís Morais Sarmento, recém-chegado à administração do Banco de Portugal com o pelouro do Departamento de Emissão e Tesouraria, foi também nomeado para a Valora, em substituição da administradora Helena Adegas, adianta ainda o banco central.

Localizada no Carregado, a Valora é responsável pela impressão das notas de 20 euros. É detida a 100% pelo Banco de Portugal.

No ano passado produziu e entregou ao Banco de Portugal 265,8 milhões de notas de 20 euros, que correspondem à quota-parte de notas atribuída ao Banco de Portugal nos termos do acordo celebrado com os bancos centrais da Áustria e da Bélgica, segundo o último relatório da emissão monetária relativo a 2023.

(Notícia atualizada às 18h34)

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Agricultura

Empresas de Vinho do Porto vão “fazer tudo” para derrubar a ‘nova’ Casa do Douro

Representantes das maiores casas de vinho da região vão “suscitar a inconstitucionalidade da lei” aprovada no Parlamento para restaurar Casa do Douro como associação pública de inscrição obrigatória.

A Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) está contra a restauração da Casa do Douro como associação pública de inscrição obrigatória e promete que “tudo fará no sentido de suscitar a inconstitucionalidade da lei e, se for necessário, irá recorrer aos meios judiciais” para defender os “direitos e garantias” dos viticultores, das empresas agrícolas e das empresas comerciais.

Em causa está o projeto aprovada há cerca de um ano no Parlamento, com os votos a favor do PS, PCP, BE e do então deputado social-democrata Artur Soveral de Andrade, que reverteu a alteração dos estatutos para associação com gestão privada e inscrição facultativa que tinha sido realizada em 2014 pelo Governo liderado por Pedro Passos Coelho. Entretanto, em dezembro, Rui Paredes venceu as eleições para a direção da ‘nova’ Casa do Douro, que inicia uma terceira vida aos 92 anos.

No entanto, os representantes do comércio no Conselho Interprofissional do Instituto do Vinhos do Douro e do Porto (IVDP), onde têm também assento os agentes económicos ligados à produção, preparam-se para iniciar uma batalha legal contra esta alteração dos estatutos da instituição com sede no Peso da Régua, que tem como missão defender os viticultores e a viticultura duriense, assim que os novos órgãos sociais estejam formalmente constituídos, o que deve acontecer nas próximas semanas.

“Não vamos abdicar dos nossos princípios e valores. Tudo faremos para contrariar esta lei”, referiu esta quarta-feira o presidente da AEVP, António Filipe. Num encontro com jornalistas, em Vila Nova de Gaia, garantiu que este organismo que tem como associadas 29 empresas comerciais – em conjunto valem mais de 60% do volume comercializado de vinhos da região do Douro, um peso que sobe para 80% apenas no vinho do Porto) – está já munido de um parecer “robusto e demolidor”, que encomendou ao especialista Vital Moreira, que aponta “uma dúzia de inconstitucionalidades” neste diploma aprovado na reta final da anterior legislatura.

Desde logo, argumentam, viola o princípio constitucional de liberdade associativa por obrigar todos os viticultores a inscreverem-se numa associação pública”. Por outro lado, ao atribuir funções públicas de fiscalização e de gestão do ficheiro vitivinícola à produção, uma das profissões representadas no Conselho Interprofissional, “fere de morte o equilíbrio, a paridade e a imparcialidade” deste órgão de gestão do IVDP.

Incluindo Porto, Douro, moscatel e espumantes, as vendas de vinhos da região terão caído para 616 milhões de euros (-0,5%) em 2024, estima a AEVP. A quebra em volume foi superior (-1,5%).

“Não poderemos nunca ter equilíbrio, nem garantia de imparcial funcionamento se uma das profissões detém as funções regulatórias de registo a atualização das parcelas de vinha, distribuição dos quantitativos de vinho a beneficiar e recolha e validação das declarações de colheita e produção. (…) Estas funções são, em todas as regiões nacionais e europeias, pertencentes ao organismo certificador e fiscalizador e nunca a uma associação representativa de uma das profissões”, alega a AEVP.

Lembrando os “desafios importantes” que esta região demarcada atravessa e estimando que em 2024 as vendas de vinhos da região (Porto, Douro, moscatel e espumantes) terão caído 1,5% em volume e 0,5% em valor, para 616 milhões de euros, António Filipe, que é COO da Symington Family Estates, sustentou que a “politização da governança” da região, através destas alterações na Casa do Douro, representa um “retrocesso” e vai também “agravar as condições de diálogo e de entendimento entre as profissões, tão necessárias para a reforma estratégica que a região e o setor tanto necessitam”.

