PGR deve ser ouvida no Parlamento? Partidos divididos

  • Lusa
  • 26 Abril 2024

BE, PCP, Livre e PAN defendem audição da Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, no Parlamento. Já o Chega está contra.

BE, PCP, Livre e PAN defenderam esta sexta-feira a audição da procuradora-geral da República (PGR) no parlamento sobre a atuação do Ministério Público, insistindo na necessidade de explicações, hipótese que o Chega considerou inadequada.

Estas posições foram assumidas na Assembleia da República, em declarações aos jornalistas, depois de o presidente do parlamento, José Pedro Aguiar-Branco, ter considerado, em entrevista à Antena 1, que a procuradora-geral da República, Lucília Gago, deve prestar explicações ao parlamento sobre os processos que provocaram crises políticas. Em causa estão investigações do Ministério Público como as que levaram à queda do executivo anterior, liderado por António Costa, e do governo da Madeira, chefiado por Miguel Albuquerque, provocando em ambos os casos eleições antecipadas.

O presidente do Chega, André Ventura, disse ter ouvido “com alguma estupefação e preocupação as palavras” do presidente do parlamento, considerando que o Ministério Público deve explicações e pode comunicar “de forma mais eficaz”, mas não através de uma vinda à Assembleia da República.

O que preocupa nestas declarações é que o presidente da Assembleia, numa clara violação da separação de poderes, diz que quando os processos judiciais criam factos políticos a senhora PGR deve vir ao parlamento prestar esclarecimentos”, criticou, considerando que, segundo esta lógica, qualquer caso que envolvesse um político obrigaria a explicações da procuradoria no parlamento.

Considerando que o presidente do parlamento deve ser “o primeiro garante da separação de poderes”, André Ventura afirmou que o seu partido vai pedir ainda hoje explicações a José Pedro Aguiar-Branco, nomeadamente “o que quis dizer com factos políticos, o que quis dizer com chamar ao parlamento [a PGR] e serem prestados esclarecimentos no parlamento, e qual é a abrangência desses esclarecimentos”.

Pelo BE, o líder parlamentar, Fabian Figueiredo, considerou que Lucília Gago deve explicações ao país e saudou Aguiar-Branco por se ter juntado a este apelo, salientando que “em 50 anos de democracia nunca se tinha assistido a episódio semelhante”. Os bloquistas não vão, para já, avançar com um requerimento para chamar Lucília Gago ao parlamento, esperando que a própria se disponibilize a dar explicações aos deputados.

Contudo, “se a procuradora continuar fechada sob as suas masmorras, continuar a ser evasiva, achar que no século XXI é possível administrar a Justiça como o tem feito, o BE procurará num campo mais alargado para garantir que a procuradora venha à AR”.

Pelo PCP, o deputado António Filipe disse aguardar que Lucília Gago se disponibilize a prestar esclarecimentos no parlamento sobre a atuação do MP e esclareceu que os comunistas não vão avançar com nenhum requerimento mas também não vão inviabilizá-lo caso seja apresentado por outra força política.

Contudo, para o PCP, “há alguns pontos de princípio que devem ficar claros: a PGR não responde politicamente perante a AR; a autonomia do MP é um princípio basilar do estado de direito democrático e deve ser respeitado e a PGR não pode nem deve prestar esclarecimentos sobre processos em concreto”.

Pelo Livre, o deputado Jorge Pinto insistiu que a PGR deve explicações “aos deputados mas sobretudo ao país” e afirmou que o seu partido vai propor que o tema seja discutido em conferência de líderes de forma a perceber melhor o “âmbito desta chamada”.

A porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, considerou que a eventual audição de Lucília Gago no parlamento “não belisca a separação de poderes”, insistindo na necessidade de explicações por parte de Lucília Gago.

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CUF aumenta lucros para 37,8 milhões. Vai distribuir prémio de 11 milhões a trabalhadores

O grupo dono dos hospitais CUF teve receitas de 755,9 milhões de euros em 2023, mais 19% do que no ano anterior. Investimento aumentou para 120 milhões.

A CUF fechou 2023 com lucros de 37,8 milhões de euros, mais 9,5% do que no ano anterior. Grupo vai distribuir um prémio extraordinário de 11 milhões de euros aos colaboradores.

O volume de negócios da holding de saúde do Grupo José de Mello aumentou 18,8%, para 755,9 milhões de euros, no ano passado. Um crescimento que traduz o incremento da atividade, com o número de consultas a subir 12,8%, as urgências 10,5%, as cirurgias 12,1% e os dias de internamento 12,3%, indica o comunicado divulgado esta sexta-feira ao mercado

O resultado operacional cresceu 26,6% para 72,8 milhões, mas os encargos financeiros agravaram-se para 28,1 milhões de euros, com o resultado líquido a cifrar-se em 37,8 milhões, um aumento de 9,5% face a 2023.

