Economia

Governo aprova reforço da autonomia técnica da comissão independente do aeroporto

  • Lusa
  • 13 Julho 2023

A resolução, aprovada em Conselho de Ministros, "reforça a autonomia técnica conferida à Comissão Técnica Independente para assegurar a missão que lhe foi conferida”.

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, uma resolução que reforça a autonomia conferida à Comissão Técnica Independente (CTI) para o estudo da expansão aeroportuária de Lisboa e adapta tarefas que compõem a sua análise.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, “foi aprovada a resolução que procede a adaptações das tarefas que integram a análise estratégica e multidisciplinar do aumento da capacidade aeroportuária da região de Lisboa e reforça a autonomia técnica conferida à Comissão Técnica Independente para assegurar a missão que lhe foi conferida”.

Na terça-feira, a coordenadora da CTI garantiu que a estrutura é independente e não tem qualquer encomenda de opção a favorecer, entre as nove que estão em estudo.

Em declarações aos jornalistas no final da apresentação dos cinco fatores críticos de decisão que serão usados para avaliar as nove opções em cima da mesa para a solução aeroportuária, no Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), Rosário Partidário respondeu de forma perentória quanto questionada se a CTI se consegue manter imune às pressões externas: “Claro, desde logo porque há várias posições distintas, […], segundo, porque somos independentes e não temos nenhuma encomenda e, terceiro, porque faz parte, é normal haver posições diferentes”.

O relatório com os cinco fatores críticos de decisão apresentados nesse dia – segurança aeronáutica, a acessibilidade e território, a saúde humana e viabilidade ambiental, a conectividade e desenvolvimento económico e o investimento público e modelo de financiamento – está agora em consulta pública durante 20 dias e, por isso mesmo, esclareceu a coordenadora, não está fechado a eventuais alterações.

Em 27 de abril, a comissão técnica anunciou nove opções possíveis para o novo aeroporto, que incluem as cinco definidas pelo Governo mais Portela+Alcochete, Portela+Pegões, Rio Frio+Poceirão e Pegões. Uma resolução do Conselho de Ministros aprovada no ano passado definiu a constituição de uma CTI para analisar cinco hipóteses para a solução aeroportuária de Lisboa (Portela + Montijo; Montijo + Portela; Alcochete; Portela + Santarém; Santarém), mas previa que pudessem ser acrescentadas outras opções.

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União Europeia

Antigo MNE brasileiro critica carta da UE com condições ambientais ao acordo com Mercosul

  • Lusa
  • 13 Julho 2023

"Queremos chegar a um acordo, mas um acordo que deve basear-se na confiança e não na presunção de desconfiança ou incumprimento. Não me parece que seja uma proposta de boa-fé", disse Celso Amorim.

O antigo ministro dos Negócios Estrangeiros brasileiro Celso Amorim considerou esta quinta-feira “absurda” a carta de compromissos ambientais anexada pela União Europeia (UE) ao acordo com o Mercosul, o qual espera assinar ainda este ano.

“Essa carta que a União Europeia nos enviou é um absurdo. Um acordo como esse tem que ser baseado na confiança, não em desconfiança”, afirmou Amorim, durante um seminário sobre o papel do Brasil na política internacional organizado pelo centro de estudos britânico Chatham House.

Atualmente conselheiro especial para a política externa do Presidente brasileiro, Celso Amorim discorda da proposta de os países signatários do acordo entre a UE e o Mercosul serem sancionados se não cumprirem os compromissos de combate às alterações climáticas do Acordo de Paris. “Queremos chegar a um acordo, mas um acordo que deve basear-se na confiança e não na presunção de desconfiança ou incumprimento. Não me parece que seja uma proposta de boa-fé”, argumentou.

O Presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, que assumiu também a presidência rotativa do Mercosul prometeu responder em breve à nova carta de compromissos ambientais anexada pelo bloco da UE ao acordo firmado em 2019, com a intenção de fechar “um acordo definitivo ainda neste semestre”.

O Mercosul, bloco que integra Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, e a UE chegaram a um acordo de comércio abrangente em 2019, após duas décadas de negociações, mas o processo de ratificação estagnou diante de novas exigências de ambos os blocos. O acordo deverá ser discutido na cimeira entre a UE e a Comunidade de Estados da América Latina e Caraíbas (Celac) na terça e quarta-feira em Bruxelas.

Além das questões ambientais levantadas pelo bloco europeu, também existem preocupações comerciais, nomeadamente com importações de carne bovina pela UE. Ainda durante o seminário, Celso Amorim também levantou dúvidas sobre o processo de adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

“Não somos contra a OCDE, mas penso que não devemos ter pressa. Temos de refletir sobre isso”, comentou, a propósito das alegadas vantagens de ser membro para atrair investimento estrangeiro. “Fui ministro dos Negócios Estrangeiros durante os oito anos [da presidência] de Lula e vi o Brasil tornar-se o país número três na atração de investimento estrangeiro. Estava depois da China e dos EUA e o terceiro era o Brasil e o Brasil não estava na OCDE”, argumentou.

Segundo Amorim, “há questões relacionadas com a propriedade intelectual, em relação aos medicamentos, [com as quais] temos de ter muito cuidado”.

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Comissão de Inquérito à TAP

“Embuste”, “tentativa de esconder a verdade”, “falicioso”. Oposição ataca novo relatório da CPI

A oposição desferiu um forte ataque à segunda versão do relatório da CPI à TAP, enumerando várias omissões no documento. "Nada foi escondido. Nada foi branqueado", respondeu a relatora.