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Impostos

Fisco quer cobrar 32 milhões de euros de IMI às barragens mas só arrecadou 2,5%

A Autoridade Tributária já avançou com a liquidação do imposto de 2019 a 2023 relativamente a quase 200 aproveitamentos hidráulicos, mas os produtores só pagaram 918 mil euros.

O Fisco vai cobrar 32 milhões de euros em Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a quase 200 barragens relativo a quatro anos, de 2019 a 2023, mas só conseguiu arrecadar até agora 918 mil euros, isto é, cerca de 2,5% do total, que dizem respeito a 64 aproveitamentos hidráulicos, revelou esta terça-feira a diretora-geral da Autoridade Tributária (AT), Helena Borges, no âmbito de audição na comissão de orçamento, finanças e administração pública (COFAP), no Parlamento.

O montante foi atualizado face aos dados avançados em maio do ano passado. Nessa altura, a AT tinha emitido notas de liquidação no valor global e 20 milhões de euros referentes aos anos de 2019 a 2022 e só tinha recebido 125 mil euros de receita, o correspondente a 2%.

Ao todo, e desde 2023, foram identificadas 404 barragens, das quais cerca de 200 foram inscritas (e que corresponde a 169 prédios) e outras duas centenas ainda permanecem por inscrever, segundo os dados avançados por Helena Borges.

Em detalhe, a diretora-geral da AT adiantou que, “em 2023, foram identificados 255 aproveitamentos hidráulicos, tendo sido “inscritos 153” e, em 2024, “foram identificados mais 149 e foram inscritos 43”.

Helena Borges explicou que há barragens que ainda não foram inscritas e avaliadas ou porque “são aproveitamentos hidroagrícolas ou porque a sua finalidade é de rega e abastecimento público ou porque o Estado é o seu proprietário e noutros casos a informação é insuficiente”. Por exemplo, o centro hídrico do Alqueva ainda não foi avaliado, uma vez que se trata de uma infraestruturas com várias funções (elétrica, agrícola e também de rega), o que dificulta o processo, esclareceu.

Helena Borges adiantou ainda que 19 municípios impugnaram as avaliações realizadas inicialmente pela AT ao valor patrimonial tributária referente a 34 barragens, o que obrigou o Fisco a fazer um novo levantamento para apuramento do IMI a liquidar.

A mesma responsável sinalizou que estes procedimentos atrasam depois a emissão das notas de liquidação do imposto. “Dos municípios que impugnaram, realizámos novas avaliações, algumas das quais já foram realizadas e liquidadas e outras que ainda não, porque a impugnação dos atos é entregue em tribunal e só podemos iniciar o processo de avaliação depois de sermos notificados“, justificou.

A diretora-geral da AT referiu a este respeito que, quando este processo se inicia, “são no mínimo cinco meses”. Por isso, “não nenhuma inação” por parte o Fisco, defendeu. “Tudo isto isto é feito de forma dispersa por todo o país, às vezes com poucas capacidades, poucas pessoas, que estão a fazer um imenso esforço para responder as suas obrigações”, destacou.

(Notícia atualizada às 18h13)

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Habitação

Mais de 600 especialistas subscrevem carta aberta para criticar alterações à lei dos solos

  • Lusa
  • 8 Janeiro 2025

“A conversão de solos rústicos em urbanos nas condições agora criadas não contribuirá para a resolução da crise da habitação e prejudicará a agricultura, a floresta e ambiente", defendem signatários.

Mais de 600 especialistas e antigos responsáveis políticos criticaram, numa carta aberta, a medida do Governo que facilita a construção em solos rústicos, por considerarem que não resolverá a crise de habitação e prejudicará o ambiente.

O Governo alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial para permitir a construção em terrenos até agora interditos, incluindo na Reserva Agrícola Nacional (RAN) e na Reserva Ecológica Nacional (REN), justificando que pretende aumentar a oferta de terrenos para construir habitação, garantindo a preservação das áreas protegidas. O diploma foi publicado no Diário da República em 30 de dezembro, para entrar em vigor no final de janeiro.

Numa carta, mais de 600 académicos e especialistas ligados à habitação e ao território, além de antigos membros de governos do PS e do PSD e outras figuras públicas, consideram que “a conversão de solos rústicos em urbanos nas condições agora criadas não contribuirá para a resolução da crise da habitação e prejudicará a agricultura, a floresta e o ambiente, potenciando a ocupação de solos” da RAN e da REN.