Prémio de 11 milhões aos trabalhadores

A administração da CUF, liderada por Rui Diniz, decidiu atribuir um “prémio de caráter extraordinário no valor de 11 milhões de euros”, que representa “um aumento de 42% face ao último valor pago”. O comunicado sublinha ainda que a massa salarial aumentou 7,8% no ano passado.

O investimento na expansão, inovação e investigação ascendeu a 120 milhões de euros, duplicando face a 2022. O ano que passou ficou marcado pela aquisição do Hospital CUF Açores e a inauguração da Clínica CUF Leiria. Foi ainda lançado o processo de aquisição do Grupo Clínica Médica Arrifana de Sousa, que inclui um hospital e seis clínicas localizadas na região do Tâmega e Sousa.

Para 2025, está prevista a abertura do hospital em Leiria e em 2027 do Hospital CUF Covilhã.

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Portugueses destacam Continente enquanto marca com papel relevante na sociedade

  • + M
  • 26 Abril 2024

Segundo o estudo da Scopen, 72% dos portugueses consideram ser "muito relevante" as marcas terem um papel ativo no apoio a causas sociais e temas da sociedade. 

O Continente (29,7%) é a marca mais destacada de forma espontânea pelos portugueses quanto à sua relevância em temas sociais. A esta segue-se a Delta (17,1%) e a EDP (12,5%).

As conclusões são do estudo “Tracking de Marcas na Responsabilidade Social e temas Sociais”, da Scopen, que realizou quatro mil entrevistas a nível nacional, junto de indivíduos com idades entre os 16 e os 65 anos, ao longo de 2023.

Santa Casa/Jogos Santa Casa (10,8%) e Pingo Doce (10,2%) completam o top cinco. O ranking das 10 marcas mais relevantes em temas sociais é ainda composto pela Nestlé, Vodafone, Lidl, Meo e Galp.

Ikea, Santander, Caixa Geral de Depósitos, BPI e Nos aparecem ainda na lista até à 15ª posição.

Já entre as entidades e associações sociais, os portugueses destacam o Banco Alimentar, a UNICEF, a Cruz Vermelha, a Fundação Champalimaud, a Cáritas, a Reefood, a AMI, a Deco Proteste, a Fundação Gulbenkian, a ONU e a Médicos sem Fronteiras, enquanto as que têm maior importância e atuação nos temas sociais.

Também segundo o estudo, 72% dos portugueses consideram ser “muito relevante” as marcas terem um papel ativo no apoio a causas sociais e temas da sociedade.

A guerra, a pobreza e os custos com a habitação são os temas sociais mais relevantes a serem elencados pelos inquiridos, além de outros como a saúde, inflação, desemprego, crise económica, política ou alterações climáticas.

Quanto aos temas sociais apontados pelos inquiridos como mais relevantes em termos de ações das marcas/empresas na sua estratégia de marketing social e contributo à sociedade, destaca-se o apoio aos hospitais (63%), aos idosos (54%) e aos bombeiros (47%).

Segundo o resultado do estudo, entre as 10 ações mais relevantes que as marcas podem desenvolver, encontram-se ainda a ajuda na promoção de uma alimentação saudável (46%), no apoio a produtores nacionais (46%), apoio ao empreendedorismo (42%), apoio às escolas (40%), apoio a instituições sociais (39%), apoio aos bancos alimentares e no combate à fome (38%) e na promoção da igualdade salarial (37%).

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Oriflame lança campanha incentivando as pessoas a encontrar os seus momentos de felicidade

  • + M
  • 26 Abril 2024

A Oriflame Portugal apostou também em baixar os preços em mais de 850 produtos do seu portfólio.

A Oriflame apresenta-se ao mercado com uma nova imagem, lançando também a campanha “Reach Your Happy Place. O objetivo passa por “inspirar e encorajar todos, de uma forma única, a encontrar e a valorizar os seus momentos pessoais de felicidade e de bem-estar”.

A campanha da marca de beleza e bem-estar “foca-se no envolvimento da comunidade e incentiva cada pessoa a descobrir a sua verdadeira essência“, naquela que é uma “jornada holística em busca da felicidade, alinhada com a identidade única de cada pessoa”, refere-se em nota de imprensa.

Ao juntar vários destes momentos de alegria, a campanha mostra como eles nos fortalecem, tanto individualmente como enquanto comunidade“, acrescenta-se.

A campanha global da marca marca presença a nível local em televisão, out-of-home (OOH) e digital.

A arte de viver bem e de definir a sua própria felicidade é algo muito pessoal. É isso que queremos ilustrar e celebrar com esta nova campanha, pois na Oriflame acreditamos que o bem-estar é uma jornada individual, onde cada pessoa define o seu próprio conceito – uma definição que evolui consoante as fases da vida“, diz Marta Silva, diretora de marketing da Oriflame Portugal, citada em comunicado.