O debate sobre o relatório da comissão parlamentar de inquérito (CPI) à TAP está a ser marcado por duras “críticas, com a oposição a apontar as omissões do documento e a repetir as acusações de branqueamento e favorecimento do Governo. PSD e Iniciativa Liberal vão votar contra. Bloco de Esquerda e PCP também atacaram o trabalho da relatora, a deputada socialista Ana Paula Bernardo. PS arrisca-se a aprovar sozinho o relatório.

Pedro Filipe Soares foi o primeiro a falar e não poupou o documento apresentado pela relatora da CPI, Ana Paula Bernardo, dizendo que a cumprimenta pelo esforço feito mas não pelo conteúdo do documento. “Infelizmente este relatório não assume com as suas descrições e conclusões os resultados das audições. Há um conjunto alargadíssimo de audições que foram vistas por todo o país, em que os deputados passaram horas nelas, tivemos pessoas a vir a esta CPI vir prestar declarações, e no final destes trabalhos são omitidas essas declarações, omitidos esses trabalhos e riscados da memória futura”. “Como podemos chegar ao fim e dizer que há audições que não contam“, atirou.

O deputado do Bloco de Esquerda apontou como exemplos os acontecimentos no Ministério das Infraestrutruras, que não constam das conclusões, ou a reunião preparatória da ex-CEO com João Galamba e um deputado socialista antes de uma audição no Parlamento. “É incompreensível que a relatora apresente um relatório que é um embuste nesta vertente”, disse Pedro Filipe Soares. “O PS está a tentar limpar completamente a imagem do Governo com este relatório da CPI. Este relatório não serve para virar a página da má consciência do PS, serve para apurar factos”.

“Os acontecimentos no Ministério das Finanças não estão no relatório por não serem graves mas por se entenderem que têm sedes próprias onde devem ser apuradas responsabilidades e retiradas consequências politicas e legais”, afirmou

O PS está a tentar limpar completamente a imagem do Governo com este relatório da CPI. Este relatório não serve para virar a página da má consciência do PS, serve para apurar factos.

Pedro Filipe Soares

Deputado do Bloco de Esquerda

Bruno Dias, do PCP, criticou o relatório por “apontar para o caminho da privatização futura, enquanto se retrata e descreve com profundidade as consequências das privatizações passadas”, assinalando que a CPI permitiu fazer a “anatomia de um crime que foi a privatização da TAP”.

Para o deputado comunista, o documento faz um “branqueamento sobre as consequências para o futuro” de uma venda da companhia aérea e “está construído e orientado no sentido de justificar e defender uma privatização da TAP que está a ser preparada“.

Filipe Melo, do Chega, também foi duro nas palavras. “Eu não me vou referir à senhora deputada mas ao relatório. Não acredito que a senhora deputada se reveja neste relatório. Isto não é um relatório de uma comissão parlamentar de inquérito à tutela pública da gestão da TAP entre 2020 e 2022. Isto é um relatório do PS, não desta comissão. Este relatório de criterioso tem muito pouco, de falacioso tem muito”, afirmou.

Isto é um relatório do PS, não desta comissão. Este relatório de criterioso tem muito pouco, de falacioso tem muito.

Filipe Melo

Deputado do Chega

Para o deputado o relatório “visa proteger os membros do Governo com responsabilidades na companhia, nomeadamente o ministro das Finanças e o ministro das Infraestruturas”, criticando ainda o facto de o documento abordar mais o período da privatização de 2015, protagonizada pelo Governo PSD-CDS, do que do período de 2020 a 2022.

Filipe Melo afirmou que são inúmeros os casos de ingerência política e deu como exemplo a reunião do ex-secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Mendes, com a ex-CEO da TAP antes da resposta da companhia ao Governo sobre a indemnização a Alexandra Reis. Criticou também a ausência de conclusões sobre a responsabilidade do administrador financeiro no comunicado à CMVM com a renúncia da ex-administradora.

Ana Paula Bernardo retorquiu que os antigos administradores “Antonoaldo Neves, Rafael Quintas, Christine Ourmières-Widener, Humberto Pedrosa, José Weber Gameiro e Ramiro Sequeira referiram não ter existido pressão política”.

“Este relatório envergonha-nos. Este relatório não espelha o que aqui foi dito. Há muita coisa em falta, muitas conclusões mal tiradas e muitas verdades que aqui foram ditas e que por conveniência não estão”, reiterou o deputado do Chega.

Bruno Aragão, coordenado do PS, apontou o que chamou as “crenças” expressas sobre o que se passou nas audições. “Um relatório tem natureza e conteúdo factual e não político. O respeito pelas pessoas e pelas audições é centramo-nos nas repostas das pessoas e não nas perguntas. E dou um exemplo, que aqui já foi citado. A presença de Hugo Mendes na reunião que preparou o documento que a TAP vai enviar a pedido do Governo. Podemos ter uma crença sobre isso. É à liberdade de cada um. O que não pode acontecer é ser ouvida a resposta e a ignoremos. A resposta foi ‘estive presente nessa reunião’. Redigiu, disse alguma coisa de como deveria ser esse texto? ‘Não’. O que deve estar no relatório é não. Isto é só um pequeno exemplo”.

