Finanças Pessoais

Juros da casa voltam a baixar dos 4% ano e meio depois

Taxa de juro implícita no crédito à habitação está a cair há 12 meses seguidos. E está novamente abaixo da fasquia dos 4%, algo que já não acontecia desde de julho de 2023.

Os juros da casa continuam a aliviar. A taxa implícita nos contratos de crédito à habitação caiu em janeiro pelo 12.º mês seguido. E está novamente abaixo da fasquia dos 4%, algo que já não acontecia há cerca de ano e meio.

A taxa dos empréstimos da casa caiu para 3,978% no arranque do ano, o valor mais baixo desde julho de 2023, de acordo com os dados divulgados esta quarta-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

Juros da casa aliviam há 12 meses

Fonte: INE

Desde que em janeiro do ano passado atingiu um máximo de quase 15 anos, acima dos 4,6%, os juros da casa estão em queda continuada, refletindo o alívio das Euribor e da política monetária do Banco Central Europeu (BCE) em geral. Neste período já caíram quase 0,7 pontos percentuais, o que significa que as famílias estão a pagar menos pelo crédito à habitação.

Nos contratos celebrados nos últimos três meses a taxa implícita fixou-se nos 3,113% em janeiro, menos 0,236 pontos percentuais em relação a dezembro e menos 1,267 pontos percentuais em comparação com janeiro do ano passado.

De acordo com o INE, a prestação média situou-se nos 401 euros no arranque do ano, baixando dois euros face ao mês anterior e três em relação há um ano. Destes 401 euros, 225 euros corresponderam a juros pagos e 176 euros a capital amortizado. O capital em dívida subiu para 68.992 euros em termos médios.

(Notícia atualizada às 11h38)

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Votação das alterações à lei dos solos adiada a pedido do Chega

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Partido de André Ventura solicitou adiamento da votação marcada para a manhã desta quarta-feira. Lei do Governo, publicada a 30 de dezembro, está em vigor.

Foi adiada a votação da alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), vulgo “lei dos solos”, que deveria ter lugar esta quarta-feira na reunião da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação.

A pedido do Chega, não foram votadas as alterações ao Decreto-Lei 117/2024, com o qual o Governo de Luís Montenegro estabeleceu novas regras para transformação de solo rústico em solo urbano.

Marta Silva, deputada do Chega, invoca “algumas dúvidas jurídicas”. “Necessitamos de aprofundar a análise das propostas que entretanto entraram, num espírito construtivo e para que a redação final seja a mais eficaz possível, para que tenhamos uma lei que acima de tudo promova a transparência dos processos de reclassificação”. Tendo utilizado um pedido potestativo, o partiido assegurou o adiamento sem discussão. “Foi adiado para a próxima reunião” da comissão, explica Marta Silva ao ECO/Local Online.

Assim, tal só acontecerá na próxima semana, já depois da discussão e votação no Parlamento, nesta sexta-feira, da moção de censura dirigida pelo partido de André Ventura ao Governo. Na apresentação formal da moção de censura, ocorrida nesta terça-feira, o presidente do Chega aludiu à “lei dos solos” como um dos motivos do juízo negativo que faz do Governo, ao relacioná-la com a empresa detida pela mulher e filhos do primeiro-ministro.

Apesar de promulgado pelo Presidente da República em dezembro passado, o Decreto-Lei 117/2024 acabou por ser chamado à Assembleia da República em janeiro. Ali, no passado dia 24, a revogação do diploma, pedida pela esquerda parlamentar e pelo PAN, não passou, com apoio do Partido Socialista, que se absteve, e do PSD, CDS, Iniciativa Liberal, Chega e do ex-deputado do Chega Miguel Arruda. A votação permitiu, assim, que a alteração ao RJIGT preconizada pelo Governo com o diploma de dezembro, fosse enviada para discussão na especialidade, que deveria ter lugar nesta quarta-feira.

Necessitamos de aprofundar a análise das propostas que entretanto entraram, num espírito construtivo e para que a redação final seja a mais eficaz possível, para que tenhamos uma lei que acima de tudo promova a transparência dos processos de reclassificação

Marta Silva

Deputada do Chega

Os socialistas impuseram algumas condições para aprovação na especialidade, às quais o Governo respondeu com a garantia de que acataria estas alterações, entre as quais se contam a imposição do conceito de custos controlados como teto para o preço das casas construídas sobre solo atualmente rústico.

Na terça-feira, numa conferência da CNN, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, afirmou a disponibilidade do Governo para alterar os pontos exigidos pelo PS para permitir que a transformação de solos rústicos em solos urbanos possa ser implementada em terrenos privados.

“O Governo, humilde, minoritário, tem de estar disponível para esse diálogo parlamentar. Qualquer soberba, qualquer atitude de alguma arrogância, era prejudicial ao que todos queremos, mais terrenos disponíveis para construção. O diálogo estabeleceu-se desde a primeira hora e o PS sinalizou as suas linhas vermelhas sobre a lei dos solos”, apontou Pinto Luz.

Por seu lado, Alexandra Leitão, líder parlamentar do PS, recordou, na mesma conferência, que a sua bancada apenas inviabilizou a tentativa da esquerda de revogar o diploma do Governo “com a condição de algumas alterações serem introduzidas”.

