Trabalhadores da TiN pedem reunião com Comissão de Credores para dar prioridade a venda de revistas

  • Lusa e + M
  • 3 Janeiro 2025

Os trabalhadores pediram à comissão de trabalhadores "para que se desse prioridade para a análise de propostas de venda de revistas e que essa venda inclua os trabalhadores".

A Comissão de Trabalhadores (CT) da Trust in News (TiN) disse que os trabalhadores pediram para que se agilizasse uma reunião com a Comissão de Credores para dar prioridade à venda de revistas com estes incluídos.

No plenário, convocado pelo administrador de insolvência da TiN, “os trabalhadores fizeram um pedido” a este e à CT “para que se desse prioridade para a análise de propostas de venda de revistas e que essa venda inclua os trabalhadores“, explicou um dos membros do órgão.

“E é isso que a Comissão de Trabalhadores vai fazer”, adiantou a mesma fonte. O ideal seria que esta reunião aconteça antes da assembleia de credores, que está agendada para 29 de janeiro, referiu.

A Comissão de Credores tem como membros efetivos o Instituto da Segurança Social, Autoridade Tributária, Impresa Publishing, Novo Banco e representante dos trabalhadores. Os CTT e o BCP são membros suplentes desta comissão.

Segundo a CT, já há elementos da Comissão de Credores que estão indicados, mas não estará completo, faltando a Segurança Social. A Comissão de Trabalhadores disse que o administrador de insolvência estava disponível para ajudar a agilizar os contactos com os elementos da Comissão de Credores.

Este plenário, que contou “com mais de 100 trabalhadores”, foi de “esclarecimento”, em que o administrador de insolvência explicou por que não foi possível pagar o salário de dezembro e pediu desculpa às pessoas. O administrador de insolvência falou ainda da possibilidade de haver pagamento de parte dos salários de dezembro até final do mês.

Recorde-se que Luís Delgado apresentou um plano de reestruturação que prevê a suspensão ou venda de oito títulos e o ajuste da periodicidade de mais quatro, o despedimento de cerca de 50 pessoas e o pagamento de 40% da dívida aos credores comuns em 15 anos. André Correia Pais, o administrador de insolvência nomeado pelo tribunal a 4 de dezembro, encarou este plano como “uma proposta de solução“, mas guarda uma opinião mais substancial para o relatório que apresentar ao tribunal, por volta do dia 20 de janeiro.

Já temos formalizados dois caminhos: o encerramento da atividade ou a votação de um plano de recuperação e eventual aprovação que permita manter a entidade em atividade. Entendo que uma coisa não impede a outra, o facto de não pagar salários, não provoca necessariamente que a empresa entre em liquidação“, explicou ao +M o administrador de insolvência, que mantém a sua opinião de que a empresa deve entrar em liquidação se não conseguir pagar os ordenados aos trabalhadores.

A decisão recairá assim sobre os credores, que analisarão o plano de reestruturação em assembleia, no dia 29 de janeiro.

Os trabalhadores da Trust in News já haviam lamentado que o plano de reestruturação da empresa tenha sido apresentado tão tardiamente, depois de perder a “capacidade de pagar salários” e esperam propostas alternativas.

Segundo tinha dito a delegada sindical Clara Teixeira, “do ponto de vista dos trabalhadores, quaisquer medidas de reestruturação, estas deste plano ou outras quaisquer, fariam todo o sentido há um ano antes de a empresa perder a capacidade de pagar salários”. Para os trabalhadores a expectativa “é que apareçam mais planos de recuperação, que apareçam propostas de compra e que seja possível salvar títulos e salvar postos de trabalho”, disse a jornalista.

O Sindicato dos Jornalistas também defendeu que o plano para a reestruturação da Trust in News veio “demasiado tarde” para o grupo, que ainda poderia ser salvo na totalidade. “Luís Delgado teve todo o tempo para ter um plano. Neste momento já nos parece demasiado tarde“, disse apontou Luís Simões, presidente do Sindicato dos Jornalistas (SJ). “Eu espero e creio que até lá haja propostas, até de aquisição“, acrescentou, referindo que podem ser para todas as revistas, a maioria ou apenas algumas.

Ainda antes da apresentação do plano de reestruturação, os trabalhadores já tinham mostrado dúvidas de que Luís Delgado tenha a capacidade de recuperar a empresa. “O que estranhamos é que alguém que geriu a empresa durante sete anos sem conseguir recuperá-la, sem cumprir obrigações fiscais e pagar salários atempadamente tenha agora a intenção de apresentar um plano de recuperação”, disse Clara Teixeira.

Fundada em 2017, a Trust in News é detentora de 16 órgãos de comunicação social, em papel e digital – Visão, Exame, Exame Informática, Courrier Internacional, Jornal de Letras, Visão História, Caras, Ativa, TV Mais, Visão Júnior, Telenovelas, Caras Decoração, Visão Saúde, Visão Biografia, Visão Surf, This is Portugal, e A Nossa Prima, e ainda um website informativo Holofote -, está em insolvência e tem assembleia de credores marcada para 29 de janeiro.

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ASF já entregou ao Governo proposta para criação de fundo sísmico

  • ECO
  • 3 Janeiro 2025

Proposta do regulador dos seguros prevê vários cenários e preços mediante níveis de severidade de risco sísmico. ASF defende obrigatoriedade de certificação sísmica dos edifícios.

A Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensões (ASF) entregou ao Ministério das Finanças a prometida proposta para criar um fundo para proteção em caso de eventos sísmicos em Portugal, revela esta sexta-feira o Expresso (acesso pago). A entidade reguladora dos seguros, liderada por Margarida Corrêa de Aguiar, defende que passe a ser obrigatório ter um seguro para risco sísmico, algo que já acontece em Espanha ou em França, e alerta para a importância do cumprimento da legislação sísmica na construção dos edifícios.

Na proposta em causa, “foram traçados vários cenários para diferentes níveis de severidade: risco reduzido, médio e severo“, disse a presidente da ASF, citada pelo semanário, sublinhando que, de modo a que “o risco tenha a menor materialização possível em termos de danos”, a prevenção é “fundamental”. Por isso, da mesma maneira que existe a certificação energética, “deveria haver uma certificação sísmica”, o que também permitiria identificar o risco e, assim, adequar o preço dos seguros das habitações, sustenta Margarida Corrêa de Aguiar.

Por outro lado, a ASF quer que a proposta para a criação do fundo sísmico pressuponha não só a cobertura de riscos para as habitações, como também os setores do comércio e da indústria. Só que esta é uma “decisão política”, aponta a presidente do regulador dos seguros, avisando que “um evento sísmico severo tem um elevado potencial de destruição da economia“, podendo “afetar a estabilidade financeira do país”. Neste cenário, o setor bancário assume um “papel importante” na promoção da subscrição de seguros que, além do risco de incêndio e multirriscos, cubram também o risco sísmico.

