Pedro Nuno Santos responsabiliza equipas jurídicas por contrato com ex-CEO da TAP

Líder do PS e antigo ministro das Infraestruturas sublinha que o contrato com Christine Ourmières-Widener foi feito pela equipa jurídica da TAP e que "o litígio só acontece porque foi despedida".

“O contrato foi feito com acompanhamento da equipa jurídica da TAP e da anterior CEO”, reage Pedro Nuno Santos em resposta à polémica sobe a legalidade do vínculo assinado com Christine Ourmières-Widener. “Era ministro, não sou jurista”, diz o líder do PS e ex-ministro das Infraestruturas, notando que o “litígio só acontece porque foi despedida” e defendendo os resultados da gestão.

A contestação da TAP ao pedido de indemnização da ex-CEO alega que Christine Ourmières-Widener violou o regime de exclusividade previsto no Estatuto do Gestor Público, por ter vínculos com outras três sociedades. O Jornal de Negócios e o Nascer do Sol noticiam que uma adenda ao contrato da ex-CEO abre a exceção em relação aos cargos na ZeroAvia e MetOffice. A antiga presidente executiva era, no entanto, também fundadora e administradora da O&W Partners, como avançou o ECO, vínculo sobre o qual não informou na altura.

“O contrato foi feito com as equipas jurídicas tanto da anterior CEO como da TAP”, afirmou esta sexta-feira Pedro Nuno Santos, que enquanto ministro das Infraestruturas tutelou a companhia aérea. Sou ministro, não sou jurista nem advogado”, acrescentou. O contrato foi redigido por uma equipa jurídica. Diferentes equipas jurídicas têm diferentes interpretações do que foi feito”, insistiu.

Eu assumo todas as responsabilidades em relação à TAP“, vincou, ainda assim, o novo secretário-geral do PS e candidato a primeiro-ministro em declarações transmitidas pelas televisões.

Notou também que o litígio com a ex-CEO “só acontece porque foi despedida e não foi despedida por mim”, e defendeu a contratação. “Nos fizemos uma contratação na TAP com o trabalho de uma empresa de head hunting. Uma forma inédita nas empresas públicas e uma forma correta. Não só é correta como produziu resultados positivos”, afirmou.

 

Pedro Nuno Santos respondeu também ao argumento usado pela defesa da TAP de que os resultados conseguidos pela companhia se deveram à “recuperação antecipada e surpreendente (…) da economia mundial e uma consequente recuperação da atividade das companhias aéreas precoce e acelerada” e não ao trabalho da gestão liderada por Christine Ourmières-Widener.

O líder do PS considerou que o sucesso da companhia deve-se “ao Governo que decidiu intervencionar a TAP e aprovar um plano de reestruturação, obviamente que se deve à equipa que administrou a TAP e implementou o plano e a todos os trabalhadores da companhia”, referiu.

A partir do momento em que a empresa dá lucro obviamente que o resultado também é da administração da TAP.

Pedro Nuno Santos

Secretário-geral do PS

“Quando nos resumimos ao mercado não nos podemos esquecer que em 2019 a TAP estava a bater recordes de passageiros e deu 100 milhões de prejuízo. A partir do momento em que a empresa dá lucro obviamente que o resultado também é da administração da TAP“, defendeu.

Pedro Nuno Santos deixou também críticas à forma como a transportadora aérea está a ser usada nos ataques dos restantes partidos, que diz se concentrarem em “questões laterais”.

“A TAP vai sendo e vai ser usada ao longo da campanha. Vejo muitos políticos a tentar usar a TAP para diminuir o trabalho que fizemos no Governo mas falham sempre o alvo. Pegámos numa empresa que dava quase sempre prejuízo e agora dá lucro”, afirmou.

Na quarta-feira, o vice-presidente do PSD, Miguel Pinto Luz, acusou o ex-ministro das Infraestruturas de ter gerido a TAP “com uma enorme ligeireza” e de ter contratado uma “CEO ilegal”. Rui Rocha, líder da Iniciativa Liberal acusou Pedro Nuno Santos de ser “um fazedor de trapalhadas”.

(Notícia atualizada as 12h35)

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Portugal é o 5º país do mundo onde as empresas têm mais dificuldades em contratar

Em 41 países, Portugal é o quinto onde contratar trabalhadores é mais complicado. Setor da saúde e ciências da vida é o que mais sofre com a escassez de talento.

Portugal é dos países do mundo onde os empregadores têm mais dificuldades em encontrar trabalhadores para preencher as vagas que disponibilizam. De acordo com um estudo feito pelo ManpowerGroup, entre os 41 países analisados, Portugal é o quinto onde a contratar é mais complicado, sendo que mais de oito em cada dez empresas portuguesas relatam dificuldades no recrutamento.

“As dificuldades das empresas nacionais e globais em preencherem as vagas mantêm-se em valores muito elevados em 2024. Segundo o ‘Talent Shortage Survey 2024’, 65% dos empregadores portugueses revelam alguma dificuldade em encontrar profissionais com os perfis que necessitam e 16% sentem mesmo muita dificuldade“, adianta esta sexta-feira a empresa de recursos humanos ManpowerGroup.

