Cibersegurança

Bancos sujeitos a obrigações que “vão muito além do que um privado devia ter”

Luís Ribeiro, administrador do Novobanco, queixou-se da exigência regulamentar que recai sobre a banca, ao nível da cibersegurança, em comparação com outros setores, como as comunicações eletrónicas.

Luís Ribeiro, administrador do Novobanco, esteve na conferência New Money do ECO e da Morais LeitãoHugo Amaral/ECO

Luís Ribeiro, administrador do Novobanco, queixou-se esta quarta-feira do nível de exigência regulamentar relativa a cibersegurança que recai sobre os bancos em comparação com outros setores.

O responsável deu como exemplo o setor das comunicações eletrónicas, sugerindo mesmo que, face ao volume de burlas que se verifica atualmente, “se calhar era bom” obrigar a identificação de qualquer cidadão que adquira um cartão de telemóvel.

“Hoje os bancos têm um conjunto de obrigações de primeira linha”, ao nível da cibersegurança, que “vão muito além das obrigações que uma instituição privada devia ter”, opinou o responsável na 4.ª edição da conferência New Money, promovida pelo ECO e pelo escritório de advogados Morais Leitão, que se realizou esta quarta-feira em Lisboa.

Então, o administrador notou que “há obrigações” que os reguladores “passam para os bancos e não passam para outros tipos de entidades”, fazendo da banca a “primeira linha da polícia”. “Se calhar era bom que obrigássemos quem compra um cartão SIM a que se identificasse”, sugeriu, numa altura em que aumentam as fraudes com mensagens e chamadas telefónicas.

O administrador do Novobanco esclareceu que o argumento não é menos regulação na banca, mas falta dela noutros setores igualmente críticos: “Isto não é contra a regulação no setor financeiro. É contra a falta de regulação noutros setores”.

(Notícia atualizada a 7 de novembro, às 12h10, para clarificar que as declarações do administrador do Novobanco referem-se, especificamente, à área da cibersegurança)

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Atrasos na contratação forçam Metro do Porto a reprogramar dez milhões das linhas de Gondomar, Trofa, Maia II e São Mamede

Em causa estão as novas linhas de Gondomar (Dragão - Souto), ISMAI - Muro - Trofa (Paradela), Maia II (Roberto Frias - Parque Maia - Aeroporto) e São Mamede (IPO - Estádio do Mar).

A Metro do Porto foi autorizada a realizar as despesas relativas aos encargos plurianuais referentes aos investimentos para as quatro linhas – Trofa, Maia II, Gondomar e São Mamede, até ao montante de global de dez milhões de euros sem IVA. Mas, tendo em conta os atrasos sofridos, a empresa tem de reprogramar a forma como vai usar essa verba.

“Torna-se necessário proceder à reprogramação do escalonamento dos encargos plurianuais, devido a vicissitudes decorrentes do procedimento de contratação“, lê-se na portaria publicada esta quarta-feira em Diário da República.

Em declarações ao ECO, fonte oficial do Metro da Porto esclarece que as vicissitudes mencionadas “estão relacionadas com investimentos programados com processos de contratação correspondentes mais complexos ou demorados – pedidos de esclarecimento por parte de concorrentes, pedidos de prorrogação de prazos para entrega de propostas – tudo temas de natureza processual formal, nada de mudanças na estratégia ou nos objetivos em torno dos investimentos em causa. Daí a necessidade de ajustar o volume de investimento programado para cada ano”.

Com esta reprogramação, encargos financeiros, assegurados por verbas do programa temático do Portugal 2030, designado Programa Ação Climática e Sustentabilidade (Sustetável 2030) e do Fundo Ambiental, não podem exceder os 4,8 milhões de euros este ano, os 4,2 milhões de euros em 2025 e um milhão em 2026.

Quanto a transferências orçamentais provenientes do Fundo Ambiental, estas abrangem as quatro linhas em causa, com 2,2 milhões de euros em 2024, 4,2 milhões de euros em 2025 e um milhão em 2026.

Em março deste ano, a Metro do Porto adjudicou, por 5,5 milhões de euros ao consórcio Grid e Ayesa, a realização dos projetos e dos estudos das novas linhas de Gondomar, Trofa, Maia e São Mamede.

As novas linhas vão acrescentar 38 estações e 37 quilómetros ao Metro do Porto e estarão prontas até 2030.

  • Linha da Trofa: Linha de metro entre o Instituto Universitário da Maia (ISMAI) e o Muro, com cerca de 3,2 quilómetros e duas estações, e uma linha de BRT (Bus Rapid Transit/Metrobus) entre o Muro e a Paradela, com cerca de 7,3 quilómetros e cinco estações/paragens, (Ribela, Muro, Serra, Bougado, Pateiras, Trofa Sul e Paradela);
  • Linha da Maia II: Linha de BRT ou de metro, entre Roberto Frias e o Aeroporto, com cerca de 14,3 quilómetros e 18 paragens, se for em BRT, ou 13,3 quilómetros e 16 estações, se for metro (Os Verdes II, Ponte de Moreira, Espido, Parque Maia II, Chantre, Catassol, Maninho, Gueifães, Milheirós, Águas Santas, Caverneira, São Gemil, Giesta, Pedrouços, HSJ II e Roberto Frias);
  • Linha de Gondomar: Linha de metro entre o Estádio do Dragão e Souto, com cerca de 6,9 quilómetros e oito estações (São Roque, Cerco, Lagarteiro, Lagoa, Valbom, Hospital Fernando Pessoa, Oliveira Martins e Souto);
  • Linha de São Mamede: Linha de metro entre o IPO e o Estádio do Mar, com cerca de 6,6 quilómetros e oito estações (Senhora da Hora II, S. Gens, Xanana Gusmão, Elaine Sanceau, Pedra Verde, S. Mamede, ISCAP, IPO II).

