A proposta da Iniciativa Liberal, de criar mais uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), desta vez para investigar o que se passou na nacionalização e privatização da Efacec, foi aprovada esta quinta-feira. Só PS votou contra.

A proposta da Iniciativa Liberal pretende avaliar o exercício e as responsabilidades das tutelas políticas envolvidas na gestão Efacec e subsidiárias, quer seja no processo que levou à nacionalização da empresa em 2020, quer no processo depois de privatização.

Os liberais também querem escrutinar as decisões de gestão tomadas desde a nacionalização e de que forma essas decisões conduziram à queda de receitas, perda de fornecedores e quadros qualificados que ocorreram nesse período. Ou ainda esclarecer o envolvimento dos decisores públicos, como a Parpública e o Banco Português de Fomento, nas tomadas de decisão na Efacec.

O destino desta comissão de inquérito já estava traçado quando o PSD anunciou esta manhã que iria votar a favor. No dia anterior, quando a proposta foi debatida, o PSD teceu duras críticas à atuação do Governo anterior, mas não tinha deixado claro qual seria o seu sentido de voto.

O deputado social-democrata, Bruno Ventura, entreabriu a porta deixando o compromisso de “tudo fazer para apurar a legalidade deste processo”, mas não foi claro se vai viabilizar a comissão de inquérito proposta pela Iniciativa Liberal. Seja qual for o partido no poder, na visão do PSD, “o Estado é uma pessoas de bem que honrar os seus compromissos”, alertou, deixando assim implícito que o Governo não vai rasgar o contrato assinado com o fundo alemão Mutares.

Mais claros, Chega, CDS e PAN anunciaram logo na quarta-feira que iriam votar a favor. E o PS contra. A justificação foi avançada desde logo pelo deputado André Pinotes Batista. Os “objetivos [da privatização] foram total ou parcialmente cumpridos”, disse, contrariando aquela que é a avaliação do Tribunal de Contas que aponta precisamente o contrário – nenhum objetivo proposto foi alcançado. Também o facto “da atuação da tutela dos antigos governantes ser facilmente escrutinável” foi outra das razões apontadas para rejeitar a CPI.

“Nem tudo correu bem”, admitiu o deputado socialista, recordando que este processo de privatização “decorreu durante a maior pandemia do século”.

A ala mais à esquerda do Parlamento, Bloco e Livre tinham deixado em aberto se viabilizariam a comissão proposta pelos liberais, mas acabaram por o fazer. Tal como o PCP que viu também aprovado o seu aditamento – que pretendia ver introduzidas outras matérias a serem investigadas pela comissão –, com os votos a favor de todas as bancadas, exceto do PS que votou contra e da Iniciativa Liberal que se absteve. Uma votação que ocorreu antes mesmo da votação da própria comissão de inquérito e que permitiu desde logo perceber qual seria o sentido de voto dos partidos na votação seguinte.

Os comunistas propuseram que ao objeto de inquérito parlamentar fossem “aditados pontos como a real situação financeira do grupo aquando da intervenção do Estado, a responsabilidade dos acionistas privados, o papel da banca e de outros credores, acordos feitos com o comprador e consequências dessas decisões”. “Ou se esclarece isso ou corremos o risco de deitar poeira para os olhos e não esclarece nada”, disse o deputado António Filipe, no debate de quarta-feira.

O deputado Ricardo Araújo, do PSD, não participou nestas duas votações porque é quadro da Efacec.

(Notícia atualizada com mais informação)

O CEO da TAP, Luís Rodrigues, afirma que 2024 foi um ano “extremamente positivo”, mas que a companhia aérea que o Governo quer privatizar no próximo ano, “tem um conjunto significativo de desafios pela frente”, que vão da instabilidade geopolítica à capacidade de resposta dos aeroportos. Em preparação está um plano para multiplicar por quatro as receitas da manutenção.

“O primeiro [desafio] é talvez a instabilidade geopolítica, que agora se junta à instabilidade meteorológica. Acho que não é errado dizer que desde a Segunda Guerra Mundial nunca enfrentámos um momento na história do mundo onde tivéssemos tantos conflitos armados e tão severos”, afirmou esta quinta-feira o presidente executivo da transportadora aérea, num encontro com jornalistas.

“Condiciona a aviação tremendamente e a TAP também“, afirmou Luís Rodrigues. Cria “ansiedade na procura”, porque “há muita gente que altera os seus voos, os seus planos de férias”, mas também “condiciona a oferta, porque nós temos de ser extremamente cautelosos com os sítios para onde vamos e as análises de risco que fazemos, e isso gera obviamente mais custos”, alertou. Por fim, “condiciona a cadeia de abastecimento” no fornecimento de peças para aviões.

Há cada vez mais regras a cumprir e o custo de fazer o negócio está a tornar-se cada vez mais insuportável.

Outro desafio referido por Luís Rodrigues é o “aumento do contexto da pressão regulatória, que grande parte vem em função de blocos e países que protegem-se criando regulações”. “Há cada vez mais regras a cumprir e o custo de fazer o negócio está a se tornar cada vez mais insuportável”, referiu.