Juntos, vamos ajudar cada pessoa a encontrar o seu caminho único para o bem-estar e beleza autênticos, para que possa desfrutar plenamente da jornada. Quer se trate de um banho calmante ou de uma corrida à beira-mar, de uma saída à noite com os amigos ou da sua rotina de cuidados de rosto que faz o seu coração sorrir. Afinal, a felicidade faz bem a todos”, acrescenta.

A par desta campanha, a Oriflame Portugal apostou também em “baixar os preços em mais de 850 produtos do seu portfólio”, decisão que “reforça a preocupação da Oriflame para com as famílias portuguesas, uma vez que a sua oferta disponibiliza produtos de beleza e de bem-estar que são essenciais e que fazem parte do dia a dia de milhares de famílias, permitindo-lhes manter uma vida plena e equilibrada, com produtos de máxima qualidade”, refere Rui Silva, diretor geral da Oriflame Portugal.

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IMI agravado para prédios devolutos e em ruínas aplicado por 64 autarquias

  • Lusa
  • 26 Abril 2024

As 64 autarquias identificaram 5.729 imóveis devolutos e outros 7.047 devolutos localizados em zona de pressão urbanística.

O número de autarquias que indicou à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que quer aplicar a taxa agravada de IMI para prédios devolutos e em ruínas ascende a 64, disse à Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças. Em causa está a aplicação de um agravamento das taxas do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), previsto na lei, com reflexo no imposto relativo a 2023 e cujo primeiro pagamento tem lugar durante o próximo mês de maio.

Em resposta à Lusa, fonte oficial do Ministério liderado por Miranda Sarmento refere que no seu conjunto aquelas 64 autarquias identificaram 5.729 imóveis devolutos e outros 7.047 devolutos localizados em zona de pressão urbanística. As taxas do IMI são anualmente fixadas pelas autarquias num intervalo que, no caso dos prédios urbanos (edificado e terrenos para construção), está balizado entre 0,3% e 0,45%, mas a lei prevê agravamentos, que são diferentes, para aquelas duas situações.

Assim, para os devolutos em geral as taxas do imposto “são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano (…)”. Na prática, isto significa que os proprietários dos imóveis devolutos localizados numa daquelas 64 autarquias pagarão uma taxa de, por exemplo, 0,9% sobre o valor patrimonial em vez dos 0,3% aplicados na generalidade das situações.

Já nos imóveis devolutos e localizados em zonas de pressão urbanística, o agravamento da taxa é maior, com a lei a determinar que esta “é elevada ao décuplo, agravada, em cada ano subsequente, em mais 20%”. O Código do IMI também prevê taxas agravadas para as casas em ruínas – contemplando valores semelhantes aos dos devolutos das zonas de pressão urbanística e dos outros –, tendo sido identificados nesta situação 4.305 imóveis, segundo os dados da mesma fonte oficial.

Os 64 municípios que comunicaram à AT a intenção de fazer uso destes mecanismos especiais previsto no Código do IMI comparam com os 24 que tomaram esta iniciativa relativamente aos imóveis devolutos para o IMI de 2021 e pago em 2022 e com as 40 que assim optaram para os degradados e em ruínas. De referir que 2021 é o último ano para o qual foram facultados dados oficiais.

No apuramento das casas devolutas são tidos em conta indícios de desocupação como “a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de fornecimento de água, gás e eletricidade” ou “a inexistência de faturação relativa a consumos de água, gás, eletricidade e telecomunicações”, mas há exceções.

Entre as exceções estão as casas de férias ou de arrendamento temporário, as casas que se encontrem em obras de reabilitação, desde que certificadas pelos municípios, as casas para revenda e as de emigrantes ou de portugueses residentes no estrangeiro no exercício de funções públicas.

As decisões das autarquias sobre as taxas de IMI devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira até 31 de dezembro, por transmissão eletrónica de dados, para vigorarem no ano seguinte. Na ausência desta informação, dentro daquela data, a AT procede ao cálculo do IMI com base na taxa mínima de 0,3%.

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Sindicato dos Enfermeiros Portugueses mantém greve após reunião com ministra da Saúde

  • Lusa
  • 26 Abril 2024

O Ministério da Saúde e o Governo "não se comprometeram a negociar", entre outras coisas, a contagem dos pontos e a alteração à carreira de enfermagem, aponta o sindicato.

O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) avançou esta sexta-feira que vai manter a greve de 10 de maio, depois de se ter reunido com a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, afirmando que os enfermeiros “querem respostas muito mais cedo”.