 

 

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União Europeia

Parlamento Europeu confirma Maria Luís Albuquerque como comissária para os Serviços Financeiros

Parlamento Europeu aprovou audição da ex-ministra das Finanças. Maria Luís Albuquerque será a próxima comissária para os Serviços Financeiros, Poupança e a União dos Investimentos.

O Parlamento Europeu deu ‘luz verde’ a Maria Luís Albuquerque como a próxima comissária para os Serviços Financeiros, Poupança e a União dos Investimentos. A confirmação foi anunciada esta quarta-feira, após a audição da ex-ministra das Finanças, na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON).

Maria Luís Albuquerque recebeu mais de dois terços dos votos necessários para aprovação, 51 dos 58 votos. Todos os grupos políticos votaram a favor com exceção dos eurodeputados da Esquerda Europeia (da qual faz parte Bloco de Esquerda e PCP) e a extrema-direita dos Soberanistas (ESN). Em sentido contrário, a antiga governante reuniu o apoio de vários partidos, desde os Verdes, o S&D (a que pertence o PS) e os Patriotas Pela Europa (a que pertence o Chega).

Embora tenha sido já confirmada para o cargo, Maria Luís Albuquerque ainda não entrará em funções. Até dia 12 de novembro irão decorrer audições dos restantes candidatos a comissários europeus e só no final o novo colégio será votado em bloco pelo Parlamento Europeu. A votação pelos eurodeputados do colégio completo de comissários (por maioria dos votos expressos, por votação nominal) está prevista para a sessão plenária de 25-28 de novembro, em Estrasburgo.

Maria Luís respondeu com “preparação e humildade”, diz Lídia Pereira

A vice-presidente da bancada do Partido Popular Europeu (EPP) não se mostrou surpreendida com a prestação de Maria Luís Albuquerque na audição no Parlamento Europeu. Aos olhos de Lídia Pereira, era evidente que a nova comissária seria aprovada.

“Foi uma audição que esperávamos correr bem. Maria Luís mostrou competência e preparação e respondeu com humildade. A experiência é o ativo de Maria Luís“, afirmou em declarações aos jornalistas.

Francisco Assis sai esclarecido: “Foi um boa audição”

Depois de alguma hesitação em relação ao nome de Maria Luís Albuquerque, os socialistas votaram todos no mesmo sentido: a favor. “Foi uma boa audição”, afirmou Francisco Assis em declaração aos jornalistas, no Parlamento Europeu, garantido ter ficado esclarecido com as respostas prestadas pela futura comissária.

Segundo o eurodeputado, Maria Luís Albuquerque demonstrou um “grande compromisso no que diz respeito ao sistema de regulação e supervisão dos mercados financeiros“, uma política que, diz, permitirá proteger cidadãos, contribuintes e empresas.

Francisco Assis, que começou a sua intervenção na audição de Maria Luís Albuquerque por reconhecer as divergências que tem com a ex-ministra das Finanças, considera que esse elemento faz parte da democracia. “Somos adversários políticos e faço parte de uma família política diferente, tivemos muitas disputas no passado mas estamos noutro tempo e noutro lugar. A Europa está numa fase decisiva”.

“A democracia vive do confronto e do consenso”, sublinhou, garantindo que a intervenção dos socialistas não teve como foco “ajuizar o passado” da ex-ministra.

Tânger-Corrêa critica falta de transparência

Embora os Patriotas pela Europa (do qual o Chega faz parte) tivessem votado a favor, António Tânger-Corrêa mantém as críticas em relação a Maria Luís Albuquerque, dizendo que a nova comissária nunca poderá ser totalmente “transparente” uma vez que o seu grupo político “está ligado à von der Leyen, que não é uma pessoa transparente”.

Ainda assim, considera que a ex-governante “aguentou-se” e que a qualidade técnica mantém-se. “Já vi audições muito piores”, acrescentou em declarações aos jornalistas.

Liberais elogiam “segurança” e calma” de Maria Luís

João Cotrim de Figueiredo deixou um leque de elogios à comissária portuguesa, considerando que a audição foi “segura” e que esteve “calma”. “Teve controlo absoluto do tempo de resposta, mostrou conhecimento das matérias. Está acima da média dos comissários“, apontou o cabeça de lista da Iniciativa Liberal.

Porém, deixou críticas ao processo de nomeação dos comissários, argumentando que o estilo adotado – cada Estado-membro nomeia um candidato, sem que a pasta lhe seja atribuída – “não favorece as pessoas mais competentes”. Aos olhos de Cotrim Figueiredo, o sistema de audições “não favorece ninguém” e deve ser “profundamente alterado”.

O eurodeputado aproveitou ainda o momento para comentar a intervenção de Catarina Martins, considerando-a “deselegante” e “demagoga”. A eurodeputada do Bloco Esquerda apontou dedos às “portas giratórias” de Maria Luís Albuquerque, tendo questionado ainda a futura comissária para que banco pretende ir depois de terminar o seu mandato, em 2029.