O que, a crer no ministro das Infraestruturas e Habitação, iria mesmo ocorrer nesta quarta-feira. Entre PS e PSD, na alteração ao RJIGT, “é muito mais o que nos une que o que nos separa”, afirmou Pinto Luz.

(Notícia atualizada às 11h45 com enquadramento da discussão da “lei dos solos”)

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Trabalho

15% dos recibos verdes dependem sobretudo de um único cliente

Cerca de 15% dos trabalhadores por conta própria tiveram em 2024 um cliente que representou 75% ou mais do rendimento da sua atividade, ou seja, estavam em dependência económica.

Há mais trabalhadores a recibos verdes a depender de um único cliente. De acordo com os dados divulgados esta quarta-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), 15% dos trabalhadores por conta própria tiveram em 2024 um cliente que representou 75% ou mais do rendimento da sua atividade, o que significa que estavam economicamente dependentes.

“Do total de 736,8 mil trabalhadores por conta própria em 2024, 15% (110,8 mil; mais 2,3 pontos percentuais do que em 2023) tiveram um cliente que representou 75% ou mais do rendimento da sua atividade (após deduzidos os impostos), um indicador de dependência económica”, assinala o gabinete de estatísticas, num destaque publicado esta manhã.

Destes quase 111 mil trabalhadores, cerca de 84 mil (ou seja, 11,4%) indicam que os clientes estabelecem o horário de trabalho, o que é um indicador de dependência organizacional.

“Conjugando os dois tipos de dependência, identificaram-se 2,1% (15,6 mil; mais 0,2 pontos percentuais) de trabalhadores por conta própria simultaneamente em dependência económica e organizacional“, salienta o INE.

Por outro lado, no universo de trabalhadores economicamente dependentes, há a realçar que 61,2 mil indicaram ter tido, nos últimos 12 meses, apenas um cliente. Já 33,3 mil tiveram entre dois e nove clientes, um dos quais dominantes. E 16,4 mil contaram com dez ou mais clientes, também um dos quais dominantes.

O INE nota ainda que, em 2024, a dependência económica foi mais frequente entre os homens do que entre as mulheres (15,8% contra 13,9%), entre os jovens de 16 a 34 anos (19,9%), os indivíduos que completaram o ensino superior (17,2%) e os que trabalham no setor da agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca (49,9%).

Em contraste, entre todos os trabalhadores por conta própria, quase sete em cada dez (68,9%, 507,9 mil pessoas) tinham dez ou mais clientes em 2024, não sendo nenhum deles dominante.

Educação não formal ganha terreno

O destaque publicado esta manhã pelo INE faz ainda um retrato da formação e educação frequentada pelos portugueses em 2024.

Ora, num total de quase oito milhões de pessoas entre os 16 e os 74 anos, 11,7% indicaram ter frequentado educação formal. Em causa estão 925,3 mil indivíduos. Face a 2022, houve um decréscimo de 0,4 pontos percentuais.

“A frequência de educação formal foi mais comum na região da Grande Lisboa (13,2%; 206,9 mil), de modo semelhante entre homens (11,7%; 448,8 mil) e entre mulheres (11,6%; 476,5 mil), no grupo etário dos 16 aos 24 anos (70,8%; 693,1 mil) e na população inativa (24,7%; 614,3 mil)”, detalha o INE.

Já 28,7% revelaram ter feito cursos de educação não formal nos últimos 12 meses, mais 3,1 pontos percentuais do que em 2022. Em causa estão quase 2,3 milhões de pessoas. Também neste caso a frequência foi mais elevada na região da Grande Lisboa (34,5%; 540,0 mil pessoas), mas foi mais comum entre mulheres (29,3%; 1 202,2 mil) do que entre homens (28,0%; 1 072,0 mil).

“Conjugando estes dois tipos de educação, observou-se que 35,5% (2 809,5 mil; mais 2,1 pontos percentuais) das pessoas daquele grupo etário participaram em pelo menos um tipo de atividades de educação e formação nos últimos 12 meses“, observa o INE.

Notícia atualizada às 11h41

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Mercados

Portugal paga juro mais baixo desde 2022 para obter mil milhões em dívida a curto prazo

IGCP obteve um financiamento de mil milhões de euros através de um leilão de Bilhetes do Tesouro a 11 meses, pagando a taxa de juro mais baixa desde outubro de 2022.

Portugal obteve esta quarta-feira um financiamento de mil milhões de euros através de um leilão de Bilhetes do Tesouro a 11 meses, pagando uma taxa de juro de 2,266%, a mais baixa desde outubro de 2022.

A procura por estes títulos foi robusta, acima dos 2,2 mil milhões de euros, mais do dobro do que o IGCP pediu, o que ajudou a baixar os custos desta operação.

No anterior leilão comparável, realizado em dezembro, a agência que gere a dívida pública pagou 2,344% por 500 milhões de euros. E há um ano, por títulos a 11 meses, estava a pagar mais de 3%, o que ajuda a perceber o impacto do alívio da política monetária nos custos de financiamento da República.