A iniciativa foi dinamizada pela Rede H – Rede Nacional de Estudos sobre Habitação, um grupo constituído por membros da academia, da sociedade civil, de entidades e de instituições públicas e privadas que têm em comum o interesse pelo tema da Habitação.

O grupo destacou que concorda com as considerações do Presidente da República aquando da promulgação das alterações à “lei dos solos”, quando Marcelo Rebelo de Sousa considerou que representam “um entorse significativo em matéria de regime genérico de ordenamento e planeamento do território”.

Os signatários alegam que “a possibilidade de reclassificação de solo rústico em solo urbano contraria os princípios do próprio Regime Jurídico em que se insere e não obedece a uma lógica de interesse público”.

“Irá ainda fragmentar solo rústico essencial à nossa segurança alimentar e potenciar uma valorização súbita dos terrenos rústicos para fins imobiliários, inibindo o seu uso produtivo”, sublinham.

Os subscritores consideram que “nem a necessidade de usar as verbas” do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) nem “a grave crise da habitação podem ser álibis para justificar a ‘entorse significativa’ reconhecida pelo PR, até porque a realidade os contraria”.

“Não existe falta generalizada de solos urbanos nos perímetros urbanos, existem autarquias com graves carências de habitação que não avançaram com as candidaturas ao PRR por diferentes motivos, e os fundos do PRR destinados à Habitação estão contratualizados com as autarquias e entidades beneficiárias elegíveis, não havendo risco de perda de verba por falta de terrenos”, afirmam.

Na Carta Aberta é defendido que seja evitado um modelo de “proliferação de bairros periféricos que estigmatiza quem neles reside, perpetuando a pobreza e agravando os custos sociais”.

Em contrapartida, consideram necessárias “políticas de habitação que reduzam a pressão sobre a expansão urbana e contrariem o desordenamento do território e a segregação”, políticas de gestão urbana eficientes, maior investimento público na habitação acessível, melhor uso do parque habitacional, zonamento inclusivo e recurso ao IMI para disciplinar os usos do solo e desincentivar a especulação.

Entre os subscritores, destacam-se membros de vários Governos do PS e do PSD, como os antigos governantes Amílcar Theias, João Cravinho, Ana Pinho, Artur da Rosa Pires, Carlos Miguel, Carlos Pimenta e João Ferrão.

Também subscreveram o documento ex-diretores gerais e gestores públicos das áreas do Território e da Habitação, como a professora Helena Freitas e a arquiteta Helena Roseta, dirigentes associativos como Francisco Ferreira (ZERO), Pedro Bingre do Amaral (LPN), Viriato Soromenho-Marques (Quercus), além de outras figuras públicas como Maria do Rosário Partidário, que coordenou a comissão técnica independente para o Novo Aeroporto de Lisboa.

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Autarquias

Governo, municípios e especialistas chamados ao parlamento sobre alteração à lei dos solos

  • Lusa
  • 8 Janeiro 2025

A Assembleia da República vai apreciar o decreto do Governo para a revisão da lei dos solos no próximo dia 24, uma iniciativa do Bloco de Esquerda que teve o apoio do PCP, do Livre e do PAN.

Os deputados aprovaram esta quarta-feira requerimentos para chamar ao parlamento os ministros das Infraestruturas e da Coesão, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e vários especialistas, para esclarecimentos sobre a alteração à lei dos solos.

Os deputados da comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação aprovaram por unanimidade o requerimento do BE, para audição, com caráter de urgência, do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, do ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, da ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável, da Rede H – Rede Nacional de Estudos sobre Habitação, da arquiteta de Helena Roseta e de Jorge Moreira da Silva, que era ministro do Ambiente em 2013, quando a lei dos solos foi originalmente aprovada.

Este requerimento tinha sido já apresentado e aprovado também na comissão parlamentar de Poder Local e Coesão Territorial, pelo que as audições serão feitas em conjunto.

Esta quarta, os deputados aprovaram também os requerimentos orais apresentados pelo PS, para audição da ANMP, do PSD, para audição do presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, e do urbanista e arquiteto paisagista Sidónio Pardal, e do Chega, para ouvir a vereadora da Câmara Municipal de Lisboa Filipa Roseta.

A Assembleia da República vai apreciar o decreto do Governo para a revisão da lei dos solos no próximo dia 24, uma iniciativa do Bloco de Esquerda que teve o apoio do PCP, do Livre e do PAN.