João Cotrim Figueiredo disse-se “chocado” com a interpelação de Catarina Martins, com o “uso da demagogia e da mentira para o combate político”, e também o recurso pelo BE “ao populismo que tanto dizem querer combater”.

Setor financeiro “tem lobista na Comissão”, diz Catarina Martins

Catarina Martins desvaloriza as críticas, argumentando que mais importante do que saber “para onde vai a seguir” é perceber “de onde vem”. “É importante ter capacidade de fazer política”, disse a representante do Bloco de Esquerda no Parlamento Europeu.

“Temos alguém que vem do sistema financeiro diretamente para Comissão Europeia. É o grande sonho do mercado financeiro. Têm a lobista na Comissão Europeia”, acusa a eurodeputada do Bloco de Esquerda, anunciando que o grupo político do qual faz parte (A Esquerda Europeia) foi o único que escreveu objeções no relatório final sobre a audição de Maria Luís Albuquerque.

“Há um limite para quem vem trabalhar diretamente de um dos maiores grupos financeiros e depois escreve regras para esses mesmos grupos”, explicou em declarações aos jornalistas, reiterando que “o conflito de interesses é com todo o portefólio” que lhe foi atribuído.

Políticas da Comissão “não servem interesses dos portugueses”

O PCP também foi dos eurodeputados que fez críticas a Maria Luís Albuquerque, considerando que as políticas da Comissão Europeia para os próximos cinco anos “não servem os interesses dos europeus e dos portugueses”.

Recordando o “escândalo do BES”, João Oliveira diz que o caso “ilustra bem” as criticas que faz relativamente à forma como as políticas do executivo comunitário favorecem “a concentração de poderes” dos maiores grupos económicos em detrimento da política nacional.

“Ter Maria Luís Albuquerque com esta pasta é um trunfo”, diz CDS

Ana Miguel Pedro diz ter ficado “muito satisfeita com a audição”, enaltecendo a experiência política, técnica e académica da comissária indigitada, sobretudo na altura “delicada” em que exerceu funções enquanto Ministra das Finanças.

“Tem uma pasta extremamente importante para o futuro da União Europeia que engloba a união de mercado de capitais e a união bancária”, dois aspetos que a eurodeputada do CDS considera ser fundamentais para o futuro do bloco e da competitividade face aos mercados externos. “Ter Maria Luís Albuquerque com esta pasta é um trunfo”, respondeu.

A jornalista viajou para Bruxelas a convite do Parlamento Europeu.

Notícia atualizada pela última vez às 15h21

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Marketing

“Ao mudar a história, fazemos história”, diz a Macieira Cream, dois anos após o lançamento

Dois anos após o lançamento, a Macieira Cream conquistou 19,7% de quota de mercado. "Ao mudar a história, fazemos história?", pergunta a marca em nova campanha. A brand manager explica porquê.

Dois anos após o lançamento de “A história acabou de começar”, campanha com a qual a Pernod Ricard assinala a entrada da Macieira no segmento dos licores, a Macieira Cream pergunta agora se “Ao mudar a história, fazemos história?“.

A campanha multimeios que arranca esta semana, a segunda da marca, tem como protagonista Marta Pereira da Costa, a primeira mulher guitarrista profissional de fado a nível mundial. “Num mundo tradicionalmente dominado por guitarristas homens, Marta conseguiu marcar a sua presença e fazer sucesso além-fronteiras. Tal como a Macieira, a guitarrista portuguesa desafiou convenções, transformou a história do fado e fez história, e fê-lo de tal forma que agora há mais jovens mulheres a seguir o seu caminho. Por todas estas razões, foi a nossa escolha para dar vida à campanha que acabamos de lançar”, descreve ao +M Francisca Ribeiro, brand manager Macieira.

“Após estes dois anos, considerámos relevante dar este passo em frente, mas indo beber às origens da primeira campanha. Não queremos mudar a narrativa por completo, queremos sim reforçar os valores da marca e mostrar que Macieira Cream, embora muito bem recebida no mercado, não está estagnada“, aponta, referindo também o lançamento recente de uma edição limitada, a Macieira Cream Caramelo Salgado.

Assinada pela McCann, com produção de vídeo da Jungle Corner, o desafio é “continuar a evoluir nesta narrativa” na tentativa de garantir a conquista de “um lugar permanente na história de uma nova geração de consumidores”. “Nesta campanha estamos a dar de forma demarcada um passo em frente, ao mudar a história através do sucesso e da aceitação que esta referência teve no mercado“, prossegue Francisca Ribeiro.

A aceitação, traduzida em números, significa terem passado de “0% de quota de mercado, em setembro de 2022, numa categoria madura, para 19,7% de quota de mercado, acumulada entre julho de 2023 e junho de 2024, numa categoria que está a crescer 27% e 53% desse crescimento vem de Macieira Cream. Dentro desta categoria, suplantámos em alguns meses o principal concorrente, nomeadamente no mês de maior relevância para o mercado, dezembro, de 2023″, enumera a responsável da marca, citando a Nielsen (base Total Licores Cremosos, ano móvel junho 2024). Os valores, em relação à concorrência, são idênticos.

