Hoje nas notícias: rendas antigas, listas do PSD e fim da marca Cosec

  • ECO
  • 4 Dezembro 2023

Dos jornais aos sites, passando pelas rádios e televisões, leia as notícias que vão marcar o dia.

O Governo demissionário continua a assegurar algumas medidas, sendo que no caso das rendas antigas diz que o aumento só será aquele determinado pela inflação. Já medidas aprovadas em Conselho de Ministros relativas à valorização da PJ causaram tensões entre outros trabalhadores da polícia, devido à desigualdade de rendimentos. Já no PSD, condenados ou suspeitos de crimes não vão poder entrar nas listas de deputados. Veja estas e outras notícias que marcam as manchetes nacionais.

Rendas antigas só aumentam no próximo ano em linha com a inflação

O Governo assegura que as rendas antigas não vão ter aumentos para além daquele que resulta da inflação. Tratam-se dos contratos celebrados antes de novembro de 1990, sendo que “nestes contratos, para os inquilinos, o único aumento possível será o decorrente da aplicação do coeficiente de atualização previsto para 2024”, assegura fonte oficial do Ministério da Habitação. Os senhorios serão compensados por este aumento a partir do segundo semestre, ainda que seja uma solução abaixo do que era reivindicado pelos proprietários.

Leia a notícia completa no Público (acesso condicionado)

PSD proíbe condenados ou suspeitos de crimes nas listas de deputados

O PSD não vai ter pessoas que tenham sido condenadas, presas preventivamente ou pronunciadas por crimes contra o Estado nas suas listas de candidatos a deputados para as legislativas de 10 de março, segundo ditam agora os critérios para a elaboração das listas aprovados pela Comissão Política Nacional do partido liderado por Luís Montenegro. Além disso, se os deputados eleitos forem indiciados, terão de suspender o mandato.

Leia a notícia completa no Jornal de Notícias (acesso condicionado).

Marca Cosec vai acabar após integração da seguradora de crédito na Allianz

A marca Cosec vai deixar de existir, com a empresa a tornar-se uma filial da Allianz Trade, depois de concretizada a compra da participação do BPI. “Precisamos de fazer crescer o mercado” e de “ter uma marca reconhecida mundialmente como marca de topo ajuda”, argumenta o CEO da seguradora de crédito, Vassili Christidis. Ainda não existe uma data concreta para a mudança da marca, mas o responsável assume que gostaria que acontecesse “o mais cedo possível”.

Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso condicionado).

Governo de saída abre guerra entre polícias

As diferenças de rendimentos entre os operacionais da PSP, GNR e Forças Armadas e os colegas da Polícia Judiciária estão a causar tensões entre os trabalhadores, sendo que esta tendência foi agravada por uma decisão tomada em Conselho de Ministros na semana passada pelo Governo demissionário. Sindicato admite ações de protesto para contestar esta situação.

Leia a notícia completa no Correio da Manhã (acesso condicionado).

Narcotráfico. 38 funcionários de portos e aeroportos detidos em três anos

Foram feitas 38 detenções de trabalhadores de aeroportos e portos nacionais desde 2021 até à presente data, devido ao narcotráfico. As detenções no aeroporto de Lisboa triplicaram no ano passado, mas o volume de detenções baixou este ano. Ainda assim, as apreensões em Portugal este ano já bateram o recorde de 2022, numa altura em que o tráfico de cocaína para a Europa atinge volume sem precedentes.

Leia a notícia completa no Diário de Notícias (acesso condicionado).

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AstraZeneca realiza fórum para analisar os desafios e oportunidades de acelerar a chegada da inovação aos pacientes

  • Servimedia
  • 4 Dezembro 2023

AstraZeneca e o Centro de Pesquisa em Economia e Saúde da Universidade Pompeu Fabra de Barcelona (CRES-UPF), realizaram a primeira edição do 'I Fórum Europeu, Acelerando a inovação para os pacientes".

Um evento que reuniu representantes da administração de saúde e entidades no campo da economia e saúde para refletir sobre os desafios e oportunidades de acelerar a chegada da inovação aos pacientes na Espanha e na Europa.

Desde que um novo medicamento é autorizado pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA), cada Estado membro da União Europeia realiza um processo próprio para incorporá-lo no seu sistema de saúde. Apesar de o direito comunitário europeu estabelecer que esse prazo não deve exceder 180 dias, na maioria dos países ele é amplamente ultrapassado. No caso de Espanha, passam-se, em média, 629 dias desde a aprovação de um tratamento pela EMA até que ele esteja disponível para os pacientes, de acordo com o último relatório anual Indicadores de Acesso a Terapias Inovadoras na Europa 2022 (W.A.I.T. Indicator).

O Dr. César Hernández, diretor geral da Carteira Comum de Serviços do SNS e Farmácia do Ministério da Saúde, ressaltou que o atraso no acesso aos medicamentos é um problema global e fez um apelo à “colaboração entre os diferentes países europeus para encontrar soluções conjuntas para enfrentar um problema comum e trabalhar para tornar o processo de avaliação e introdução de novos medicamentos mais simples. É necessário tornar o sistema mais eficiente e sustentável e analisar todo o sistema como um todo para encontrar caminhos que nos permitam melhorar tanto a avaliação terapêutica quanto a avaliação económica”.