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Hoje nas notícias: Lisboa, fundo sísmico e preço das casas

  • ECO
  • 3 Janeiro 2025

Dos jornais aos sites, passando pelas rádios e televisões, leia as notícias que vão marcar o dia.

Diogo Moura vai regressar ao cargo de vereador na Câmara Municipal de Lisboa na próxima semana, repondo a legalidade do Executivo liderado por Carlos Moedas. A entidade que supervisiona o setor dos seguros propôs ao Governo a criação de um fundo para proteção em caso de um evento sísmico. E o preço de venda de casas teve os maiores aumentos nos concelhos de Alcoutim, Gavião, Covilhã, Mértola e Amarante no espaço de um ano. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta sexta-feira.

Moedas repõe legalidade na Câmara com regresso de vereador

Após ter suspendido o seu mandato em maio até ao fim do último ano, Diogo Moura deverá voltar a assumir a função de vereador da Câmara Municipal de Lisboa na próxima quarta-feira, 8 de janeiro. O regresso do vereador do CDS vai permitir repor a legalidade no Executivo camarário, liderado por Carlos Moedas, mas continuará em causa a segurança jurídica das decisões tomadas durante o período de ausência de Diogo Moura, em que foi substituído por Joana Oliveira Costa, que era a quinta suplente da lista da coligação que venceu as eleições autárquicas em 2021 para o município de Lisboa.

Leia a notícia completa no Expresso (acesso pago).

ASF recomenda certificação para imóveis sobre riscos sísmicos

A Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensões (ASF) entregou ao Ministério das Finanças a proposta para criar um fundo para a proteção de eventos sísmicos em Portugal. A entidade reguladora dos seguros defende que passe a ser obrigatório ter um seguro para risco sísmico, algo que já acontece em Espanha ou em França. Na proposta em causa, “foram traçados vários cenários para diferentes níveis de severidade: risco reduzido, médio e severo”, disse Margarida Corrêa de Aguiar, que lidera a ASF, sublinhando que “a prevenção é fundamental”, de modo a que “o risco tenha a menor materialização possível em termos de danos”.

Leia a notícia completa no Expresso (acesso pago).

Amarante, Alcoutim e Covilhã são cidades onde preço de casas mais subiu

O preço das casas nos concelhos de Alcoutim, Gavião, Covilhã, Mértola e Amarante aumentou entre os 30,1% e os 52,9% no período de dezembro de 2023 a dezembro de 2024, quando em todo o país subiu, em média, 10,4%, com o custo mediano a fixar-se nos 2.827 euros por metro quadrado. Os dados constam do relatório anual de preços de venda da plataforma Idealista, que mostra também que os valores pedidos pelas casas subiram em todas as capitais de distrito de Portugal continental durante o ano passado, sendo Vila Real aquela que apresenta o maior crescimento (21,2%).

Leia a notícia completa no Jornal de Notícias (acesso pago).

Venda de elétricos dá gás ao mercado de carros em 2024

2024 foi um ano de crescimento “mais tímido” na venda de carros novos em Portugal, em comparação com 2023: segundo os dados da Associação Automóvel de Portugal (ACAP), entraram no parque automóvel português 249.269 veículos no último ano, mais 5,6% do que nos 12 meses anteriores, após um aumento de 26,1% de 2022 para 2023. No entanto, os carros elétricos afirmaram-se como tendência crescente no mercado automóvel, tendo representado 20% do total das vendas de veículos ligeiros — só em dezembro, este segmento representou 25,5%. Ao todo, as energias alternativas equivalem a 57% dos veículos adquiridos em 2024.

Leia a notícia completa no Jornal de Notícias (acesso pago).

Limite de idade para entrar na PSP sobe para os 34 anos

De modo a alargar o leque de candidatos, o Governo alterou os requisitos de admissão à Polícia de Segurança Pública (PSP). Desde logo com a subida do limite de idade para entrar na PSP, dos 30 para os 34 anos, sendo que, no caso de o candidato já ter vínculo ao Estado, pode candidatar-se até aos 39 anos. Ainda segundo a portaria assinada pela ministra da Administração Interna, que foi publicada na quinta-feira em Diário da República, deixa de haver um mínimo de altura para entrar nesta força de segurança — que anteriormente estava estabelecido em 1,60m para candidatos femininos ou 1,65m para candidatos masculinos — e deixa de ser obrigatório um atestado médico de aptidão para as provas físicas, basta uma “declaração assinada pelo próprio, ou pelo representante legal no caso de ser menor”.

Leia a notícia completa no Público (acesso pago).

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IA e influenciadores serão tendências em 2025, mas são “ferramentas ocas se não estiverem enquadradas em estratégias” mais amplas

Comunicar marcas de uma forma impactante numa onda crescente de informação, atrair e reter talento ou enfrentar a regulação excessiva são alguns desafios para o setor em 2025 elencados pela APAP.

Inteligência artificial (IA) e influenciadores são “seguramente” duas tendências que vão ter impacto em 2025 no mundo da publicidade, comunicação e marketing. A antevisão é de Sofia Barros, secretária-geral da Associação Portuguesa das Agências de Publicidade, Comunicação e Marketing (APAP).

Inteligência artificial, influenciadores e todas as outras ferramentas de comunicação são ocas se não estiverem enquadradas em estratégias, e consequentes declinações em ideias criativas relevantes e inovadoras“, explica a responsável.

Já em termos de desafios, a secretária-geral da APAP questiona desde logo “como continuar a comunicar marcas de uma forma impactante, relevante e confiável“, perante uma onda crescente de informação recebida pelos consumidores “pelas mais diversas vias”.

Conseguir atrair e reter colaboradores “capazes”, que “combinem criatividade, estratégia e capacitação tecnológica é outro dos desafios que se levanta para o setor no próximo ano, ao qual se junta o da regulação excessiva.

A publicidade é um ‘alvo fácil’ para os políticos se apresentarem mediaticamente como ‘protetores dos cidadãos’, esquecendo que a concorrência aberta e mediática leva aos avanços dos produtos, dos serviços e das tendências“, aponta Sofia Barros.

Conseguir medir o valor que as ideias criativas aportam às marcas (e ser remunerado por esse mesmo valor) é o último desafio – “clássico e intemporal” – elencado pela secretária-geral da APAP.

Sobre este tema, recorde-se que os líderes de algumas agências portuguesas reconheceram recentemente numa conferência a existência de um problema relacionado com a valorização do setor da comunicação, que já “vem de há muitos anos”, tendo defendido que é preciso saber valorizar os serviços prestados e também conseguir pagar melhores salários.

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Afinal, quem escapa ao teto do salário de Montenegro no Estado e empresas públicas?

No que toca aos vencimentos dos dirigentes do Estado e dos gestores públicos é o salário do primeiro-ministro que funciona regra geral como teto. Mas há exceções.