Por outras palavras, apenas 17% das empresas não estão a sentir, neste momento, qualquer desafio nos processos de recrutamento.

Contas feitas, a escassez de talento está a afetar 81% dos empregadores, menos do que em 2023 (84%), mas acima da média global (75%). “No mesmo patamar estão a Irlanda e a Índia, e com mais dificuldades encontra-se o Japão, com 85%, seguido da Alemanha, Grécia e Israel, que se fixam nos 82%”, detalha o ManpowerGroup.

No entanto, nem todos os setores do mercado de trabalho português estão a viver essas dificuldades da mesma forma. É o setor da saúde e ciências da vida que apresenta a maior escassez de talento, com 86% das empresas a indicarem dificuldades na contratação.

Seguem-se a indústria pesada e de materiais, com 84%, e o de bens e serviços de consumo (que inclui as atividades de retalho, distribuição, hotelaria e indústria de bens de consumo), com um valor de 82%. Já o setor dos transportes, logística e automóvel registou “o abrandamento mais expressivo da escassez de talento, face ao verificado em 2023”, salienta o ManpowerGroup.

O estudo mostra ainda que as médias e grandes empresas são as que declaram maiores dificuldades em atrair talento qualificado, ainda que todas as categorias se queixem de desafios no recrutamento.

Digitalização, pandemia e envelhecimento explicam escassez

A escassez de trabalhadores não é uma novidade, mas agravou-se desde que as economias começaram a recuperar pós pandemia. É que durante a crise sanitária, muitos trabalhadores abandonaram os setores mais afetados pelas restrições associadas à Covid-19 e esses empregadores estão agora a ter dificuldades sérias na busca de talento.

A transformação digital é outras dos motivos por detrás da escassez de talentos, já que as empresas não estão a encontrar no mercado os trabalhadores com as competências adequadas para as vagas de emprego disponíveis.

“A este cenário unem-se fatores como as alterações demográficas, com o envelhecimento da população e a emigração, e a crescente concorrência global por profissionais qualificados“, realça Rui Teixeira, country manager para Portugal do ManpowerGroup.

“Para responder a este desafio, é essencial que as organizações apostem na capacitação do talento, de forma a dotar os profissionais das competências desejadas, ao mesmo tempo que promovem a sua empregabilidade futura. É igualmente importante que continuem a apostar em responder às atuais preferências dos profissionais, também elas em forte evolução nos últimos anos”, recomenda o especialista.

Rui Teixeira detalha que a flexibilidade dos modelos de trabalho e os aumentos salariais são dois dos pontos em que os empregadores têm apostado mais para se tornarem mais competitivo na atração e retenção de talento.

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Assessoria da venda do Grupo Arrifana de Sousa à CUF feita por ML e VdA

Nesta operação, os vendedores foram assessorados pela ML, Dower Law Firma, Delgado & Associados e Albano Teixeira, Paula Pinto Alves, Margarida Correia & Carlos Sousa Pinto, Sociedade de Advogados.

A Morais Leitão assessorou o Grupo Clínica Médica Arrifana de Sousa (CMAS) na venda da totalidade do seu capital social ao grupo CUF assessorado pela VdA nesta aquisição.

A CMAS é detentora de várias unidades de saúde nos concelhos do Tâmega e Sousa, incluindo um hospital (Penafiel) e seis clínicas, com cerca de 700 trabalhadores.

Nesta operação, autorizada pela Autoridade da Concorrência, os vendedores foram assessorados pelos advogados Jorge Simões Cortez e Clara Almeida, da Morais Leitão, Tiago Cardoso da Silva, da Delgado & Associados, Albano Teixeira, da Albano Teixeira, Paula Pinto Alves, Margarida Correia & Carlos Sousa Pinto, Sociedade de Advogados, e Eduardo Castro Marques e Cláudia Rodrigues Carvalho, da Dower Law Firm, tendo a respetiva coordenação ficado a cargo da equipa da Morais Leitão.

A assessoria aos compradores, Grupo Cuf, na aquisição da totalidade do capital social do Grupo Arrifana de Sousa foi assegurada pela VdA pelos advogados Paulo Trindade Costa e Maria Leonor Piconez, em conjunto com Cláudia Coutinho da Costa, Madalena Salazar Leite, José Maria Couceiro da Costa e Nuno Brochado de Agarez.

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Os 4 benefícios que tem mesmo de dar aos colaboradores em 2024

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  • 19 Janeiro 2024

As tendências na gestão de pessoas para 2024 não deixam margem para dúvidas: os benefícios sociais terão um papel cada vez mais relevante para atrair e motivar o talento. Conheça os 4 mais relevantes.

O início do ano é o momento em que muitas empresas reavaliam as suas políticas de compensação e orçamentos, especialmente no que diz respeito aos benefícios oferecidos aos colaboradores. A luta pelo talento e as pressões inflacionárias tornam ainda mais importante a implementação de planos de benefícios extrassalariais que atendam às diversas necessidades dos colaboradores.

Satisfazer as necessidades holísticas dos colaboradores é cada vez mais importante. Isso pressupõe assegurar que têm poder de compra e acesso a produtos e serviços em áreas críticas, incluindo para cumprir com as suas responsabilidades familiares, mas também para o seu desenvolvimento pessoal.

