Política

“É mais importante pôr de pé gestão” do SNS do que acordo com médicos

  • Lusa
  • 31 Outubro 2023

Presidente espera que "haja um acordo"com médicos, para "serenar o ambiente e, sobretudo, serenar os portugueses, mas atenção, é mais importante ainda pôr de pé a máquina de gestão do SNS".

O Presidente da República defendeu esta terça-feira que é mais importante “pôr de pé a máquina de gestão” do Serviço Nacional de Saúde (SNS) do que chegar a um acordo entre o Governo e os médicos.

“Eu chamo à atenção para duas coisas: é que haja um acordo, quando mais depressa, melhor, para serenar o ambiente e, sobretudo, serenar os portugueses, mas atenção, é mais importante ainda pôr de pé a máquina de gestão do SNS, a nova máquina”, sustentou Marcelo Rebelo de Sousa, em Chisinau, à margem de uma visita oficial à República da Moldova.

O chefe de Estado disse esperar que isso seja possível “nos próximos três, quatro, cinco meses”. “Já vamos com atraso, a equipa é boa para fazer isso, tem condições para isso, quanto mais depressa o fizer, melhor, porque além de termos os médicos mais serenos, temos os serviços a funcionar melhor”, completou.

Sobre as negociações entre o executivo e os médicos, e depois do alerta feito pelo diretor executivo do SNS, Fernando Araújo, de que Novembro poderá ser dramático se não houver entendimento entre as duas partes, o Presidente da República considerou que há “condições para um acordo antes do início do mês ou pouco depois do começo”: “Já só faltava o problema dos salários”.

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Internacional

África vai ser prioridade da política externa brasileira em 2024

  • Lusa
  • 31 Outubro 2023

A mensagem é que "haverá uma atenção redobrada" em relação a África, diz o assessor especial do Brasil para assuntos internacionais, Celso Amorim.

O assessor especial do Brasil para assuntos internacionais, Celso Amorim, disse esta terça-feira que 2024 será o ano da África na política externa brasileira, durante um evento empresarial realizado em São Paulo. “Ouso dizer que no ano que vem [2024] em grande medida será o ano da África na política externa brasileira”, afirmou Amorim, na abertura da 11.ª Edição do Fórum Brasil-África, que hoje se iniciou em São Paulo.

Segundo o representante do Governo brasileiro, este primeiro ano depois da eleição do Presidente, foi preciso que o país se reinserisse no mundo e, portanto, o chefe de Estado, Luiz Inácio Lula da Silva, esteve em eventos internacionais de várias naturezas, mas, salientou, a mensagem é que “haverá uma atenção redobrada” em relação a África.

Amorim participou na abertura da 11.ª Edição do Fórum Brasil-África, um encontro organizado pelo Instituto Brasil África e que reúne anualmente autoridades, empresários e especialistas para discutir as relações do Brasil com os países africanos. Este ano, o evento tem o comércio global como tema principal dos debates.

Sem dar mais detalhes sobre esta agenda da política externa brasileira focada em África, Amorim afirmou que haverá projetos novos e importantes em 2024 e que estes projetos “terão a atenção do Presidente” e, portanto, a relação do país sul-americano com os países africanos será tratada no mais alto nível. O assessor do Governo brasileiro frisou que a relação com África acontecerá de uma forma diferente porque o Brasil tem a consciência de que nos últimos anos diminuiu a cooperação com países daquele continente.

“A África mudou muito, evoluiu, então é claro que vamos ter que fazer cooperação em áreas mais tradicionais, mas também em áreas novas como a área digital e também cooperações para projetos como a cultura, a questão de género”, explicou Amorim. Falando sobre as oportunidades de parcerias e negócios de empresários brasileiros no continente africano, Amorim considerou ser preciso deixar de lado um olhar paternalista que ainda existe no país em relação a África.

“Se tirássemos a China, a África é a região que mais cresceu no mundo”, avaliou. “Acho que há uma perspetiva não só, digamos, de o Brasil contribuir para o desenvolvimento africano, mas de fazemos um desenvolvimento conjunto que inclua empresários brasileiros e empresários africanos”, concluiu.

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Redes Sociais

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  • ECO
  • 31 Outubro 2023

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Orçamento do Estado 2024

Almofada para pensões terá mais de 100 mil milhões de euros em 2070, garante ministra

A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, revelou que o Sistema da Segurança Social ganhou mais de 40 anos e que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social sairá reforçado em 2070.