Portugal paga menos por dívida a 11 meses

Fonte: IGCP

Desde o verão passado que o Banco Central Europeu (BCE) começou a cortar as taxas oficiais, depois de um intenso combate à escalada da inflação ter obrigado a subir os juros níveis históricos. Com a inflação rumo ao objetivo, o BCE já baixou as taxas por cinco ocasiões e perspetiva-se que venha a promover mais cortes este ano.

“A descida nas taxas de juro de curto prazo acaba por ser um reflexo das decidas de taxas de juro que estamos a assistir por parte do BCE”, explica Filipe Silva, diretor de Investimentos do Banco Carregosa.

“Para Portugal é sempre positivo ver o seu prémio de risco baixar, numa fase em que é o país da periferia, aquele que apresenta o menor spread versus a Alemanha”, acrescenta o responsável.

Em 2024, a nova dívida emitida (incluindo de longo prazo) teve uma taxa de juro média de 3,4%, aliviando em relação aos 3,5% que Portugal pagou em 2023.

O programa de financiamento da República para 2025 prevê emissões líquidas de Bilhetes do Tesouro na ordem dos 4,6 mil milhões de euros. Já as emissões de Obrigações do Tesouro atingirão os 20,5 mil milhões. Mas o programa vai ser executado a partir de agora pela nova equipa de administração. Pedro Cabeços prepara-se para substituir Miguel Martín na liderança do IGCP.

(Notícia atualizada às 11h54 com comentário de Filipe Silva, diretor de Investimentos do Banco Carregosa)

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Crédito à Habitação

Euribor sobe a três e 12 meses e desce a seis meses

  • Lusa
  • 19 Fevereiro 2025

Com as alterações desta quarta-feira, a taxa a três meses, que avançou para 2,529%, continuou acima da taxa a seis meses (2,474%) e da taxa a 12 meses (2,447%).

A Euribor subiu esta quarta-feira a três e a 12 meses e desceu a seis meses em relação a terça-feira.

Com estas alterações, a taxa a três meses, que avançou para 2,529%, continuou acima da taxa a seis meses (2,474%) e da taxa a 12 meses (2,447%).

  • A taxa Euribor a seis meses, que passou em janeiro de 2024 a ser a mais utilizada em Portugal nos créditos à habitação com taxa variável, baixou esta quarta-feira para 2,474%, menos 0,010 pontos do que na terça-feira. Dados do Banco de Portugal (BdP) referentes a dezembro indicam que a Euribor a seis meses representava 37,64% do stock de empréstimos para a habitação própria permanente com taxa variável. Os mesmos dados indicam que as Euribor a 12 e a três meses representavam 32,69% e 25,6%, respetivamente.
  • Em sentido contrário, no prazo de 12 meses, a taxa Euribor subiu esta quarta-feira para 2,447%, mais 0,003 pontos.
  • A Euribor a três meses também avançou esta quarta-feira, ao ser fixada em 2,529%, mais 0,013 pontos do que na terça-feira.

A taxa Euribor a três meses entra no cálculo da taxa base dos Certificados de Aforro, que é determinada mensalmente no antepenúltimo dia útil de cada mês, para vigorar durante o mês seguinte, e que não pode ser superior a 2,50% nem inferior a 0%.

A taxa de juro bruta para novas subscrições de Certificados de Aforro, Série F, foi fixada em 2,500% em janeiro de 2025.

Em termos mensais, a média da Euribor em janeiro voltou a descer a três e a seis meses, mas subiu a 12 meses, pela primeira vez depois de nove meses a cair.

Enquanto a média da Euribor a 12 meses subiu 0,089 pontos para 2,525% em janeiro, as médias a três e a seis meses continuaram a cair, designadamente, para 2,704%, menos 0,121 pontos percentuais do que em dezembro, e para 2,614%, menos 0,018 pontos.

Na reunião de política monetária de 30 de janeiro e como antecipado pelos mercados, o BCE baixou de novo, pela quarta reunião consecutiva, a principal taxa diretora em 25 pontos base.

A próxima reunião de política monetária do BCE realiza-se em 05 e 06 de março em Frankfurt.

As Euribor são fixadas pela média das taxas às quais um conjunto de 19 bancos da zona euro está disposto a emprestar dinheiro entre si no mercado interbancário.

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Atualidade

Investimento de 4,5 milhões no IPMA permitirá “ultrapassar” falhas após sismos

  • Lusa
  • 19 Fevereiro 2025
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Fundos provenientes do PRR e do Orçamento do Estado já estavam previstos antes das falhas no site do IPMA que ocorreram logo após o sismo desta semana em Lisboa, bem como do sismo sentido em agosto.

O Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) tem previsto um investimento de 4,5 milhões de euros para reforçar a rede energética e informática, bem como a infraestrutura de monitorização, de acordo com a entidade.

Na segunda-feira, o site do IPMA esteve inacessível durante alguns minutos devido “a um volume de tráfego excecionalmente elevado”, após o sismo de magnitude 4,7 na escala de Richter com epicentro a cerca de 14 quilómetros a oeste-sudoeste de Seixal.