“Vendemos mais de 385 mil garrafas só de julho de 2023 a junho de 2024, o que nos deixa muitíssimo felizes, pois demonstra o interesse que o consumidor continua a ter nesta referência, mesmo após a novidade do lançamento”, aponta Francisca Ribeiro.

Com o planeamento a cargo da Arena Media, a campanha lançada semana estará presente em televisão, digital. Em simultâneo, a marca terá ativações de degustação no ponto de venda, procurando dar a provar o produto a potenciais consumidores. “Nesta nova campanha, o facto de estarmos a trazer uma novidade ao consumidor acarreta sempre investimento, no entanto, traz novas oportunidades de mostrar mais sobre a marca e as suas referências”, comenta Francisca Ribeiro, sem especificar os valores investidos nesta campanha.

A par da comunicação, a marca está também a lançar a Macieira Cream de litro, um formato desenvolvido de acordo com o feedback dos consumidores, que referiram a necessidade de formatos maiores que não esgotem tão rapidamente, explica a responsável.

Dirigido a um target mais jovem que o tradicional consumidor de licores cremosos, “a marca fez um investimento significativo ao lançar-se numa nova categoria, investimento que se justifica ao ver o impacto tão positivo, seja ao nível da recetividade da campanha anterior, do comportamento de compra do consumidor, do volume de vendas alcançado ou da quota de mercado obtida”, resume Francisca Ribeiro.

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Saúde

Governo aprova despesa de 98 milhões para quatro helicópteros para o INEM

Conselho de Ministros aprovou despesa para contratação de dois lotes de helicópteros. Contrato a cinco ano terá valor médio de teto de despesa de cerca de 15,5 milhões de euros ao ano.

O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira uma autorização de despesa para a contratação de quatro helicópteros para o INEM entre junho de 2025 e junho de 2030, anunciou o ministro da Presidência. António Leitão Amaro adiantou que o valor estimado ascende a cerca de 98 milhões de euros até 20230.

Em conferência de imprensa, o governante indicou que autorização da despesa quer garantir “dois lotes de dois helicópteros em pontos diferentes do território nacional”. O anúncio ocorre num momento em que há relatos de falha no atendimento do INE. Leitão Amaro justificou que o Governo tem estado “a trabalhar para dar a volta” às fragilidades da instituição e “resolver numa área extremamente sensível”.

“O sistema de emergência médica tem de funcionar e é crítico para a sensação de segurança, de confiança e para a saúde dos portugueses“, disse, acrescentando que “depois de um período de claro desinvestimento, de degradação profundíssima do INEM” o Executivo está, “passo a passo, a corrigir esses problemas”.

Leitão Amaro explicou que, relativamente ao contrato do INEM, este passa a ser “a cinco anos, com um valor médio dos tetos de despesa por ano de cerca de 15,5 milhões de euros”, tendo o valor sido estipulado após uma consulta prévia ao mercado.

“É uma autorização de despesa até 2030 de cerca de 98 milhões de euros que permitirá abrir um concurso em dois lotes”, explicou, acrescentando que procura assegurar “que no dia em que o atual contrato termine, exista apoio e meios aéreos suficientes para os quatro” helicópteros.

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Justiça

Diretor da PJ diz que legislar é o primeiro passo para prevenir a corrupção

  • Lusa
  • 6 Novembro 2024

O diretor nacional da Polícia Judiciária enfatizou a importância de legislar como elemento fundamental para prevenir a corrupção.

O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ) enfatizou esta quarta-feira a importância de legislar como elemento fundamental para prevenir a corrupção, salientando que numa fase posterior é importante haver “investigações coesas” no mais curto espaço de tempo.

“O momento de legislar é o primeiro momento de prevenção da corrupção. Tudo o que for feito a montante terá reflexos na investigação criminal e na esfera do julgamento. Transparência, ampla discussão pública, saber quem é quem, e quem está por detrás é o primeiro patamar de independência e de transparência para o combate à corrupção”, afirmou Luís Neves.

O diretor nacional da PJ falava na conferência “A Independência na Justiça: a decisão de legislar, investigar e julgar”, organizada pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), no Mercado da Ribeira, em Lisboa.

Numa intervenção por videoconferência a partir de Glasgow, Escócia, onde está a participar numa reunião da Interpol, o diretor da PJ centrou as atenções na definição ao nível do direito penal, da moldura de penas e de alterações no processo penal.

Frisou, porém, que devem ser dadas “todas as garantias àqueles que são presumivelmente suspeitos”, desde que haja “um equilíbrio nos meios de investigação criminal”.

Num discurso em que fez também uma breve retrospetiva das últimas duas décadas da PJ, das dificuldades de recrutamento e das condições que a instituição viveu durante algum tempo, Luís Neves assumiu que chegou a colocar por duas vezes o lugar à disposição, porque “não ia ser o coveiro da instituição”, reconhecendo que atualmente há outros meios e mais motivação.

Identificando algumas áreas de maior pressão ao nível da corrupção, como o direito urbanístico, a contratação pública ou as questões de mobilidade e sustentabilidade, Luís Neves realçou também a independência do exercício das suas funções e da PJ e a confiança “nos dois sentidos” entre a tutela e a instituição.

“Nunca me senti pressionado em momento algum, a independência foi sempre total. A questão da confiança não é só da tutela para o tutelado, é nos dois sentidos. E a prioridade deve ser o fortalecimento e robustecimento da instituição, para ter meios para a sua missão, mas sempre com uma componente de humildade para com os cidadãos”, observou, sublinhando ainda a relevância da questão orçamental.