A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, revelou esta terça-feira, durante o debate na generalidade do Orçamento do Estado (OE) para 2024, que a almofada que serve para acudir ao pagamento das pensões, quando o Sistema Previdencial entrar em défice, terá mais de 100 mil milhões de euros de reservas em 2070, isto é, daqui por 47 anos.

“O sistema da Segurança Social está a ganhar mais de 40 anos na sua sustentabilidade e, em 2070, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) terá mais de 100 mil milhões de euros de reservas”, afirmou a governante.

Ana Mendes Godinho acenou com a boa saúde financeira da Segurança Social mesmo quando o Governo “aumenta as pensões acima da inflação, entre 5,2% e 6,2%, no próximo ano, garantindo que um pensionista com uma pensão média tem um aumento acumulado desde 2022 de 17%”.

E atirou contra a direita que “segue a máxima anarquista”. “Parem de chamar às pessoas dependentes e reconheçam que são as pessoas que têm feito o país crescer”, criticou.

A ministra repetiu os números do crescimento do emprego e dos salários: “Este ano ultrapassámos pela primeira vez os cinco milhões de trabalhadores, são mais 1,2 milhões de trabalhadores do que em 2015, são mais 430 mil jovens”.

“Os salários declarados à Segurança Social estão a aumentar este ano 8% e está em mínimos o número de trabalhadores a receber o salário mínimo nacional”, continuou, destacando que o Governo assumiu “o maior aumento de sempre do salário mínimo para 820 euros e promoveu a valorização de 5% dos salários”.

Neste sentido, Ana Mendes Godinho sublinhou a importância da assinatura, no início de outubro, do reforço do acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos: “É um sinal inequívoco de um Governo, assente numa maioria absoluta, que assume a importância da construção participada e dialogada de soluções”. De recordar que a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e a CGTP ficaram de fora deste pacto.

Apesar do “cenário cor de rosa” do Governo, a deputada da Iniciativa Liberal (IL), Carla Castro, apontou para o risco da diminuição do valor das pensões futuras. E perguntou se “a opção será aumentar as contribuições, aumentar a idade de reforma ou assumir que as próximas gerações só receberão metade da reforma?”

Ana Mendes Godinho insistiu que a evolução positiva do emprego e dos rendimentos é o garante a sustentabilidade: “Reitero o pedido para a oposição não assustar as pessoas sobre a sustentabilidade sobre a Segurança Social. Através do aumento do emprego e dos salários construímos um sistema sustentável não só para os atuais pensionistas mas também para as futuras gerações”.

Em resposta ao deputado do PCP, Alfredo Maia, a ministra do Trabalho esclareceu que “as pensões vão ter um aumento acumulado de 17% entre 2022 e 2024, o que comparado com evolução da da inflação, de 14%, representa um aumento real do poder de compra dos pensionistas”.

Governo disponível para alargar apoio aos sem-abrigo

O Governo está disponível para alargar o projeto para pessoas sem-abrigo “Casa Primeiro” (Housing First) que prevê a disponibilização de sistemas de albergues de emergência ate à mudança para uma moradia estável.

A líder a deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, lembrou que o OE para 2024 é omisso quanto ao programa “Casa Primeiro” pelo que o partido “vai propor um aditamento ao OE para ultrapassar a falha”, questionando o Executivo se estaria disposto a acolher a proposta.

Ana Mendes Godinho respondeu que o Governo está “completamente disponível para alargar a sua capacidade de resposta durante a fase da especialidade”.

(Notícia atualizada às 16h37)

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Privatização da TAP

Governo “está com vontade” em acolher preocupações na privatização da TAP, diz Marcelo

  • Lusa
  • 31 Outubro 2023

O Presidente da República defende que o diploma dê mais uns passos e consagre já o papel futuro do Estado em vez de deixar para um futuro pacto social com o comprador da companhia.

O Presidente da República disse hoje ter depreendido das declarações do primeiro-ministro sobre a TAP, na segunda-feira, que o decreto da privatização vai ser alterado para ir ao encontro das preocupações que justificaram o seu veto.