Com vantagens fiscais para empresas e colaboradores, os benefícios fiscais são uma forma de aumentar o rendimento disponível dos colaboradores num cenário de inflação, melhorando a sua qualidade de vida.

Tendo em conta as tendências na gestão de pessoas para 2024, há quatro opções de benefícios que se destacam, uma vez que atendem não só às expectativas dos colaboradores, como também acabam por diferenciar os empregadores como entidades patronais de destaque. São eles:

  1. Subsídio de refeição em cartão refeição: Entre os benefícios sociais mais conhecidos está o subsídio de refeição. Ao atribuir o valor em vale social, neste caso através do cartão refeição, tem a vantagem de o valor isento ser superior porque se garante que o valor é de facto gasto para o fim com que foi atribuído. Apesar de o montante se fixar atualmente nos 9,60 euros (de acordo com a Portaria nº 107-A/2023 de 18 de abril), de acordo com um estudo realizado pela Netsonda para a Edenred, os portugueses recebem em média 5,77 euros por dia. Se recebessem mais, as pessoas acreditam que: melhorariam a qualidade das suas refeições (75%), aumentariam a quantidade de comida ao almoço (54%), comprariam mais produtos para preparar as refeições (87%) e iriam mais vezes a restaurantes à hora de almoço (42%). Esta é, assim, uma forma de apoiar os colaboradores e minimizar os impactos da inflação.
  2. Apoios à infância e educação: As despesas com creches, infantários e educação dos filhos representam uma grande fatia do orçamento familiar. Ao apoiar as despesas do colaborador nesta área, a empresa está a aumentar a liquidez e a garantir o bem-estar psíquico e emocional do seu colaborador, o que acaba por trazer benefícios para a própria organização, uma vez que terá um trabalhador mais motivado. Além disso, ao atribuir o benefício através de títulos sociais, tanto a empresa como o colaborador têm vantagens fiscais.De sublinhar que os vales sociais creche vão até aos 6 anos de idade, inclusive. Os benefícios de educação e formação não têm limite de idade, o que permite ao colaborador utilizá-lo nas despesas de educação e formação dos seus filhos ou para si mesmo (em cursos, pós-graduações, escolas de línguas e afins). De destacar que a aposta no desenvolvimento e crescimento são fundamentais para os colaboradores, pelo que este também é um fator diferenciador e de motivação. Além disso, quanto mais competências o colaborador tiver, maior será o seu contributo para a empresa. E não se pense que por serem vales sociais são em papel! Hoje existem já benefícios de creche e educação em formato wallet.
  3. Benefícios de saúde: Esta é uma opção cada vez mais pedida pelos colaboradores, principalmente depois da pandemia, mas também pelas empresas, uma vez que assegurar o bem-estar do colaborador é cada vez mais fundamental. A titularização deste benefício de saúde é mais fácil e prática do que outras soluções, uma vez que, através de um cartão eletrónico, a empresa pode dar ao colaborador um plafond para este utilizar em diferentes serviços e produtos na área da saúde – clínicas, hospitais, farmácias, óticas, entre outros. O colaborador tem liberdade para escolher como e onde usar o seu benefício e as empresas libertam-se da tarefa burocrática de validação de faturas. Também aqui o valor atribuído por este meio é isento de segurança social para empresa e para o colaborador. Além disso, não há limite de valor, a empresa tem liberdade para decidir o montante que atribui e a cadência.
  4. Apoio social: Assim como se apoia as despesas que os colaboradores têm com a educação dos filhos, os apoios sociais acabam por ajudar nos encargos que, a partir de uma determinada idade, os colaboradores podem ter com os pais ou outros dependentes. Nestas despesas podem estar incluídas despesas com lares para os pais ou apoio domiciliário, por exemplo. Tal como acontece com os benefícios na área da saúde, neste caso também é possível atribuir um vale social em forma de cartão eletrónico, o que permite ao colaborador efetuar pagamentos nestas áreas. Aqui o valor também é isento de segurança social para a empresa e para o colaborador.

À medida que as empresas procuram reter e atrair talentos em 2024, a oferta de benefícios alinhados com as necessidades e expectativas dos colaboradores continua a ser uma estratégia-chave para fortalecer a relação empregador-colaborador. Saiba aqui como criar um plano de benefícios flexíveis na sua empresa.

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Taxa Euribor desce em todos os prazos

  • Lusa
  • 19 Janeiro 2024

Esta sexta-feira, a taxa Euribor desceu a três meses para 3,958%, a seis meses para 3,908% e a 12 meses para 3,655%.

A taxa Euribor desceu a três, a seis e a 12 meses face a quinta-feira e manteve-se abaixo de 4% nos três prazos. Com as alterações desta sexta-feira, a Euribor a três meses, que recuou para 3,958%, ficou acima da taxa a seis meses (3,908%) e da taxa a 12 meses (3,655%).