O tema voltou a entrar no debate público com o vencimento do novo secretário-geral do Governo, cuja alteração das regras permite agora optar pelo vencimento de origem. Na administração pública e nas empresas públicas já há remunerações superiores ao do primeiro-ministro, Luís Montenegro. Afinal, quais são as exceções?

Em Portugal, a lei prevê que a remuneração do primeiro-ministro corresponde a 75% da do Presidente da República, ou seja 5.838 euros mensais, mais despesas de representação. A referência para os cargos políticos é, assim, o salário do chefe de Estado, que em 2024 recebia em termos brutos 8.193,97 euros, valor ao qual se aplicava um corte de 5% imposto durante a troika e que com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) caiu a 1 de janeiro deste ano, somando-se posteriormente as despesas de representação.

No entanto, no que toca aos vencimentos dos dirigentes do Estado e dos gestores públicos é o salário do primeiro-ministro que funciona, regra geral, como teto. Antes de mais é preciso distinguir entre as regras para os cargos de dirigentes da Administração Pública e as aplicadas aos gestores públicos ou equiparados.

Segundo os dados do Sistema Remuneratório da Administração Pública de 2024, um diretor-geral, secretário-geral ou inspetor-geral auferia 4.009,89 euros por mês. Contudo de acordo com a lei, a remuneração do pessoal dirigente é estabelecida em diploma próprio, o qual poderá determinar níveis diferenciados de remuneração, em função do tipo de serviço ou órgão em que exerce funções, mais despesas de remuneração.

O pessoal dirigente pode, mediante autorização expressa no despacho de nomeação, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem. Porém, a legislação prevê que não pode, todavia, “exceder, em caso algum, o vencimento base do primeiro-ministro”.

Pessoal dirigente pode optar pelo salário base de origem. Contudo, a legislação prevê que não pode, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do primeiro-ministro.

A limitação dos salários base dos dirigentes da Administração Pública ou de qualquer funcionário público ao do primeiro-ministro está em vigor desde 2007. Na altura desencadeou a saída de Paulo Macedo das funções de diretor-geral dos impostos, cargo no qual auferia mais de 20 mil euros por mês, bastante acima do primeiro-ministro. Com a alteração à lei, para continuar no cargo no qual estava há três anos, Paulo Macedo teria de aceitar reduzir o vencimento em cerca de 75%.

O impedimento foi agora contornado no caso da Secretaria-Geral do Governo, com a alteração das regras publicadas em Diário da República em 26 de dezembro. Neste sentido, ficou previsto que “o pessoal dirigente superior que seja trabalhador com vínculo de emprego por tempo indeterminado previamente constituído, de natureza pública ou privada, com entidades ou pessoas coletivas públicas, pode optar a todo o tempo pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho ou categoria detidos na origem, desde que para tal seja expressamente autorizado no respetivo ato de designação, sem sujeição ao limite” do salário do primeiro-ministro.

Um caso diferente é a legislação aplicada aos gestores públicos. A lei também prevê que o vencimento mensal não pode ultrapassar o do primeiro-ministro, sendo fixado por resolução do Conselho de Ministros, “tendo em conta os critérios decorrentes da complexidade, exigência e responsabilidade inerentes às respetivas funções, e atendendo, ainda, às práticas normais de mercado no respetivo setor de atividade”. Ao valor estabelecido soma-se um abono mensal para despesas de representação no valor de 40% do respetivo vencimento.

A tabela de remuneração dos gestores públicos das empresas públicas estão divididas em três grandes grupos (A, B e C). No entanto, a lei prevê que “quando ocorrer autorização expressa do membro do Governo responsável pela área das finanças, os gestores podem optar pela remuneração do lugar de origem, mantendo as regalias ou benefícios remuneratórios que aí detinham”.

De fora deste regime ficam, contudo, dois tipos de entidades e que permitem vencimentos superiores aos do primeiro-ministro: as entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde e as empresas que se encontram sujeitas a um regime de livre concorrência no mercado, “por terem como principal objeto a produção de bens e serviços mercantis, incluindo serviços financeiros, e as demais empresas”.

Assim, não se aplica por exemplo aos presidentes da Caixa Geral de Depósitos (Paulo Macedo recebeu um salário fixo mensal de cerca de 30,3 mil euros em 2023, mais benefícios sociais), da TAP (Luís Rodrigues recebe 530 mil euros brutos anuais) ou do Banco de Fomento (Ana Carvalho auferia mensalmente 22.833 euros). Paralelamente, há outros casos embora com contornos diferentes cujos membros ganham mais do que o primeiro-ministro: os reguladores.

Sem prejuízo da sua independência, cada entidade reguladora está adstrita ao ministério cujo membro do Governo seja o responsável pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade regulador. A lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo prevê que o vencimento dos membros é estabelecido no regulamento interno.

Porém, estipula que a “remuneração dos membros do conselho de administração integra um vencimento mensal e, para despesas de representação, um abono mensal pago 12 vezes ao ano, o qual não pode ultrapassar 40 % do respetivo vencimento mensal”, não estando limitado ao teto do salário do Chefe de Governo.

Entre os reguladores incluem-se a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), entre outros.

A lista não é exaustiva, mas existem mais casos cujo vencimento pago pelo Estado é superior à base do primeiro-ministro, entre os quais os de algumas carreiras especiais sem aplicação da Tabela Remuneratória Única (TRU), como o presidente Supremo Tribunal Justiça e do Procurador-Geral da República (7.120 euros), os juízes desembargadores ou os procuradores-gerais-adjuntos (6.572 euros ou 6.846 quando com mais de cinco anos de carreira).

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Ministro sai em defesa da nova lei dos solos “anti-especulativa”

Manuel Castro Almeida garante que diploma do Governo que permite construir habitação em solos rústicos vai "aumentar a oferta de terrenos" para casas a preços acessíveis à classe média.

O ministro da Coesão Territorial saiu esta sexta-feira em defesa da alteração à lei dos solos que vai permitir construir habitação em solos rústicos, garantindo ser uma lei “anti-especulativa”.

Depois de se saber que a esquerda irá suscitar a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo, Manuel Castro Almeida vem garantir, num artigo de opinião, que a medida “tem um único objetivo”, o de “aumentar a oferta de terrenos para construir habitação como forma de baixar o preço das casas”. Algo que vê como “uma mudança estrutural”.

Num texto assinado no Público, Castro Almeida insiste, assim, nos méritos da medida, numa altura em que estes têm sido postos em causa, salientando que, “para aumentar o volume de construção novas asas, para a classe média, a iniciativa do Governo vai permitir que as câmaras e assembleias municipais autorizem a construção de casas em terrenos onde até agora não estava prevista habitação”.