O diretor da PJ apontou como principais causas de interferência na investigação criminal a atividade de grupos de pressão, a influência nas nomeações, a pressão da comunicação social e o descrédito e a apatia que se podem instalar a nível social.

Como consequências dessas interferências, Luís Neves referenciou “a perda de confiança nas instituições, o descrédito, os laivos de impunidade na comunidade e a desvalorização da investigação criminal”, que resultam num comprometimento da “ética e da forma de estar na vida”.

“Coloca-se também a questão da autonomia técnico-tática da justiça. As polícias investigam e o Ministério Público supervisiona. Tem de haver uma separação nestes dois momentos para não coincidir quem investiga e quem depois tem o trabalho de acusar. Existindo esse respeito pela autonomia da instituição, há ainda um grau superior que permite a independência que é expectável pelo cidadão”, finalizou.

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Justiça

Tribunal da UE nega recurso da Millenium Participações e BCP África sobre ajudas de Estado na Madeira

  • Lusa
  • 6 Novembro 2024

Tribunal confirmou que a Comissão Europeia concluiu corretamente que as ajudas de Estado recebidas pela Millenium Participações e BCP África são ilegais.

O Tribunal Geral da União Europeia (TGUE) rejeitou esta quarta-feira um recurso da Millennium BCP Participações e da BCP África, mantendo a decisão de Bruxelas sobre a ilegalidade de ajudas estatais na Zona Franca da Madeira (ZFM).

De acordo com um comunicado do tribunal, esta instância negou provimento às alegações das empresas em causa, considerando que a Comissão Europeia concluiu corretamente que as ajudas de Estado por elas recebidas são ilegais.

O executivo comunitário referiu que ambas incumpriram o requisito de criação ou de manutenção de empregos, não estando abrangidas por qualquer derrogação desta condição para as ajudas estatais.

Por outro lado, o acórdão rejeitou a alegação de violação, por Bruxelas, do princípio da proteção da confiança legítima e foi ainda concluído que não houve violação do princípio da segurança jurídica.

Segundo o comunicado, as empresas foram licenciadas para operar na ZFM em 1998, no caso da sociedade que antecedeu a Millennium BCP, e em 1996, no caso da sociedade que antecedeu a BCP África.

Ambas deixaram de estar abrangidas pelo Regime III em 31 de dezembro de 2020 e as suas licenças para operar na ZFM mantiveram-se até meados de 2021. No período de vigência do Regime III as duas sociedades não tiveram trabalhadores.

O TGUE tinha já negado provimento a vários recursos de Portugal respeitantes a auxílios estatais na ZFM.

O Regime III de auxílios com finalidade regional foi criado para atrair investimento e criar postos de trabalho na Madeira.

A fim de garantir que o regime de auxílios permitiria ultrapassar as desvantagens estruturais das empresas nessas regiões, as decisões de aprovação da Comissão exigiam expressamente que o auxílio fosse concedido a empresas geradoras de atividade económica e de postos de trabalho efetivos na própria região da Madeira.

Bruxelas iniciou, em 2018, um procedimento formal de investigação ao Regime III destes auxílios de Estado à ZFM por ter dúvidas quanto, por um lado, à aplicação das isenções de imposto sobre os rendimentos provenientes de atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira e, por outro, à ligação entre o montante do auxílio e a criação ou a manutenção de postos de trabalho efetivos na região.

Em 2020, declarou o regime de auxílios incompatível com o mercado interno, por ter sido executado ilegalmente por Portugal, exigindo a recuperação imediata e efetiva dos auxílios junto dos beneficiários, bem como a revogação do regime e o cancelamento de todos os pagamentos pendentes relativos aos auxílios. Foi imposto a Portugal um prazo de oito meses para assegurar a execução da decisão.

De acordo com um parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado (CGE) de 2023, divulgado em outubro, o valor das liquidações já remetidas pelo fisco a empresas da Zona Franca identificadas como tendo recebido ajudas de Estado ilegais ascende a 525 milhões de euros, mas deste total apenas 66 milhões foram pagos.

Recursos negados de quatro empresas

O Tribunal rejeitou ainda recursos de quatro empresas envolvidas em ajudas estatais ilegais na Zona Franca da Madeira, determinadas por Bruxelas, apoiando a Comissão Europeia na sua decisão de incompatibilidade com regras comunitárias.

De acordo com um comunicado do tribunal, esta instância negou provimento às alegações das empresas Portumo – Montagem e Manutenção de Tubaria; Ponticelli – Consultadoria Técnica; Ponticelli Angoil – Serviços para a Indústria Petrolífera e Nova Ship Invest, Unipessoal Lda, todas sediadas no Funchal, que solicitaram àquele tribunal a anulação da decisão do executivo comunitário que declarou incompatível com o mercado interno o regime de auxílios na Zona Franca da Madeira referente a benefícios fiscais.

As empresas recorrentes consideram que as autoridades portuguesas “aplicaram corretamente o regime III” da ZFM e que a Comissão Europeia “cometeu erros de direito ao considerar que, no âmbito da execução do referido regime, as autoridades portuguesas não aplicaram corretamente, por um lado, o requisito relativo à origem dos lucros aos quais se aplica a redução do IRC e, por outro, o requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM, ambos introduzidos pelo Regime II”.