Paulo Moniz, do PSD, caracterizou a intervenção do deputado socialista “na linha de minimizar e branquear com exemplos soltos o que foram cinco meses de audições”. Não terá havido uma CPI tão seguida pelos meios telemáticos. Qualquer relatório que queira branquear e desresponsabilizar o Governo não vai ter efeito”, afirmou.

O PSD não pode ser convivente com esta tentativa de esconder a verdade. Por isso vota contra.

Paulo Moniz

Deputado do PSD

“O que se retira de cinco meses de trabalho são recomendações de oportunidade para o Governo cumprir a Lei. O Governo já tem de cumprir a lei”, sublinhou, apontando como exemplo os contratos de gestão dos antigos gestores. “Este relatório é o melhor relatório para o senhor primeiro-ministro. Pode ir a férias e a banhos descansadíssimo. O rolo compressor da maioria funcionou bem”.

“O PSD não pode ser convivente com esta tentativa de esconder a verdade. Por isso vota contra”, concluiu Paulo Moniz.

Bernardo Blanco respondeu ao exemplo dado por Bruno Aragão, afirmando que Hugo Mendes nas suas respostas admitiu que deu uma orientação sobre a resposta da TAP ao Governo, que foi acolhida. O deputado da Iniciativa Liberal contestou a ausência de algumas declarações do relatório: “O depoimento de David Neeleman é ignorado no relatório todo. O senhor recebeu largas dezenas de perguntas”.

A Iniciativa Liberal “não apresenta propostas por um motivo simples. Não podemos compactuar com este relatório. Apresentar propostas de alteração seria compactuar com este relatório. Há muitas coisas que foram ditas e ouvidas e que não estão aqui”, disse, considerando que falta um “capítulo inteiro” sobre os desacatos de 26 de abril no Ministério das Infraestruturas e a intervenção do SIS.

“Tivemos a confirmação do ministro Pedro Nuno Santos e de outros ex-governantes de que os 55 milhões [pagos a David Neeleman para sair da TAP em 2020] só aconteceram porque em 2017 o Governo mudou o acordo parassocial e isso não está claro no relatório”, assinalou também Bernardo Blanco.

“Grande parte ou a maioria das respostas dadas nas audições foram ignoradas. Vamos votar contra este relatório”, conclui Bernardo Blanco.

Na quarta-feira foi distribuída aos deputados uma nova versão do relatório com alterações propostas pelo PS, Chega, Bloco e PCP. Foram acolhidas total ou parcialmente 48 propostas de alteração de um total de 165, incluindo todas as do PS.

Nada foi escondido, nada foi branqueado.

Ana Paula Bernardo

Relatora da comissão parlamentar de inquérito

“A apreciação destas propostas e a decisão da sua inclusão ou não resultou apenas da minha responsabilidade ao contrário do que foi dito lá fora”, garantiu a relatora, a deputada socialista Ana Paula Bernardo. “Nada foi escondido, nada foi branqueado”, atirou na apresentação inicial do relatório.

A comissão parlamentar de inquérito (CPI) à TAP termina esta quinta-feira, 141 dias depois de ter tomado posse em fevereiro, tempo em que ouviu presencialmente e por escrito 56 personalidades e recolheu um imenso manancial de documentação.

Ao longo de cinco meses escalpelizou-se a privatização da TAP em 2015 e ficaram-se a saber detalhes sobre a forma como a empresa foi capitalizada usando os “Fundos Airbus” ou a situação limite em que se encontrava a tesouraria da companhia.

Ficou também a conhecer-se melhor os contornos da compra do negócio da manutenção e engenharia da Varig no Brasil, essencial para alguns, ruinoso para a maioria, os salários, bónus e outras regalias dadas aos administradores, os casos de ingerência política e, claro, os temas mais polémicos, da saída de Alexandra Reis aos desacatos no Ministério das Infraestruturas, já conhecidos como o “Galambagate”.

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Capital Verde

Lançada primeira pedra do centro tecnológico do Autódromo Internacional do Algarve

  • Lusa
  • 13 Julho 2023

"É o primeiro edifício no Algarve “a albergar empresas relacionadas com a tecnologia da indústria automóvel e também das energias renováveis”, disse o presidente do Celerator, Paulo Pinheiro.

O Autódromo Internacional do Algarve (AIA) e a Universidade do Algarve (UAlg) lançaram esta quinta-feira a primeira pedra do edifício do parque tecnológico, obra de 3,4 milhões de euros para o desenvolvimento nas áreas da mobilidade, energia e sustentabilidade.

“Trata-se de um enorme desafio”, daquele que é o primeiro edifício no Algarve “a albergar empresas relacionadas com a tecnologia da indústria automóvel e também das energias renováveis”, disse o presidente do Celerator, Paulo Pinheiro, associação promotora do projeto.

O novo equipamento de investigação e desenvolvimento tecnológico, designado por Celerator, vai ficar situado num terreno junto ao Autódromo Internacional do Algarve, no concelho de Portimão, no distrito de Faro, e abrangerá numa primeira fase uma área superior a 2.000 metros quadrados. Durante a apresentação do projeto, o responsável da Celerator e diretor do AIA elencou o desenvolvimento dos combustíveis sustentáveis e sintéticos, o hidrogénio verde e a segunda vida das baterias “como as áreas prioritárias para o novo centro”.

“Ouvimos todos os dias falar da questão da pegada ecológica e, na nossa opinião, o futuro passa por novas formas de mobilidade com a não emissão de C02 e o desenvolvimento de motores de combustão interna com combustíveis sintéticos”, disse o responsável.