  • A taxa Euribor a 12 meses, atualmente a mais utilizada em Portugal nos créditos à habitação com taxa variável e que esteve acima de 4% entre 16 de junho e 28 de novembro, baixou esta sexta-feira para 3,655%, menos 0,005 pontos que na quinta-feira, depois de ter avançado em 29 de setembro para 4,228%, um novo máximo desde novembro de 2008. Segundo dados do BdP referentes a novembro de 2023, a Euribor a 12 meses representava 37,4% do stock de empréstimos para habitação própria permanente com taxa variável. Os mesmos dados indicam que a Euribor a seis e a três meses representava 36,1% e 23,9%, respetivamente
  • No prazo de seis meses, a taxa Euribor, que esteve acima de 4% entre 14 de setembro e 1 de dezembro, também recuou esta sexta-feira, para 3,908%, menos 0,020 pontos que na sessão anterior e contra o máximo desde novembro de 2008, de 4,143%, registado em 18 de outubro.
  • No mesmo sentido, a Euribor a três meses caiu esta sexta-feira face à sessão anterior, ao ser fixada em 3,958%, menos 0,012 pontos e depois de ter subido em 19 de outubro para 4,002%, um novo máximo desde novembro de 2008.

Na quarta-feira, a presidente do Banco Central Europeu (BCE), Christine Lagarde, admitiu que poderá haver reduções nas taxas de juro diretoras no verão, mas assinalou que eventuais decisões dependem da evolução de alguns indicadores.

“Diria que é provável”, afirmou a responsável do BCE em entrevista à Bloomberg, em Davos, na Suíça, depois de ter sido questionada sobre uma possível descida das taxas de juro, mas apontando, no entanto, que tem “de ser reservada” nesta matéria.

A média da Euribor em dezembro desceu 0,037 pontos para 3,935% a três meses (contra 3,972% em novembro), 0,138 pontos para 3,927% a seis meses (contra 4,065%) e 0,343 pontos para 3,679% a 12 meses (contra 4,022%).

As Euribor começaram a subir mais significativamente a partir de 4 de fevereiro de 2022, depois de o BCE ter admitido que poderia subir as taxas de juro diretoras devido ao aumento da inflação na Zona Euro e a tendência foi reforçada com o início da invasão da Ucrânia pela Rússia em 24 de fevereiro de 2022.

Na mais recente reunião de política monetária, em 14 de dezembro, o BCE manteve as taxas de juro de referência pela segunda vez (consecutiva) desde 21 de julho de 2022. A próxima reunião de política monetária do BCE, que será a primeira deste ano, realiza-se em 25 de janeiro.

As taxas Euribor a três, a seis e a 12 meses registaram mínimos de sempre, respetivamente, de -0,605% em 14 de dezembro de 2021, de -0,554% e de -0,518% em 20 de dezembro de 2021.

As Euribor são fixadas pela média das taxas às quais um conjunto de 19 bancos da Zona Euro está disposto a emprestar dinheiro entre si no mercado interbancário.

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Prestação média da casa disparou 35% em 2023

Subida das taxas de juro continuou a pressionar famílias no ano passado. Prestação mensal média do empréstimo à habitação aumentou 93 euros em 2023, fixando-se nos 362 euros.

A subida das taxas de juro continuou a pressionar as famílias com crédito da casa no ano passado. A prestação média do empréstimo à habitação disparou 35% em 2023, aumentando pelo terceiro ano consecutivo, de acordo com os dados divulgados esta sexta-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

Em termos concretos, a prestação média da casa aumentou 93 euros para 362 euros, o valor mais elevado desde, pelo menos, 2011.

Em dois anos, que corresponde ao período em que o Banco Central Europeu (BCE) subiu as taxas diretoras para controlar a escalada da inflação, acumula um aumento de 125 euros — em 2021, a prestação média era de “apenas” 237 euros.

Prestação dispara

Fonte: INE

Entre julho de 2022 e setembro de 2023, o BCE aumentou as taxas em 450 pontos base, uma trajetória de subida que foi interrompida nas últimas duas reuniões — a próxima reunião do conselho de governadores acontece na próxima semana (dia 25) e não deverá mexer nos juros.

Ainda assim, o aperto monetário que o banco central empreendeu nos últimos dois anos impulsionou as chamadas taxas Euribor, que são usadas como indexante nos contratos com taxa variável, para os valores mais elevados desde 2009, traduzindo-se num aumento do custo do crédito da casa.

Portugal foi um dos países que sentiu maior impacto da subida dos juros do BCE, dada a circunstância de mais de 90% dos contratos terem um regime de taxa variável.

Isso mesmo refletem os dados do INE: a taxa de juro média implícita no crédito à habitação atingiu os 3,612% em 2023, disparando em relação ao ano anterior em que a taxa média se situou nos 1,084%.

Boa notícia: a expectativa é que a prestação da casa comece a descer a partir de agora. As Euribor já atingiram o pico e estão em rota descendente, com os mercados a anteciparem que o BCE vai começar a baixar as taxas este ano. Esta semana a presidente Christine Lagarde revelou que o alívio nas taxas de juro poderá iniciar-se no verão.

Já há sinais de algum alívio na prestação: nos contratos celebrados nos últimos três meses, a taxa de juro desceu pela segunda vez consecutiva, passando de 4,366% em novembro para 4,342% em dezembro.