Este foi um dos dois pedidos de apreciação parlamentar que resultou da reunião de terça-feira da conferência de líderes, durante a qual se procedeu à marcação dos debates de 30 iniciativas legislativas, da autoria todos os grupos parlamentares e do Governo, para a segunda quinzena deste mês.

O primeiro dos dois pedidos de apreciação parlamentar partiu do PS, ocorrerá no próximo dia 23 e visa um decreto do Governo de outubro passado sobre o regime jurídico dos estabelecimentos de alojamento local.

Já o segundo pedido de apreciação parlamentar, do Bloco de Esquerda, que também reuniu assinaturas de deputados do PCP, Livre e PAN, visa um decreto recentemente promulgado com reservas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, sobre o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, ou seja, a lei dos solos.

No final da conferência de líderes, o presidente da bancada do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, criticou Marcelo Rebelo de Sousa por ter promulgado um decreto que classificou como “um entorse” e deixou um desafio indireto ao PS para se definir em matéria de alterações à lei dos solos.

Perante os jornalistas, Fabian Figueiredo acusou o PSD de estar “a esquartejar” uma lei da autoria do antigo ministro social-democrata Jorge Moreira da Silva e defendeu que o atual Governo pretende uma revisão da lei dos solos que “incentiva a especulação imobiliária, agrava as condições de combate e de prevenção aos efeitos das alterações climáticas e promove o desordenamento do território”.

“O Bloco de Esquerda e um conjunto de deputados do PCP, do Livre e do PAN entregaram uma apreciação parlamentar para que esse mesmo decreto-lei, que nunca devia ter visto à luz do dia, que devia ter sido vetado pelo Presidente da República, seja discutido na Assembleia da República. Este decreto-lei deve ser chumbado pela Assembleia da República e é agora o momento dos partidos se pronunciarem como votarão a apreciação parlamentar”, declarou Fabian Figueiredo.

O líder parlamentar do Bloco de Esquerda afirmou ainda que “urbanistas, pessoas da área do direito, ativistas contra a corrupção e cidadãos que refletem sobre a forma como o território deve estar organizado para enfrentar as alterações climáticas têm caracterizado a lei do Governo como uma catástrofe”.

“É uma catástrofe porque promove a especulação imobiliária, porque não prepara o país para a mitigação dos efeitos das alterações climáticas e porque promove o desordenamento do território”, acrescentou.

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Ideias +M

Campanha da Fidelidade que celebra longevidade reconhecida internacionalmente

  • + M
  • 8 Janeiro 2025

Desenvolvido com a agência Caetsu, o filme da Fidelidade foi distinguido como um dos trabalhos publicitários que representam, de forma inovadora e envolvente, as pessoas com mais de 60 anos.

O filme “Nova Idade. Nova Vida”, lançado pela Fidelidade em julho e desenvolvido com a agência Caetsu, foi destacado internacionalmente como um dos 12 melhores trabalhos de publicidade sobre longevidade em 2024 pela consultora norte-americana ROAR Forward.

“Este reconhecimento internacional é um motivo de orgulho, refletindo o compromisso da Fidelidade com a longevidade – em representar, antecipar e responder às necessidades de todas as gerações, acompanhando as pessoas em todas as idades e cumprindo o propósito de ser o parceiro de uma vida. O filme ‘Nova Vida. Nova Idade’ é um tributo à vitalidade e aos sonhos das pessoas 60+, mostrando que os 60 de hoje representam um novo começo, uma fase vibrante que merece ser vivida, preparada e celebrada de forma diferente”, diz Mafalda Honório, head of longevity marketing da Fidelidade, citada em comunicado.

A distinção pretende reconhecer os trabalhos publicitários que representam, de forma inovadora e envolvente, as pessoas com mais de 60 anos, retratando-as como ativas e vontade de viver. O spot “reflete esta nova realidade, mostrando que, hoje, as pessoas como 60, 65, 75 anos, e por aí em diante, são mais jovens, com uma nova idade e uma nova vida que merece ser celebrada e valorizada”, refere-se em nota de imprensa.

Este reconhecimento “posiciona a Fidelidade como uma referência internacional em longevidade, ao lado de marcas globais de referência, e reforça o seu compromisso em oferecer soluções inovadoras que acompanhem os seus clientes ao longo de toda a vida, celebrando cada etapa com dedicação e inspiração”, lê-se na mesma informação.

