O Governo anunciou esta quarta-feira ter chegado a um acordo que valoriza os oficiais de Justiça, ao mesmo tempo que torna a carreira mais simples e atrativa, de acordo com a ministra da Justiça. O acordo produz efeitos retroativos ao início do ano.

“Na abertura do ano judicial, reforcei que os oficiais de Justiça podem ver no Ministério da Justiça verdadeiros aliados que reconhecem o papel fundamental que desempenham no nosso sistema. Com este acordo, tornamos mais atrativa a carreira dos oficiais de Justiça. Vão passar para nível 3, vamos simplificar carreiras (duas categorias e não sete), proceder à integração do suplemento de recuperação processual e definimos uma forma de regular o pagamento do trabalho suplementar”, afirmou a ministra Rita Alarcão Júdice, que avançou a informação numa conferência de imprensa.

Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025, a ministra da Justiça anunciou que o acordo chegou a bom porto com os dois sindicatos dos funcionários judiciais: o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Sindicato dos Oficiais de Justiça.

Este entendimento, negociado do lado do Governo pela secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, e pela secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, traduz-se numa “simplificação da carreira, numa valorização das remunerações e numa revisão do conteúdo funcional”, segundo um comunicado do gabinete de Rita Júdice. Esta revisão da carreira dos oficias de Justiça implica um esforço adicional de até 18 milhões de euros, acrescendo ao custo decorrente da revisão do Suplemento de Recuperação Processual, acordada em junho 2024.

O Ministério da Justiça considera que “é urgente atrair uma nova geração de profissionais, a tempo de poderem beneficiar da experiência e da convivência com os funcionários mais antigos, que se aproximam da idade da aposentação”, explica o comunicado. O quadro de oficiais de Justiça conta com cerca de 7.700 profissionais, que, até agora, estavam distribuídos por sete categorias. Estavam em curso vários protestos laborais há vários anos, incluindo o relativo às horas extraordinárias que dura desde 1999 e que tinha um impacto relevante no funcionamento dos tribunais e do Ministério Público.

O que prevê este acordo?

• A simplificação passa pela criação de uma nova carreira com apenas duas categorias – Escrivão e Técnico de Justiça – substituindo as anteriores sete categorias. É também criado um cargo de chefia, o de Secretário de Justiça, nomeado após concurso e em regime de comissão de serviço.
• Uma carreira de grau de complexidade funcional 3, com a posição inicial no nível remuneratório 18 da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública (1 547,83 euros);
• Integração do Suplemento de Recuperação Processual na remuneração base, em resposta às expectativas dos trabalhadores;
• Criação de um suplemento de disponibilidade de montante fixo, que abrange trabalho prestado para além do período normal de trabalho, até 24 horas de trabalho mensais, com limite de duas horas diárias, cujo valor é pago faseadamente,
  perfazendo 180 euros em 2026;
• A produção de efeitos deste acordo tem efeitos a 1 de janeiro de 2025. Os novos 570 oficiais de Justiça, que apostaram nesta carreira no último concurso de admissão, vão beneficiar do novo Estatuto.

O diretor de tecnologia do Benfica em 2017 confirmou esta quarta-feira, durante o julgamento do criador do Football Leaks, que o sistema informático do clube foi alvo de acessos indevidos pouco antes de serem divulgadas informações confidenciais no Porto Canal.

“Identificámos o acesso a diversos ficheiros internos de dados, bem como várias campanhas de phishing“, afirmou José Ribeiro na sessão desta quarta-feira, do processo em que Rui Pinto responde por um total de 241 crimes de acesso ilegítimo qualificado, violação de correspondência agravados, e de dano informático.

Segundo a testemunha, os acessos indevidos “ocorreram em horas noturnas”, alguns tinha origem em países estrangeiros, “com um IP húngaro e outro francês”, e foram “anteriores às divulgações feitas no Porto Cabal e no blogue mercado Benfica”.

José Ribeiro explicou que os utilizadores das contas do domínio do ‘slbenfica.pt’, que rondavam os 1.400, “não se aperceberam de acessos indevidos às suas contas”, garantindo que os mesmos “foram feitos por alguém com conhecimentos informáticos acima da média” e através de contas com privilégios de administrador.

O responsável de tecnologia confirmou o acesso indevido a contas profissionais de várias figuras do Benfica, entre as quais Rui Costa, atual presidente, Luís Filipe Vieira, antigo líder encarnado, e Domingos Soares de Oliveira, administrador da Benfica SAD à data dos factos, e indicou a recolha indiscriminada de dados.