Num comunicado divulgado na segunda-feira, o IPMA informou que “já está prevista a realização de um investimento de 4,5 milhões de euros, ao abrigo do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] e do Orçamento de Estado, para reforçar a rede energética e informática, bem como a infraestrutura de monitorização geofísica/sísmica e de alerta precoce de tsunamis, que permitirá também ultrapassar os constrangimentos verificados”.

Adianta ainda que “a situação sismológica pode ser acompanhada pela população através da aplicação [email protected], ou através da página eletrónica do IPMA em www.ipma.pt”. E, em caso de sobrecarga do site, como se verificou na segunda-feira, ou falha de funcionamento, é disponibilizada uma versão simplificada, com a informação essencial de todos os avisos do instituto.

Numa nota enviada segunda-feira à Lusa, a Iniciativa CpC: Cidadãos pela Cibersegurança lamentou a situação, que também tinha sido registada depois do sismo de magnitude 5,3 na escala de Richter sentido em 26 de agosto de 2024.

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Eleições Ordem dos Advogados

Ordem dos Advogados diz que “há condições” para a campanha eleitoral continuar

A Comissão Eleitoral da OA defende que já há condições para campanha ser retomada. Decisão surge após a bastonária ter entregue uma resolução fundamentada de resposta à decisão do tribunal.

A Comissão Eleitoral (CE) da Ordem dos Advogados (OA) considera que já estão reunidas as condições para que a campanha eleitoral prossiga. O comunicado surge após a bastonária dos advogados ter entregue no tribunal administrativo a resolução fundamentada de resposta à decisão de suspensão do ato eleitoral marcado para os dias 18 e 19 de março.

“A senhora Bastonária deu conhecimento a esta Comissão que a OA foi citada em 11 de fevereiro de 2025 no âmbito de uns autos de Providência Cautelar que correm termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, com a expressa advertência de que não poderá a Ordem dos Advogados, “(…) após a citação, iniciar ou prosseguir a execução do acto suspendendo (acto de convocação de eleições) atento o disposto no artigo 128º, nº1 do CPTA”, diz o comunicado.

“Nessa sequência a CE deu conhecimento da referida citação no dia 12 de fevereiro de 2025 aos candidatos e mandatários das listas candidatas aos órgãos nacionais e regionais. Tendo informado na mesma data o Conselho Superior, os Conselhos Regionais e as Delegações de que a CE não praticaria qualquer ato até à remessa aos autos pela OA de Resolução Fundamentada”, explica. “No passado dia 14 de fevereiro a CE tomou conhecimento que a OA, nessa data, remeteu, Resolução Fundamentada aos referidos autos de providência cautelar. Após este interregno entende, assim, a CE estarem reunidas as condições para retomar os trabalhos no âmbito do processo eleitoral na sequência da apresentação da referida Resolução Fundamentada. No que respeita às mensagens de campanha enviadas pela OA, nos termos previstos no Regulamento Eleitoral e na Deliberação da CE, de 18 de dezembro, poderão estas ser retomadas”.

Mas a verdade que a campanha eleitoral nunca chegou a ser suspensa pelos candidatos aos vários órgãos da OA, à exceção de um dos quatro candidatos ao Conselho Regional de Lisboa, Pedro Rocha, e à candidata única ao Conselho Regional de Évora, Lurdes Évora. Mais, não houve qualquer decisão por parte da CE no sentido de ordenar a suspensão da campanha eleitoral, nos dias seguintes à decisão do tribunal. O ECO/Advocatus chegou, na altura, a contactar João Pedro Chasqueira, presidente da CE, que apenas disse que “neste momento não tenho qualquer comentário a fazer”, disse, no dia 15 de fevereiro.

Agora, esse mesmo presidente da CE vem dizer que a suspensão já pode ser levantada apenas pela entrega da resolução fundamentada da bastonária. Quando ainda nem existe uma decisão por parte do Tribunal administrativo face a esta resolução.

Ao ECO, a lista D, liderada por Pedro Carrilho da Rocha, candidato ao CR de Lisboa, mantém-se suspensa.

A resposta da OA foi entregue no tribunal no dia 14 de fevereiro e foi assinada pela própria bastonária, Fernanda de Almeida Pinheiro.

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa decidiu, no final de janeiro, que as eleições antecipadas marcadas pela atual bastonária da OA tinham se ser suspensas. Porém, Fernanda de Almeida Pinheiro poderia elaborar uma “resolução fundamentada”, no prazo de 15 dias, alegando que a suspensão ou adiamento do ato eleitoral seja “gravemente prejudicial para o interesse público”. E foi precisamente isso que aconteceu. O ECO/Advocatus sabe que a resposta foi entregue ao tribunal e os argumentos usados foram dois: o interesse público, sendo a OA uma associação pública profissional, e os gastos financeiros para a OA, se se verificar o adiamento das eleições antecipadas.