“Eu percebo, daquilo que disse o primeiro-ministro ontem [segunda-feira], que ele [António Costa] está com vontade de ir ao encontro destas preocupações“, advogou Marcelo Rebelo de Sousa, em Chisinau, à margem de uma visita oficial à República da Moldova.

O chefe de Estado considerou haver “tempo para trabalhar o diploma”, de modo a que “a lei dê uns passos que não deixe ficar apenas no pacto social, no futuro, aquilo que pode já, de alguma maneira, ser protegido“.

Na segunda-feira, o primeiro-ministro garantiu no parlamento que, se o ‘hub’ de Lisboa e a “função estratégica” da TAP não forem assegurados, a privatização da companhia aérea não avançará.

Em resposta ao PCP no debate do Orçamento do Estado para 2024 na generalidade, António Costa sublinhou que o Governo já definiu “muito bem quais são os critérios relativamente à privatização da TAP”, sendo que o “último critério é mesmo o preço” e primeiro é a “preservação da importância estratégica” da empresa para a economia nacional e do ‘hub’ de Lisboa.

“Por isso, tenho tranquilidade para lhe dizer: se, nessa hipótese que coloca, de o ‘hub’ de Lisboa não estar garantido e não estar garantida a função estratégica, nesse caso não haverá privatização“, afirmou.

O chefe do executivo garantiu que a “privatização ocorrerá no estrito respeito pela vocação estratégica da TAP”.

“Foi por isso que adquirimos a parte necessária do capital em 2015, foi para isso que fizemos o aumento de capital em 2020 e não é agora que, na privatização, vamos alienar aquilo que se conseguiu”, disse.

António Costa ressalvou, contudo, que, “para alcançar esse objetivo, não é necessário ter 100% do capital ou sequer 51% do capital, depende de quem seja o sócio e depende de qual seja o pacto social entre os sócios”.

Um dos aspetos que levou ao veto presidencial foi a “futura efetiva capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica, como a TAP, já que, admitindo-se a venda de qualquer percentagem acima de 51%, não se prevê ou permite, expressamente, em decisões administrativas posteriores, qualquer papel para o Estado”.

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Regiões

Castelo Branco eleita cidade criativa da Unesco

Já são seis as cidades criativas que a Unesco identificou no território do Centro de Portugal: Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Leiria, Óbidos, Caldas da Rainha e Covilhã.

Castelo Branco é a única cidade portuguesa entre as 55 agora eleitas pela Unesco para a Rede Mundial de Cidades Criativas, na categoria artesanato e artes populares, avançou esta terça-feira, Dia Mundial das Cidades, a Turismo Centro de Portugal. A distinção tem como base o bordado de Castelo Branco, um ex-líbris desta localidade, que em muito contribui para a valorização da identidade cultural deste concelho.

A nomeação foi divulgada pela diretora-geral da UNESCO, Audrey Azoulay. “As novas cidades foram reconhecidas pelo seu forte compromisso em incorporar a cultura e a criatividade nas estratégias de desenvolvimento e por apresentarem práticas inovadoras no planeamento urbano centrado no ser humano“, resume a Turismo Centro de Portugal em comunicado enviado às redações.

É uma distinção mais do que justa. Basta percorrer o centro histórico de Castelo Branco para percebermos a sua vitalidade criativa, assente na magnífica tradição do bordado de Castelo Branco.

Raul Almeida

Presidente da Turismo Centro de Portugal

A cidade de Castelo Branco junta-se agora a outras cinco localidades da região que já pertenciam à restrita lista de Cidades Criativas da Unesco, nomeadamente Idanha-a-Nova e Leiria, ambas cidades criativas da música, assim como Óbidos, cidade criativa da Literatura. E, por fim, Caldas da Rainha, cidade criativa do artesanato e artes populares, e Covilhã, cidade criativa do design.

“Com Castelo Branco, são já seis as cidades criativas que a Unesco identificou no território do Centro de Portugal, o que é elucidativo sobre a dinâmica que se vive neste território“, sublinha o presidente da Turismo Centro de Portugal, Raul Almeida. “O artesanato e as artes populares, a música, a literatura e o design são áreas cada vez mais identificativas desta região, o que a torna ainda mais atrativa a nível turístico para os visitantes”, sustenta.