No conjunto de todos contratos, ainda assim, a taxa de juro implícita foi 4,593% em dezembro, o valor mais elevado desde março de 2009. Isto traduziu-se numa prestação de 400 euros no último mês do ano passado, sendo de 61% correspondia a juros e apenas 39% a capital amortizado.

Tenho um crédito à habitação no valor de euros, contratualizado por um prazo de anos, indexado à Euribor a 12 meses (que há um ano estava nos % ), com um spread de %. A prestação da casa que pago atualmente é de 308 euros, mas caso a Euribor a 12 meses passe para %, a prestação passa para 432 euros. (Mude os campos sublinhados para descobrir os números mais próximos da sua previsão.)

Nota: Se está a aceder através das apps, carregue aqui para abrir o artigo no browser.

(Notícia atualizada às 11h46)

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Nova versão do sistema operativo da Huawei deixa de suportar aplicações Android

  • Lusa
  • 19 Janeiro 2024

Depois de ter dispensado os kernels Linux ou Unix, a Huawei planeia que existam 5.000 aplicações nativas do sistema operativo HarmonyOS antes do final deste ano.

O grupo de tecnologia chinês Huawei anunciou esta sexta-feira que a última versão do seu sistema operativo, o HarmonyOS Next, vai deixar de suportar aplicações desenvolvidas para o sistema Android.

O executivo da empresa, Richard Yu, explicou num evento de apresentação que o HarmonyOS Next dispensou os kernels Linux ou Unix, desenvolvendo os seus próprios kernels, sistema de ficheiros, linguagem de programação, estrutura de inteligência artificial e modelos de linguagem, segundo o jornal Yicai. Desde a sua estreia em 2019, o HarmonyOS era compatível com aplicativos desenvolvidos para Android.

A Huawei expandiu a sua oferta de aplicativos nativos do HarmonyOS em setembro passado, atraindo empresas e programadores de vários campos, como redes sociais, áudio e vídeo, jogos, notícias e finanças para construir um ecossistema proprietário para o HarmonyOS.

Yu, citado pelo Yicai, referiu que cerca de 800 milhões de dispositivos têm o HarmonyOS instalado em aparelhos como telemóveis, computadores, televisores e automóveis, e que a sua empresa planeia que existam 5.000 aplicações nativas do HarmonyOS antes do final deste ano.

Quase metade das 200 maiores aplicações da China começaram a desenvolver aplicações nativas HarmonyOS, incluindo a plataforma de pagamentos eletrónicos Alipay, a plataforma de vídeo Bilibili e a gigante de entregas ao domicílio Meituan, de acordo com o jornal.

Segundo um relatório de pesquisa da Shengang Securities divulgado pelo Yicai, havia cerca de 2,6 milhões de aplicações disponíveis no mercado chinês no final do ano passado, das quais potencialmente um milhão teria de migrar do Android para o HarmonyOS, com um valor de mercado de 10 mil milhões de yuan (cerca de 1,3 mil milhões de euros).

As sanções impostas pelos Estados Unidos à Huawei, anunciadas em maio de 2019 e baseadas nas alegadas ligações da empresa aos militares chineses, resultaram na proibição da norte-americana Google de vender produtos à marca chinesa.

Estes produtos incluíam não só aplicações móveis da Google Store, mas também licenças para atualizações do sistema operativo Android, no qual se baseavam os aparelhos da empresa chinesa, que começou então a desenvolver o seu próprio sistema, o HarmonyOS.

No mês passado, o presidente rotativo da Huawei, Ken Hu, afirmou que a empresa tinha conseguido “resistir à tempestade” depois de anos de sanções de Washington. Hu previu que a Huawei encerraria 2023 com receitas de mais de 700 mil milhões de yuan (91 mil milhões de euros), um aumento de mais de 9%, em relação ao volume de negócios de 2022.

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Portas, Moedas, Leonor Beleza e Cecília Meireles participam na convenção da AD

  • Lusa
  • 19 Janeiro 2024

Nuno Melo falará na fase inicial dos trabalhos da convenção da AD, pelas 11h00, e Montenegro no encerramento, previsto para as 18h00. Presença do presidente do PPM não consta no programa.

O antigo líder do CDS-PP Paulo Portas, o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, a antiga ministra Leonor Beleza a ex-deputada democrata-cristã Cecília Meireles são alguns dos oradores da convenção da AD, que se realiza no domingo.

De acordo com a nota à imprensa, a Aliança Democrática (coligação que juntará nas legislativas de 10 de março PSD, CDS-PP e PPM) organiza no próximo domingo “a Convenção por Portugal”, no auditório do Centro de Congressos do Estoril (Lisboa).

O líder do CDS-PP, Nuno Melo, falará na fase inicial dos trabalhos, pelas 11h00, e o do PSD, Luís Montenegro, no encerramento, previsto para as 18h00, não constando do programa a presença do presidente do PPM, Gonçalo da Câmara Pereira, numa iniciativa que terá como oradores vários cabeças de lista e candidatos a deputados pela AD.

A AD juntará como oradores na Convenção um conjunto de personalidades independentes e partidárias com o objetivo principal: mais do que um projeto partidário, este é um projeto de governo”, refere a nota à imprensa.