Em causa um pedido para impugnar as eleições antecipadas entregue por um grupo de sete advogados que alegam que esta medida da bastonária é “ilegal e inconstitucional”. O tribunal decidiu que a Ordem dos Advogados pode deduzir oposição no prazo de dez dias, mas “com expressa advertência de que não pode, após a citação, iniciar ou prosseguir a execução do ato suspendendo (ou seja, o ato de convocação de eleições), atento o disposto no artigo 128º, nº 1 do CPTA”, diz a decisão da magistrada. E é este argumento da juíza que este grupo de advogados sugere que a bastonária ignorou. Um dos advogados, Vítor Marques Moreira disse ao ECO/Advocatus que ainda não tinha sido notificado da resposta da bastonária dos advogados.

A convocatória para as eleições para os órgãos da OA, feita por Fernanda de Almeida Pinheiro, no final de novembro 2024, foi efetuada fora do período eleitoral ordinário, estabelecido no artigo 13.º, n.º 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, que prevê que as eleições devem ocorrer entre os dias 15 e 30 de novembro de cada triénio.

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Empresas

Governo completa administração da CP

  • ECO
  • 19 Fevereiro 2025

Sara Nascimento, Filipa Ribeiro, Ana Maria Horta e João Gomes Claro serão os vogais da administração da empresa de comboios liderada por Pedro Moreira.

A administração da CP já está completa. Além de ter reconduzido Pedro Moreira como presidente da empresa pública de transporte ferroviário, cargo que ocupa desde setembro de 2022, o Governo nomeou quatro vogais.

Sara Nascimento troca os autocarros pelos comboios, saindo do conselho de administração da Carris para integrar o da CP, onde fez praticamente toda a sua carreira. Antes de sair para a Carris, em 2022, era diretora do departamento de Gestão de Produto da Área de Mercado Contratual de Obrigações de Serviço Público da CP, informa a resolução do Conselho de Ministros publicada esta terça-feira. É licenciada em Gestão de Empresas pelo ISEG.

Filipa Ribeiro, licenciada em Química Aplicada pela faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, sobe de diretora comercial da CP para o conselho de administração. Ana Maria Horta, licenciada em Gestão de Empresas pelo ISEG, deixa o cargo de vogal do conselho diretivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil para se mudar para a Comboios de Portugal.

A administração da Comboios de Portugal fica completa com João Claro, que deixa a direção de vendas e marketing da Xhockware, uma tecnológica de soluções para o retalho. É licenciado em Marketing e Publicidade pelo IADE.

Além da resposta ao aumento de procura gerada pelo Passe Ferroviário Verde, a nova administração para o triénio 2025 – 2027 terá de gerir o processo de aquisição de novo material circulante e preparar a empresa para ser competitiva na alta velocidade.

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Transportes

Trabalhadores da Carris anunciam greve para 11 de março

  • Lusa
  • 19 Fevereiro 2025

As questões centrais dos trabalhadores prendem-se com o "aumento real e significativo dos salários e a evolução para as 35 horas semanais".

Os trabalhadores da Carris decidiram avançar para uma greve no dia 11 de março, caso na próxima reunião com a administração a empresa continue a não dar resposta às reivindicações no âmbito do processo de revisão salarial de 2025.

Em comunicado, o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal (STRUP/Fectrans) avança que, após um plenário “de grande unidade” realizado na Estação de Santo Amaro, em Lisboa, os trabalhadores aprovaram a realização de uma greve no dia 11 de março.

“Os trabalhadores lutam pela valorização dos seus salários, pela redução do horário de trabalho para as 35 horas e resoluções de diversos problemas laborais e, se na próxima reunião não houver respostas da administração, no cumprimento da decisão do plenário, será entregue o pré-aviso de greve para o dia 11 de março”, pode ler-se no documento.

De acordo com o sindicato, a decisão dos trabalhadores “é o caminho que o STRUP/Fectrans seguirá na defesa das reivindicações e interesses dos trabalhadores da Carris”.

Segundo o STRUP, as questões centrais dos trabalhadores prendem-se com o “aumento real e significativo dos salários e a evolução para as 35 horas semanais”.

A Carris é responsável atualmente pelo serviço de transporte público urbano de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sendo, desde 01 de fevereiro de 2017, gerida pela Câmara Municipal de Lisboa.

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Prémio Autarquia do Ano - Grupo Mosqueteiros

6ª edição do Prémio Autarquia do Ano começa hoje. Eis tudo o que precisa de saber

  • Conteúdo Patrocinado
  • 19 Fevereiro 2025

A edição deste ano conta com o patrocínio do Grupo Mosqueteiros que passa a associar a sua marca à iniciativa. As inscrições já estão abertas — saiba como participar.

O Prémio Autarquia do Ano – Grupo Mosqueteiros regressa para a sua sexta edição mantendo a sua missão de reconhecer as melhores iniciativas, os projetos mais inovadores e impactantes desenvolvidos por municípios e freguesias de todo o país. Este galardão distingue projetos que demonstram uma gestão eficiente e criativa, focada no bem-estar das comunidades locais.

No ano passado, participaram perto de 100 entidades – entre juntas de freguesia e câmaras -, com um total de 245 candidaturas. Este ano, o prémio cresceu em abrangência com sete categorias principais e 107 subcategorias, refletindo a crescente diversidade e alcance das políticas e estratégias desenvolvidas pelo poder local.

Inscrições: como e quando?