O Tribunal Geral da União Europeia considera que “a Comissão não errou” ao concluir que “o Regime III, conforme aplicado, no que respeita ao requisito relativo à origem dos lucros aos quais a redução do IRC era aplicada, era contrário às decisões de 2007 e de 2013”.

 

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Crédito à Habitação

Euribor desce a três e a seis meses e sobe a 12 meses

  • Lusa
  • 6 Novembro 2024

Com as alterações desta quarta-feira, a taxa a três meses, que baixou para 3,049%, continuou acima da taxa a seis meses (2,916%) e da taxa a 12 meses (2,642%).

A Euribor desceu esta quarta-feira a três e a seis meses, para mínimos desde 31 de março de 2023 no prazo mais baixo, e subiu a 12 meses em relação a terça-feira. Com estas alterações, a taxa a três meses, que baixou para 3,049%, continuou acima da taxa a seis meses (2,916%) e da taxa a 12 meses (2,642%).

  • A taxa Euribor a seis meses, que passou em janeiro a ser a mais utilizada em Portugal nos créditos à habitação com taxa variável e que esteve acima de 4% entre 14 de setembro e 01 de dezembro de 2023, desceu esta quarta-feira para 2,916%, menos 0,007 pontos. Dados do Banco de Portugal (BdP) referentes a agosto mostram que a Euribor a seis meses representava 37,6% do stock de empréstimos para a habitação própria permanente com taxa variável. Os mesmos dados indicam que a Euribor a 12 e a três meses representavam 33,2% e 25,8%, respetivamente.
  • No prazo de 12 meses, a taxa Euribor, que esteve acima de 4% entre 16 de junho e 29 de novembro de 2022, avançou esta quarta-feira para 2,642%, mais 0,012 pontos do que na terça-feira.
  • Em sentido contrário, a Euribor a três meses desceu esta quarta-feira, ao ser fixada em 3,049%, menos 0,008 pontos.

A média da Euribor em outubro desceu a três, a seis e a 12 meses, mais acentuadamente do que em setembro e com mais intensidade nos prazos mais curtos.

Em 17 de outubro, o BCE cortou as taxas de juro em um quarto de ponto pela terceira vez este ano, a segunda consecutiva, para 3,25%, face a uma inflação que considera estar “no bom caminho” e a uma atividade económica pior do que o previsto.

Depois do encontro de 17 de outubro na Eslovénia, o BCE tem marcada para 12 de dezembro a última reunião de política monetária deste ano.

Em 18 de setembro foi a vez de a Reserva Federal norte-americana (Fed) cortar os juros em 50 pontos base, naquela que foi a primeira descida desde 2020.

As Euribor são fixadas pela média das taxas às quais um conjunto de 19 bancos da zona euro está disposto a emprestar dinheiro entre si no mercado interbancário.

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Banca

Pagamentos de serviços e débitos diretos obrigados a mostrar nome do beneficiário

Banco de Portugal aprovou esta semana um novo aviso que obriga o setor financeiro a disponibilizar a confirmação de beneficiário nos pagamentos de serviços e débitos diretos, além das transferências.

Os consumidores portugueses estão mais perto de poder saber, em breve, quem é o verdadeiro beneficiário final antes de realizarem um pagamento por entidade/referência ou um débito direto.

O Banco de Portugal aprovou na terça-feira um novo aviso que expande a confirmação de beneficiário a estes meios de pagamento, revelou Francisca Guedes de Oliveira, administradora do banco central, na 4.ª edição da conferência New Money, promovida esta quarta-feira pelo ECO, em parceria com o escritório de advogados Morais Leitão.

Em maio deste ano os portugueses passaram a ver o nome do beneficiário antes de ordenarem uma transferência bancária por IBAN, ou no momento de transferir dinheiro no MB Way. A medida foi criada para evitar enganos e, principalmente, para prevenir fraudes, pois possibilita que se confirme se o destinatário de um pagamento é mesmo quem diz ser.

Meio ano depois, o Banco de Portugal quer expandir a mesma funcionalidade a outros meios de pagamentos: “Ontem foi aprovado no Conselho de Administração um aviso novo em que se vai obrigar o mesmo nos pagamentos de serviços e nos débitos diretos. Nos pagamentos de serviços vai aparecer a quem estamos a pagar”, explicou a responsável.

Ademais, segundo Francisca Guedes de Oliveira, será possível saber também quem é o beneficiário final de um débito direto. A identificação terá “de ser a mesma que aparece no extrato”, para evitar que a medida seja contornada, assegurou a administradora do Banco de Portugal.

A aprovação deste aviso dá-se na sequência de uma consulta pública sobre “a identificação do beneficiário final em operações com recurso a referência de pagamento e em débitos diretos“. Segundo a versão preliminar colocada em consulta, os bancos terão 180 dias para implementar a confirmação de beneficiário nestes meios de pagamentos, a contar do prazo de publicação do aviso, o que deverá acontecer nos próximos dias.

Francisca Guedes de Oliveira, administradora do Banco de Portugal, participou esta quarta-feira na 4.ª edição da conferência New Money, do ECO e da Morais LeitãoHugo Amaral/ECO

Sem adiantar quando é que a medida entra em vigor, a responsável disse acreditar que a expansão desta tecnologia será uma medida importante para continuar a combater as fraudes nos meios de pagamentos.