Uma visão que não é unânime. Na quinta-feira, Helena Roseta, antiga deputada, autarca e especialista em habitação, escreveu também um artigo no mesmo jornal no qual apelava aos deputados para que suscitassem a apreciação parlamentar do diploma do Governo, que, na ótica da especialista, entraria em vigor “sem escrutínio cidadão, sem debate público e sem passar pelo Parlamento”, numa medida passada “discretamente” no período das festas. Roseta indicou que a medida terá o efeito contrário ao pretendido, fazendo aumentar os preços da habitação.

O repto foi escutado nas galerias da Assembleia e o pedido aceite. Tal como o ECO noticiou, BE, PCP, Livre e PAN uniram-se para chamar o diploma da alteração da lei dos solos ao Parlamento. O PS ainda está a ponderar se segue ou não o mesmo caminho.

Resta notar que apenas será possível proceder à reclassificação destes solos desde que 70% das casas a construir sejam vendidas a preço moderado. A regra estabelecida no decreto-lei agora aprovado limita os preços máximos por metro quadrado, indexando-os à mediana nacional ou à mediana dos preços de venda em cada concelho. A título de exemplo, o preço máximo em Braga será 1.988€/m2, em Santarém 1.661€/m2 e em Évora 2.328€/m2. Manifestamente é uma lei anti-especulativa.

Manuel Castro Almeida

Ministro Adjunto e da Coesão Territorial

Com este pano de fundo, Manuel Castro Almeida argumenta que “o Governo não vai mexer ou alterar o Plano Diretor Municipal (PDM) de cada concelho”, mas sim “permitir que os órgãos autárquicos o façam, se entenderem adequado e necessário”. E acrescenta que não há “ninguém melhor que os eleitos locais, os representantes do povo de cada concelho, para ajuizar com a máxima transparência o que é melhor para as suas terras”.

Uma das críticas que se fizeram ouvir à lei veio da própria Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que alertou que o diploma “apresenta um elenco de medidas que ultrapassa claramente a finalidade habitacional”, tratando-se de uma “flexibilização genérica”, conforme noticiou o Jornal de Notícias.

No artigo desta sexta-feira, o ministro da Coesão também refere que “a atual delimitação da RAN [Reserva Agrícola Nacional] integra solos de ‘aptidão marginal’ para agricultura ou mesmo ‘solos inaptos’ para uso agrícola”, pelo que “não faz sentido manter a proibição de construir novas habitações neste tipo de solos, sem real aptidão agrícola, quando o preço das casas é tão influenciado pelo elevado custo dos terrenos urbanos”.

“Apenas será possível proceder à reclassificação destes solos desde que 70% das casas a construir sejam vendidas a preço moderado”, lembra o ministro. Por isso, entende ser “manifestamente” uma “lei anti-especulativa”.

O ministro encara ainda “a crítica” de que ainda existem solos disponíveis nas áreas urbanas existentes ou que se podem reabilitar fogos já construídos”. Esta “deve ser confrontada com a realidade”, diz, convidando a que se veja “os preços dos terrenos atualmente disponíveis nos centros urbanos ou os custos que a reabilitação de fogos acarreta”.

O último parágrafo é político. Manuel Castro Almeida garante que “este não é um Governo de turno à espera que venha o próximo”. “É um Governo que pensa no futuro, que viabiliza a construção de habitação para a classe média a preços moderados, que valoriza e confia nos eleitos locais e que aposta na proximidade como critério para a tomada de decisões”.

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LaLiga colabora numa operação sem precedentes da Europol para neutralizar um número recorde de plataformas de streaming e IPTV ilegais

  • Servimedia
  • 3 Janeiro 2025

Após meses de trabalho foi desmantelada uma rede que fornecia e distribuía ilegalmente conteúdos a mais de 22 milhões de utilizadores em todo o mundo.

“A LaLiga tem demonstrado o seu empenho na luta contra a fraude audiovisual e o consumo de conteúdos ilegais através de diferentes iniciativas e ações judiciais”, sublinhou ao dar conta da ‘Operação Kratos’, que decorreu entre o início de julho e meados de setembro, e reuniu autoridades policiais e judiciárias de Estados membros e não membros da UE, agências da UE e empresas privadas de conteúdos digitais.

A operação foi realizada no contexto dos grandes eventos desportivos deste verão, como o UEFA EURO 2024 e os Jogos Olímpicos, com o principal objetivo de combater a pirataria digital sob a forma de publicação, distribuição e divulgação de conteúdos digitais sujeitos a direitos de autor e direitos conexos.

Durante a operação, liderada pela República da Bulgária, representada pelo Dgcop – Ministério do Interior, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei da República da Itália e da República da Croácia, com o apoio da Europol e da Eurojust, em cooperação direta com a Aliança contra a Pirataria Audiovisual (AAPA), conseguiram desmantelar uma das maiores redes ilegais de streaming a operar dentro e fora da UE. A operação envolveu o intercâmbio de informações operacionalmente relevantes relacionadas com a identificação de plataformas ilegais de streaming, a documentação de infrações e a identificação de grupos de autores destes atos criminosos.

A investigação, que se centrou na distribuição ilegal de materiais provenientes de serviços de streaming, incluindo filmes, séries e canais de televisão (incluindo desportivos), identificou 102 suspeitos, 11 dos quais foram detidos. Descobriu-se que a rede distribuía ilegalmente mais de 2500 canais de televisão e atingia mais de 22 milhões de utilizadores em todo o mundo sem o consentimento dos titulares dos direitos. Durante a operação foram realizadas mais de 112 rusgas, tendo sido apreendidos pelo menos 29 servidores e 270 dispositivos de IPTV, bem como 100 domínios relacionados com atividades ilegais.

Como resultado da operação, foram identificados mais de 560 revendedores do serviço pirateado, foram apreendidas drogas e armas durante as buscas e foram confiscadas criptomoedas no valor de cerca de 1,6 milhões de euros, bem como 40 000 euros em dinheiro. A operação envolveu 15 países, incluindo a Bulgária, a Croácia, a França, a Alemanha, a Itália, os Países Baixos, a Roménia, a Suécia, a Suíça e o Reino Unido, tendo o apoio da Europol, da Eurojust e da AAPA sido fundamental para a coordenação da ação.

Noutros países, foram iniciados ou concluídos processos relativos a plataformas ilegais através das quais são difundidos conteúdos protegidos por DPI, respetivamente – República da Bulgária, República da Macedónia do Norte, República Helénica, Reino de Espanha, República da Letónia, República Francesa, Reino dos Países Baixos, República da Roménia, Portugal e outros. Do lado dos titulares de direitos privados, a UEFA, a LaLiga, a AAPA, a MPA e outros participaram na operação e também contribuíram com informações atempadas para identificar os conteúdos ilegais, identificar a fonte do sinal e removê-los, utilizando os instrumentos e meios legais à sua disposição.