Por sua vez, a diretora de Assuntos Corporativos e Acesso ao Mercado da AstraZeneca, Marta Moreno, enfatizou a necessidade de que “os sistemas de saúde compreendam o grande valor que o investimento em avanços científicos e tecnológicos traz para melhorar a saúde da população, reduzir a carga assistencial e construir um modelo sociossanitário mais eficiente e sustentável. Durante a pandemia, vimos que, quando há um compromisso compartilhado para enfrentar um problema de saúde pública, é possível acelerar a introdução de medicamentos inovadores. Na AstraZeneca, temos a firme vontade de fazer parte do debate europeu para garantir que os pacientes na Espanha e em todo o mundo possam ter acesso aos melhores tratamentos. Porque não podemos viver em um mundo de dois ritmos: um ritmo acelerado no desenvolvimento da inovação científica e um atraso urgente na sua introdução nos sistemas de saúde”.

O evento contou com a participação de representantes de diferentes países europeus, que compartilharam algumas práticas em andamento para acelerar a introdução de novos medicamentos. No caso da Alemanha, existe um sistema que concede acesso imediato a novos medicamentos desde que sejam autorizados pela EMA, enquanto a decisão de financiamento é tomada, um prazo que dura em média 128 dias.

Em Espanha, para autorizar um novo medicamento, dá-se especial atenção à sua utilidade terapêutica, seu grau de inovação e o impacto orçamentário. Nesse sentido, representantes da administração pública de Madrid, Andaluzia e Catalunha apresentaram propostas diferentes para harmonizar e promover a equidade no acesso à inovação em todo o território e tornar o sistema de saúde mais eficiente, apostando no impulso da medicina de precisão, na colaboração público-privada e na consolidação de um registo de pacientes comum para gerar conhecimento e reduzir a incerteza na avaliação de medicamentos.

Além disso, uma das questões que concentrou o debate foi o tempo de proteção à inovação. A proposta da Comissão sobre a proteção de medicamentos inovadores reduz o tempo atual de 8 para 6 anos, adicionando uma série de condicionantes. Essa redução pode limitar o acesso a novos medicamentos por parte dos pacientes europeus, uma vez que desincentiva a ciência de ponta e a pesquisa ao limitar as possibilidades de comercialização exclusiva.

Os especialistas lembraram da necessidade de trabalhar juntos para que essa nova legislação atinja seu objetivo de garantir acesso equitativo e oportuno a todos os pacientes e, ao mesmo tempo, incentivar a inovação farmacêutica e proteger todos os atores na cadeia do medicamento, tanto públicos quanto privados. Para isso, os participantes concordaram que é necessário fomentar o diálogo e a confiança entre todas as partes envolvidas para responder às necessidades do setor de saúde e, acima de tudo, integrar a perspetiva do paciente em todas as decisões políticas.

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Contas certas são “armadilha do poder socialista para iludir os portugueses”, critica Cavaco Silva

  • Lusa
  • 4 Dezembro 2023

Num artigo de opinião, o ex-Presidente Cavaco Silva argumenta que a ideia de "contas certas" também foi uma "tentativa de esconder a incompetência e a baixa qualidade moral de alguns ministros".

O ex-Presidente Cavaco Silva defende, num artigo de opinião, que a ideia de “contas certas” é uma tentativa “do poder socialista para iludir os portugueses” e esconder “a incompetência e a baixa qualidade moral de alguns ministros”.

“É (…) normal que os cidadãos não especialistas na matéria tenham colhido a ideia de que ‘contas certas’ é um objetivo primordial da política orçamental. Tratou-se, no entanto, de uma armadilha do poder socialista para iludir os portugueses, em que caíram vários agentes do espaço político e mediático bem-intencionados”, sustenta o também antigo primeiro-ministro, num artigo de opinião no jornal Público.

Na opinião de Aníbal Cavaco Silva, as “contas certas” não foram somente “a armadilha que o Governo socialista montou para, com algum sucesso, desviar a atenção (…) dos graves problemas do país”, mas também “uma tentativa de esconder a incompetência e a baixa qualidade moral de alguns ministros”.

E pergunta: “Porque é que o Governo socialista, através do insistente discurso das ‘contas certas’ nos anos recentes, procurou passar a mensagem de que o saldo orçamental, positivo, equilibrado ou ligeiramente negativo, era o objetivo primordial da política orçamental, quando de facto não o é?”.

Para o antigo governante, “o que o Governo pretendeu foi condicionar o debate orçamental e o comentário político, desviar as atenções e abafar as consequências negativas da sua política”, dando exemplos do “desperdício dos dinheiros públicos, evidenciado pelo crescimento acentuado da despesa pública, enquanto se assiste à degradação da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos”.

No artigo, o social-democrata argumenta que “o monstro da despesa pública atingiu uma tal grandeza e ineficiência que o seu controlo só será possível através da adoção de um orçamento de base zero, em que cada serviço público tem de justificar e fundamentar as verbas solicitadas para o novo ano, em lugar de tomar por base o Orçamento do ano anterior”.

Cavaco Silva dá como exemplos “a degradação do Serviço Nacional de Saúde”, a crise da habitação e da escola pública, “o sistema fiscal caótico, inequitativo, complexo, instável e não competitivo internacionalmente, (…) os baixos salários” e “o empobrecimento relativo do país”.

“Espero que o Governo saído das eleições antecipadas coloque o saldo orçamental no seu devido lugar, adote uma atitude de transparência e rigor na gestão dos dinheiros públicos e perceba que o processo legislativo orçamental vigente é, ele próprio, fonte de desperdício e bastante prejudicial à eficácia da política orçamental na prossecução dos seus verdadeiros objetivos e proceda à sua reforma, aproveitando os estudos elaborados pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República”, sugere o ex-chefe de Estado (2006-2016).