Dando como exemplo a burla conhecida por “Olá pai, olá mãe” — em que os burlões solicitam transferências fazendo-se passar por familiares ou pessoas próximas da vítima –, Francisca Guedes de Oliveira sinalizou que o número de ocorrências “diminuiu imenso” com a disponibilização da confirmação de beneficiário nas transferências bancárias em maio deste ano.

Todavia, reconheceu que, entretanto, os criminosos já estão a promover o mesmo esquema com outros meios de pagamentos, nomeadamente com os pagamentos de serviços por entidade e referência.

Novas regras de publicidade até fim do ano

A administradora do Banco de Portugal revelou ainda na conferência, em Lisboa, que o Banco de Portugal se prepara para adotar um aviso que se debruça sobre a “publicidade a serviços financeiros”, com vista a “uniformizar” as regras.

Questionado pelo ECO sobre este aspeto, fonte oficial do Banco de Portugal explicou que os primeiros “deveres de informação e transparência aplicáveis à publicidade a produtos e serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal” foram regulados pela primeira vez em 2008.

“Passados cerca de 15 anos desde a publicação” desse diploma, “impunha-se avaliar a sua adequação, tendo em conta a experiência que foi sendo adquirida pelo Banco de Portugal e pelas instituições, as alterações legislativas ocorridas durante este período e a evolução da atividade publicitária. Por outro lado, procurou-se um alinhamento com a crescente digitalização na comercialização de produtos e serviços financeiros, a inovação financeira e a modificação dos modelos de negócio das instituições”, explicou a mesma fonte oficial.

“Neste âmbito, o Banco de Portugal reuniu com a Associação Portuguesa de Bancos, a ASFAC – Associação de Instituições de Crédito Especializado e a ALF – Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting. Foram, também, promovidas reuniões de trabalho com agências de publicidade que desenvolvem campanhas de publicidade para instituições de crédito para avaliação das soluções mais adequadas face à evolução tecnológica dos meios utilizados na atividade publicitária. A proposta de aviso foi para consulta pública em setembro, pelo prazo de 30 dias, e já terminou, estando agora a ser analisados os vários contributos recebidos. Contamos publicar o novo aviso até ao final do ano”, concluiu.

(Notícia atualizada às 15h51 com mais informações)

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Função Pública

Governo assina novo acordo com sindicatos da Função Pública. “Estamos a enviar a mensagem de que vale a pena vir trabalhar” no Estado

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Luís Montenegro defende que novo acordo com sindicatos da Função Pública dá previsibilidade e "garantias de atratividade" aos trabalhadores do Estado. Salário mínimo da AP sobe para 878 euros em 2025.

Já está assinado o novo acordo entre o Governo e duas das três estruturas sindicais que representam os funcionários públicos. Na cerimónia, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, sublinhou que com este entendimento não está a ser dada “nenhuma benesse” aos trabalhadores do setor público. Antes, está a ser reconhecido “o seu esforço e o seu trabalho”, sendo que, sem pessoas qualificadas, o Estado não consegue ser ágil e eficiente, sublinhou o chefe do Executivo.

“Ao contrário do que possa parecer, não estamos a dar nenhuma benesse aos funcionários públicos. Estamos a reconhecer o seu esforço e o seu trabalho. Estamos a enviar à sociedade a mensagem de que vale a pena vir trabalhar na Administração Pública“, afirmou Luís Montenegro, numa intervenção após a assinatura do novo entendimento.

Na visão do primeiro-ministro, para o país criar riqueza e ser competitivo, a própria Administração Pública também tem de o ser, daí a aposta que o Governo tem feito nestes trabalhadores. “A Administração Pública não é para aqueles que não encontram outra solução de trabalho. Pelo contrário. É para aqueles que têm mérito suficiente para entrar na Administração Pública“, avisou, assim, o governante.

Agradecendo o “sentido de responsabilidade” e de convergência da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) e do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) — de notar que a Frente Comum voltou a ficar de fora, endereçando críticas fortes ao novo acordo –, o primeiro-ministro explicou que a intenção do Governo é que “as pessoas voltem a ter orgulho em serem funcionários públicos“.

Luís Montenegro defendeu também que o novo acordo não só dá previsibilidade a esses trabalhadores, como reforça os rendimentos e até a atratividade do emprego público. “Temos de ter os melhores na Administração Pública. Não podemos dar-nos ao luxo de o Estado prescindir dos melhores“, disse o chefe do Executivo, que considera que não será possível reter esse talento se o esforço não for devidamente retribuído.

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"A Administração Pública não é para aqueles que não encontram outra solução de trabalho. Pelo contrário. É para aqueles que têm mérito suficiente para entrar na Administração Pública.”

Luís Montenegro

Primeiro-ministro e Presidente do PSD.

Quanto ao que está previsto no acordo agora assinado, ficou estabelecido que todos os funcionários públicos vão beneficiar de aumentos salariais até 2028 nos seguintes moldes: 56,58 euros ou mínimo de 2,15% para 2025 e 2026; Mínimo de 2,3% para 2027 e 2028. “Agregando os próximos quatro anos de legislatura, significa um aumento mínimo de 234,2 euros“, salienta o Ministério das Finanças, em comunicado.