A “Operação Kratos” é uma continuação natural da Ação Operacional 3.2 no âmbito da prioridade “Criminalidade contra a propriedade intelectual, mercadorias de contrafação e moeda” da plataforma Empact criada pela Comissão Europeia e constitui um marco importante nos esforços para combater o streaming ilegal e a IPTV ilegal. Esta operação é um sinal importante da cooperação internacional na luta contra a pirataria digital e o comércio ilegal de produtos de contrafação, e demonstra o empenho da Bulgária e dos seus parceiros em proteger a propriedade intelectual e garantir a segurança em linha.

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O setor audiovisual aponta para um 2025 marcado pela inovação e pela transformação

  • Servimedia
  • 3 Janeiro 2025

O setor audiovisual espanhol entra em 2025 com perspetivas de crescimento sustentado, consolidando-se como um dos principais motores do emprego emergente no país.

De acordo com o relatório DigitalES sobre empregos emergentes 2024, a transformação tecnológica e a crescente procura de conteúdos digitais estão a revolucionar as oportunidades de emprego, destacando áreas como a criação de conteúdos, a Inteligência Artificial (IA), o marketing digital e a cibersegurança.

Entretanto, o relatório “Entertainment & Media Outlook 2024-2028”, elaborado pela PwC, estima que o setor do entretenimento e dos meios de comunicação social atingirá um crescimento anual de 2,6% até 2028, com receitas projetadas em 42 907 milhões de euros. Esta perspetiva reforça a importância de dispor de talentos especializados para responder a uma procura cada vez maior.

Neste contexto, instituições como The Core, pertencente à Planeta Formación y Universidades, desempenham um papel fundamental na preparação de profissionais para os desafios do futuro. Com programas concebidos em torno da inovação, criatividade e novas tecnologias, a escola equipa os estudantes com as competências necessárias para liderar num mercado em constante mudança.

Mercedes Agüero, decana do The Core, salientou que “o setor audiovisual está no centro da transformação digital e, no The Core, formamos os profissionais que irão liderar esta evolução. O nosso compromisso é oferecer ferramentas que nos permitam não só adaptarmo-nos às novas exigências, mas também impulsionar a mudança no setor”.

A digitalização continua a transformar as profissões audiovisuais, abrindo um leque de oportunidades para perfis emergentes. Os criadores de conteúdos, os técnicos de digitalização e os especialistas em marketing digital estão entre os mais procurados. De acordo com a DigitalES, as ofertas de emprego para criadores de conteúdos cresceram 600% desde 2019, enquanto as funções de IA, como os engenheiros de aprendizagem automática, registaram um aumento de 625%.

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Corte na Ucrânia e inverno rigoroso podem aumentar preços do gás

A UE diz-se protegida face ao fim do fornecimento de gás russo via Ucrânia. Contudo, os preços subiram após a redução da oferta e um inverno mais frio pode trazer aumentos, afetando os consumidores.

Eram cinco da manhã do dia 1 de janeiro quando a fornecedora de gás russo, a Gazprom, anunciou que os fluxos de gás para a Europa através da Ucrânia haviam cessado, depois de décadas a percorrerem gasodutos construídos nos tempos da União Soviética. A interrupção foi ditada pela recusa da Ucrânia em renovar o acordo de trânsito de gás que estava até agora em vigor.

“Há mais de 25 anos, quando [Vladimir] Putin ascendeu ao poder na Rússia, mais de 130 mil milhões de metros cúbicos de gás eram fornecidos à Europa através da Ucrânia. Hoje, o trânsito de gás russo é zero. Esta é uma das maiores derrotas de Moscovo”, afirmou o presidente Ucraniano, Volodymyr Zelensky, em declarações no Telegram, citadas pelo jornal Ukrainska Pravda.

No primeiro dia do ano, o primeiro-ministro eslovaco, Robert Fico, veio alertar que será a União Europeia, e não a Rússia, a sofrer com o corte no fornecimento através da Ucrânia, relata o Politico. Já anteriormente, este governante havia alertado para possíveis prejuízos na competitividade dos países do bloco e para o potencial aumento dos preços da energia na Eslováquia, em particular.

Esta quinta-feira, o primeiro dia de negociação após o feriado de ano novo, os preços do gás reagiram em alta. Os preços de referência do gás natural na Europa (os futuros do gás natural TTF, para entrega em fevereiro) chegaram a subir mais de 4% durante a manhã, alcançando os 51 euros/MWh (megawatt-hora), o valor mais alto desde outubro de 2023. Já em dezembro os preços desta matéria-prima haviam atingido máximos do mesmo mês de 2023, pressionados por uma maior procura decorrente de um clima pouco favorável à produção renovável.

Mas o corte de fornecimento via Ucrânia não se tratou de uma interrupção inesperada: o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, já tinha anunciado que iria romper o contrato com a Rússia anteriormente. “O mercado já incorporou no preço esta situação [de interrupção]”, afere o analista da XTB Henrique Tomé. O mesmo desvaloriza a recente movimentação dos preços, sublinhando que estes “não dispararam após o fim do acordo”, pelo que “este acontecimento não parece que virá a contribuir para aumentar ainda mais as pressões sobre os preços na energia”. Contudo, “as questões em torno da oferta de gás podem sempre ser um catalisador para gerar novos períodos de volatilidade”, reconhece.

Por seu lado, o economista sénior do Banco Carregosa, Paulo Rosa, antecipa que “no curto prazo, é provável que os preços do gás TTF continuem pressionados em alta”, olhando ao lado da oferta. Pedro Silva, especialista na área da energia da Deco Proteste, acredita também que “esta restrição vai pressionar o mercado por algum tempo. Assim, a curto prazo, poderá existir um agravamento de preço”.

Inverno, alternativas e conflitos fazem tremer

Fatores que podem acentuar a subida do preço incluem um inverno mais rigoroso do que o esperado, o que aumentaria significativamente a procura de gás, assinala Paulo Rosa. Pedro Silva também vê o “rigor do clima” como um potencial fator desestabilizador. Os terminais de gás natural liquefeito (GNL) e novos gasodutos “podem não estar prontos para suprir um eventual aumento significativo da procura no curto prazo”, alerta Paulo Rosa.

A existência de alternativas de abastecimento mais ou menos imediatas para colmatar esta redução de fornecimento, assim como o preço a que possam ser negociadas, deverá também ter influência nos preços futuros da matéria-prima, assinala Pedro Silva. Embora o gás norte-americano seja uma alternativa e “considerado relativamente barato”, os seus preços já atingiram cerca de 4 dólares/MMBtu, tendo duplicado em pouco mais de seis meses, aponta ainda o economista sénior do Banco Carregosa.

Além disto, Paulo Rosa aponta que a intensificação das tensões geopolíticas, como conflitos que envolvam outros fornecedores, pode gerar mais incertezas no mercado.