O período de inscrições decorrerá de 19 de fevereiro a 20 de junho. O custo base de participação é de 550€ (IVA incluído) por categoria, mas há descontos para inscrições antecipadas:

  • Até 14 de março – 35% de desconto (355€ (IVA incluído) /por candidatura)
  • De 17 de março a 11 de abril – 15% de desconto (465€ (IVA incluído) /por candidatura)

A cerimónia de entrega dos prémios está prevista para o início do segundo semestre, em data e local a anunciar.

Critérios de participação

As entidades interessadas devem ter em conta os seguintes critérios:

  • O prémio está aberto a todos os Municípios e Freguesias de Portugal Continental e Ilhas;
  • Os projetos apresentados devem ter sido implementados ou estar em fase de conclusão (por forma a poder apresentar resultados), no período autárquico vigente;
  • Cada candidatura corresponde apenas a uma subcategoria, mas as entidades podem inscrever-se em várias (em 2024, cerca de 70% das entidades participantes inscreveram-se em mais do que uma categoria).

Como se processa a candidatura?

As inscrições devem ser submetidas exclusivamente em formato word gravado como PDF (outros formatos serão considerados inválidos) com os seguintes parâmetros de informação:

1. Identificação e contactos

  • Nome da identidade concorrente
  • Nome do projeto/Iniciativa
  • Subcategoria a que concorre
  • Nome do gestor da candidatura
  • Contacto de telemóvel do gestor da candidatura
  • E-mail do gestor da candidatura

2. Projeto

Breve explanação/sumário executivo do que é o projeto, objetivos e razão da candidatura (máx. 1000 caracteres com espaços).

3. Desenvolvimento / apresentação

Espaço para explicar o histórico do projeto, razões/objetivos da sua criação/lançamento, descrição da implementação e principais impactos pretendidos e/ou alcançados (máx. 8000 caracteres com espaços).

4. Conclusão / principais resultados alcançados ou previstos

Indicar de forma objetiva os principais resultados que o projeto já alcançou ou que prevê alcançar. Destacar os impactos positivos, como melhorias, inovação, crescimento ou benefícios para a comunidade/setor (máx. 800 caracteres).

Em anexo, poderão ser enviadas imagens de suporte e ilustração ao descritivo da candidatura.

Após reunir toda a documentação necessária, as autarquias devem enviar a candidatura para [email protected].

Como é feito o pagamento?

O pagamento das candidaturas pode ser feito através de transferência bancária e deverá ser efetuado até 48 horas úteis após a receção da fatura para cada candidatura. Tenha em consideração que as inscrições só serão validadas após a confirmação do pagamento.

Dados para pagamento:

  • Titular: SWIPE NEWS SA
  • IBAN: PT 0018 2032 0316 5153 0202 1

Categorias e Subcategorias da edição de 2025

A edição de 2025 prevê o alargamento temático do prémio a áreas de atuação, como saúde mental, cultura, democracia digital, desporto inclusivo, entre outras, para além das já existentes de edições anteriores. Pode ser consultada mais informação sobre a abrangência de cada uma das categorias no regulamento.

APOIO SOCIAL

Apoio à Juventude
Apoio às Crianças
Apoio à Família
Combate à Exclusão Social
Qualidade de Vida na Terceira Idade
Apoio à Saúde Mental
Inclusão de Pessoas com Deficiência
Apoio a Migrantes e Refugiados
Aposentados e Reformados – Reinclusão social
Iniciativas de Voluntariado Social

CULTURA E PATRIMÓNIO

Artesanato
Artes Plásticas
Cinema
Conservação do Património
Dança & Artes Performativas
Gastronomia Local
Literatura
Música
Teatro
Festivais e Eventos Culturais
Inclusão Cultural (acessibilidade em eventos culturais)
Transformação Digital na Cultura
Acesso à Cultura para Todos (público com necessidades especiais)

DEMOCRACIA, IGUALDADE E PARTICIPAÇÃO CÍVICA

Combate à Discriminação de Género
Combate à Homofobia
Combate ao Abstencionismo Eleitoral
Comunicação entre Eleitos e Eleitores
Consciencialização Política
Orçamento Participativo
Iniciativas de Participação Digital (plataformas online de participação)
Democracia Digital e Inovação no Processo Eleitoral
Inclusão de Comunidades Marginalizadas nas Decisões Políticas
Ação Cívica Jovem (engajamento político da juventude)

DESPORTO E VIDA SAUDÁVEL

Apoio ao Desporto Amador
Apoio ao Desporto Profissional
Apoio às Boas-Práticas de Nutrição
Infraestruturas para Prática Desportiva
Promoção de Estilo de Vida Saudável
Desporto Inclusivo (acessibilidade para pessoas com deficiência)
Bem-Estar Mental e Físico (combate ao sedentarismo e apoio psicológico)
Atividades ao Ar Livre (promoção de espaços verdes e atividades ao ar livre)
Prevenção de Doenças Crónicas

ECOLOGIA E CUIDADO DOS ANIMAIS

Combate às Alterações Climáticas
Consciencialização Ambiental
Reciclagem e Gestão de Resíduos
Mobilidade Sustentável (carros elétricos, bicicletas, transportes públicos)
Proteção e Conservação da Biodiversidade
Agricultura Sustentável e Urbana
Bem-Estar Animal (cuidado com animais de companhia e de rua)
Agricultura Vertical e Hidropónica nas Comunidades Urbanas
Energias Renováveis e Eficiência Energética nas Autarquias