“O Ministério da Saúde não assumiu hoje o compromisso de, até ao dia 10 de maio, dia de greve nacional dos enfermeiros, fixar o conjunto das matérias a negociar, dos tópicos a negociar e da agenda negocial”, disse o presidente do SEP, José Carlos Martins, à saída do Ministério da Saúde, em Lisboa. O SEP agendou uma greve nacional para o dia 10 de maio, com uma concentração às 11:00 no Campo Pequeno, em Lisboa.

“Os problemas são tão conhecidos e tão graves, há tantas injustiças e tanta discriminação, que os enfermeiros querem respostas muito mais cedo”, salientou. De acordo com José Carlos Martins, o Ministério da Saúde e o Governo “não se comprometeram a negociar”, entre outras coisas, a contagem dos pontos e a alteração à carreira de enfermagem.

“Não assumiu negociar isto, a fixação destes tópicos, num protocolo negocial, até ao dia 10 de maio, que nos empurra para concretização desta greve”, frisou. A ministra da Saúde reúne esta sexta pela primeira vez com os sindicatos representativos dos médicos, enfermeiros e farmacêuticos, dando início às negociações salariais reivindicadas pelas estruturas sindicais.

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Sindicato considera “inaceitável” nova proposta de aumentos salariais do BCP de 2,25%

  • Lusa
  • 26 Abril 2024

O Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários reivindica "um aumento salarial de 5,8% para 2024" e diz ser "insuficiente" a proposta do banco.

O Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB) anunciou esta sexta-feira que considera “insuficiente e inaceitável” a nova proposta de aumentos salariais do BCP, apresentada no início da semana, de 2,25%.

“Face aos resultados apresentados pelo BCP (856 milhões de euros), aos valores da inflação e do custo de vida atuais, o SNQTB mantém a sua proposta de atualização, devidamente fundamentada e ajustada à realidade do BCP, que passa por um aumento salarial de 5,8% para 2024″, avança o sindicato em comunicado.

Segundo refere, o SNQTB considera “insuficiente e inaceitável” a nova contraproposta da administração do BCP que o sindicato recebeu na terça-feira para atualização das tabelas salariais, pensões de reforma e de sobrevivência, e outras cláusulas com expressão pecuniária.

Na nova proposta do BCP considera-se um aumento salarial de 2,25% para todos níveis; um valor diário para o subsídio de alimentação de 13,50 euros e um aumento de 2,25% nas cláusulas com expressão pecuniária (por exemplo, diuturnidades)”, indica o sindicato.

Citado no comunicado, o presidente do SNQTB, Paulo Gonçalves Marcos, assinala que “embora se registe uma evolução na posição negocial do BCP, é por demais evidente que continua a tratar-se de uma contraproposta manifestamente desfasada e insuficiente, que não compensa devidamente os trabalhadores do BCP, no ativo e reformados”.

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YouTube disponibiliza categorias específicas para quem anuncia nos YouTube Select Shorts

  • + M
  • 26 Abril 2024

O YouTube reformulou o programa "YouTube Select Shorts", pelo que as marcas podem optar para que os seus anúncios apareçam entre os vídeos com melhor desempenho em diferentes categorias.

O YouTube vai permitir que as marcas anunciem nos Shorts com melhor desempenho, dentro de certas categorias, garantindo que os seus anúncios apareçam a par dos melhores vídeos curtos do YouTube em categorias que estejam relacionadas com esses anúncios.

“Para anunciantes com objetivos de branding específicos, pode garantir que os seus anúncios aparecem ao lado do melhor conteúdo com o YouTube Select Shorts“, refere Melissa Hsieh Nikolic, diretora de gestão de produtos do YouTube Ads, em comunicado.

O YouTube reformulou assim o programa “YouTube Select Shorts”, pelo que as marcas vão poder escolher que os seus anúncios apareçam entre os vídeos com melhor desempenho na rede social nas categorias de desporto, entretenimento, beleza, moda e lifestyle, comida e receitas, gaming e automóvel.

Através desta opção os anunciantes contam com uma melhor hipótese de se conseguirem relacionar com segmentos específicos das audiências que estejam alinhados com a marca. No comunicado, são citados dados da MediaScience, que revelam que os anúncios do YouTube Select Shorts são visualizados por 90% mais tempo do que os anúncios de outras redes sociais.

A plataforma de vídeo, propriedade da Google, revela também que o YouTube Shorts conta com um total de dois mil milhões de utilizadores registados, que são responsáveis pelas 70 mil milhões de visualizações diárias registadas na plataforma.

Segundo os mesmos dados, a visualização de Shorts através da televisão aumentou de forma significativa, registando um salto superior a 100% a nível global entre janeiro e setembro do ano passado, razão pela qual a plataforma introduziu anúncios para Shorts em ecrãs de televisão.