Líder parlamentar do PS fala em “fraca qualidade moral”

Entretanto, o líder parlamentar do PS acusou o antigo chefe de Estado de revelar “fraca qualidade moral” ao fingir que não sabe que o argumento da ausência de contas certas foi usado para cortar salários e pensões.

Numa curta resposta publicada no Facebook, Eurico Brilhante Dias reagiu: “Da fraca qualidade moral. Fingir que não se sabe que o argumento da ausência de contas certas foi usado para cortar salários, pensões, prestações sociais, fazer um enorme aumento de impostos e diminuir o Estado Social, degradando a Escola Pública e o SNS, com números históricos de emigração (360 mil entre 2013 e 2015 – ver Pordata). Tudo porque as contas não batiam certo”.

“Quem vive do seu salário e da sua pensão sabe bem qual é a ‘armadilha'”, concluiu o líder da bancada socialista.

Brilhante Dias recordou os tempos dos governos chefiados por Pedro Passos Coelho, no tempo em que a troika do Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e União Europeia estavam em Portugal a avaliar as medidas de redução do défice orçamental e em que foram cortados salários e pensões com o argumento de que era necessário que o país reduzisse a dívida pública e voltasse a ter contas certas.

(Notícia atualizada às 14h55 com reação de Eurico Brilhante Dias)

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MRM e Santander, premiados pelo segundo ano consecutivo no Stevie Awards 2023

  • Servimedia
  • 4 Dezembro 2023

O relatório anual realizado para o Santander conquistou um bronze na categoria de Melhor Relatório Anual no Stevie Awards 2023.

O Santander, mais uma vez em parceria com a MRM, uma agência especializada no design, desenvolvimento e implementação de estratégias de marketing e comunicação através da criatividade, dados e tecnologia, obteve pelo segundo ano consecutivo um novo reconhecimento internacional pelo seu “Relatório Anual 2022”.

O trabalho sobre o relatório anual do Santander foi premiado com um bronze na categoria de Melhor Relatório Anual no Stevie Awards 2023. Dessa forma, a MRM, que faz parte do Interpublic Group (NYSE: IPG) e é uma das principais agências da rede McCann Worldgroup, continua liderando o ranking das agências de relatórios mais premiadas do setor no nosso país.

Esses prémios são um dos principais prémios empresariais do mundo. Foram criados em 2002 para honrar e reconhecer publicamente as conquistas e contribuições positivas das organizações e profissionais que trabalham em todo o mundo, e ser premiado na categoria de Melhor Relatório Anual é uma referência de prestígio no mundo do relatório corporativo.

A área de Corporate Reporting e ESG da MRM colabora com as equipas de relatórios anuais das maiores empresas espanholas do Ibex-35, como Santander, Telefónica, Mapfre ou Enagás. Além disso, colabora com a CNMV e outros órgãos reguladores internacionais.

Dentro dos trabalhos de relatórios de Relatórios Anuais, a MRM também traz um grande diferencial em relação à concorrência, coordenando e realizando para seus clientes todo o trabalho técnico necessário para o design avançado e a apresentação da documentação na CNMV e outros órgãos reguladores internacionais, que são gerados em formato iXBRL etiquetado e realizados diretamente em plataformas tecnológicas específicas para relatórios, como o SAP DM ou o Workiva, esta última sendo uma empresa líder em seu setor e parceira estratégica da MRM na Espanha.

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Amazon apresenta a quarta edição de Delivering Smiles, a sua campanha solidária que este ano colabora com Aldeias de Crianças SOS

  • Servimedia
  • 4 Dezembro 2023

Conta com Laura Escanes como embaixadora. Amazon doou 100.000 euros para Aldeias de Crianças SOS para o seu Programa 'Emergência em casa' que ajuda famílias em situação de vulnerabilidade.

A Amazon anunciou nesta quinta-feira o lançamento da quarta edição da sua campanha Delivering Smiles na Espanha, com o objetivo de ajudar famílias em situação de vulnerabilidade.

Isso é feito por meio do programa “Emergência em casa” da Aldeias de Crianças SOS, para o qual foi feita uma doação de 100.000 euros. Além disso, e com o objetivo de tornar essa iniciativa acessível e envolver todos os clientes da Amazon.es, a influenciadora e apresentadora Laura Escanes projetou um moletom solidário que estará disponível sob demanda na Amazon.es. Uma percentagem das vendas será destinada às Aldeias de Crianças SOS.

Este moletom solidário, cujo design é inspirado em uma frase com a qual Laura Escanes se identifica muito e até tem tatuada, estará à venda exclusivamente na Amazon.es a partir de 15 de dezembro e estará em exposição na “Amazon e a Fábrica de Natal”, um espaço imersivo aberto ao público de 16 de dezembro a 5 de janeiro na Galeria de Cristal do Palácio de Cibeles, que também abrigará a tradicional pista de patinação no gelo, transformada este ano em “Amazon & Cibeles no gelo”.

“Com esta nova edição de Delivering Smiles, a Amazon quer dar mais valor do que nunca ao verdadeiro significado dessa iniciativa solidária, estendendo essa ação aos clientes e oferecendo a eles a oportunidade de presentear sorrisos para aqueles que mais precisam”, afirma Ana Costi, responsável pelo Amazon Prime para a Europa.

AS CRIANÇAS MAIS JOVENS

A Amazon assumiu o compromisso de ajudar mais meninas, meninos e jovens, especialmente aqueles que fazem parte de comunidades em risco de exclusão, a terem acesso aos recursos e habilidades necessárias para construir um futuro melhor.