Segundo Paulo Pinheiro, “é neste setor que o novo centro irá fazer a aposta ecológica com a realização de parcerias com as marcas que utilizam” o Autódromo do Algarve, já que as equipas de competição de automóveis e motos são utilizadores naturais do novo parque tecnológico, “pois desempenham um papel fundamental no desenvolvimento de novas soluções e tecnologias”.

O responsável adiantou aos jornalistas à margem da apresentação do parque tecnológico, que “existem já conversações muito avançadas” com um construtor automóvel para que toda a parte dos combustíveis sintéticos de motores de combustão interna seja feita no centro algarvio. Um outro vetor apontado como essencial, tem a ver com a segunda vida das baterias de todos os carros elétricos e híbridos que circulam atualmente, “um dos problemas que se vai colocar à sociedade daqui a alguns anos”.

“São baterias que acabam por ficar sem utilização nos carros e precisam de uma segunda vida, porque continuam a ter potencial elétrico para outros fins, como por exemplo, para armazenar energia produzida por painéis solares em casas de habitação”, notou. Paulo Pinheiro referiu ainda que o objetivo inicial do novo centro é albergar cinco empresas “maduras, de elevado nível tecnológico e de conhecimento, podendo no futuro ser alargado a sete empresas no máximo”.

“Neste momento, posso revelar que estamos numa posição privilegiada com empresas que já estão a testar novas tecnologias que chegarão ao mercado daqui a cinco, seis anos”, concluiu. Por outro lado, o reitor da Universidade do Algarve, Paulo Águas, realçou a importância da parceria com o AIA, classificando o projeto “como estruturante para a região e para um ambiente mais sustentável”.

Para o responsável da academia, o equipamento vai permitir trazer empresas para desenvolverem a sua atividade e, “ao mesmo tempo, permitir que equipas da Universidade do Algarve interajam com essas empresas para o desenvolvimento de tecnologia”.

“Temos cada vez mais a interagir com o meio empresarial e este é um bom exemplo”, destacou. Por outro lado, adiantou, a parceria com o AIA pode constituir uma grande vantagem para a academia, pois é uma forma de atrair mais estudantes e de permitir a candidatura a mais projetos.

Já o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, José Apolinário, classificou o projeto como essencial para o Algarve no domínio dos desafios da transição climática “e que deve ser visto com ambição”.

“Precisamos de atrair investimentos e conhecimento a todos os níveis, sendo este projeto uma forma de trazer empresas com grande potencial para esta área do barlavento do Algarve”, concluiu. A construção do Celerator vai custar 3,4 milhões de euros, comparticipado em parte por fundos comunitários, e deverá ficar concluído até ao final do ano.

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Saúde

Direção executiva do SNS passa a nomear gestores dos hospitais (e outras unidades de saúde)

Direção executiva terá competência de designar membros dos órgãos de gestão dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde.

A Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (SNS) vai passar a designar os membros dos órgãos de gestão dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, segundo revela o comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira.

Esta competência, que era do Governo, passa assim para a direção executiva do SNS, ainda que “sem prejuízo do cumprimento das regras relativas aos respetivos procedimentos de seleção ou nomeação”, como se lê em comunicado.

Esta é assim mais uma das competências da direção executiva do SNS, que é liderada por Fernando Araújo, sendo que várias delas foram retiradas às Administrações Regionais de Saúde. Desta vez, era uma competência ligada aos membros do Executivo que passa para este organismo.

O Conselho de Ministros desta quinta-feira focou-se também noutros temas na área da saúde, nomeadamente ao aprovar a “prorrogação do regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar por médicos nos serviços de urgência, considerando a necessidade de garantir, no imediato, a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, sem prejuízo do reconhecimento da essencialidade da adoção de medidas de caráter estrutural”.

Em causa está o regime remuneratório do trabalho suplementar aprovado em fevereiro para vigorar até final de julho, prorrogando a medida criada em julho de 2022 para estabilizar as equipas médicas nas urgências do SNS.

Além disso, determinou a aprovação do decreto-lei que “estabelece o regime de dispensa em proximidade de medicamentos e outros produtos prescritos para ambulatório hospitalar, no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.

(Notícia atualizada às 18h00)

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Energia

BEI aumenta para 45 mil milhões financiamento em renováveis na UE

  • Lusa
  • 13 Julho 2023

O BEI reforçou para 45 mil milhões de euros o seu apoio ao REPowerEU, um plano para investir em energias limpas e acabar com a dependência de combustíveis fósseis.

O Banco Europeu de Investimento (BEI) reforçou de 30 mil milhões para 45 mil milhões de euros o seu apoio ao REPowerEU, um plano para investir em energias limpas e acabar com a dependência de combustíveis fósseis.

Em comunicado divulgado, esta quinta-feira, o BEI indicou que “decidiu aumentar para 45 mil milhões de EUR [euros] os fundos adicionais destinados a projetos alinhados com o REPowerEU, o plano concebido para pôr termo à dependência da Europa das importações de combustíveis fósseis”.

Segundo a instituição, o financiamento adicional “vem juntar-se ao já substancial apoio concedido pelo BEI a investimentos em energias limpas e representa um aumento de 50% em comparação com o pacote inicial de 30 mil milhões de euros, anunciado em outubro de 2022″.