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Martifer “zarpa” maior investimento em 15 anos nos estaleiros navais de Viana do Castelo

Com nova doca seca de 24 milhões de euros, West Sea vai reparar navios de maior dimensão nos estaleiros do Alto Minho a partir de 2026. Martifer reforça administração e distribui prémio de um milhão.

Cinco anos depois de ser anunciada, a Martifer avançou finalmente com a construção de uma nova doca seca nos estaleiros navais de Viana do Castelo, destinada à reparação naval e que permitirá captar navios de maior dimensão. Avaliado em mais de 24 milhões de euros, este é o maior investimento do grupo nos últimos 15 anos e deve estar concluído no final de 2025.

Com 220 metros de comprimento e 45 metros de largura, a chamada Doca nº 3 ficará localizada na antiga rampa de lançamento do estaleiro, alinhada ao cais do Bugio. Além de ganhar capacidade para receber os chamados navios de dimensão Panamax (comprimento de 305 metros, boca de 33,5 m e calado de 26 m), vai “acrescentar capacidade produtiva e criar novos empregos” nas instalações subconcessionadas em 2014 à West Sea.

No relatório e contas de 2023, consultado pelo ECO, o grupo controlado pela I’M dos irmãos Carlos e Jorge Martins, e pela Mota-Engil, que em 2023 viu os lucros subiram 50%, para 19,7 milhões de euros, adianta que, após a delimitação dos espaços e instalação do estaleiro de obra, deu início à preparação das armaduras e cofragens para a execução dos módulos pré-fabricados destinados a formarem a ensecadeira.

“No dia 18 de janeiro 2024 efetuou-se a primeira betonagem da doca, que se destinou ao primeiro módulo pré-fabricado da ensecadeira, num total de 57 ao longo da obra. Cada módulo pré-fabricado consumirá cerca de 5,8 metros cúbicos de betão pronto. Uma vez concluída a ensecadeira, iniciarão aos trabalhos de escavações e demais tarefas tendentes à construção da doca”, detalha o grupo sediado em Oliveira de Frades (distrito de Viseu).

Carlos Martins, presidente da MartiferARMÉNIO BELO / LUSA 27 maio, 2015

No mesmo documento, o grupo salienta que o aumento da capacidade de reparação naval através da construção desta doca seca – os clientes nesta área são sobretudo da Alemanha, Países Baixos, Dinamarca, Bélgica, Espanha e Canadá – vai posicionar os estaleiros minhotos como “um dos mais importantes da Europa nesta área e tornar as atividades de reparação e construção naval cada vez mais equilibradas no peso relativo do volume de negócios”.

Em novembro de 2022, ano e meio após o CEO, Pedro Duarte, estimar a criação de 120 empregos e um acréscimo de 10 milhões de euros à faturação com este projeto, o autarca de Viana do Castelo atribuiu o atraso ao facto de os estaleiros terem sido concessionados “sem licença de utilização”, obrigando a apresentar a avaliação de impacto ambiental junto da Agência Portuguesa do Ambiente e da CCDR-Norte para licenciar a obra. Isto quando, denunciou o socialista Luís Nobre, a Martifer já tinha “projeto pronto, financiamento garantindo e empreiteiro contratado”.

Apesar de em 2023 ter visto os rendimentos operacionais neste segmento caírem 9% em termos homólogos para 63 milhões de euros, devido ao “atraso na retoma da atividade da construção dificultada pelos constrangimentos da pandemia”, a indústria naval, em que emprega 343 trabalhadores, equivaleu a 29% do total das receitas operacionais – acima dos 8% nas renováveis e dos 64% na construção metálica. No caso específico da reparação e reconversão naval, salienta o grupo que detém também a Navalria (Aveiro), especializada em embarcações de pequena e média dimensão, atingiu no ano passado um recorde de faturação.

Pedro Duarte, CEO da Martifer

Já na área da construção naval, como foi comunicando à CMVM, assinou nos últimos meses vários contratos relevantes. Incluindo o maior de sempre para o grupo: seis navios patrulha oceânicos para a Marinha Portuguesa, no valor de 300 milhões de euros. Rubricou igualmente o maior contrato individual para a construção de um navio cruzeiro de luxo para o armador japonês Ryobi Holdings (103 milhões) e outro para um navio-hotel a operar pela Australian Pacific Touring (APT) com navegação no rio Douro, com capacidade para 122 passageiros e 38 tripulantes.

Torres eólicas e fachadas em Madrid na “maior” carteira de encomendas

No relatório e contas relativo ao último exercício, a Martifer revela, por outro lado, que assinou com a gigante alemã Enercon que prevê a “produção do maior número de torres eólicas de sempre para uma única empresa”. Assim como a adjudicação das fachadas para o projeto Viva Offices (Porto), uma parceria entre a Sonae Sierra e o grupo Ferreira; e um novo contrato para a reabilitação do complexo de escritórios Monforte de Lemos, em Madrid (Espanha), em que irá executar as novas fachadas dos edifícios após ter sido selecionada pela gestora de projeto Arcadis, juntando-se à construtora San Martin.