“O aumento dos preços da eletricidade, gás, alimentos e outros bens de primeira necessidade em nosso país provocou este ano uma emergência em casa que levou 2,6 milhões de famílias com crianças, que já estavam em situação de vulnerabilidade, a não poderem suprir suas necessidades básicas e a 1 em cada 3 crianças na Espanha ter risco de pobreza ou exclusão social. Essa iniciativa da Amazon é um apoio muito importante para o nosso programa”, afirmou Luis Alberto Ramasco Puente, diretor da área de Imagem e Captação de Recursos das Aldeias de Crianças SOS.

Com o objetivo de contribuir para uma resposta imediata a essa situação, a Amazon doou 100.000 euros para o programa “Emergência em casa” da Aldeias de Crianças SOS. Essa doação permitirá à organização fornecer kits de ajuda familiar e suporte abrangente no valor de 150€, para que possam suprir as necessidades de alimentação, energia, apoio educacional e atendimento psicológico para uma criança durante um mês.

Além disso, as Aldeias de Crianças SOS receberam 500 brinquedos que fazem parte do Top 10 de Brinquedos da Amazon, para que as crianças com as quais trabalham possam desfrutar dos brinquedos que serão tendência neste Natal. “Para nós, o brinquedo é um elemento de normalização, para que nossas crianças se sintam iguais aos outros. É importante que eles também tenham os brinquedos que pediram na carta dos Reis e assim se sintam amados e valorizados como todos os outros”, explicou Luis Alberto Ramasco Puente, diretor da área de Imagem e Captação de Recursos das Aldeias de Crianças SOS.

Há quatro anos, as ativações do Delivering Smiles ganham vida de várias maneiras, mas com um mesmo objetivo: levar sorrisos para quem mais precisa e, pela terceira vez, a Amazon colabora com as Aldeias de Crianças SOS. Em 2021, a Amazon lançou o livro infantil solidário, “Conhece a minha lágrima?”, escrito pela escritora e jornalista Carme Chaparro, com ilustrações de Axier Uzkudun, que continua à venda exclusivamente na Amazon.es, em formato físico e Kindle; e cujos benefícios integrais são destinados às Aldeias de Crianças SOS.

Em 2021, a Amazon lançou o livro infantil solidário “Você conhece minha lágrima?”, escrito pela escritora e jornalista Carme Chaparro, com ilustrações de Axier Uzkudun, que continua à venda exclusivamente na Amazon.es, em formato físico e Kindle; e cujos lucros completos são destinados à Aldeias Infantis SOS.

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O dia em direto nos mercados e na economia – 4 de dezembro

  • ECO
  • 4 Dezembro 2023

Ao longo desta segunda-feira, 4 de dezembro, o ECO traz-lhe as principais notícias com impacto nos mercados e nas economias. Acompanhe aqui em direto.

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5 coisas que vão marcar o dia

Banco de Portugal divulga dados sobre taxas de juro e montantes de novos empréstimos e o INE publica volume de negócios das Unidades Comerciais de Dimensão Relevante. Amorim realiza AG extraordinária.

No dia em que o INE publica o volume de negócios das Unidades Comerciais de Dimensão Relevante, também o Banco de Portugal divulga dados sobre a dívida pública e as taxas de juro e montantes de novos empréstimos e depósitos. Esta segunda-feira também será marcada pela continuação do julgamento do caso EDP, assim como pela assembleia geral extraordinária da Corticeira Amorim.

Banco de Portugal divulga taxas de juro e montantes de novos empréstimos

O Banco de Portugal divulga, esta segunda-feira, os indicadores da dívida pública, assim como dados sobre as taxas de juro e montantes de novos empréstimos e depósitos. Em setembro, a dívida pública, na ótica de Maastricht, diminuiu 0,5 mil milhões de euros, para 279,9 mil milhões de euros. Esta descida refletiu o decréscimo dos títulos de dívida (-0,9 mil milhões de euros), sobretudo de curto prazo. Já a taxa de juro média dos novos depósitos a prazo de particulares aumentou 0,37 pontos percentuais, para 2,29%, em setembro, de acordo com o banco central.

INE revela volume de negócios das Unidades Comerciais de Dimensão Relevante

O Instituto Nacional de Estatística (INE) publica, esta segunda-feira, as “estatísticas do comércio – Unidades Comerciais de Dimensão Relevante (UCDR) referentes a 2022. No ano anterior existiam em Portugal 3.650 estabelecimentos classificados como UCDR, menos 0,3% face 2020, tendo o pessoal ao serviço nestas unidades (121,6 mil trabalhadores) aumentado 2,7% e o número de transações (904,4 milhões) subido 5,6%. O volume de negócios das Unidades Comerciais de Dimensão Relevante (UCDR) aumentou 5% em 2021, para 20.100 milhões de euros, após ter recuado 4,4% em 2020.

Assembleia geral extraordinária da Corticeira Amorim

Decorre esta segunda-feira uma assembleia geral extraordinária da Corticeira Amorim para deliberar sobre “o balanço intercalar individual da sociedade, reportado a 30 de setembro de 2023”, assim como sobre a distribuição de “reservas distribuíveis”, no montante de 11,9 milhões de euros, equivalente ao valor bruto de nove cêntimos por ação.