De acordo com a mesma nota, o Conselho de Administração do BEI “decidiu igualmente alargar o âmbito dos setores elegíveis para impulsionar o financiamento da indústria da UE nos domínios das tecnologias estratégicas de ponta de impacto zero e da extração, transformação e reciclagem de matérias-primas críticas”.

A instituição assegurou que “o financiamento adicional será disponibilizado até 2027, prevendo-se que mobilize um total superior a 150 mil milhões de euros de investimento para os setores visados“.

O BEI disse ainda que os setores que deverão beneficiar do seu apoio na produção de tecnologias de vanguarda incluem “tecnologias solares fotovoltaicas e solares térmicas, energia eólica terrestre e marítima, armazenamento de baterias, bombas de calor e tecnologias geotérmicas, eletrolisadores e pilhas de combustível, biogás sustentável, captura e armazenamento de carbono e tecnologias da rede elétrica”.

São ainda elegíveis “investimentos relacionados com a extração, transformação e reciclagem de matérias-primas críticas conexas“.

O Conselho de Administração do BEI aprovou também “a concessão de novos empréstimos para projetos, no valor de 10 mil milhões de euros”, incluindo “novas instalações de produção de energia eólica e solar em Espanha e na Áustria, a modernização das redes em Itália e uma gigafábrica de células de baterias para veículos elétricos em França”.

Por fim, o BEI aprovou um pacote de apoio “no valor de 400 milhões de euros, para restaurar as infraestruturas de água potável, de tratamento de águas residuais e de águas pluviais e os serviços básicos nas povoações e cidades do sudeste da Turquia devastadas pelos sismos de fevereiro”

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Fundos europeus

Indústria de capital de risco contesta limites a buyouts no programa Consolidar

  • Lusa
  • 13 Julho 2023

"A decisão coloca em causa a vocação intrínseca do programa Consolidar, que é permitir a grupos empresariais portugueses modernizarem a sua gestão, ganharem escala", defende a APCRI.

A Associação Portuguesa de Capital de Risco (APCRI) vai contestar a decisão do Banco Português de Fomento (BPF) de limitar as possibilidades de as sociedades gestoras de capital de risco comprarem participações (buyout) no âmbito do programa Consolidar.

“A indústria de capital de risco considera que essa decisão coloca em causa a vocação intrínseca do programa Consolidar, que é permitir a grupos empresariais portugueses modernizarem a sua gestão, ganharem escala e instituírem novas forma de governação, com vista à criação de novos modelos de negócios mais competitivos capitalizando as sociedades com o dinheiro dos seus investidores e assegurar o sucesso do investimento”, sustenta a APCRI num comunicado divulgado esta quinta-feira.

Segundo a associação, numa reunião marcada para sexta-feira com o ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva, a direção da APCRI irá transmitir ao governante que “impedir os buyout coloca o próprio conceito de ‘consolidação’ empresarial em causa, uma vez que há um conjunto de medidas de gestão que só são possíveis concretizar com o controlo da maioria do capital”.

No encontro, os representantes da indústria de capital de risco pretendem ainda alertar Costa Silva para o facto de, “na maioria dos países da União Europeia, regulados pelas mesmas regras que Portugal, não existirem as entropias à aplicação de fundos europeus como as que estão a ser criadas pelo BPF”.

De acordo com a APCRI, a direção da associação solicitou também, há já três semanas, uma reunião à gestão do Banco de Fomento “para poder fazer a mesma demonstração e obter uma reversão da decisão tomada”, mas ainda não obteve resposta. Citado no comunicado, o presidente da APCRI, Luís Santos Carvalho, explica que esta situação “levanta dois tipos de paradoxos”.

“O primeiro tem a ver com a própria filosofia do programa Consolidar, o qual, como o próprio nome indica, tem como objetivo fazer crescer as empresas intervencionadas, consolidar o seu negócio e assegurar o sucesso do investimento”, afirma. “O segundo paradoxo – acrescenta – é que o programa Consolidar selecionou sociedades gestoras que tinham nas suas estratégias de investimento ‘buyouts’ que agora estão a ser proibidos”.

Segundo a associação, o principal argumento do Banco de Fomento para proibir os buyouts – transmitido numa carta que a instituição enviou às 14 sociedades de risco selecionadas para o programa Consolidar – “é que esse uso dado às verbas europeias não se trata de um investimento no beneficiário final – as empresas intervencionadas – conforme determinado nas fichas técnicas do programa”.

Contudo, na opinião do presidente da APCRI, “há ‘buyouts’ imprescindíveis para concretizar investimentos nas empresas beneficiárias, usando o controlo da maioria do capital para promover novos modelos de negócio”. “São estes aspetos que iremos transmitir, primeiro ao ministro da Economia, depois ao Banco de Fomento, para tentar chegar a uma solução de consenso”, afirma Luís Santos Carvalho.

Para o fundador da Vallis Capital Partners, “neste como noutros domínios, não faz sentido Portugal ter regras que criem maiores dificuldades ao investimento do que outros países europeus, sobretudo quando o seu tecido empresarial precisa tanto de medidas que promovam ganhos de escala e a consolidação de empresas”. A este propósito, o responsável salienta que “o peso dos buyouts em Portugal fica abaixo dos 20% nos investimentos das sociedades gestoras, o que é significativamente inferior à média europeia, que oscila entre os 60% e os 75%”.

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Saúde

“Temos conseguido atrair 90% dos especialistas que terminaram formação no início deste ano”, diz ministro da Saúde

O ministro da Saúde sinalizou que é necessário "aumentar a formação dos jovens especialistas em medicina geral e familiar".