“Apesar das dificuldades [alterações climáticas, crise geopolítica e instabilidade social], no grupo Martifer tivemos um ano de 2023 que ultrapassou as nossas melhores expectativas, quer ao nível dos resultados operacionais, quer na capacidade de angariar novos contratos, tornando a nossa carteira de encomendas a melhor/maior de sempre”, destaca o conselho de administração presidido por Carlos Martins, que tem Jorge Martins e Arnaldo Figueiredo como vice-presidentes. No ano passado, a carteira de encomendas na construção metálica e indústria naval cresceu 64%, atingindo os 753 milhões de euros.

Tivemos um ano de 2023 que ultrapassou as nossas melhores expectativas, quer ao nível dos resultados operacionais, quer na capacidade de angariar novos contratos, tornando a nossa carteira de encomendas a melhor/maior de sempre.

Conselho de Administração da Martifer

No relatório que será votado na assembleia geral de acionistas, agendado para 23 de maio, a Martifer destaca aquele que foi o seu “maior contrato de estrutura metálica de sempre” (80 milhões de euros) para o fornecimento e montagem de viadutos ferroviários em estrutura metálica no Reino Unido, no projeto High Speed Two (HS2). Mas também a conquista de “uma das maiores obras de sempre de fachadas” – a torre de escritórios Edden, em Paris (23 milhões de euros) – e o início da execução de um tanque de armazenamento de etileno, “uma obra de diferente execução e complexidade” para a TGE na Bélgica, no valor de 24 milhões de euros.

Também no Reino Unido, a Martifer Metallic Constructions está neste momento envolvida na expansão do Terminal 2 do Aeroporto de Manchester (12 novas portas de embarque que servirão aviões de pequena e grande dimensão), tendo sido escolhida pela Mace/MAG para dar suporte inicial e consultoria durante o desenvolvimento do design e depois fornecer e montar a estrutura metálica, a fachada e a cobertura deste terminal.

no Ruanda, vai entrar com a portuguesa Mota-Engil no projeto de construção de duas naves da nova fábrica de vacinas da multinacional BionTech, localizada em Kigali, em que ficará responsável pelo fabrico e montagem de cerca de 600 toneladas de aço.

Reforça administração e paga prémio de um milhão de euros

Com um total de 1.340 trabalhadores, dos quais 81% são homens, 82% têm contrato sem termo e um terço com ensino básico, é na construção metálica que o grupo emprega mais pessoas (952), contando atualmente com unidades industriais em Portugal, na Roménia, em Angola e em Moçambique (em parceria). Na área das energias renováveis, em que atual sobretudo como developer de parques eólicos e solares fotovoltaicos, tem atualmente 39 funcionários e detém, totalmente ou em parceria, um portefólio de mais de 51,1 MW em operação na Europa Central.

Em 2023, Portugal representou 56% do volume de negócios (vendas e prestações de serviços) consolidado de 211,7 milhões de euros (vs. 190,4 milhões em 2022). Já a dívida líquida atingiu um novo mínimo histórico de 8,4 milhões de euros a 31 de dezembro de 2023, “refletindo uma redução de 32 milhões de euros face ao ano anterior”. Numa proposta à assembleia-geral de acionistas, o conselho de administração propõe que o lucro de 19,7 milhões de euros seja transferido para resultados transitados, assim como a atribuição de um milhão de euros (já incluído no resultado líquido do exercício) à administração e aos colaboradores, “a título de participação nos lucros do exercício”.

Caso seja aprovado pelos acionistas, o conselho de administração será alargado até a um número máximo de 15 elementos (contra os atuais nove). E segundo a proposta partilhada com a CMVM, está de saída a independente Clara Sofia Teixeira Gouveia Moura, que era vogal desde maio de 2021, e entram três novos elementos: a “familiar” Mariana Martins, que é acionista da Black and Blue Investimentos, através da qual Carlos Martins investiu em fevereiro 6,28 milhões para comprar 4,2% da Martifer; Filipe Belo Viegas Rosa, atual responsável por toda a atividade de energias renováveis e manutenção industrial do grupo; e a investigadora Susana Sargento, conhecida por ter cofundado a startup portuense Veniam, vendida em 2022 à israelita Nexar.

No próximo mandato, correspondente ao triénio 2024-2026, a presidência da Mesa da Assembleia Geral ficará a cargo de Mariana Guedes da Costa (SPCA Advogados), que irá render José Nunes de Oliveira depois de quase uma década nestas funções. O presidente executivo da Mota-Engil, Carlos Mota dos Santos, vai liderar a Comissão de Fixação de Vencimentos nos próximos três anos, que integra também José Pedro Freitas (Mota-Engil) e a advogada Júlia Matos (I’M SGPS).