Pedro Reis, coordenador Movimento Acreditar – plataforma de discussão do PSD com a sociedade civil que arrancou em janeiro de 2023 e já previa uma grande convenção antes das europeias — fará a abertura da iniciativa, pelas 10h45, seguindo-se Nuno Melo e o presidente da Câmara de Cascais, Carlos Carreiras.

Liliana Reis, professora universitária e uma das cinco cabeças de lista independentes da AD (por Castelo Branco), será também oradora, seguida do secretário Regional do Mar e Pescas dos Açores, Humberto Lopes São João, e do antigo secretário de Estado do PSD e advogado José Eduardo Martins.

Paulo Carmona, presidente do Fórum de Administradores e Gestores de Empresas, Catarina Castro, analista de mercados, e Hugo Vilares, professor universitário, antecedem uma das intervenções mais aguardadas, a do antigo vice-primeiro-ministro e ex-líder do CDS-PP Paulo Portas, prevista para as 13h00.

A tarde da convenção começará com uma intervenção de João Marques Almeida, consultor em riscos políticos e geopolíticos e assuntos europeus, seguindo-se mais dois nomes fortes das listas da AD: Ana Paula Martins, ex-bastonária da Ordem dos Farmacêuticos e antiga vice-presidente de Rui Rio — que será número três por Lisboa — e Eduardo Oliveira e Sousa, ex-presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal e cabeça de lista por Santarém.

Os cabeças de lista por Coimbra, Rita Júdice, Viana do Castelo, José Pedro Aguiar-Branco, os candidatos pelo Porto Alexandre Homem Cristo e Ana Gabriela Cabilhas, ambos ligados à educação, o médico Pedro Strecht, o escritor Francisco José Viegas e o maestro Rui Massena irão também intervir durante a tarde.

Na reta final do evento, estão previstas intervenções da advogada e antiga deputada do CDS-PP Cecília Meireles — que não integra as listas da AD –, do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, e da presidente da Fundação Champalimaud e antiga ministra da Saúde, Leonor Beleza.

A convenção será encerrada por Luís Montenegro, presidente do PSD e que encabeça a lista da AD por Lisboa. A AD já foi apresentada numa iniciativa pública no Porto, em 7 de janeiro, mas apenas com discursos dos três líderes dos partidos que a integram. Na segunda-feira passada, PSD e CDS-PP aprovaram as suas listas de candidatos a deputados com vista às legislativas antecipadas de 10 de março.

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Polaca das renováveis estreia-se na Península Ibérica com quatro projetos em Portugal

Pinhal Novo, Santarém, Marmeleiro e Alentejo vão ser palco das novas centrais solares da Nomad Electric. Empresa polaca espera vir a instalar mais dois projetos em solo português no futuro.

A Nomad Electric, empresa polaca especializada em conceção, construção e manutenção de instalações fotovoltaicas, estreou-se no mercado ibérico inaugurando em Portugal quatro projetos com uma capacidade total de 45 megawatts-pico (MWp). Os projetos estão a ser construídos nas regiões do Pinhal Novo, Santarém, Marmeleiro e Alentejo.

De acordo com o comunicado divulgado pela empresa, a gestão dos projetos ficará ao encargo da filial da Nomad Electric que se instalou em Lisboa, em 2023, e que conta atualmente com uma equipa formada por engenheiros portugueses e polacos. Ao todo, deverão instalados aproximadamente 80.000 módulos fotovoltaicos em cerca de 80 hectares, nas quatro regiões. Quanto ao valor do investimento, a empresa não avançou detalhes.

Os parques solares nestas quatro localidades incluem 24 MWp de painéis com tecnologia de rastreio (ou trackers), isto é, sistemas que permitem acompanhar as horas de sol, otimizando desta forma a sua produção, e 21 MWp em estruturas fixas. A monitorização destas centrais será feita a partir de um centro de monitorização sediado na Polónia, indica a nota.

Ao ECO/Capital Verde, Izabela Mielniczuk, diretora de desenvolvimento comercial da Nomad Electric, admite que “a entrada no mercado fotovoltaico português foi um desafio“, mas que ainda assim é justificado: “Portugal é um player cada vez mais influente no mercado solar europeu. É também muito competitivo, pelo que, ao estabelecer uma forte presença em Portugal, a Nomad Electric demonstra a sua capacidade de adaptação a diferentes condições de mercado “, diz a responsável.

Mielniczuk sublinha ainda a empresa beneficiou de uma “regulação e incentivos favoráveis”, referindo, a título de exemplo, a mais recente autorização de ligação à rede para projetos fotovoltaicos com uma capacidade total de 5 GW.

“Estas condições são, portanto, ideais para a expansão do setor de EPC [engenharia, procurement e construção] e serviços de O&M [organização e manutenção], áreas das quais a Nomad Electric é especialista”, acrescenta a empresa.

A atividade da empresa polaca não deverá ficar-se por aqui. Segundo a informação disponibilizada no site, a ideia será instalar ao todo seis projetos em Portugal, com uma capacidade total de 70 MWp. A Nomad prevê que estas centrais produzam um total de aproximadamente 120 gigawatts-hora (GWh) de eletricidade por ano.