O caminho passará sempre pela redução da dependência energética da União Europeia face ao exterior, apostando em recursos energéticos endógenos, mais e melhores interligações e melhorando a eficiência energética”, pontua o especialista da Deco Proteste.

Neste contexto, os consumidores de gás natural podem sentir na fatura eventuais aumentos nos preços de mercado desta matéria-prima. “É provável que os consumidores enfrentem aumentos nos preços da energia, uma vez que as empresas de energia tendem a repassar os custos mais elevados do gás”, afirma Paulo Rosa. Uma posição na qual Pedro Silva se revê: “Os consumidores portugueses que se encontrem em mercado liberalizado podem vir a ser afetados por revisões de preço nos seus contratos”. Uma solução mais imediata será a transição para o mercado regulado do gás, que há mais de 2 anos apresenta poupanças de até 50% face às tarifas praticadas no mercado liberalizado, aconselha o mesmo.

Os impactos no preço da eletricidade podem ser um problema adicional, visto que o gás natural é frequentemente utilizado na geração de energia elétrica, o que poderá resultar num aumento das tarifas de luz, acrescenta Paulo Rosa. “É sem dúvida um tema a seguir pelo risco que comporta”, concorda Pedro Silva.

Bruxelas garante fornecimento

Bruxelas já veio tranquilizar os mercados face à interrupção dos fluxos de gás via Ucrânia: “Devido a um trabalho de preparação e coordenação eficiente na região e além da mesma, não existem receios quanto à segurança de fornecimento“, lê-se numa nota de imprensa, partilhada na página da Direção-Geral de Energia da Comissão Europeia.

Na mesma nota, a Comissão dá conta que os níveis de armazenamento estão, para já, nos 72%, ligeiramente acima da média para esta altura do ano, que se cifra nos 69%. Em paralelo, o executivo europeu sublinha que as infraestruturas de gás europeias foram “significativamente” reforçadas com a capacidade de importação de gás natural liquefeito, desde 2022.

A UE possui atualmente níveis elevados de armazenamento de gás, que podem ajudar a amortecer os choques iniciais”, concede Paulo Rosa. Em paralelo, o aumento na oferta de GNL e a maior capacidade de importação de países como os EUA e o Qatar também podem contribuir para aliviar a pressão sobre os preços. O gás natural proveniente da Noruega também tem ajudado a reduzir a dependência do gás russo.

“Esperamos que o aumento do fornecimento de gás americano venha para a Europa, tal como foi mencionado pelo presidente [Donald] Trump”, sublinhou Zelensky também no Telegram, insistindo que “cooperação e ofertas máximas dos parceiros no mercado vão tornar os preços mais razoáveis”.

Apesar do clima de acalmia geral na Europa quanto ao fornecimento, a Moldávia apresenta-se como exceção. Enquanto a Áustria e a Eslováquia arranjaram fornecimentos alternativos, e a Hungria passou a fornecer-se através de uma ligação à Rússia via mar Negro, sobrou um país do grupo dos mais dependentes da rota ucraniana, a Moldávia, que está com maior dificuldade em desembaraçar-se face à interrupção e depois de acusações por parte da Rússia de falhas no pagamento.

O porta-voz do Governo da Moldávia, Daniel Voda, afirma que as reservas de gás do país são suficientes para o período do inverno, mas a energética local Tirasteploenergo aconselhou os clientes a usarem roupas quentes, protegerem as janelas com cobertores e cortinas grossos, e que usem aquecedores elétricos.

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Planear, conhecer e negociar: como proteger a carteira dos aumentos em 2025

Coordenadora do gabinete de proteção financeira da Deco deixa alguns conselhos para os consumidores lidarem com a subida dos preços no novo ano.

Não há receitas mágicas para escapar aos aumentos esperados de preços em 2025, mas se Natália Nunes, coordenadora do gabinete de proteção financeira da Deco, tivesse de deixar um conselho aos consumidores seria: planear, planear e…. planear. Logo em seguida, conhecer o perfil de consumo e negociar.

“É difícil escaparmos aos aumentos porque estamos a falar muitas vezes de bens que são essenciais. É extremamente difícil não sermos confrontados com os aumentos. Diria que o importante é desde logo fazer o nosso orçamento e isto é valido para tudo“, assinala em declarações ao ECO.

Admitindo que fazer um planeamento pode ser “extremamente difícil para famílias que não estão habituadas”, Natália Nunes deixa algumas dicas. A primeira é fazer o diagnóstico da situação financeira.

Para isso pegue numa folha de papel, abra um Excel ou descarregue uma das aplicações que existem no mercado. O importante é compreender de forma clara os rendimentos e as despesas. Nestas identifique as despesas fixas, como a renda da casa, a prestação do carro ou a mensalidade das creches, mas também as despesas variáveis. O objetivo é compreender se as despesas são ou não mais elevadas do que os rendimentos e de que forma é possível atingir o equilíbrio.

O ideal é que o planeamento seja feito pelo menos mensalmente. Sabemos o valor de algumas despesas, mas o importante é irmos tomando nota do que são os nossos gastos e envolver toda a família, incluindo os filhos caso existam. Isto é fundamental para chegarmos no fim do mês e fazermos um confronto entre as nossas receitas e despesas“, assinala Natália Nunes.

Caso não identifique uma “constipação financeira”, como a especialista da Deco denominou situações em que as famílias poderão identificar um desequilíbrio grave, pode passar para o próximo passo: perceber se pode adotar comportamentos que reduzam as despesas seja no que toca à eletricidade, ao gás, à conta do supermercado ou outras. Uma estratégia fundamental é conhecer assim as opções que existem.

“Saber quanto gasto é fundamental para analisar o mercado e se o que estou a gastar está de acordo com o que o mercado oferece e se não é possível gastar menos”, explica a especialista da Deco, “Tudo passa por sabermos quanto gastamos e como gastamos. Ou seja, conhecer o meu perfil. Devemos ser proativos, ver o que o mercado nos dá, negociar e eventualmente contratar com outros operadores. Devemos perder aquelas ideias que os nossos pais tinham de ‘o meu banco, a minha seguradora’. Agora deve ser o que me oferece as melhores condições. Isto é importante“, refere.

Paralelamente, a especialista da Deco aconselha também a olhar para os rendimentos. “Temos a tendência de olhar só para o lado das despesas, mas também posso tentar aumentar os rendimentos. Posso tentar começar a transformar um hobby num rendimento extra, começar a vender coisas que não me fazem falta, compreender alguns apoios a que possa ter direito”, exemplifica.

“Claro que estamos a falar de valores pequenos, mas às vezes podem fazer a diferença”, avisa.

Da poupança à mudança: como reduzir contas da água e luz

Uma quota relevante das despesas familiares está associada a encargos mensais como as contas da energia e da água. Neste campo, a primeira resposta para “poupar” a sua carteira é mesmo reduzir os consumos, que está associado a apostar na eficiência.