O ministro da Saúde admite que são necessárias melhorias na autonomia dos hospitais, mas sinaliza que têm “conseguido atrair 90%” dos jovens especialistas em medicina geral e familiar que “terminaram a formação no início deste ano”. Manuel Pizarro destaca ainda o fim das limitações administrativas à passagem para unidades de saúde familiar (USF) modelo B, que permitem mais médicos de família.

Questionado pelos jornalistas sobre o que se pode fazer para aumentar o número de médicos de família, o ministro sinalizou que é necessário “aumentar a formação dos jovens especialistas em medicina geral e familiar”, apontando que em janeiro começaram a formação 507 jovens médicos, em declarações transmitidas pelas televisões.

Além disso, nota, é também necessário “ser capaz de os atrair conforme se vão formando: temos conseguido atrair mais de 90% dos que acabaram a sua formação no início deste ano”, reitera.

Pizarro destacou também a importância da passagem para as USF modelo B, como já tinha sido determinado pelo Governo, que são “boas para os cidadãos, mas também para os profissionais porque há uma componente da remuneração associada ao desempenho”.

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Economia

Medina admite “dúvidas significativas” sobre criação de euro digital

  • Lusa
  • 13 Julho 2023

Ministro referiu que “as dúvidas são de diversos tipos”: “do ponto de vista jurídico", da "rastreabilidade relativamente às operações" e até "à própria utilidade".

O ministro das Finanças, Fernando Medina, admitiu esta quinta-feira “dúvidas significativas” na zona euro sobre a criação do euro digital, a versão virtual da moeda única que está a ser estudada pelo Banco Central Europeu, nomeadamente sobre “a utilidade”.

“Há, de facto, um conjunto de dúvidas significativas, não só nos Estados-membros [da zona euro], mas também nos decisores políticos sobre os contornos que esta fórmula monetária terá, mas vamos ver. É algo que tem vindo a ser trabalhado em vários grupos de trabalho, também ao nível político, como tentativa de aperfeiçoar e de clarificar, aliás, a existência e os benefícios que têm este tipo de instrumentos”, disse o ministro da tutela.

Falando aos jornalistas portugueses em Bruxelas, antes de uma reunião dos ministros das Finanças da zona euro, no dia em que a criação do euro digital é discutida no Eurogrupo, Fernando Medina referiu que “as dúvidas são de diversos tipos”. “Também as há do ponto de vista jurídico, também as há do ponto de vista da rastreabilidade relativamente às operações, também relativamente à própria utilidade e à importância do mecanismo desta natureza”, elencou.

Já quando questionado sobre a posição portuguesa, Fernando Medina apontou: “Partilhamos de várias [dúvidas] que são colocadas [pois] trata-se de um instrumento novo, trata-se de algo que estamos no fundo a ir construindo a solução que depois vingará”. A discussão desta quinta no Eurogrupo surge numa altura em que BCE realiza trabalhos técnicos para a criação deste euro digital, esperando-se para o outono uma decisão do Conselho de Governadores sobre os próximos passos e sobre a solução técnica.

A Comissão Europeia quer avançar com esta nova disponibilidade ao mesmo tempo que pretende salvaguardar a utilização de numerário, segundo um pacote hoje divulgado pelo executivo comunitário no final de junho. No âmbito deste pacote, a instituição propôs então um euro digital para, à semelhança do numerário, estar disponível tal como cartões ou aplicações, funcionando como uma carteira digital através da qual os cidadãos e as empresas poderiam pagar em qualquer altura e em qualquer lugar da zona euro, tanto em dispositivos com ou sem ligação à internet.

Previsto estaria que os bancos e outros prestadores de serviços de pagamento em toda a UE distribuíssem o euro digital, sem qualquer custo na versão básica, e que os comerciantes de toda a área do euro aceitassem pagamentos com o euro digital, exceto os de muito pequena dimensão, dado o custo das infraestruturas.

À semelhança do numerário, o euro digital seria responsabilidade do BCE, ao qual caberá decidir se e quando emitir esta versão virtual da moeda única. Um euro digital será uma forma eletrónica de moeda única acessível a todos os cidadãos e empresas – tal como as notas de euro, mas em formato digital –, permitindo por exemplo realizar pagamentos diários.

Funcionará como um complemento às notas e moedas de euro sem as substituir. Uma moeda digital é um ativo semelhante ao dinheiro que é armazenado ou trocado através de sistemas online, sendo que no caso do euro será gerida pelo banco central.

Esta quinta, os ministros do euro vão ainda discutir a orientação orçamental da zona euro, numa altura em que se prevê a retoma das regras para controlo do défice e da dívida pública em 2024, ainda que reformuladas. Sobre esta matéria, Fernando Medina disse que este “é um dossiê […] em que é importante avançar até ao final deste ano, para permitir que depois possa entrar em vigor já no próximo ano”.

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Justiça

PSD protesta à PGR por ser alvo de operação judicial “de grande desproporcionalidade”

  • Lusa
  • 13 Julho 2023
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O secretário-geral do PSD escreveu à PGR considerando que o seu partido foi alvo de uma operação judicial de "grande desproporcionalidade" entre os atos realizados e o objeto da investigação.

O secretário-geral do PSD escreveu esta quinta-feira à procuradora-geral da República, considerando que o seu partido, na quarta-feira, foi alvo de uma operação judicial de “grande desproporcionalidade” entre os atos realizados e o objeto da investigação.