Depois de Portugal, a ideia será expandir para outros mercados como Espanha, Alemanha ou Itália, adianta Mielniczuk. “Esta experiência [em Portugal] e credibilidade são vitais quando procuramos expandir-nos para outros mercados europeus”, sublinhou.

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Metro do Porto atinge pela primeira vez 79 milhões de passageiros

  • Lusa
  • 19 Janeiro 2024

A empresa realça que 2023 "marca em definitivo a posição da Metro do Porto como o maior operador de transporte público da Área Metropolitana do Porto e um dos maiores do país".

A Metro do Porto bateu, em 2023, o recorde absoluto de passageiros transportados num ano, atingindo os 79 milhões, tornando-se, segundo a empresa, “o maior operador de transporte público” da Área Metropolitana do Porto (AMP).

De acordo com dados da empresa enviados esta sexta-feira à Lusa, a transportadora registou 79.070.564 validações em 2023, um aumento de 21,30% face aos 65,2 milhões (exatamente 65.185.811) de validações registados em 2022.

Os números do ano passado ficam ainda acima do anterior recorde de passageiros transportados, registado em 2019 (antes da pandemia de covid-19), em que a empresa tinha registado 71,3 milhões de passageiros.

Fonte oficial da empresa afirmou, à Lusa, que 2023 “marca em definitivo a posição da Metro do Porto como o maior operador de transporte público da Área Metropolitana do Porto e um dos maiores do país”.

A Lusa já pediu números sobre passageiros transportados em 2023 à Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP), o outro grande operador da região, e aguarda resposta.

Por linhas, o tronco comum das linhas A, B, C, E, e F, entre Senhora da Hora e Estádio do Dragão, registou mais de metade das validações (40,3 milhões, 50,1% do total), seguido pela linha Amarela (D), com 24,3 milhões (30,75% do total).

Subsequentemente, a linha Azul (A) registou 4,03 milhões de validações, seguido pela Vermelha (B), com 4,02 milhões, pela Verde (C), com 2,8 milhões, pela Laranja (F), com 2,3 milhões, e pela Violeta (E), com 1,2 milhões de passageiros.

Por estações, as nove mais frequentadas da rede pesam quase tanto (49,3%) como todas as outras (50,7%), sendo a mais utilizada a Trindade (18,9%), seguida de Campanhã (5,0%), Casa da Música (4,9%), São Bento (4,5%), Bolhão (3,6%), João de Deus (3,4%), Santo Ovídio (3,3%), Campo 24 de Agosto (3,0%) e Sete Bicas (2,9%).

“Destacam-se a subida da estação de Campanhã do quarto para o segundo lugar deste ‘ranking’ e da estação do Bolhão da sétima para a quinta posição”, assinala fonte oficial da Metro do Porto.

Na rede de metro, 74% das validações corresponderam a assinaturas mensais, e 26% a títulos ocasionais, segundo os dados oficiais.

Em outubro do ano passado, o presidente da Metro do Porto, Tiago Braga, fixou os 150 milhões de validações anuais como objetivo para a empresa até ao final da década.

Atualmente a Metro do Porto conta com seis linhas em operação, aguardando-se a inauguração da extensão da Linha Amarela (D) entre Santo Ovídio e Vila d’Este (Vila Nova de Gaia), e a conclusão das obras da Linha Rosa (G), entre São Bento e Casa da Música (Porto) e da linha de metrobus entre Casa da Música e Praça do Império.

A obra da Linha Rubi (Santo Ovídio – Casa da Música), que inclui uma nova ponte sobre o rio Douro, já foi consignada e arrancará nas próximas semanas, e o concurso público para a segunda fase do metrobus, que ligará o serviço até à Praça Cidade do Salvador (rotunda da Anémona), também já foi lançado.

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Simplex do licenciamento potencia regresso de “obras em esqueleto de betão”, alerta vereador do Porto

  • Lusa
  • 19 Janeiro 2024

Para Pedro Baganha, o diploma, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos trocou a "segurança jurídica por rapidez", o que pode vir a ser "potencialmente perigoso".

O vereador do Urbanismo da Câmara do Porto, Pedro Baganha, afirmou esta sexta-feira que o diploma que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos “aumenta o perigo” de voltarem a existir em território nacional várias “obras em esqueleto de betão”.

Este diploma “aumenta o perigo de termos obras embargadas e voltarmos a ver na paisagem portuguesa obras em esqueleto de betão, algo que, felizmente, nos desabituamos a ver“, afirmou, em entrevista à agência Lusa, o vereador, que desde 2017 detém o pelouro do Urbanismo.

Para Pedro Baganha, o diploma, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos e foi publicado a 08 de janeiro em Diário da República, trocou a “segurança jurídica por rapidez”, o que pode vir a ser “potencialmente perigoso”.

“A simplificação e harmonização de procedimentos devia ter sido feita de forma mais cautelosa”, considerou.

O decreto-lei n.º 10/2024 determina a “eliminação da necessidade de obter licenças urbanísticas ou de realizar comunicações prévias” e a “eliminação de alvará de licença de construção, o qual é substituído pelo recibo do pagamento das taxas devidas”.