No que diz respeito à eficiência energética, será importante balançar os ganhos de longo prazo que poderá obter com melhorias na casa como um melhor isolamento térmico de paredes, telhados e janelas.

Para uma maior poupança, pode procurar utilizar os equipamentos de forma mais inteligente. Muitos dos seus eletrodomésticos possuem um modo “eco”. Usar esta funcionalidade pode levar a uma redução do consumo de eletricidade de até 45%, de acordo com a Selectra. Ao fim do dia, deverá desligar os aparelhos que se encontram em standby, diretamente na tomada.

Feitas todas as melhorias e reduções possíveis, resta tentar pagar menos pelos consumos que não consegue evitar. A primeira ação passa por fazer simulações frequentes, de forma a entender se existem tarifas da luz mais acessíveis do que aquela que contratualizou e, caso se verifique, mudar. Em complemento, pode considerar investir no autoconsumo, um investimento que deverá ter retorno entre três a cinco anos, de acordo com o CEO da Greenvolt, uma empresa especializada neste tipo de soluções.

No caso da conta da água, uma vez que o consumidor não tem a possibilidade de mudar de tarifário – está sujeito àquele que esteja disponível no seu lugar de residência – a única solução é mesmo a poupança e eficiência. Existem vários equipamentos que o podem ajudar a reduzir o volume de água que sai da sua torneira, e é importante uma verificação frequente em relação a eventuais fugas. A reutilização da água do banho para descargas de sanita ou lavagem do chão é também uma opção.

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Estafetas são trabalhadores das plataformas? Não há consenso nos tribunais e lei pode mudar este ano

Estafetas são trabalhadores das plataformas? Não há consenso nos tribunais portugueses, pelo que pode ser preciso rever a lei, apontam advogados. E o Governo já mostrou abertura para discutir mexida.

O ano que acaba de começar poderá trazer mudanças à lei que tem deixado a porta aberta a que os estafetas sejam reconhecidos como trabalhadores das plataformas digitais. Sem consenso nos tribunais, os advogados ouvidos pelo ECO admitem a necessidade de rever essas regras. E o Governo não o descarta: ainda em dezembro, a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, salientou que a maioria das decisões tem negado contratos aos estafetas.

Voltemos, por momentos, a 1 de maio de 2023. Foi nessa data que entraram em vigor as dezenas de alterações ao Código do Trabalho feitas pelo anterior Governo, entre as quais estava a criação de um mecanismo que permite aos estafetas serem considerados trabalhadores dependentes das plataformas digitais, desde que haja indícios de subordinação, como a organização do tempo de trabalho e a fixação das remunerações.

Com base nessa lei, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) levou a cabo uma ação de fiscalização no terreno, que resultou em centenas de processos nos tribunais portugueses pelo reconhecimento de contratos de trabalho entre os estafetas e as plataformas digitais. Mas as decisões têm estado longe do consenso.

De acordo com o relatório enviado pela ACT ao Parlamento, a que o ECO teve acesso, até ao final de 2024 já eram conhecidas 16 decisões de tribunais de primeira instância que reconheceram contratos de trabalho com 31 estafetas, mas também 53 decisões que foram no sentido oposto (relativamente a 66 estafetas).

E mesmo nos tribunais de segunda instância, não há concordância. De um lado, estão 12 decisões que reconheceram um contrato de trabalho a 12 estafetas. Do outro, três decisões que o rejeitaram relativamente a 33 estafetas.

Decisões dos tribunais, segundo a ACT

Primeira instância: 16 decisões reconheceram contrato a 31 estafetas VS 53 decisões não reconheceram contrato a 66 estafetas;
Segunda instância: 15 decisões reconhecem contrato a 12 estafetas VS 3 decisões não reconhecem contrato a 33 estafetas.

“A grande maioria das decisões vão no sentido do não reconhecimento do contrato de trabalho e vamos seguir as decisões dos tribunais“, sublinhou ainda em dezembro a ministra do Trabalho, perante estes dados, sendo que já na sua primeira intervenção pública, em abril, Palma Ramalho tinha adiantado que as regras do trabalho nas plataformas digitais seriam um dos temas a que será dada atenção, no âmbito da revisitação das dezenas de alterações que foram feitas à legislação laboral.

Entre os parceiros sociais, as confederações empresariais já deixaram claro que querem que essa revisitação seja uma das prioridades da Concertação Social em 2025. E tanto a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), como a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) identificaram, em declarações ao ECO, o trabalho nas plataformas digitais como um dos pontos quentes que é preciso avaliar e debater.

E, sem consenso nos tribunais portugueses, os próprios advogados também já admitem a necessidade de uma nova reflexão sobre estas regras. Por exemplo, Madalena Caldeira, coordenadora da área do Direito do Trabalho do escritório de Lisboa da Gómez-Acebo & Pombo, realça que “é inegável a falta de consenso nos tribunais” e defende que tal não é resultado apenas da “novidade” da norma, “pelo que tudo aponta para a necessidade de revisão da lei”.

Parece-me essencial que haja uma profunda revisão da lei nesta matéria, prevendo um regime especial para o trabalho digital, para melhor refletir as realidades do trabalho digital.

Inês Arruda

Sócia da Pérez-Llorca Lisboa

“A falta de consenso nos tribunais sobre a natureza da relação de trabalho entre as plataformas e os seus colaboradores é um claro indicador de que o direito do trabalho, tal como o conhecemos, não está preparado para responder às especificidades do trabalho digital”, observa, na mesma linha, Inês Arruda, sócia da Pérez-Llorca Lisboa, que considera “essencial” haver uma “profunda revisão da lei nesta matéria“.

Na visão desta advogada, deveria ficar previsto um regime especial para o trabalho digital “para melhor refletir as realidades do trabalho digital e proporcionar maior segurança jurídica tanto para os trabalhadores quanto para as plataformas”. “Embora existam argumentos (igualmente) válidos para ambos os lados do debate, o trabalhador digital não se encaixa na definição tradicional de trabalhador”, afirma Inês Arruda.

A advogada sugere que, num eventual regime especial, poderia ficar fixado que os estafetas, “independentemente do seu status“, têm acesso a direitos básicos, como acesso a proteção social, condições de trabalho justas e mecanismos de resolução de litígios.

No mesmo sentido, Rui Valente, sócio da Garrigues, salienta que poderia ser “boa ideia” estudar um regime especial, que “tente salvaguardar a posição jurídica dos profissionais”, ao mesmo tempo que se fugiria à missão “que parece impossível, ou quase, de tentar encaixar esta realidade na legislação atual, ainda muito inspirada no modelo tradicional do trabalho“.