Na quarta-feira, a Polícia Judiciária (PJ) mobilizou cerca de 100 inspetores e peritos para buscas na casa do ex-presidente do PSD Rui Rio e na sede nacional do partido, por suspeitas dos crimes de peculato e abuso de poderes.

Em carta dirigida a Lucília Gago, Hugo Soares refere a “total disponibilidade” do PSD “para prestar toda a colaboração com a investigação” e o compromisso do partido “com a defesa total da transparência”, manifestando a “convicção de que no final se concluirá pela regularidade de toda a situação”.

“Não obstante, cumpre expressar o nosso entendimento de que as diligências ontem [quarta-feira] levadas a cabo enfermaram de grande desproporcionalidade entre os atos realizados ao abrigo do mandado de busca e o objeto da investigação, que, segundo o que foi publicitado, já teve inquirições de testemunhas e de envolvidos”.

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Justiça

Da corrupção ao branqueamento de capitais. Estes são os crimes em causa nas buscas à Altice

Corrupção no setor privado, fraude fiscal agravada, falsificação e branqueamento são os crimes de que a Altice e "altos responsáveis" são suspeitos. A moldura penal pode ir até aos 12 anos de prisão.

Dezenas de buscas domiciliárias e não domiciliárias foram levadas a cabo pelo Ministério Público esta quinta-feira. O alvo foi a Altice Portugal e, segundo a CNN, “alguns dos mais altos responsáveis” por suspeitas de crimes de corrupção no setor privado, fraude fiscal agravada, falsificação e branqueamento de capitais. Ao todo estes crimes oscilam entre um e 12 anos de prisão.

Segundo a CNN, está em causa uma alegada simulação de negócios e ocultação dos proveitos na alienação de património “milionário”, como imóveis, da antiga PT. A CNN avança que um dos negócios suspeitos é a venda de quatro prédios em Lisboa por cerca de 15 milhões de euros, tendo os compradores ligações a um circuito empresarial que foi criado em Braga, na Zona Franca da Madeira e no Dubai, e com relações com o empresário Hernâni Vaz Antunes, familiares e sócios.

Assim, o Ministério Público investiga se o alegado esquema lesou a Altice Internacional e o Estado português, uma vez que podem não ter sido tributados os montantes devidos.

Um dos crimes em causa é o de corrupção no setor privado. Em comunicado, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) não especifica se é ativa ou passiva. Caso seja corrupção ativa pode ir até cinco anos de prisão. Já se for passiva a pena pode ir até oito anos.

O crime de corrupção ativa no setor privado é punida com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. Segundo o artigo 9.º da Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, destina-se a “quem por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa der ou prometer a pessoa prevista no artigo anterior [trabalhador do setor privado], ou a terceiro com conhecimento daquela, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, para prosseguir o fim aí indicado”.

Mas se o comportamento criminal tiver como objetivo prejudicar a concorrência ou um prejuízo patrimonial para terceiros, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.

Por outro lado, no crime de corrupção passiva no setor privado (artigo 8.º da Lei n.º 20/2008, de 21 de abril), o trabalhador do setor privado que, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, “solicitar ou aceitar, para si ou para terceiros, sem que lhe seja devida vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer ato ou omissão que constitua uma violação dos seus deveres funcionais é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias”.

Caso o ato cause uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial a terceiros, o crime de corrupção passiva no setor privado pune o agente com pena de prisão de um oito anos.

Outro dos crimes em “cima da mesa” é o de branqueamento de capitais. Este crime é um processo que tem por objetivo a ocultação de bens, capitais ou produtos com a finalidade de lhes dar uma aparência final de legitimidade, procurando, assim, dissimular a origem criminosa de capitais, bens ou produtos. O agente que incorra neste crime é punido com pena de prisão de dois a doze anos, segundo o artigo 368.º-A/ do Código Penal (CP).

Ainda assim, a lei refere que quando houver reparação integral do dano causado ao ofendido, sem dano ilegítimo a um terceiro, a pena é especialmente atenuada.

Enquanto crime público, a falsificação ou contrafação de documentos (artigo 256.º do CP) pune o agente com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. Neste crime está em causa a intenção do agente de “causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado”, de “obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo”, ou de “preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime” através de várias formas, entre elas a de “fabricar ou elaborar documento falso” ou “abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento”.

Caso a falsificação recaia sobre documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale de correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outra documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito, a pena de prisão vai de seis meses a cinco anos e a pena de multa de 60 a 600 dias. Mas caso seja funcionário e o crime decorra no exercício das suas funções, o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

O quarto e último crime em causa nesta investigação é o de fraude fiscal qualificada, que segundo o artigo 104.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, é punível com pena de prisão de um a cinco anos para pessoas singulares e multa de 240 a 1.200 dias para pessoas coletivas.

Constitui fraude fiscal as “condutas ilegítimas” que visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a “obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais suscetíveis de causarem diminuição das receitas tributárias”, lê-se no artigo 103.º do Regime Geral das Infrações Tributária

A fraude fiscal pode ter lugar por “ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade” ou das “declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria coletável”; por “ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados à administração tributária”, e ainda pela celebração de “negócio simulado”.