O diploma prevê um regime de deferimento tácito para as licenças de construção, “ou seja, caso as decisões não tenham sido adotadas nos prazos devidos, o particular poderá realizar o projeto pretendido” e a simplificação das formalidades relacionadas com a compra e venda de imóveis, eliminando a “exibição ou prova de existência da ficha técnica de habitação e da autorização de utilização”.

Estas alterações, acredita o vereador, vão comportar riscos para a maioria dos intermediários nos processos urbanísticos.

“O risco aumenta para o particular, para o promotor porque deixa de ter o aval da câmara em muitas circunstâncias, para as entidades financiadoras porque se eliminam os alvarás e licenças de utilização, e para os técnicos porque o cumprimento das regras legais passa a estar exclusivamente garantido pelo seu termo de responsabilidade”, exemplificou.

Nos casos em que as obras são sujeitas a controlo prévio, o diploma pressupõe a eliminação da autorização de utilização, que é substituída por uma “mera entrega de documentos relativos ao projeto”.

Já nos casos em que não existe controlo prévio da obra, deverá existir uma comunicação prévia com um prazo de 20 dias, “considerando-se aceite o pedido de autorização de utilização caso o município não responda naquele prazo”.

Paralelamente, os serviços municipais só podem pedir “por uma única vez informações, documentos adicionais ou formular outras solicitações durante o procedimento”.

Estas alterações vão potenciar “um aumento da rejeição liminar de processos”, assegurou o vereador.

“A partir do momento em que o nosso prazo não suspende nunca e temos de dar uma resposta, temos de ter a garantia que nos dão todos os elementos para que a decisão seja tomada”, referiu, acrescentando que o prazo definido para a resposta dos municípios é “um elemento de distúrbio”.

“Isto não é uma reformulação das regras anteriores, isto é uma revolução em termos de racionamento urbanístico e implica uma adaptação violenta das máquinas administrativas”, afirmou.

Para dar resposta às alterações legislativas, o município terá de reduzir a estrutura dedicada à apreciação dos projetos urbanísticos e reforçar a equipa de fiscalização.

“Se há uma diminuição do controlo prévio das operações urbanísticas, há um reforço do controlo da fiscalização do que está em obra porque uma obra isenta de licenciamento não está isenta do cumprimento das leis e das regras, e esse cumprimento vai ser fiscalizado pelas autarquias”, observou, não negando, contudo, que estas alterações possam potenciar “um aumento de abusos”.

À Lusa, Pedro Baganha destacou também que, num momento em que se assiste à descentralização de várias competências do Estado para os municípios, esta lei é “uma intromissão do Estado” e “interfere na autonomia das autarquias locais”.

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Governo autorizou ex-CEO da TAP a acumular cargos em duas empresas

  • ECO
  • 19 Janeiro 2024

Cláusula de exceção no contrato assinado entre TAP e Christine Ourmières-Widener mencionava explicitamente o nome das duas empresas (ZeroAvia e na MetOffice) nas quais a antiga CEO exercia funções.

A TAP acusa Christine Ourmières-Widener de ter acumulado funções em duas empresas – a ZeroAvia e a MetOffice — sem o “consentimento” da companhia e dos acionistas, argumentando que as desempenhou “em clara violação do regime de exclusividade que se lhe exigia e aplicava”, como o ECO noticiou após ter acesso à contestação que entregou no tribunal face ao pedido de indemnização milionária da ex-CEO por causa da polémica saída da empresa.

No entanto, segundo escrevem esta sexta-feira o Jornal de Negócios e o semanário Nascer do Sol, essa informação era do conhecimento do Governo e da transportadora, pois constava do contrato assinado pelas partes quando Christine Ourmières-Widener ingressou nos quadros da TAP, em 2021. Uma cláusula de exceção menciona explicitamente o nome das duas empresas.

“A CEO garante que na altura da sua nomeação não ocupava cargos em comissões executivas ou consultoras, à exceção da ZerAvia e da Met Office, garantido que, no futuro, o trabalho de consultoria não represente um potencial conflito de interesses com as responsabilidades de CEO”, lê-se no contrato, que, no entanto, é omisso no que toca à consultora de viagens e aviação O&W, para a qual trabalhava como administradora enquanto era CEO da companhia aérea portuguesa.

Por outro lado, a TAP suspeita de crimes como “tráfico de influência, de oferta indevida de vantagem ou mesmo de corrupção” quando o marido da ex-CEO, Floyd Murray Widener, tentou vender à transportadora os serviços da empresa israelita para a qual trabalhava, a Zamna Technologies, como diretor comercial em regime de part time. Os pilotos garantem ter alertado o ex-secretário de Estado das Infraestruturas, mas Hugo Mendes desmente ao ECO ter tido conhecimento.

O PSD já veio acusar Pedro Nuno Santos de gerir a TAP com “enorme ligeireza” e com uma “CEO ilegal”, com o vice-presidente social-democrata, Miguel Pinto Luz, a salientar que este caso espelha ainda a “informalidade” que diz ser “uma marca inseparável” do novo líder socialista, que “o PS tenta pintar como um fazedor, mas invariavelmente as suas ações acabam em recuos, em faturas pesadas ou, como aqui, em processos judiciais”.

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