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Governo vai entregar relatório do Programa Nacional de Reformas a Bruxelas “sem alterações de substância”

O Executivo não fez mudanças ao relatório de 2024 do Programa de Nacional de Reformas devido ao "conteúdo eminentemente retrospetivo do documento e o prazo para o envio".

O Governo decidiu não fazer “alterações de substância” ao relatório de 2024 sobre o Programa Nacional de Reformas, que será alvo de um parecer do Conselho Económico e Social e depois enviado para a Comissão Europeia. A informação consta do comunicado do Conselho de Ministros desta sexta-feira.

No comunicado, lê-se que o Governo “deliberou remeter para parecer do Conselho Económico e Social, conhecimento da Assembleia da República e subsequente remessa para a Comissão Europeia, o Relatório de 2024 sobre o Programa Nacional de Reformas”.

“Dado o conteúdo eminentemente retrospetivo do documento e o prazo para o respetivo envio, decorrente das regras da União Europeia ainda aplicáveis no ano em curso, o Governo optou por remeter o Relatório sem alterações de substância, face ao que foi preparado pelos serviços, sob orientação do anterior Governo”, indica o Conselho de Ministros.

O Programa Nacional de Reformas apresenta a estratégia de médio prazo do Governo para o desenvolvimento do país e costuma ser entregue em conjunto com o Programa de Estabilidade. Já com o Programa de Estabilidade, o Executivo decidiu entregar o documento num cenário de políticas invariantes, tendo em conta a proximidade da data de entrega da tomada de posse.

Além disso, devido às alterações às regras orçamentais da União Europeia – que vão passar a exigir um documento diferente do Programa de Estabilidade –, Bruxelas indicou aos Estados-membros que apenas tinham de apresentar duas tabelas referentes à execução do Plano de Recuperação e Resiliência. O Governo de Luís Montenegro decidiu ainda assim entregar o documento completo com as previsões mais recentes da equipa das Finanças, num cenário de políticas invariantes, ou seja, sem ter em conta as medidas que possam ser tomadas eventualmente.

Essas projeções apontam para um crescimento da economia de 1,5% este ano (o mesmo valor inscrito no Orçamento do Estado para 2024) e um excedente orçamental de 0,3% do PIB (acima dos 0,2% que constam no OE24).

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Governo aprova nova orgânica com prioridade aos fundos europeus e habitação

  • Joana Abrantes Gomes
  • 26 Abril 2024

Executivo de Luís Montenegro realça que regime de organização governamental prioriza a execução dos fundos europeus, a habitação e a criação de oportunidades para os jovens.

O Conselho de Ministros aprovou esta sexta-feira o decreto-lei que regula a nova orgânica do Governo liderado por Luís Montenegro, sublinhando que resulta de um “equilíbrio entre a minimização dos custos de transição e a concentração das modificações orgânicas” em aspetos prioritários.

Entre as prioridades estratégicas do novo Executivo sujeitas a alterações na organização governamental incluem-se “a qualidade e celeridade da execução dos fundos europeus“; “a fixação, atração e criação de oportunidades para os jovens em Portugal“; “a desburocratização e modernização administrativas“; “uma política integrada e de longo prazo para as qualificações dos portugueses”; e “a resolução do impasse infraestrutural e das graves dificuldades no acesso à habitação”, lê-se em comunicado.

O objetivo destas alterações é, segundo o Governo, “focar a ação governativa na resolução dos problemas concretos das pessoas e na transformação estrutural da economia e do Estado”, apontando ainda que o novo regime orgânico “reflete o espírito reformista, moderado e focado nos resultados para a vida das pessoas, em diálogo com o Parlamento e com a sociedade civil”.

A orgânica do novo Governo é muito semelhante à do anterior, mas houve algumas mudanças nas pastas ministeriais, nomeadamente o regresso da Habitação às Infraestruturas – quando António Costa a tinha autonomizado num ministério próprio – e a junção do Ensino Superior e da Educação, que estavam separados. Foi ainda criado o Ministério da Juventude e da Modernização, tutelado por Margarida Balseiro Lopes, a ministra mais jovem do Executivo, com 34 anos.

Ao todo, o Executivo de Luís Montenegro é formado por 17 ministros (sete dos quais são mulheres) e 41 secretários de Estado. Na equipa ministerial constam nomes fortes da cúpula do PSD, como Paulo Rangel nos Negócios Estrangeiros, Joaquim Miranda Sarmento nas Finanças e António Leitão Amaro na Presidência, mas também académicos independentes como Fernando Alexandre na Educação, Ana Paula Martins na Saúde, Maria Palma Ramalho no Trabalho, Rita Júdice na Justiça e Dalila Rodrigues na Cultura.