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Habitação

Alteração à lei dos solos visa construir mais habitação pública, diz ministra

  • Lusa
  • 8 Janeiro 2025

"Os solos que existem são muito caros, não dá para a construção", diz a ministra do Ambiente, que diz que o "grande objetivo é contrariar a falta de solos" para construir "habitação pública".

A ministra do Ambiente afirmou esta quarta-feira que a alteração à lei dos solos é uma solução para a construção de mais habitação pública e rejeitou as críticas que apontam para o eventual crescimento da especulação imobiliária e da corrupção.

Em Braga, à margem do lançamento da primeira pedra da nova Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) do concelho, Maria da Graça Carvalho enfatizou que o grande objetivo é contrariar a falta de solos para concretizar a construção de habitação pública prevista no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

“O que estamos a falar aqui é de solo rural agrícola que seja necessário para construção de edificação essencialmente pública, para executar o PRR”, referiu. A ministra sublinhou que há “uma grande falta de habitação” em Portugal, considerando que esse é “um dos principais problemas da pobreza” no país.

“Falamos muito em estratégias para os sem-abrigo, estratégias de luta contra a pobreza, e isso começa essencialmente por habitação e temos que começar por habitação pública”, referiu. Lembrou que Portugal “tem muito menos habitação pública que os outros países europeus” e que “não existem solos para essa habitação pública”.

“Os solos que existem são muito caros, não dá para a construção (…), daí esta ser uma solução para habitação pública, para completar um grande desígnio nacional, que é esta construção do PRR”, disse ainda. Por isso, a ministra disse não compreender as preocupações e as críticas que têm sido feitas à alteração da lei dos solos, admitindo que os seus autores “não perceberam exatamente todo o contexto” daquele regime jurídico.

Em relação ao eventual aumento da especulação imobiliária, Maria da Graça Carvalho disse que igualmente não percebe essa preocupação. “Não percebo também a questão da especulação imobiliária, porque começa no princípio de achar que isto fica delegado muito nos municípios e parte do princípio de que os técnicos dos municípios e as assembleias municipais são mais suscetíveis à corrupção do que o central”, apontou.

Disse que essa não é a sua perceção, considerando que tanto a administração central como a local são competentes e regem-se “pelos princípios e pela evidência”.

“Poderá haver exceções, como há em todo o lado, que quando são detetadas são julgadas. Mas isso tanto se passa no central como no local. E mais, temos assembleias municipais que são órgãos que vão vigiar o que se está a passar nas câmaras municipais”, disse ainda. Acrescentou que todas as regiões protegidas do ponto de vista ambiental estão salvaguardadas.

Em relação à abertura do Governo para eventuais alterações ao decreto, a governante remeteu para o ministro da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. A nova ETAR de Braga vai custar cerca de 30 milhões de euros e estará pronta dentro de um ano e meio a dois anos. Terá capacidade para tratar os efluentes de 200 mil pessoas.

Esta quarta-feira foi lançada a primeira pedra do emissário que vai levar as águas para a ETAR e que terá uma extensão de 3,7 quilómetros. O presidente da Agência Portuguesa para o Ambiente, Pimenta Machado, disse que a ETAR será uma espécie de “fábrica de produtos novos”, possibilitando a reutilização da água, valorizando as lamas e produzindo biogás e energia para autoconsumo.

Pimenta Machado disse ainda esperar que um dia a ETAR transforme biogás em biometano. O presidente da Câmara de Braga, Ricardo Rio, disse que a atual ETAR regista uma “sobrecarga absolutamente inaceitável e incomportável tecnicamente”, representando uma “enorme mancha negra” na performance da empresa municipal Agere.

Para o autarca, a ETAR já estava “em completa sobrecarga” em 2013, quando assumiu a liderança da câmara de Braga, até então gerida pelo PS. “Tudo o que fizemos nestes 10 anos já devia estar feito em 2013”, referiu.

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Banca

Trabalhadores denunciam que CGD incumpre serviço público no interior e ilhas

  • Lusa
  • 8 Janeiro 2025

Como o encerramento de balcões até 2023 teve um impacto na reputação do banco, a CGD passou "não a encerrar, mas a diminuir, a restringir, a alterar o funcionamento", segundo os trabalhadores.

A Comissão de Trabalhadores da CGD considerou esta quarta-feira, no parlamento, que a redução de prestação de serviços bancários no interior e ilhas faz com que a empresa esteja a incumprir a sua missão de serviço público. A Comissão de Trabalhadores (CT) da Caixa Geral de Depósitos (CGD) foi ouvida pelos deputados da comissão parlamentar de orçamento e finanças.

