Ao fim de mais de dez horas de debate, o Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025) foi aprovado na generalidade, esta quinta-feira, na Assembleia da República, com os votos a favor do PSD e CDS, a abstenção do PS e os votos contra dos restantes partidos com assento parlamentar.

Aprovada nesta fase a primeira proposta orçamental do Executivo liderado por Luís Montenegro, segue-se o debate na especialidade que irá decorrer entre 22 e 29 de novembro, dia em que está prevista a votação final global do documento.

A votação do OE2025 aconteceu ao fim do segundo dia de debate na Assembleia da República, tendo as últimas sete horas ficado marcadas por trocas de acusações entre os partidos e críticas à proposta orçamental do Governo.

Logo pela manhã, na primeira intervenção do Governo, o ministro das Finanças começou por afirmar que “a margem disponível para estímulos orçamentais se encontra condicionada” pela necessidade de “manter as contas equilibradas”, de modo a preparar o país para eventuais choques futuros. Ainda assim, garante que a “ação deste Governo não deixará de se pautar pelo reformismo”, e que o próximo ano será prova disso.

“Contas equilibradas” foi também o mote da intervenção do ministro da Presidência, da parte da tarde, que garantiu que para alcançar esse feito o país não deve ficar “condenado a excedentes asfixiantes”. Segundo António Leitão Amaro, o OE2025 “mostra que em vez desse excedente asfixiante” pode “ter um equilíbrio virtuoso”, permitindo uma redução da “carga fiscal, que baixa”.

A promessa não convenceu os partidos. Iniciativa Liberal, PS e Bloco de Esquerda pediram, por diversas vezes, esclarecimentos sobre as previsões de crescimento económico, uma vez que a proposta orçamental difere do documento entregue à Comissão Europeia.

No plano orçamental de médio prazo entregue a Bruxelas, o Ministério das Finanças prevê uma aceleração do crescimento para 2,1% em 2025 e de 2,2% em 2026 abrandando para 1,7% em 2027 e 1,8% em 2028, num cenário de políticas invariantes. As projeções, embora o cenário para Bruxelas sejam em políticas invariantes, fixam-se abaixo das inscritas no programa eleitoral da Aliança Democrática (AD): 2,5% em 2025; 2,7% em 2026, 3% em 2027 e 3,4% em 2028.

As discrepâncias também são avistadas a nível dos salários. Por cá, o Executivo comprometeu-se para os próximos quatro anos no acordo em sede de Concertação Social com um referencial de aumento médio de remunerações de 4,6% e em Bruxelas de 3,9%. Mas sobre as discrepâncias, o Governo optou por não se pronunciar.

No entanto, o Executivo fez diferente em relação ao IRC, um dos temas quentes do debate desta quinta-feira. Joaquim Miranda Sarmento reiterou que o objetivo do Governo é “continuar a deixar a taxa de IRC” e que esse será um “esforço” levado a cabo ao longo da legislatura. Depois de falhar o acordo entre o Governo e o PS, a proposta de orçamento prevê uma redução de 21% para 20% no próximo ano.

Tanto o Bloco como o PCP mantiveram o seu descontentamento em relação à baixa deste imposto, alertando que existe um número reduzido de empresas que pagam o IRC. Por seu turno, e já nas palavras do ministro Pedro Reis, foi dada a garantia de que pelo menos 270 mil empresas beneficiaram deste alívio fiscal. E, que se dependesse do Governo, seriam ainda mais.

“Se faltam empresas a quem se aplique? Por isso queremos baixá-lo, para haver mais empresas que paguem e sejam mais competitivas”, afirmou o ministro da Economia em resposta aos deputados.

Mas a proposta de baixa do IRC do Governo não deverá ser a única a ser debatida na especialidade. André Ventura voltou a insistir, esta quarta-feira, antes do início do debate, que o partido irá propor na especialidade a redução da taxa do IRC em dois pontos percentuais (pp.), tal como previsto no programa do Governo, pressionando o Executivo a acompanhar a proposta.

O tema da Função Pública também foi um dos temas quentes deste plenário. Tanto PS, como Bloco, PCP e Livre pediram, em diversas ocasiões, esclarecimentos em relação à regra “um por um” na contratação para a administração pública – isto é, por cada trabalhador que sai é contratado um em alternativa –, mas em momento algum a dúvida foi esclarecida pelo Governo.

Paralelamente, foi exigido ao Executivo esclarecimentos sobre as autorizações legislativas que deram entrada na Assembleia da República e que sugerem mexidas na legislação laboral (sobre o regime de greve, doença e férias). Um dia antes, Luís Montenegro disse que se tratavam apenas de alterações “administrativas”, mas evitou dar detalhes. E esta quinta-feira, os restantes ministros evitaram mesmo responder à questão.

Regressados da pausa, os partidos preparavam-se para as intervenções finais. Bloco, PCP, Livre e PAN votaram contra a proposta orçamental do Governo, sem surpresas, enquanto o PS manteve o seu sentido de abstenção – que não se deverá manter na próxima fase da discussão. Alexandra Leitão, líder parlamentar dos socialistas, já tinha alertado que o partido não passa “cheques em branco“, aludindo ao debate na especialidade.

 

A palavras da líder socialista não passaram despercebidas ao líder parlamentar do PSD que, na sua intervenção final, embora tenha saudado os socialistas por permitirem viabilização do documento, deixou um aviso: “Seria inadmissível que os mesmos que garantem viabilizar o orçamento aproveitassem a especialidade para o desvirtuar”, afirmou Hugo Soares.

Antes disso, Pedro Nuno Santos falava do púlpito para se demarcar da proposta do Orçamento. “Este não é e nem nunca será o Orçamento do PS. Não é o nosso orçamento, não tanto porque seja da responsabilidade do Governo da AD, mas porque traduz uma visão que não partilhamos do país e dos seus problemas e dos caminhos para o resolver”, afirmou o líder socialista.

Nuno Melo encerrou os discursos em nome do Governo para reiterar as palavras de Hugo Soares, dizendo que “seria completamente incompreensível que após a viabilização na generalidade” na fase de especialidade se assistisse a uma “espécie de conluio da oposição para aprovar medidas” que colocassem em causa os objetivos do documento.

“Seria muito estranho ver destruído na especialidade o que se construiu na generalidade. Esperamos do principal partido da oposição nada menos do que a mesma ética de responsabilidade“, disse o ministro da Defesa.

No final, e ao fim de longas horas de debate, o primeiro orçamento do Governo de Luís Montenegro foi mesmo viabilizado. Nas próximas semanas, os deputados darão início aos trabalhos no âmbito do debate da especialidade, seja elaborando contra propostas ou pedido esclarecimentos sobre aquelas que constam na proposta do Governo. A votação global final está agendada para o dia 29 de novembro.

Notícia atualizada às 18h15