Tribunal Contas Europeu divulga relatório sobre adjudicação de contratos públicos

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) divulga esta segunda-feira um relatório especial sobre a adjudicação de contratos públicos pelas administrações centrais e locais. Em causa estão dois biliões de euros (cerca de 14% do PIB) de verbas públicas em jogo cada ano em contratos relativos a obras, bens e serviços celebrados com vários empreiteiros e fornecedores. A instituição liderada por Tony Murphy tenta responder à questão: “Como disputam as empresas os concursos nos 27 Estados-membros?”. O tribunal avaliou o nível de concorrência existente na contratação pública no mercado único da UE ao longo de dez anos, assim como as medidas tomadas pela Comissão e pelos Estados-membros para detetarem e eliminarem os obstáculos à concorrência. Através desta auditoria, o TCE pretende dar informações sobre esta matéria cinco anos após o final do prazo de transposição, para o direito nacional, das diretivas relativas à contratação pública.

Prossegue julgamento do caso EDP

Prossegue esta segunda-feira o julgamento do caso EDP que tem como arguidos o antigo ministro da Economia Manuel Pinho, a sua mulher, Alexandra Pinho, e o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado. O antigo ministro da Economia está em prisão domiciliária desde dezembro de 2021 e responde, em julgamento, por um crime de corrupção passiva para ato ilícito, outro de corrupção passiva, um crime de branqueamento de capitais e um crime de fraude fiscal. A mulher Alexandra Pinho está a ser julgada por um crime de branqueamento e outro de fraude fiscal – em coautoria material com o marido -, enquanto o antigo presidente do BES responde por corrupção ativa para ato ilícito, corrupção ativa e branqueamento de capitais.

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Diagnóstico precoce e apoio ao paciente com HIV, chaves no Dia Mundial da SIDA 2023

  • Servimedia
  • 4 Dezembro 2023

Há 30 anos foi lançado o emocionante filme "Philadelphia" que abordava os preconceitos e injustiças enfrentados pelas pessoas com HIV. Desde este filme a realidade do HIV mudou drasticamente.

Os avanços médicos transformaram o significado dessa infeção: de uma sentença de morte para uma doença crónica e gestionável. No entanto, em termos sociais, o progresso nem sempre foi tão notável.

O Dia Mundial da AIDS procura apoiar as pessoas com HIV e lembrar daquelas que faleceram de doenças relacionadas à AIDS, evidenciando a realidade que ainda enfrentam as pessoas que vivem com o vírus. Principalmente considerando que são diagnosticados no mundo todo cerca de 150.000 mil novos casos a cada ano, sendo 3.000 deles no nosso país.

DIAGNÓSTICO

Aproximadamente 150.000 pessoas vivem com HIV na Espanha, das quais cerca de 7,5% não foram diagnosticadas. Quase metade desses diagnósticos são tardios, o que implica que os pacientes se encontram em condições piores e o tratamento e manejo da infeção são mais complexos.

Nesse sentido, é fundamental impulsionar estratégias de diagnóstico para que as pessoas com HIV possam receber tratamento mais cedo, alcançando um melhor estado de saúde e reduzindo a transmissão do vírus. Com esses objetivos, iniciativas como a “Deixa a tua Marca” são fundamentais. Um exemplo de projeto desenvolvido pela Sociedade Espanhola de Medicina de Emergência e Gilead, que permitiu detetar mais de 1.200 novos casos nos últimos 2 anos e reduziu o tempo de diagnóstico de um mês para uma semana, evitando assim 4.500 novas infeções. Para isso, mais de 100.000 sorologias foram feitas em mais de 120 hospitais por toda a Espanha.

É evidente que os avanços alcançados nos tratamentos antirretrovirais são inquestionáveis, mas a eficácia no controle virológico não deve ser o único critério no cuidado das pessoas com HIV, que ainda enfrentam questões a serem abordadas para garantir uma melhor qualidade de vida.

Embora tenham sido dados grandes passos no aspeto médico, no âmbito social nem tudo melhorou como deveria. Segundo o estudo “Crenças e Atitudes da População Espanhola em relação às pessoas com HIV em 2021”, quase 20% dos espanhóis evitariam o contacto com uma pessoa com HIV e 10% afirmam que não teriam nenhum tipo de relacionamento.

Essas afirmações estão presentes na nossa sociedade, e quando uma pessoa recebe a confirmação do seu diagnóstico, ela entra em uma espiral de preocupações, dúvidas e incertezas onde o sentimento de culpa é omnipresente.

Nesses momentos, é necessário um apoio de rede que permita reduzir a vertigem e o impacto psicológico causados pelo resultado positivo. Dessa forma, serão eliminados os falsos mitos, o apoio da família será estimulado e será assegurada uma vida saudável com adesão adequada ao tratamento. É nesse ponto que as ONGs desempenham um papel crucial. Associações como a Adhara, por exemplo, têm realizado o Programa de Pares há mais de 9 anos, um projeto de educação em saúde entre pessoas na mesma situação. Pessoas com HIV, previamente capacitadas de forma específica e profissional, acompanham e oferecem apoio a outras pessoas com a infeção, buscando proporcionar um melhor bem-estar emocional, físico e social.

Graças a esse suporte, intervenções podem ser desenvolvidas de acordo com a situação de cada indivíduo, sem medo de possíveis preconceitos. Exemplos comuns são dúvidas no início, como se é possível ter um relacionamento sexual ou romântico estável ou até mesmo ter filhos sem HIV.

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Transportes públicos vão receber apoio de 16,2 milhões para combustíveis do segundo semestre

Dotação é idêntica ao primeiro semestre. Transportes públicos de passageiros que usem combustíveis fósseis recebem dez cêntimos por litro, veículos a gás natural recebem 30 cêntimos por litro.