Uma vez que está em causa fraude qualificada, tem de estar ainda verificada uma das seguintes circunstâncias pelo agente: “tiver conluiado com terceiros que estejam sujeitos a obrigações acessórias para efeitos de fiscalização tributária”; “for funcionário público e tiver abusado gravemente das suas funções; “tiver socorrido do auxílio do funcionário público com grave abuso das suas funções”; “falsificar ou viciar, ocultar, destruir, inutilizar ou recusar entregar, exibir ou apresentar livros, programas ou ficheiros informáticos e quaisquer outros documentos ou elementos probatórios exigidos pela lei tributária”; “usar os livros ou quaisquer outros elementos referidos no número anterior sabendo-os falsificados ou viciados por terceiro; “tiver sido utilizada a interposição de pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável”; “tiver conluiado com terceiros com os quais esteja em situação de relações especiais”.

A mesma pena de prisão, de um a cinco anos para pessoas singulares e multa de 240 a 1.200 dias para pessoas coletivas, é ainda aplicável quando a fraude tiver lugar mediante a utilização de faturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes ou por valores diferentes ou ainda com a intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação subjacente.

Nesta investigação, o Ministério Público está a ser coadjuvado pela Autoridade Tributária e Aduaneira e Polícia de Segurança Pública.

Ao ECO fonte oficial da empresa confirmou as buscas. “A Altice confirma que foi uma das empresas objeto de buscas pelas autoridades em cumprimento de mandado do Ministério Público no âmbito de processo de investigação em curso. A Altice encontra-se a prestar toda a colaboração que lhe é solicitada. A Altice Portugal estará sempre disponível para quaisquer esclarecimentos”, disse.

Segundo a CNN, um dos visados será o cofundador Armando Pereira, que atualmente é responsável da Altice Europa, estando a ser realizadas buscas na sua quinta no Gerês. De acordo com o Correio da Manhã, as autoridades aproveitaram o facto de o número dois da Altice, que reside em França, se ter deslocado a Portugal de férias para o ouvirem e efetuarem estas diligências. O mesmo jornal diz que a casa de Hernâni Vaz Antunes, parceiro de negócios de Armando Pereira, também foi alvo de buscas.

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Desporto

Sporting anuncia contratação de avançado sueco Viktor Gyökeres por 20 milhões

  • Lusa
  • 13 Julho 2023

O avançado sueco, que é novo camisola '9' do Sporting, assinou um contrato de cinco temporadas, até junho de 2028, tendo ficado estipulado no vínculo uma cláusula de rescisão de 100 milhões.

O avançado internacional sueco Viktor Gyökeres foi contratado pelo Sporting aos ingleses do Coventry, por 20 milhões de euros (ME), tendo assinado um contrato de cinco temporadas, até 2028, anunciou esta quinta-feira o clube da I Liga de futebol.

“A Sporting Clube de Portugal – Futebol, SAD informa (…) que chegou a acordo com Coventry City F.C. com relação à aquisição, a título definitivo, dos direitos desportivos do jogador Viktor Gyökeres, pelo montante de Euro20.000.000,00 (vinte milhões de euros), aos quais podem acrescer até Euro4.000.000,00 (quatro milhões de euros) condicionados ao atingimento de objetivos individuais e coletivos”, informaram os leões, em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Na mesma nota, a SAD ‘leonina’ refere que o Coventry fica ainda “com o direito a receber o montante correspondente a 15% da mais-valia de futura transferência, percentagem que poderá ser reduzida para até 10% por opção da Sporting SAD ou em função da concretização parcial dos objectivos individuais e colectivos acima referidos”.

Por outro lado, “o valor do mecanismo de solidariedade devido a clubes terceiros será suportado pela Sporting SAD”, sendo que os encargos com os serviços de intermediação nesta transferência ascendem a dois milhões de euros, informou ainda a sociedade desportiva ‘verde e branca’.

Gyökeres, que é novo camisola ‘9’ do Sporting, assinou um contrato de cinco temporadas, até junho de 2028, tendo ficado estipulado no vínculo uma cláusula de rescisão de 100 milhões. Esta é a contratação mais cara da história do Sporting, superando os 16 ME pagos por Paulinho ao Sporting de Braga, em janeiro de 2021. Gyökeres, que completou 25 anos no passado mês de junho, é o terceiro jogador sueco a atuar pelo Sporting, sucedendo ao avançado Hans Eskilsson, que jogou em Alvalade em 1988/89, e ao médio Pontus Farnerud (2006/07 e 2007/08).

O ponta de lança nórdico, que conta 14 internacionalizações e três golos pela seleção da Suécia, jogou no Coventry nas últimas duas épocas e meia, tendo disputado 116 encontros e marcado 43 golos pelo conjunto que disputa o Championship, o segundo escalão do futebol inglês.

A última temporada foi a mais profícua de Gyökeres, com 22 tentos em 50 partidas, depois de em 2021/22 ter marcado 18 em 47 jogos e em 2021, então emprestado pelo Brighton na segunda metade da temporada, se ter ficado por três golos em 19 encontros.

Em 2017 saiu da Suécia, onde atuava no Brommapojkarna, para rumar ao Brighton, contando ainda no currículo com passagens pelos alemães do St. Pauli e pelos galeses do Swansea, sempre cedido pelos ‘seagulls’. A ligação de Gyökeres a Portugal não se esgota nesta chegada ao Sporting, já que, em 2017, defrontou a seleção portuguesa de sub-19 no Europeu da categoria, tendo mesmo marcado um dos golos da Suécia, no empate 2-2 na fase de grupos. Gyökeres é o primeiro reforço assegurado pelo Sporting para a temporada 2023/24.

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