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Antigos deputados querem avaliação dos sistemas político, de justiça e segurança interna

  • Lusa
  • 26 Abril 2024

O Regimento da Assembleia da República e o Estatuto dos Deputados devem ser "submetidos a controle de constitucionalidade", defendem ex-deputados.

Antigos deputados consideram essencial uma avaliação do sistema político, sugerindo mudanças na lei eleitoral e ao nível do financiamento dos partidos, mas também na segurança interna e na justiça, designadamente sobre responsabilidade hierárquica no Ministério Público.

Estas propostas constam de um documento intitulado “Declaração para a qualidade da democracia”, da Associação de Ex-Deputados à Assembleia da República (AEDAR), entidade que junta deputados de diferentes forças políticas, da esquerda à direita, e que é presidida pelo antigo ministro socialista Jorge Lacão. Este documento, ao qual a agência Lusa teve acesso, foi divulgado esta sexta-feira, na sequência de uma conferencia que se realizou no parlamento, subordinada ao tema “O Portugal do antes e do depois do 25 de Abril de 1974”.

Em matéria de lei eleitoral para a Assembleia da República, pede-se uma avaliação, “sem pôr em causa o princípio fundamental da representação proporcional na conversão de votos em mandatos”, no sentido de “assegurar um mais efetivo índice de proporcionalidade no quadro dos círculos eleitorais, uma genuína identificação dos candidatos nos respetivos círculos de candidatura, uma mais efetiva personalização dos cargos e uma maior responsabilidade política dos eleitos perante os eleitores”.

“Reavaliar os requisitos do financiamento partidário por forma a garantir, de um modo claro, os vários aspetos distintivos desse financiamento, quanto à atividade regular dos partidos políticos, quanto às campanhas eleitorais e quanto ao funcionamento dos grupos parlamentares”, é outra das medidas defendidas pelos membros da AEDAR. Neste ponto, consideram também importante reavaliar alguns critérios legais do financiamento “por forma a prevenir eventuais situações de financiamento desproporcionado ou injustificado”.

Ao nível específico do parlamento, salienta-se neste documento que o Regimento da Assembleia da República, o Estatuto dos Deputados “e demais normativos regulamentares conexos – normas estruturantes do funcionamento da democracia representativa – sejam necessariamente submetidos a controle de constitucionalidade”. Defende-se, também, “que quaisquer regras de disciplina relativas à orientação política dos deputados ocorram exclusivamente no quadro autónomo dos respetivos grupos parlamentares e apenas de acordo com os procedimentos por eles livremente constituídos”.

Uma das principais propostas dos antigos deputados relaciona-se com a avaliação do funcionamento da justiça. A partir de uma “ampla audição parlamentar e consequente relatório conclusivo”, advoga-se uma análise às “condições sociais do acesso à justiça, tempos de duração dos processos e efetividade do cumprimento dos prazos processuais, compatibilidade das regras mais intrusivas de obtenção de prova com as garantias de um processo justo, aos riscos dilatórios dos excessos de litigância, e à responsabilidade pelas violações recorrentes do segredo de justiça”.

Apresentação e debate do programa do XXIV Governo Constitucional na Assembleia da República - 12ABR24

 

Pede-se ainda avaliação sobre “a conciliação do princípio da autonomia e da regra de responsabilidade hierárquica do Ministério Público com a necessidade de prestação institucional de informação sobre métodos e resultados e deveres de prestação de contas por parte dos principais órgãos do sistema judiciário”. Neste documento sobre qualidade da democracia, esta associação faz alusão “à concretização das disposições constitucionais relativas à regionalização, com recurso ao referendo”, e apresenta uma proposta em matéria de forças de segurança.

“Cumprir a disposição constitucional que prevê a existência de um estatuto das forças de segurança, por forma a que se proceda à necessária clarificação das funções de polícia”, refere-se.

As missões “devem ter correspondência coerente com a natureza, orgânica e especialização das forças e, no âmbito de cada uma, com o estatuto e a condição dos seus agentes, tudo por forma a eliminar redundâncias e discrepâncias entre funções e serviços”, salienta-se, antes de se advertir para os riscos de “enquistamentos corporativos”. Em alternativa, sustenta-se a promoção de uma cultura comum de segurança, para a qual “muito poderia contribuir a criação de uma Academia Superior de Polícia”.

Os antigos deputados pedem ainda a “atualização ou criação de regimes legais indispensáveis ao exercício normal da vida democrática como são o da regulação do direito de manifestação, da requisição civil ou destinado a fazer face a situações de calamidade ou pandemia, por forma a assegurar a devida autoridade do Estado e a regularidade de funcionamento dos seus órgãos, sem necessidade de estados de exceção constitucional”.

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