O Governo voltou a atribuir um apoio extraordinário de 16,2 milhões de euros ao setor dos transportes públicos de passageiros, para atenuar os efeitos do aumento de preços do combustível no segundo semestre do ano, avançou ao ECO fonte oficial do Ministério do Ambiente. O apoio será pago até 31 de março de 2024, tendo como fonte de financiamento o Orçamento do Estado.

O apoio, aprovado no Conselho de Ministros de quarta-feira, segue os mesmos moldes do aplicado nos primeiros seis meses do ano, garantiu a mesma fonte. A dotação é idêntica e o apoio é novamente “calculado com base num valor de dez cêntimos por litro para os veículos que utilizem combustíveis fósseis que não o gás natural e de 30 cêntimos por litro para os veículos pesados que utilizem gás natural, assumindo consumos de 2.100 litros por mês por autocarro”. A referência é agora “o período entre 1 de julho e 21 de dezembro”, dado que o apoio anterior vigorou até 30 de junho e a Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros (ANTROP) já tinha apelado ao Governo, no final de novembro, para aprovar com urgência a compensação aos combustíveis porque sem ela o transporte público de passageiros poderia ficar em causa.

No comunicado do Conselho de Ministros, o Governo diz apenas que foi decidida a “concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação do aumento dos preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros”. Mas, apesar de “extraordinário e excecional” este apoio já vai na sua sexta fase.

O apoio, operacionalizado pelo Fundo Ambiental, com verbas do OE, é mais uma vez pago de uma só vez, até 31 de março de 2024, precisou fonte oficial do ministério liderado por Duarte Cordeiro, sendo que serão pagos “1.260 euros, por cada veículo pesado de passageiros, licenciado para o transporte público, das categorias M2 e M3 ou equivalente e que utilize combustível fóssil que não gás natural” e “3.780, euros por cada veículo pesado de passageiros, licenciado para o transporte público, das categorias M2 e M3 ou equivalente e que utilize gás natural”.

São elegíveis para este apoio, as empresas do setor dos transportes públicos pesados de passageiros, com veículos pesados licenciados para transporte público pelo Instituto de Mobilidade e Transportes, designadamente veículos pesados de passageiros, das categorias M2 e M3 ou equivalente, e que tenham inspeção periódica obrigatória válida”, acrescentou a mesma fonte.

O período em que as empresas do continente vão poder submeter as suas candidaturas será definido aquando da publicação da resolução em Diário da República.

Esta medida reveste-se de especial importância depois de terem sido atribuídos passes gratuitos a todos os jovens estudantes até aos 23 anos. Segundo Luís Cabaço Martins isto “vai ser um esforço financeiro enorme para as empresas”, pelo que é preciso que “o Estado pague todos os meses esse diferencial”, sem atrasos.

Segundo o presidente da ANTROP, em declarações à Lusa, com o desconto nesses passes de 25% a compensação é de 11 milhões a 12 milhões de euros por ano, pelo que estima que essa compensação passe para cerca de 50 milhões de euros (isto sem contar que podem aumentar o número de beneficiários).

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Estabelecimentos de apoio social com regras simplificadas

Mudanças passam pela dispensa de nova apreciação do Instituto da Segurança Social das alterações de projetos e a possibilidade de entrada em funcionamento com a emissão da licença de utilização.

Os estabelecimentos de apoio social geridos por privados vão poder entrar em funcionamento apenas com a emissão da licença de utilização, ou seja, sem esperar pela licença de funcionamento que é emitida pelo Instituto da Segurança Social, avançou ao ECO fonte oficial do Ministério do Trabalho e da Segurança Social.

Esta é uma das alterações que decorre da aprovação, em Conselho de Ministros, na quarta-feira, do “decreto-lei que altera o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, simplificando a alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelo Programa PARES e Plano de Recuperação e Resiliência”, lê-se no comunicado.

“O objetivo é promover o alargamento da rede de equipamentos sociais, através da simplificação da tramitação dos processos financiados pelos Programas PARES e PRR”, explicou ao ECO fonte oficial do ministério liderado por Ana Mendes Godinho, que destaca duas alterações: “a dispensa de nova apreciação do ISS relativamente a alterações de projetos em curso e a possibilidade de entrada em funcionamento com a emissão da licença de utilização”.

Até agora, os estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas só podiam iniciar atividade após a concessão da respetiva licença de funcionamento atribuída apenas depois de verificadas cinco condições: existência de instalações e de equipamento adequados ao desenvolvimento das atividades pretendidas; apresentação de projeto de regulamento interno; existência de um quadro de pessoal adequado às atividades; situação contributiva regularizada junto do Fisco e da Segurança Social e idoneidade do requerente e do pessoal ao serviço do estabelecimento.

A lei determina que Instituto da Segurança Social tem de proferir a decisão sobre o pedido de licenciamento no prazo de 30 dias a contar da data de “receção do requerimento devidamente instruído”. Mas para agilizar o processo, agora bastará ter a licença de utilização para se poder entrar em funcionamento.

Esta licença ou autorização de utilização é concedida pela câmara municipal após ter efetuado uma vistoria às instalações, idealmente realizada no prazo de 30 dias após a comunicação da conclusão das obras. Se as instalações estiverem de harmonia com o projeto aprovado, a câmara municipal deve emitir a licença de utilização em 30 dias.