Tal significa também que o salário mínimo praticado no Estado (a chamada base remuneratória da Administração Pública) vai subir para 878,41 euros em 2025, acima dos 870 euros estipulados como salário mínimo nacional.

Por outro lado, no acordo, está o compromisso do Governo de “acompanhar a necessidade de atualização” do subsídio de refeição, abono para falhas e abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público.

“Neste contexto, o Governo assume o compromisso de revisitar integralmente o regime que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público, durante o ano de 2026, com vista à sua aplicação progressiva durante 2027, reconhecendo a necessária valorização imediata dos valores de abono de ajudas de custos, em 5%, a partir de janeiro de 2025“, esclarece o Ministério das Finanças.

Quanto às carreiras, fica acordado que será iniciada em 2027 a reavaliação, restruturação e valorização das carreiras gerais. Já a revisão e valorização das carreiras ainda não revistas terá início entre este ano e o final de 2026.

“O Governo compromete-se a realizar duas reuniões por ano, durante a vigência deste acordo, com as estruturas sindicais, para acompanhamento e monitorização do processo de negociação coletiva de revisão das carreiras não revistas“, destaca ainda o Ministério das Finanças.

Já quanto ao acelerador de carreiras e à recuperação do tempo de serviço, o Executivo compromete-se a avaliar o impacto destas medidas, “procurando a estruturação de possíveis e adequadas soluções, como forma de conseguir uma Administração Pública capacitada, motivada e focada na sua missão de serviço público“.

“Com o acordo agora alcançado, o Governo mantém o compromisso de um diálogo contínuo com as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública, com vista à participação ativa na construção de soluções inovadoras que respondam às necessidades dos serviços e que, simultaneamente, permitam garantir a otimização e eficiência dos recursos disponíveis do Estado”, remata o ministério liderado por Joaquim Miranda Sarmento.

Atualizada às 11h58

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Advocatus

CMS Portugal assessora Indumape na compra da Frutíssima

A equipa da CMS que assessorou a Indumape na compra da Frutíssima foi liderada pelo sócio da área de Corporate M&A Francisco Xavier de Almeida.

A sociedade de advogados CMS Portugal assessorou o transformador de fruta portuguesa Indumape na aquisição da empresa produtora de concentrado de sumos Frutíssima.

A equipa da CMS envolvida na operação foi liderada pelo sócio da área de Corporate M&A Francisco Xavier de Almeida e contou com a participação do associado sénior David Apolónia e do associado Manuel Duarte Neves Gonçalves.

Localizada no Parque Industrial Manuel da Mota, no Concelho de Pombal, a Indumape é um dos maiores transformadores de fruta portuguesa, com recolha a nível nacional, exportando cerca de 80% da sua produção. Já a Frutíssima dedica-se à fabricação de concentrados de sumos de frutos e respetivos aromas.

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Trabalho

Taxa de desemprego estabiliza em 6,1%. População empregada em máximo histórico

  • ECO
  • 6 Novembro 2024

A taxa de desemprego fixou-se em 6,1% no terceiro trimestre do ano, mantendo-se inalterada face aos três meses anteriores e ao trimestre homólogo.

A taxa de desemprego fixou-se em 6,1% no terceiro trimestre do ano, mantendo-se face aos três meses anteriores e ao trimestre homólogo. Já a população empregada aumentou 1,2% face ao registado há um ano, atingindo 5,1 milhões de pessoas, isto é, o valor mais elevado desde, pelo menos, 2011.

“A taxa de desemprego foi estimada em 6,1%, valor igual ao do segundo trimestre de 2024 e ao do terceiro trimestre de 2023”, adianta o gabinete de estatísticas, no destaque publicado esta manhã.

Já entre os jovens (isto é, indivíduos dos 16 aos 24 anos), a taxa de desemprego fixou-se em 19,7% entre julho e setembro, menos 2,3 pontos percentuais do que no trimestre anterior e menos 1,1 pontos percentuais do que há um ano.

Quanto ao emprego, o terceiro trimestre ficou marcado por um novo aumento do número de pessoas a trabalhar em Portugal, de acordo com o INE.

“A população empregada foi estimada em 5.140,9 mil pessoas, o valor mais elevado da série iniciada em 2011, aumentando 0,8% (41,0 mil) em relação ao trimestre anterior e 1,2% (59,1 mil) relativamente ao trimestre homólogo”, detalha o gabinete de estatísticas.

A taxa de emprego situou-se, assim, nos 56,6% no terceiro trimestre, o que corresponde a um aumento de 0,3 pontos percentuais face ao segundo trimestre, e igualando o valor registado no período homólogo.

Os resultados do inquérito do INE revelam ainda que a população ativa em Portugal aumentou 0,8% em cadeia e 1,2% em termos homólogos, para perto de 5,5 milhões de pessoas. “Esta evolução refletiu-se na taxa de atividade da população em idade ativa (dos 16 aos 89 anos), que se situou em 60,3%”, explica o gabinete de estatísticas.

Já a população inativa com mais de 16 anos caiu 0,3% em cadeia e aumentou de 1,1% em termos homólogos, para 3.743,1 mil pessoas.

No que diz respeito à proporção da população empregada em teletrabalho, correspondeu a uma fatia de 19,2% dos trabalhadores (984,5 mil pessoas), descendo 1,0 pontos percentuais em comparação com o segundo trimestre de 2024.

(Notícia atualizada às 11h35)

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