“O terceiro grande desafio é a questão da infraestrutura, e nem sequer estamos a falar do aeroporto de Lisboa, que já é uma história sobejamente conhecida; estamos a falar dos aeroportos na Europa, na generalidade, onde o número de regras é cada vez maior”, afirmou Luís Rodrigues. “Mas estamos a falar também da gestão do espaço aéreo na Europa, que está muito difícil“, acrescentou ainda.

O presidente da TAP referiu ainda os desafios colocados pelas regras ligadas à sustentabilidade. A partir de janeiro as companhias aéreas serão obrigadas a incluir 2% de combustíveis sustentáveis, mais caros, que Luís Rodrigues admite poderem vir a levar a um aumento dos preços. “Finalmente temos um desafio adicional, que é da mão de obra qualificada, que é cada vez mais difícil”, concluiu.

Multiplicar por quatro as receitas da manutenção

O gestor afirmou que o atual contexto também oferece oportunidades, nomeadamente na área comercial. “Temos que fazer um esforço para vender cada vez mais e melhor, com ferramentas novas, com know-how novo, e esse trabalho está a ser feito”, garantiu, acrescentando que também está a ser feito um caminho de melhora “na área de serviço a cliente”.

A TAP registou um lucro de 118,2 milhões de euros nos primeiros nove meses, encaminhando-se para o terceiro ano consecutivo com resultados positivos, beneficiando do aumento das receitas da manutenção e engenharia, que a atual administração pretende levar ainda mais longe.

Vamos atrás de mil milhões de euros só na manutenção, que seria criar em Portugal um polo de aviação extraordinário que acho que temos toda a capacidade para fazer.

“Na manutenção vende-se por ano cerca de 250 milhões de euros e ontem discutimos um plano para quadruplicar. Vamos atrás de mil milhões de euros só na manutenção, que seria criar em Portugal um polo de aviação extraordinário que acho que temos toda a capacidade para fazer”, afirmou o CEO da TAP.

O plano não tem prazo para implementar e o objetivo é apresentá-lo ao futuro vencedor da reprivatização que o Governo vai relançar no próximo ano. “É um projeto que queremos deixar para os potenciais compradores como uma grande oportunidade que, obviamente, vai ser valorizada pela companhia e pelo seu acionista como refletindo-se nas condições pelas quais a privatização poderá vir a ser feita”, disse o presidente executivo.

Luís Rodrigues está à frente da TAP desde abril de 2023 e termina o mandato no final do ano. Questionado sobre a sua manutenção no cargo, preferiu não fazer qualquer comentários, sendo uma decisão que cabe ao acionista.

A Iniciativa Liberal admitiu esta quinta-feira chamar o ex-primeiro-ministro e atual presidente do Conselho Europeu, António Costa, para responder no âmbito da comissão parlamentar de inquérito sobre a gestão da tutela política na empresa Efacec.

A comissão parlamentar de inquérito proposta pela Iniciativa Liberal à tutela política da gestão da Efacec deverá ser esta tarde aprovada em plenário, depois de durante a manhã, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, ter declarado que a sua bancada irá votar a favor dessa iniciativa.

Perante os jornalistas, o deputado liberal Carlos Guimarães Pinto afirmou que, durante a comissão parlamentar de inquérito, o seu partido pretenderá ouvir “todos os governantes” que contribuíram para a atual situação da empresa, entre eles, “possivelmente”, António Costa.

Carlos Guimarães Pinto indicou que relatório do Tribunal de Contas (TdC) concluiu que houve “má gestão do Estado e má gestão do dinheiro dos contribuintes que foi injetado na Efacec após a nacionalização” da empresa. Segundo o deputado, terão sido perdidos “mais de 500 milhões de euros numa empresa que está depauperada, perdeu os seus melhores quadros, desceu bastante no número de encomendas e era símbolo da tecnologia”.

“Comparado com outras comissões parlamentares de inquérito, estamos neste caso a falar de um valor de perdas cinco vezes superior do que na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e de um valor de 140 vezes superior ao custo do tratamento das gémeas. É possivelmente o segundo maior caso a seguir à TAP de perda de dinheiro dos contribuintes nos últimos anos”, salientou Carlos Guimarães Pinto.

Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC), cujos resultados foram conhecidos no final de setembro, concluiu que a decisão do Estado em nacionalizar e depois reprivatizar a Efacec pode atingir um custo, em financiamento público, de 564 milhões de euros, sendo que os objetivos não foram alcançados.

Adicionalmente, o TdC considerou que a escolha da proposta vencedora da reprivatização da Efacec, da Mutares, aumentou o risco da operação e fez com que o Estado gastasse mais 271 milhões de euros. O Estado vendeu a totalidade da Efacec (nacionalizada em 2020) ao fundo de investimento alemão Mutares, que injetará 15 milhões de euros em capital e dará garantias para empréstimos no valor de 60 milhões de euros.

No âmbito da venda, o Estado acordou injetar 160 milhões de euros na empresa e o Banco de Fomento financia em mais 35 milhões de euros, através da compra de obrigações (convertíveis em capital). Estes valores somam-se aos 200 milhões de euros que o Estado já tinha injetado na empresa nos últimos 20 meses (para pagar custos fixos, desde logo salários). A Efacec, que tem sede em Matosinhos, conta com cerca de dois mil trabalhadores.