Por outro lado, quando os estabelecimentos procedem a alguma alteração ao nível da denominação do estabelecimento; localização; identificação da pessoa ou entidade gestora; atividade que pode ser desenvolvida no estabelecimento ou lotação máxima é necessário requerer, no prazo de 30 dias, a substituição da licença. Mas, no espírito de simplificação, deixa de ser precisa uma nova apreciação do Instituto da Segurança Social relativamente a alterações de projetos em curso.

No PRR, o Executivo comprometeu-se a criar, até ao primeiro trimestre de 2026, 15 mil novos lugares e renovação dos existentes em equipamentos sociais. Em causa estão, ao todo, 39.405 lugares para crianças, idosos, pessoas com deficiência e outras pessoas vulneráveis em creches, estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), centros de dia, serviços de apoio domiciliário (SAD), Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI), residências de autonomização e inclusão e tipologias inovadoras. Este é um valor revisto em alta face aos 28 mil que estavam previstos inicialmente antes da reprogramação aprovada do PRR.

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75% das licenças de alojamento local em Lisboa em risco de serem canceladas

  • Ana Petronilho
  • 4 Dezembro 2023

Proprietários de licenças de AL ativas têm até 7 de dezembro para entregar comprovativo de atividade sob pena de serem canceladas automaticamente, segundo o Mais Habitação.

Cerca de 75% das licenças de alojamento local ativas em Lisboa estão em risco de ser canceladas. No Porto, este número é de 43%. Com a entrada em vigor do Mais Habitação os proprietários dos registos de AL ativos têm um prazo de dois meses – que termina a dia 7 de dezembro – para entregar comprovativo de atividade, sob pena de as licenças serem canceladas automaticamente pelas câmaras municipais.

Em Lisboa, de um universo total de 20.033 registos ativos, até ao momento foram submetidos 4.730 pedidos de comprovativo do exercício da atividade de alojamento local, avançou ao ECO a autarquia liderada por Carlos Moedas. Ou seja, a uma semana de terminar o prazo, apenas foram entregues comprovativos de atividade de 23,6% do total de licenças ativas na capital.

No Porto, há menos registos em perigo. Do total de 10.520 licenças ativas no Registo Nacional de Alojamento Local, até 30 de novembro, tinham sido submetidos 6.041 pedidos de comprovativo (57%), disse também ao ECO a autarquia aos comandos de Rui Moreira. Mas cerca de duas semana antes, até ao dia 14 de novembro “apenas 1.300 declarações contributivas tinham sido submetidas”, o que levou a câmara a enviar “um email informativo ao ecossistema AL” para recordar que o prazo para a submissão das declarações contributivas termina a 7 de dezembro.

Até à data, os comprovativos submetidos em Lisboa e no Porto estão por analisar não se sabendo ainda quantos são válidos, disseram ainda ao ECO as duas autarquias.

De acordo com as novas regras do Mais Habitação, todas as licenças ativas que fiquem canceladas ficam impedidas de, pelo menos até 31 de dezembro de 2030, voltarem a ser validadas. Isto porque, até essa data, estão suspensas as novas emissões de licenças de alojamento local, com exceção dos hostels e guest houses e dos AL que funcionam nas zonas do interior do país, na Madeira e nos Açores. Fora desta suspensão estão ainda os alojamentos locais a funcionar nas casas onde vivem o proprietário, desde que não os arrendem mais do que 120 dias por ano.

Já as licenças que vão agora continuar ativas caducam a 31 de dezembro de 2030, passando a ser renováveis a cada cinco anos.

O comprovativo de atividade tem de ser submetido na plataforma do Balcão Único Eletrónico (e-balcão) sendo considerada a última declaração de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC ou a última declaração periódica de IVA com referência à atividade de exploração de alojamento local. Fica ao critério de cada titular qual a declaração a enviar.

Caso a atividade de AL tenha sido declarada junto das Finanças este ano, o titular deverá apresentar uma declaração de IVA ou, não dispondo ainda de uma, deverá apresentar antes a declaração de início de atividade.

Se tiver mais de uma licença ativa, deverá repetir o processo para cada um dos registos, mas pode enviar o mesmo documento fiscal para todos os processos.

Este é um processo que a ALEP – Alojamento Local em Portugal critica por ter sido decidido “sem conhecimento da realidade do setor e sem diálogo, criando situações em que a continuidade de muitos operadores é colocada em risco de forma desnecessária”.

Apesar de a associação defender medidas de “limpeza” de registos não ativos, em comunicado, a ALEP alerta que o processo “está a criar inúmeras dúvidas e incertezas nos titulares de AL” por assentar numa lei com “falta de consistência”.

A associação dirigida por Eduardo Miranda lembra, por exemplo, que não está definido o conceito de inatividade, tendo em conta que há nada em concreto na lei que obrigue um AL a receber clientes ou a faturar durante um determinado período de tempo. “Não existe base legal para que uma Câmara Municipal cancele um registo por falta de provas de faturação, podendo esta ficar numa situação jurídica frágil devido a processos pelos prejuízos causados”, aponta a ALEP.

185 novos pedidos em risco em Lisboa e quebra de 44% de pedidos no Porto

Desde início de 2023, foram submetidos 354 novos pedidos de licença em Lisboa. Destes, 22 pedidos foram chumbados pela câmara com fundamentação.

Além disso, a autarquia explica ao ECO que “nem todos os locais se encontram aptos para iniciar atividade” e “após realização de vistorias aos estabelecimentos, apenas 147 foram considerados aptos para iniciar atividade de alojamento local”. Os restantes 185 pedidos encontram-se em análise, “a aguardar entrega de elementos, ou com proposta de cancelamento”.