A candidatura teve como base o bordado de Castelo Branco. “Os desenhos e motivos têm uma simbologia própria, de que são exemplo a árvore da vida, os pássaros, os cravos, as rosas, os lírios, as romãs ou os corações”, descreve a Turismo Centro de Portugal “Estas características do bordado de Castelo Branco foram transpostas para o urbanismo, sendo observáveis nas calçadas e nos edifícios, tornando-se assim num dos símbolos da cidade”, completa.

O presidente da Turismo Centro de Portugal considera, por tudo isso, que “é uma distinção mais do que justa”. “Basta percorrer o centro histórico de Castelo Branco para percebermos a sua vitalidade criativa, assente na magnífica tradição do bordado de Castelo Branco“, justifica.

Criada em 2004 pela Unesco, a rede de cidades criativas conta com 350 cidades em todo o mundo.

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Advocatus

Caso EDP. Relação afasta juíza que foi casada com ex-quadro do GES

  • Lusa
  • 31 Outubro 2023

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu afastar do julgamento do Caso EDP a juíza-adjunta que foi casada com um alto quadro do Grupo Espírito Santo (GES), aceitando o pedido de escusa de juíza.

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu afastar esta terça-feira do julgamento do Caso EDP a juíza-adjunta que foi casada com um alto quadro do Grupo Espírito Santo (GES), aceitando o pedido de escusa de Margarida Ramos Natário.

Fonte ligada ao processo adiantou à Lusa que os desembargadores Manuel Advínculo Sequeira, Luísa Alvoeiro e João Ferreira deram provimento ao incidente de escusa suscitado pela juíza antes de uma audiência do julgamento que se centra nas suspeitas de corrupção do ex-ministro da Economia Manuel Pinho pelo antigo presidente do GES, Ricardo Salgado.

O incidente de escusa foi anunciado pela magistrada a 23 de outubro, na sequência de notícias de que tinha sido casada com António Miguel Natário Rio Tinto, que desempenhou diferentes cargos em diversas entidades do GES – como a ES TECH Ventures SGPS e a Espírito Santo Informática –, e que este teria recebido 1,2 milhões de euros através da sociedade ES Enterprises, considerado o ‘saco azul’ do GES.

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Economia

Números dos PIB mostram que economia portuguesa está “longe de arrancar”, diz Marcelo

  • Lusa
  • 31 Outubro 2023

Embora reconheça que a economia nacional ainda esteja longe de arrancar, o Chefe de Estado destaca a "boa notícia" da desaceleração da inflação, que em outubro se fixou em 2,1%.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, considerou esta terça-feira que o recuo de 0,2% no crescimento em cadeia do Produto Interno Bruto (PIB) mostra que a economia portuguesa “ainda está longe de arrancar”.

“Há razão em dizer que a economia mundial não está a crescer o que se esperava e isso repercute-se nas nossas exportações, no crescimento em Portugal. Ganhámos em comparação com o ano anterior, em que foi uma queda maior neste período, mas significa que ainda estamos longe de ver arrancar a economia portuguesa”, disse o Presidente da República, à entrada para uma visita ao Museu de Arte Nacional da Moldova, em Chisinau.

Contudo, o Chefe de Estado admitiu que houve uma boa notícia: “A inflação está a melhorar e, provavelmente, vai melhorar a várias velocidades em vários países. Em Portugal está a melhorar, isso é um bom sinal“.

O Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 1,9% no terceiro trimestre face ao mesmo período do ano passado e recuou 0,2% em cadeia, segundo a estimativa rápida divulgada esta terça-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

Segundo o instituto estatístico, “o contributo positivo da procura externa líquida para a variação homóloga do PIB diminuiu em relação ao verificado no trimestre anterior, em resultado da desaceleração significativa das exportações de bens e serviços em volume, tendo a componente de bens registado uma redução expressiva”.

Face ao segundo trimestre do ano, a taxa de variação do PIB entre julho e setembro foi de -0,2%, após um crescimento em cadeia de 0,1% no trimestre anterior.

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Trabalho

Patrões contentes com envio para o Constitucional do travão ao outsourcing

CIP diz que decisão da Provedora de enviar para o Palácio Ratton travão ao outsourcing em empresas que façam despedimentos coletivos é "muito relevante" e "vem em boa hora".