Segundo o coordenador da CT, Jorge Canadelo, os números de encerramentos de balcões da CGD até 2023 impactaram muito a reputação do banco público pelo que houve uma alteração de paradigma com a administração do banco (liderada por Paulo Macedo) a optar por manter balcões, mas diminuindo os serviços prestados (por exemplo, sem tesouraria presencial) e diminuindo o número de trabalhadores.

“Passou-se não a encerrar, mas a diminuir, a restringir, a alterar o funcionamento”, disse Canadelo aos deputados.

Para a CT, esse modelo não serve as necessidades da população e isso é ainda mais evidente em zonas do interior de Portugal continental e ilhas em que há agências que têm apenas um bancário e o desaparecimento de serviço como tesouraria presencial impacta muito uma população sobretudo idosa.

Deu o exemplo de pessoas analfabetas que, pelas regras, não podem ter cartão bancário e que ficam sem poder fazer algumas operações e de autarquias e empresas que precisam de fazer operações físicas que na sua agência não conseguem e têm de se deslocar muitos quilómetros. “Por muitos milhões que sejam investidos em postos automáticos, se não for feita marcha–atrás e uma análise casuística, caso a caso, não é cumprido o serviço público bancário em plenitude”, disse aos deputados.

Neste momento, a CT já deu parecer a mais de 60 agências do novo modelo (designadas Noma Smart), mas acredita que lhes serão pedidos pareceres sobre muitas mais.

A CT também considera que, com as recentes decisões, a administração da CGD está a minar a coesão do país e disse à Lusa que já deu conta das informações prestadas aos deputados ao secretário de Estado da Coesão e Ordenamento do Território assim como à ANMP – Associação Nacional de Municípios e à ANF – Associação Nacional de Freguesias.

Também já enviou uma carta ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, que remeteu para a tutela. Contudo, da tutela, o Ministério das Finanças, não obtiveram qualquer resposta às cartas enviadas.

Em outubro, questionada sobre o novo modelo de agências, a CGD afirmou que “é completamente falso que esteja a reduzir serviços, nomeadamente no interior ou nas ilhas” e que “só por manifesta má-fé o investimento superior a 70 milhões de euros que a Caixa está a realizar sua extensa rede de agências pode ser entendido como recuo de serviços, quando o mesmo se insere num plano de transformação digital que visa servir mais e melhor os seus clientes onde quer que eles estejam”.

Segundo a CGD, a criação de agências de nova geração “não deixa ninguém para trás e aumenta de forma significativa a sua capacidade de serviço aos clientes, nomeadamente nas disponibilidades de tesouraria”.

Hoje, na audição parlamentar, a CT da CGD falou ainda das condições de trabalho no banco público, considerando que, além dos salários não acompanharem o aumento do custo de vida, as condições de trabalho são “muito insuficientes e cada vez mais depauperadas” com muita pressão nos locais de trabalho “que se transforma muito rapidamente em situações assediantes ou mesmo de concreto assédio”.

Jorge Canadelo disse que é perante tanta pressão e desmotivação que muitas pessoas acedem à possibilidade de reformas antecipadas usando esta “saída desesperada” como forma de escape. Afirmou também que há muitas vezes pressão para que os funcionários aceitem sair desse modo.

“Não são só as remunerações, é as pessoas sentirem que não há meios técnicos e humanos para a CGD levar a cabo a missão de banco público” que as faz sair, disse. No final de setembro, a CGD contava com 6.227 trabalhadores em 512 agências.

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Transportes

Pinto Luz chamado ao Parlamento sobre custo do novo aeroporto

  • Lusa
  • 8 Janeiro 2025

PCP e BE justificam o requerimento pelas diferenças de discurso entre o ministro das Finanças e o das Infraestruturas sobre os custos do novo aeroporto para o erário público.

Os deputados aprovaram esta quarta-feira requerimentos do PCP e do BE para ouvir no parlamento o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, sobre os custos do novo aeroporto e o relatório que a ANA entregou ao Governo com condições para construção.

Os requerimentos apresentados pelo PCP e pelo BE foram aprovados por unanimidade pelos grupos parlamentares presentes na reunião da comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação. Da parte do PCP, o deputado António Filipe salientou que as declarações dos ministros das Infraestruturas e das Finanças sobre os custos da construção da infraestrutura no Campo de Tiro de Alcochete “suscitam problemas” e devem ser escrutinadas pelo parlamento.