Com as medidas do Governo para o setor no Mais Habitação e com as regras desenhadas pela autarquia – que desde abril deste ano suspendeu a autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local nas freguesias onde se verifique um rácio entre o número de estabelecimentos de alojamento local e o número de fogos de habitação permanente igual ou superior a 2,5% – levou a uma redução de pedidos de AL.

No caso do Porto, entre janeiro e setembro deste ano “foram aprovadas 713 licenças” AL, com o número a refletir “um decréscimo de 43.86% face ao período homólogo”. E, apesar de as 713 licenças estarem todas aprovadas “os processos ainda não se encontram todos concluídos podendo estar a aguardar vistoria por parte dos serviços” da Câmara Municipal do Porto.

Em Lisboa, este ano, “houve apenas um período no qual se registou um aumento significativo dos pedidos”, que decorreu “imediatamente após o anúncio das medidas propostas pelo Governo para limitação do alojamento local no âmbito do pacote Mais Habitação”. No segundo semestre de 2022 chegavam à autarquia lisboeta “uma média de três pedidos por semana” e, após o anúncio da intenção de suspensão de novas licenças, em fevereiro de 2023, “notou-se uma corrida às licenças” com a média semanal a disparar “para mais de 20 pedidos”.

Esta tendência de aumento súbito dos pedidos “já tinha sido verificada anteriormente em momentos em que foram anunciadas publicamente restrições ou limitações” ao Alojamento Local em Lisboa.

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Conferência Imobiliário na Economia Nacional

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  • 4 Dezembro 2023

Fim anunciado do regime de Residente Não Habitual vai ter impactos negativos na economia em geral.

A par com as novidades do Orçamento do Estado para 2024, os especialistas olham para o crescimento do setor imobiliário no próximo ano com “otimismo moderado”. Estas e outras questões estiveram no centro da discussão durante a conferência “Imobiliário na Economia Nacional”, promovido pelo ECO com apoio da Porta da Frente Christie’s.

Poucos dias depois da aprovação do Orçamento do Estado para 2024, um orçamento que nasce órfão de Governo, a opinião entre os participantes na conferência “Imobiliário na Economia Nacional” parece ser consensual: há medidas que não deviam ter sido aprovadas, com a confirmação do fim do regime de Residente Não Habitual (RNH) à cabeça. “Uma das piores medidas que este Governo tomou foi acabar com um instrumento que é muito útil e muito positivo, não apenas para o imobiliário, mas para toda a economia, que é o regime do RNH”, apontou Jorge Bota durante o primeiro painel do evento promovido pelo ECO com apoio da Porta da Frente – Christie’s.

"Não restam dúvidas de que o fim do programa de atração de investimento vai ter impactos negativos na economia em geral. Essas pessoas contribuem bastante para as nossas finanças públicas, porque são pessoas que, normalmente, têm capacidade de gerar rendimentos muito elevados e mesmo que tenham uma taxa [de IRS] inferior à dos residentes, a verdade é que contribuem fortemente.”

Jorge Bota, Presidente da Associação de Consultores e Avaliadores Imobiliários

De facto, a intenção de terminar com o mecanismo criado em 2009 já tinha sido anunciada pelo PS que, no entanto, ‘suavizou’ a medida com a introdução de um período transitório que termina no final de 2024. Segundo as novas regras, continuará a ser possível aderir a este regime durante o próximo ano, desde que se observe o cumprimento de vários requisitos.

"O fim do RNH não vai fazer com que os preços imobiliários sejam mais atrativos para a generalidade da população. Menos de 7% das transações são feitas por estrangeiros. Esta medida não passa de um truque político para enfrentar “um tema com impacto mediático” e não resolve o problema base da crise na habitação: a falta de oferta no mercado. Estamos a um décimo da construção de novas habitações que tínhamos há 15 anos. Temos de resolver o problema do lado da oferta e não vejo nenhumas medidas de incentivos à nova construção e à reabilitação.”

João Cília, CEO da Porta da Frente Christie’s

Sobre a perspetiva que ambos têm para o desenvolvimento do mercado imobiliário no próximo ano, Jorge Bota fala num “otimismo moderado” em grande medida pela dinamização do segmento comercial, mas pede que seja criada “confiança” junto dos investidores. E para isso, garante, é preciso estabilidade legislativa. Já João Cília acredita que não haverá alterações significativas no preço médio do imobiliário, ainda que anteveja “que o mercado acalme face aos últimos anos, mas que continue bastante dinâmico”.

Sustentabilidade é um desafio crescente

O desígnio da neutralidade carbónica cabe a todos os setores de atividade e o imobiliário não é exceção. Aliás, segundo a legislação europeia todos os novos edifícios deverão ser de emissões zero já a partir de 2026 no caso das construções públicas ou 2028 para os privados. “Temos consciência da dimensão do desafio”, reconhece Jorge Bota, que pede, porém, mais medidas de apoio do Estado para esta transição. “Estou convencido que vai ser muito difícil os privados, sozinhos, conseguirem fazer esta transformação”, acrescenta.

Para João Cília, os incentivos fiscais devem começar “pela redução do IMT”, mas também é importante que “a transformação” não seja deixada apenas a “cargo dos promotores, dos construtores e do cliente final”, sob pena dos objetivos não serem alcançados dentro dos prazos definidos. “Continuo a achar que no caso do consumidor final há pouca consciencialização”, remata.

Pode assistir ao debate “Para onde caminha o setor face aos desafios atuais” no vídeo acima.

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