Os patrões estão satisfeitos com a decisão da Provedora de Justiça de enviar para o Tribunal Constitucional duas das novas normas do Código do Trabalho, incluindo o polémico travão ao outsourcing para as empresas que façam despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho. O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) fala numa “decisão muito relevante, que vem em boa hora“, sublinhando que há normas na lei do trabalho que impedem o desenvolvimento económico.

“Esta decisão da senhora Provedora de Justiça é muito relevante e vem em boa hora, porque é hoje claro que algumas das novas normas do Código de Trabalho são amplamente penalizadoras das empresas e da liberdade de gestão, e constituem um travão ao desenvolvimento económico. Estas normas vão ao arrepio das regras da boa gestão e colocam as empresas que estão em Portugal numa situação de desvantagem competitiva em relação à sua concorrência estrangeira”, salienta Armindo Monteiro, numa nota enviada às redações.

Na segunda-feira, a Provedora de Justiça anunciou que submeteu ao Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade de duas das novas normas introduzidas na lei do trabalho no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, por considerar que “estabelecem restrições ao direito fundamental de iniciativa económica privada que não observam a exigência de proporcionalidade”.

Em concreto, estão em causa a norma que permite ao prestador de trabalho fazer substituir-se temporariamente por terceiros por si indicados e a que trava o recurso à terceirização de serviços para a satisfação de necessidades que foram asseguradas por um trabalhador cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho.

Ora, ainda antes da promulgação destas normas pelo Presidente da República, já os patrões tinham alertado para a sua potencial inconstitucionalidade, mas Marcelo Rebelo de Sousa deu “luz verde” à lei enviada pelo Parlamento.

Agora, seis meses após a entrada em vigor dessa lei, a Provedora de Justiça pediu aos juízes do Palácio Ratton que fiscalizem o diploma, decisão que a CIP saúda esta terça-feira.

“A CIP tem bem claros os desafios do país, apresenta propostas válidas para os portugueses, recorre aos melhores especialistas para fundamentar as suas posições e não desiste de lutar, pelas vias institucionais, para que as melhores soluções possam ser adotadas. Quando o futuro do país está em causa a estratégia não pode ser outra que não a coragem de não claudicar na defesa do que está certo”, assinala Armindo Monteiro.

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Orçamento do Estado 2024

OE2024: PAN vai abster-se na votação da proposta na generalidade

  • Lusa
  • 31 Outubro 2023

 A deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, vai voltar a abster-se na votação na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.

A deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, vai voltar a abster-se na votação na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, apelando à maioria socialista para que aprove propostas suas na especialidade.

O anúncio foi feito pela deputada em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, durante a pausa no debate sobre o orçamento, e a apenas algumas horas da votação da proposta na generalidade, que será ao final da tarde.

O PAN volta a abster-se, mas Inês de Sousa Real alertou que este sentido de voto se destina “única e exclusivamente para esta fase”, estando “tudo em aberto” para a votação final global.

A porta-voz do PAN elencou várias propostas que gostaria de ver aprovadas na especialidade, entre as quais a redução do IVA da alimentação para animais de companhia, uma “maior e mais ambiciosa atualização dos escalões do IRS”, o alargamento do passe para os transportes públicos para todos os jovens até aos 25 anos ou a suspensão da possibilidade de penhora da primeira habitação de uma família.

“Votar contra seria a opção mais fácil”, afirmou a porta-voz do PAN, defendendo que a atual conjuntura deve convocar os partidos a sentarem-se à mesa das negociações.

A proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano tem aprovação garantida pela maioria absoluta do PS. Além do PAN, também o deputado único do Livre, Rui Tavares, anunciou que se vai abster, enquanto as restantes bancadas da oposição vão votar contra.

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Telecomunicações

Tribunal da Concorrência confirma decisão da Anacom mas baixa coimas às operadoras

  • Lusa
  • 31 Outubro 2023

O Tribunal da Concorrência confirmou a decisão da Anacom aplicar coimas à Meo, NOS e Vodafone por alterações de preços sem a comunicação adequada, mas baixou as coimas, anunciou o regulador.

O Tribunal da Concorrência confirmou a decisão da Autoridade Nacional de Comunicações aplicar coimas à Meo (Altice Portugal), NOS e Vodafone por alterações de preços sem a comunicação adequada, mas baixou as coimas, anunciou esta terça-feira o regulador.