O deputado comunista salientou a “contradição entre as afirmações várias vezes repetidas pelo ministro Pinto Luz”, de que a construção não custaria aos contribuintes, e as de Joaquim Miranda Sarmento, de que o Governo iria tentar que custasse o menos possível ao erário público. O PCP considera também importante perceber a questão do alargamento do prazo da concessão da ANA Aeroportos de 50 para 75 anos, bem como perceber quais os planos do Governo para o atual aeroporto de Lisboa.

Já a deputada Joana Mortágua, do BE, salientou que “o ministro Miguel Pinto Luz causou muito espanto e alguma perplexidade por, no final de 2024, ter sido contradito pelo ministro das Finanças quando afirmou que não se podia excluir a participação do Estado nos custos do novo aeroporto”.

Os deputados concordaram também com a inclusão de uma grelha específica para abordar este tema na próxima audição regimental do ministro, em fevereiro, uma vez que a comissão já tem audições agendadas até março. Antes, o grupo parlamentar do PS tinha apresentado um requerimento para que seja enviado ao parlamento o relatório da ANA, que, por ser um pedido de documentação, não carece de votação.

O relatório foi entregue em 17 de dezembro e o Governo tem 30 dias para o analisar.

Na reunião desta quarta, a comissão aprovou também por unanimidade um requerimento do Chega para ouvir Miguel Pinto Luz, o presidente executivo da TAP, Luís Rodrigues, a ex-presidente executiva, Christine Ourmières-Widener, e o presidente e vice-presidente do Sindicato Independente de Pilotos de Linhas Aéreas (SIPLA), Nuno Oliveira e Fábio Ramos, sobre o futuro da Portugália.

Foi ainda aprovado o relatório da audição de Raquel Brízida Castro, indigitada para o cargo de vice-presidente da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), elaborado pelo deputado social-democrata Paulo Moniz, considerando que a candidata se adequa ao cargo e recomendando ao Governo a sua nomeação.

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Internacional

Transnístria em “crise humanitária” após corte do gás russo

  • Lusa
  • 8 Janeiro 2025

As autoridades da Transnístria tiveram de impor cortes de energia elétrica e suspender o funcionamento de muitas indústrias. Rússia fechou a torneira a partir de 1 de janeiro deste ano.

Um responsável local da Transnístria alertou esta quarta-feira de que aquele território separatista pró-russo da Moldova enfrenta uma situação de “crise energética” e de “crise humanitária”, uma semana após o corte do fornecimento de gás russo.

O pequeno território, que tem oficialmente menos de meio milhão de habitantes, está fora do controlo das autoridades moldovas desde uma guerra em 1992, após o desmoronamento da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS).

Até agora, a gigante russa Gazprom abastecia a Transnístria através do fornecedor local Tiraspoltransgaz, sem que esta empresa pagasse por esse abastecimento. A entidade secessionista enviava os pedidos de pagamento para Chisinau, fazendo gradualmente aumentar a dívida da Moldova à Gazprom.

O conflito em torno da dívida à Gazprom – avaliada por Moscovo em mais de 700 milhões de dólares (680 milhões de euros), mas estimada por Chisinau em cerca de nove milhões de dólares (8,7 milhões de euros) – levou a Rússia a fechar a torneira a partir de 1 de janeiro deste ano, em pleno inverno.

Desde então, as autoridades da Transnístria tiveram de impor cortes de energia elétrica e suspender o funcionamento de muitas indústrias. Numa reunião realizada esta quarta, o responsável local encarregado das questões económicas, Serguëi Obolonik, afirmou que o pequeno território se encontra mergulhado numa “crise energética, mas também humanitária”.

Segundo Obolonik, 13 milhões de metros cúbicos de gás foram reservados antes do corte e eram ainda suficientes para abastecer algumas infraestruturas e os fogões a gás das cozinhas dos imóveis de habitação. Mas essa reserva só durará 24 dias, acrescentou. A crise fez-se acompanhar de uma subida a pique do consumo de eletricidade, uma vez que, para compensar o corte do gás, os habitantes estão a utilizar aquecedores elétricos individuais, explicou Obolonik.

A Transnístria tem uma única central térmica, com capacidade limitada, a de Cuciurgan. Para impedir o sobreaquecimento da central, as autoridades impuseram na semana passada dois cortes de eletricidade diários, de quatro horas cada um. As autoridades separatistas propuseram hoje que algumas fábricas que foram encerradas possam voltar a funcionar durante a noite, quando o consumo de eletricidade é mais baixo, e disseram estar a trabalhar nesse sentido.