ECONOMIA

Atração de Talento
Captação de Investimento Estrangeiro
Economia Social
Empreendedorismo e Startups
Incentivos à Agricultura
Incentivos às Pescas
Indústria
Inovação e Tecnologia
Internacionalização das Empresas
Oportunidades para a Juventude
Emprego e Qualificação Profissional (programas de qualificação e requalificação)
Economia Circular (redução de desperdícios e reutilização de recursos)
Digitalização das Empresas Locais

EDUCAÇÃO

Ensino Básico
Ensino Pré-Primário
Ensino Profissional
Ensino Secundário
Ensino Superior e Politécnico
Incentivos ao Sucesso Escolar
Ligação entre Escolas e Empresas
Educação Digital (uso da tecnologia nas escolas)
Inclusão Escolar (apoio a estudantes com necessidades especiais)
Formação Contínua e Educação para a Vida
Programas de Educação Ambiental
Educação para o Empreendedorismo e Inovação
Políticas de whistleblowing e prevenção de situações de abuso de poder ou assédio

MOBILIDADE

Ciclovias e Apoio aos ciclistas
Estacionamento Responsável
Incentivo à Mobilidade Verde
Mobilidade dos Idosos
Mobilidades dos mais jovens
Transportes Públicos

SEGURANÇA E PROTEÇÃO CIVIL

Combate e Prevenção da Criminalidade
Combate e Prevenção de Catástrofes Naturais
Combate e Prevenção aos Incêndios Florestais
Infra-estruturas de Cuidados de Saúde

TURISMO

Turismo Balnear
Turismo Cultural
Turismo de Saúde
Turismo de Surf
Turismo Ecológico e de Aventura
Turismo Industrial
Turismo Religioso
Turismo Rural
Turismo Termal

URBANISMO E ESPAÇOS VERDES

Boas Práticas de Sustentabilidade
Espaços Verdes
Habilitação Social de Qualidade
Higiene do Espaço Público
Planeamento Urbanístico

SAÚDE E BEM-ESTAR

Apoio à Saúde Mental
Criação de unidades de saúde móvel
Serviços de apoio hospitalares
Apoio ao cuidados
Promoção de Bem-Estar Público

Como são atribuídos os prémios?

Cada subcategoria será premiada na categoria de Melhor Freguesia e Melhor Município. O Júri terá a discricionariedade de atribuir prémios ex-aequo e/ou menções honrosas.

Os vencedores serão anunciados apenas na cerimónia de premiação e divulgados nas plataformas online do ECO, Local Online e outros títulos do grupo Swipe News. Cada vencedor, terá direito à publicação no Local Online de uma entrevista escrita em formato “Cinco perguntas ao vencedor…”. Para além do prémio (objeto físico) terá direito a usar o selo distintivo do prémio (que irá ser disponibilizado online para o efeito) nos seus suportes de comunicação, garantindo reconhecimento e credibilidade aos seus projetos.

Consulte aqui o regulamento completo do Prémio Autarquia do Ano – Grupo Mosqueteiros.

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Ambiente

UE aprova acordo para reduzir o desperdício de alimentos e resíduos têxteis

  • Lusa
  • 19 Fevereiro 2025

O acordo prevê uma redução de 10% no processamento e fabrico de alimentos e uma redução de 30% per capita no comércio de venda a retalho, restaurantes, serviços de alimentação e residências.

O Conselho e o Parlamento europeus chegaram esta quarta-feira a um acordo político para reduzir o desperdício de alimentos e resíduos têxteis na União Europeia (UE). Foi acordado introduzir metas vinculativas de redução do desperdício de alimentos a serem cumpridas a nível nacional até 31 de dezembro de 2030.

O acordo, que deve ser formalmente ratificado pelo Conselho e pelo Parlamento, prevê uma redução de 10% no processamento e fabrico de alimentos e uma redução de 30% per capita no comércio de venda a retalho, restaurantes, serviços de alimentação e residências, informaram ambas as instituições em declarações separadas.

Essas metas, que são as primeiras a serem definidas ao nível da UE, serão calculadas comparando o valor gerado em média anualmente entre 2021 e 2023.

O acordo também prevê a doação voluntária de alimentos não vendidos que sejam seguros para consumo humano.

O acordo provisório estabelece regras harmonizadas para produtores têxteis e marcas de moda, que serão responsáveis pelos resíduos e terão que pagar uma taxa para ajudar a financiar a coleta e o tratamento de resíduos, o que dependerá de quão circular e sustentável for o design dos seus produtos.

Essas taxas deverão ser aplicadas 30 meses após a entrada em vigor da diretiva. As microempresas, por sua vez, terão que cumprir as exigências 12 meses depois.

Os Estados-membros também podem adaptar as taxas de acordo com a duração da utilização dos produtos têxteis e a sua durabilidade, com o objetivo de combater a produção excessiva de resíduos no setor têxtil e da moda, evitando que os produtos têxteis sejam descartados antes de atingirem a sua potencial vida útil.