“As sentenças do Tribunal da Concorrência que dão razão à Anacom foram proferidas entre junho (decisão NOS), setembro (Meo) e outubro (Vodafone). Em todos os casos, o tribunal confirmou no essencial as decisões da Anacom, tendo apenas ajustado o valor das coimas aplicadas“, referiu o regulador em comunicado.

No documento, a Anacom regista que a coima aplicada à NOS passou de 5,2 milhões de euros para 4,2 milhões de euros, a aplicada à Meo baixou de 6,7 milhões de euros para 5,3 milhões de euros e a referente à Vodafone recuou de 3,1 milhões de euros para cerca de dois milhões de euros.

A Anacom disse ainda que as três operadoras apresentaram recurso das referidas decisões judiciais para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Em causa estão aumentos dos preços praticados pelas operadoras sem que estas tivessem comunicado aos seus clientes que estes tinham o direito a rescindir os contratos sem qualquer encargo caso não concordassem.

Nos casos específicos de Meo e NOS “estava ainda em causa a não comunicação da proposta de aumento de preços de forma adequada”, dado que o valor do aumento “só foi dado a conhecer aos assinantes muito depois destes terem sido informados que os preços iriam aumentar” ou porque os aumentos não foram disponibilizados na forma e no local indicado na comunicação da alteração contratual.

Ainda no processo da NOS, “ficou ainda provado” que os assinantes não foram informados da proposta de aumento de preços com uma antecedência mínima de 30 dias.

Em novembro de 2022, a Anacom aplicou coimas de mais de 15 milhões de euros a Meo, NOS, Vodafone e Nowo por alteração de preços sem comunicação adequada, sendo as coimas relativas a 2017.

No seu comunicado de 14 de novembro, a Anacom destacou que “os comportamentos adotados por estes operadores prendem-se com a falta de informação, no prazo contratualmente previsto, sobre o direito de os assinantes poderem rescindir os seus contratos sem qualquer encargo, no caso de não concordarem com o aumento de preços propostos pelos operadores”.

Além disso, “está também em causa a não comunicação da proposta de aumento de preços de forma adequada, pois, nuns casos, o valor concreto do aumento só foi dado a conhecer aos assinantes muito depois destes terem sido informados que os preços iriam aumentar e, em outros casos, pelo facto de o valor concreto do aumento proposto não ter sido disponibilizado na forma e no local indicado na comunicação da alteração contratual”.

A Nowo também recorreu da coima inicial, no valor de cerca de 660 mil euros, que o Tribunal da Concorrência reduziu para 94 mil euros, absolvendo a operadora de três das infrações neste assunto.

Segundo a sentença do tribunal, a que a Lusa teve acesso no início deste mês, a Nowo foi absolvida de duas contraordenações muito graves, e uma contraordenação grave relacionadas com a alteração de preços sem comunicação.

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Habitação

Governo prolonga candidaturas para renda acessível até 7 de novembro

  • ECO
  • 31 Outubro 2023

Estão a concurso mais de 100 casas em 18 concelhos no âmbito do Programa Arrendas para Subarrendar. Interessados têm mais uma semana para apresentarem candidaturas.

O concurso para renda acessível foi prolongado por mais uma semana, terminando no próximo dia 7 de novembro, anunciou esta terça-feira o Governo na rede social X (antigo Twitter).

Estão a concurso 105 casas em 18 concelhos do país, com rendas a partir dos 325 euros. Vão ser sorteadas casas em Albufeira, Almada, Amadora, Lisboa, Loures, Marinha Grande, Odivelas, Oeiras, Sintra, Torres Vedras, Praia da Vitória, Gondomar, Maia, Penacova, Porto, Vila Nova de Gaia, Vila Nova de Famalicão e Matosinhos.

Este programa destina-se a famílias cuja taxa de esforço máxima com a renda não signifique mais de 35% dos seus rendimentos. Podem candidatar-se ao sorteio as pessoas ou famílias com rendimentos anuais até ao sexto escalão do IRS, “sendo dada prioridade aos agregados com idade até aos 35 anos, famílias monoparentais ou famílias com quebras de rendimento superiores a 20% face aos rendimentos dos três meses precedentes ou do mesmo período homólogo do ano anterior”.

As candidaturas são feitas através do Portal da Habitação através deste site.

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