Confronto de argumentos

Depois da fiscalização no terreno levada a cabo pela ACT ao longo de 2023, as primeiras decisões dos tribunais portugueses foram conhecidas no primeiro trimestre de 2024, ano que acabaria por ficar marcado por múltiplas sentenças contraditórias entre si. Mas, afinal, que argumentos têm usado os juízes?

Vamos a exemplos. Na primeira instância, o Tribunal de Castelo Branco reconheceu contratos de trabalho a quatro estafetas da Uber Eats, com base, nomeadamente, no facto dessa plataforma estabelecer os limites mínimos e máximos do valor pago aos estafetas, e determinar regras específicas para a prestação da atividade.

“Conclui-se que a Uber não se limita a encomendar ao estafeta a entrega do produto, mas também estabelece a forma como deverá fazê-lo, controlando todos os aspetos através da aplicação e tomando as decisões finais, sendo o preço, a forma de pagamento e a taxa de entrega fixados exclusivamente pela empresa. Por outras palavras, a partir do momento em que o estafeta se liga à plataforma ele passa a integrar um serviço por ela organizado“, lê-se na sentença.

"Conclui-se que a Uber não se limita a encomendar ao estafeta a entrega do produto, mas também estabelece a forma como deverá fazê-lo.”

Tribunal do trabalho de Castelo Branco

Já em Viseu, o Tribunal reconheceu contratos de trabalho a dois estafetas da Glovo, argumentando que a própria app é um instrumento de trabalho. Uma vez que esse instrumento é propriedade da plataforma, há indícios de subordinação, entendeu o Tribunal, neste caso.

Em contraste, o Tribunal de Lisboa negou um vínculo a um estafeta da Uber Eats, atirando que “não é aceitável que quem trabalha quando quer, como quer, quanto quer e sem consequências possa ter uma realidade de contrato de trabalho”.

“É, diga-se com esta simplicidade, o estafeta que escolhe quanto quer receber”, lê-se nessa mesma sentença, que destaca ainda que o estafeta “não tem qualquer indumentária, qualquer código ou conduta, e nem a sua mochila térmica tem de obedecer a algo que a relacione com a Uber“.

"Não é aceitável que quem trabalha quando quer, como quer, quanto quer e sem consequências possa ter uma realidade de contrato de trabalho.”

Tribunal do trabalho de Lisboa

Já na segunda instância, a Relação de Guimarães deu razão a um estafeta, salientando que, “a partir do momento em que se liga à plataforma [este] passa a integrar um serviço por ela organizado que não se limita a encomendar a recolha e a entrega da mercadoria, mas estabelece a forma como o deve fazer, controlando diversos aspetos através da aplicação, decidindo quanto ao preço, a forma de pagamento e a taxa de entrega, nada recebendo o estafeta, em regra, do cliente, ficando o processo de faturação a cargo da plataforma”.

No acórdão, que está disponível online e não revela a que plataforma se refere, lê-se ainda que “o estafeta está sujeito a diversas formas de controlo e de avaliação algorítmica por parte da plataforma, o que não pode deixar de ser considerado uma manifestação do poder de direção e disciplinar que a empresa que gere a plataforma exerce, o que evidencia, sem margem para dúvida, a dependência própria da relação laboral“.

No entanto, mais a sul no mapa, a Relação de Évora mais recentemente chegou à conclusão oposta em relação a cinco estafetas da Uber Eats, admitindo que há, sim, dúvidas quanto ao reconhecimento da app como instrumento de trabalho, mas concluindo que não é essa a correta classificação.

Mais, a plataforma não fixa horários e não paga periodicamente uma quantia certa, pelo que não está em causa uma relação de trabalho dependente, de acordo com o acórdão da Relação de Évora, a que o ECO teve acesso.

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Bancos já estão a marcar escrituras com jovens ao abrigo da garantia pública

A garantia do Estado para ajudar os jovens na compra de casa está a registar uma procura "moderada" a "elevada" nos primeiros dias de comercialização. Primeiras escrituras prestes a ser fechadas.

Os bancos já estão a agendar as primeiras escrituras para a compra de casa ao abrigo da garantia pública para os jovens, prevendo fechar os primeiros contratos ao longo deste mês, segundo adiantaram ao ECO.

Anunciada na campanha eleitoral do PSD de há um ano, uma das medidas mais emblemáticas do Governo de Luís Montenegro — e com um envelope financeiro de 1,2 mil milhões de euros — está agora a chegar aos balcões dos bancos, que estão a registar uma procura “moderada” a “elevada” por parte dos jovens nestes primeiros dias de comercialização ao balcão.

No Banco CTT já estão marcadas escrituras para esta semana. Nos maiores bancos, que já concluíram o processo de adesão ao mecanismo da garantia do Estado, a expectativa é que possam fazer o mesmo ainda neste mês, como contaram ao ECO. No Santander, de resto, faz-se hoje a primeira escritura, disse fonte oficial ao ECO.

“Esperamos fazer as primeiras escrituras em janeiro”, revela a Caixa Geral de Depósitos (CGD), onde a procura tem sido “elevada”. O banco público criou uma área no seu site com toda a informação sobre a medida, incluindo um simulador. “As agências já podem aceitar, carregar e dar continuidade aos pedidos de crédito ao abrigo do Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho”, disse fonte oficial.

No BPI, que fala numa procura “fraca a moderada, natural para os primeiros dias [da medida]”, aponta-se o prazo de “algumas semanas” para a celebração das primeiras escrituras. “O BPI já está em condições de receber pedidos de clientes e dar seguimento às fases contratuais”, afirma o banco liderado por João Pedro Oliveira e Costa.

Já o Novobanco vai contactar clientes “nos próximos dias” com vista a marcar as primeiras escrituras, enquanto o Banco Montepio indica que, embora ainda não tenha pedidos formalizados, nota um interesse “moderado” dos seus clientes mais jovens.

O BCP apenas adiantou que a solução da garantia pública já está disponível no banco desde o final do ano passado.

Foram 18 os bancos que aderiram à linha de garantia do Estado no valor de 1,2 mil milhões de euros, que se destina a jovens entre os 18 e os 35 anos que pretendam adquirir a sua primeira habitação própria permanente. Para aceder a este mecanismo, os candidatos têm de cumprir cumulativamente vários requisitos, incluindo auferir rendimentos que não ultrapassem o 8.º escalão do IRS e não ser já proprietário de uma outra casa.

A garantia pública tem o intuito de ajudar a viabilizar o financiamento de um prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano em transações até 450 mil euros. Este limite aplica-se ao valor mínimo entre o preço de aquisição e o valor da avaliação do imóvel.

O Estado garante até 15% do valor da transação do imóvel. Por exemplo, numa casa de 200 mil euros, a garantia do Estado pode ir até 30 mil euros. No entanto, esta percentagem é ajustada proporcionalmente se o banco financiar menos de 100% do valor da transação.

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