As novas regras serão aplicadas a produtos como roupas e acessórios, calçado, cobertores, roupas de cama, têxteis para o lar e chapéus.

Todos os anos, são geradas na UE quase 60 milhões de toneladas de desperdício alimentar (132 quilos por pessoa) e 12,6 milhões de toneladas de resíduos têxteis.

Em julho de 2023, a Comissão Europeia propôs uma revisão das regras de resíduos da UE, com foco em resíduos alimentares e têxteis. De acordo com a regulamentação em vigor, os países da UE já estavam obrigados a estabelecer a recolha seletiva de produtos têxteis desde 1 de janeiro de 2025.

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Fisco

Fisco já recalculou 500 mil processos de dívidas de portagens em execução fiscal

  • Lusa
  • 19 Fevereiro 2025

Operação de recálculo das coimas por dívidas de portagens visa acomodar alterações à lei contempladas no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) aplicáveis a partir de 1 de julho de 2024.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já recalculou o valor das coimas por dívidas de portagens de cerca de meio milhão de casos que estavam em execução fiscal e conta ter a totalidade destes processos resolvidos nas próximas semanas.

“No que respeita às coimas que, em 1 de julho de 2024, se encontravam já em processo de execução fiscal, já foram concluídos os desenvolvimentos aplicacionais necessários para recalcular o valor das coimas, tendo este valor sido já recalculado em cerca de meio milhão de processos“, adiantou o Ministério das Finanças em resposta à Lusa.

A mesma informação precisa que o novo cálculo da totalidade destas coimas “irá ser concluído nas próximas semanas”, podendo, nessa altura, os contribuintes consultar os valores em causa.

Esta operação de recálculo das coimas por dívidas de portagens visa acomodar alterações à lei contempladas no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) aplicáveis a partir de 1 de julho de 2024.

A lei prevê uma norma transitória que determina que aos processos de contraordenação e aos processos de execução pendentes à data de entrada em vigor se aplica o regime “mais favorável ao arguido ou ao executado”.

O atraso nos trabalhos de operacionalização do estipulado na lei impediu que o recálculo das dívidas e a devolução dos valores que tivessem entretanto sido pagos (e que pelas novas regras legais são considerados em excesso) pudessem avançar em julho.

Sobre este atraso, o atual Governo tem referido que, quando tomou posse, em abril de 2024, os trabalhos de operacionalização da lei “não haviam sido sequer iniciados” e que deu instruções à AT para que desenvolvesse os trabalhos necessários, tendo o contrato para os desenvolvimentos informáticos sido concluído no início de julho de 2024.

Entretanto, e segundo precisou o Ministério das Finanças, as alterações introduzidas pela nova lei foram já aplicadas aos processos instaurados após sua entrada em vigor, bem como aos processos de contraordenação que estavam pendentes em 1 de julho de 2024.

Neste grupo incluem-se também os processos pagos após aquela data pelo montante de coima incorreto, referiu ainda a mesma fonte oficial, acrescentando que “todos os contribuintes que se encontravam nestas circunstâncias foram notificados do novo valor e os eventuais montantes pagos em excesso foram já restituídos“.

Relativamente aos casos que já estavam em fase de execução fiscal, e uma vez concluído o recálculo de todas as coimas, os contribuintes em causa poderão consultar os novos montantes no Portal das Finanças sobre os processos de contraordenação.

Acedendo ao Portal das Finanças, estes contribuintes irão visualizar uma mensagem que os direciona para a área relativa aos processos de contraordenação, podendo selecionar os que pretendem pagar, sendo emitido um único documento de pagamento. Esta solução vai permitir pagar com um só documento vários processos, se for essa a sua opção.

No caso de o valor dos pagamentos já efetuados superar o devido no processo (coima, encargos do processo de contraordenação e encargos do processo de execução fiscal), “o excesso será automaticamente restituído”, sublinhou o Ministério as Finanças.

Caso os pagamentos já efetuados, após o recálculo das coimas, forem insuficientes face à totalidade da dívida, “o processo segue a sua tramitação normal”.

A lei em questão reduz a coima pelo não pagamento das portagens para um valor mínimo “correspondente a cinco vezes o valor da respetiva taxa de portagem”, “mas nunca inferior a 25 euros” e “de valor máximo correspondente ao dobro do valor mínimo da coima” (ou seja 50 euros).

Ao mesmo tempo determina que, caso as infrações sejam praticadas pelo mesmo agente, no mesmo mês, através da utilização do mesmo veículo e na mesma infraestrutura rodoviária, o “valor máximo da coima é o correspondente ao de uma única contraordenação”.

Este novo sistema evita (e elimina) que casos de não pagamento de pórticos de alguns cêntimos se transformem em processos de dívida de centenas ou milhares de euros.

A demora na aplicação das novas regras foi sendo apontada por muitos contribuintes, tendo também levado o deputado da Iniciativa Liberal Carlos Guimarães Lima a lançar, em setembro do ano passado, uma petição a exigir que a AT avançasse com a aplicação da lei sobre as novas regras de cálculo das multas por dívidas de portagens.

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