Por enquanto, o resto da Moldova está a ser poupado aos cortes, em especial graças à ajuda da vizinha Roménia e depois de ter tomado medidas drásticas para reduzir o consumo energético.

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Sociedades

Filipe Pereira Duarte foi nomeado sócio da CRS Advogados

A CRS Advogados nomeou Filipe Pereira Duarte como sócio. Segundo o escritório, este reconhecimento "reflete a sua dedicação, excelência profissional e contributo significativo para o sucesso" da CRS.

Filipe Pereira Duarte foi nomeado sócio da CRS Advogados. Segundo o escritório, este reconhecimento “reflete a sua dedicação, excelência profissional e contributo significativo para o sucesso da sociedade, particularmente nas áreas de Contencioso e Imobiliário”.

Desde que assumiu a coordenação do escritório do Porto, Filipe Pereira Duarte tem desempenhado um papel “crucial” no desenvolvimento de projetos complexos. “O seu trabalho foi determinante para consolidar a reputação da CRS Advogados, especialmente na região Norte, como uma das principais sociedades de advogados no mercado nacional“, explica a firma em comunicado.

Filipe Pereira Duarte é o primeiro advogado a alcançar o estatuto de sócio para além dos fundadores. “Com esta nomeação, a CRS Advogados reforça o seu compromisso de reconhecer e valorizar o talento interno, consolidando a posição estratégica do escritório do Porto e garante a continuidade de um serviço jurídico de excelência, alinhado com as necessidades de um mercado em constante evolução“, sublinha o managing partner Nuno Pereira da Cruz.

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Impostos

Fisco está “em condições de liquidar a qualquer momento” os impostos à EDP pela venda das barragens

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A diretora-geral da Autoridade Tributária voltou a garantir que "não há caducidade" do IRC, IMT e imposto do Selo pelo negócio de venda de seis barragens ao consórcio francês liderado pela Engie.

O Fisco está “em condições para liquidar a qualquer momento” os impostos devidos pela EDP “relativamente ao negócio” da venda de seis barragens ao consórcio francês liderado pela Engie, revelou esta quarta-feira a diretora-geral da Autoridade Tributária (AT), Helena Borges, no âmbito de uma audição na comissão de orçamento, finanças e administração pública (COFAP), no Parlamento, na sequência de um requerimento do BE.

A transação, concluída em 2020, dos centros hídricos rendeu à EDP 2,2 mil milhões de euros. Em causa estão seis barragens em Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua. E os impostos em IRC, IMT e Imposto de Selo, a liquidar poderão chegar aos 400 mil euros.

Lembrando que o caso está em investigação pelo Ministério Público, Helena Borges referiu que já pediu “a identificação da vantagem patrimonial associada. “E esse apuramento está em condições de ser concluído”, sublinhou.

A mesma responsável voltou a garantir que “não há caducidade” na cobrança de impostos, porque o processo está em investigação e, nessa situação, “a Lei Geral Tributária prevê a suspensão do prazo”.

“Neste domínio, a AT está a cumprir as leis em vigor, e temos de o fazer sob orientação do Ministério Público, no âmbito do inquérito e em coordenação com o Ministério Público. Pedimos a identificação da vantagem patrimonial associada e esse apuramento está em condições de ser concluído”, sublinhou.

Estão a decorrer duas investigações no Ministério Público. Um primeiro inquérito foi aberto em 2021 depois das dúvidas suscitadas pelas autarquias e por alguns partidos da oposição relativas à forma como as empresas envolvidas no negócio — EDP e Engie — teriam alegadamente contornado a obrigação de liquidação de Imposto de Selo sobre esta transação no valor de cerca de 110 milhões de euros.

Entretanto, o Ministério Público abriu um outro inquérito para investigar o papel de várias entidades públicas, designadamente da Autoridade Tributária (AT) e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), envolvidas no processo de avaliação das barragens vendidas pela EDP para efeitos de cobrança do IMI. Em causa está o risco de o Fisco ter deixado caducar o IMI de 2019, uma vez que este imposto não foi cobrado até ao final de 2023, data em que podia liquidar este imposto relativo aos quatro anos anteriores.

Mas Helena Borges assegurou, na audição parlamentar, que a cobrança do IMI de 2019 relativamente a estas seis barragens que a EDP vendeu à Engie não caducou, porque foi liquidado em tempo útil, ainda que os municípios tenham impugnado e a AT tenha tudo que realizar nova avaliação.

(Notícia atualizada às 17h21)

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