“A informação não foi recolhida de forma seletiva, mas depois o que era divulgado no Porto Canal, nomeadamente valores de transações de jogadores e informação sobre atividade de gestão desportiva, era escolhido”, afirmou.

José Ribeiro assegurou que depois de terem sido detetados os acessos indevidos, em meados de 2017, foram feitas “várias diligências” em termos de segurança.

Rui Pinto responde em julgamento por um total de 241 crimes: 201 de acesso ilegítimo qualificado, 22 de violação de correspondência agravados e 18 de dano informático.

Além do Benfica, entre as figuras e instituições visadas encontram-se também outros clubes, Liga, empresas, sociedades de advogados, juízes, procuradores, Autoridade Tributária e Rede Nacional de Segurança Interna.

O criador do Football Leaks foi pronunciado para julgamento em março passado, com o Tribunal Central de Instrução Criminal a amnistiá-lo de 134 crimes de violação de correspondência, com base na aplicação da lei da amnistia aprovada em 2023, durante as Jornadas Mundiais da Juventude, uma vez que os crimes que são imputados foram alegadamente praticados antes de ter completado 30 anos.

Rui Pinto foi condenado no caso ‘Football Leaks’, em setembro de 2023, pelo Juízo Central Criminal de Lisboa, a quatro anos de prisão com pena suspensa, por crimes de extorsão na forma tentada, violação de correspondência agravado e acesso ilegítimo.

Em novembro de 2023, foi também condenado a seis meses de prisão em França, igualmente com pena suspensa, por aceder ilegalmente a emails do Paris Saint-Germain.

O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ) alertou, no Parlamento, que um estrangeiro detido “não é necessariamente um imigrante”, exemplificando com os detidos nos aeroportos por tráfico de droga a nível internacional.

“Todos temos a obrigação de combater as fake news, o que se fala não é verdade, temos de evitar o caos e não podemos segmentar as pessoas. São pessoas, independentemente do credo, da orientação sexual, da nacionalidade”, disse Luís Neves, referindo-se às tentativas do Chega em criar perceções falsas quanto ao aumento da criminalidade em Portugal.

“Um imigrante é estrangeiro, mas um estrangeiro não é necessariamente um imigrante. As cadeias têm muita gente que é estrangeira, mas não é imigrante”, disse Luís Neves, que está a ser ouvido no Parlamento a propósito dos dados sobre criminalidade em Portugal.

Em audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por requerimento da Iniciativa Liberal, que pediu “esclarecimentos sobre o real estado da criminalidade em Portugal”, Luís Neves disse também que a PJ tem dados sobre a nacionalidade de todos os detidos, mas a sua divulgação não é permitida.

“A PJ conhece a nacionalidade de todos os nossos detidos, mas não partilhamos [esses dados] porque não nos tem sido permitido partilhar”, explicou Luís Neves a propósito da questão da introdução da nacionalidade no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), que tem sido discutida nos últimos tempos.

Luís Neves destacou ainda os crimes de homicídio e de violência doméstica, que representam uma elevada percentagem do total de crimes cometidos. “Isto é uma vergonha nacional, estes crimes são cometidos na maioria das vezes por cidadãos nacionais”, acrescentou.

Na sua intervenção inicial, Luís Neves falou sobre alguns dos números relacionados com criminalidade violenta, referindo que “a partir de 2010 houve grandes picos de criminalidade violenta, que foram depois estabilizando até ao período da pandemia”.

Esta audição foi pedida depois de o diretor nacional da PJ ter dito, durante a conferência sobre os 160 anos do Diário de Notícias que aconteceu no passado mês de janeiro, que o sentimento de insegurança é gerado pela desinformação e que não se confirma.

Em relação às detenções, Luís Neves esclareceu que, atualmente, o crime mais comum é o de furto simples e qualificado, seguido da violência doméstica, recusando a ideia de que os estrangeiros sejam responsáveis por níveis relevantes de criminalidade.

“Em 2009 tínhamos 631 estrangeiros” num universo de 400 mil imigrantes e no ano passado, perante mais de um milhão de estrangeiros residentes em Portugal, o “rácio de detidos é o segundo mais baixo” desde que há este tipo de contabilidade, explicou.

Olhando para os detidos em Portugal, Luís Neves salientou que, excluindo os oriundos de países europeus, africanos e latino-americanos — que estão relacionados com crimes que nada têm a ver com imigrantes –, os valores são muito baixos. Nas prisões portuguesas há 120 pessoas de países asiáticos num universo de mais de 10 mil reclusos, explicou.

“Qualquer número de crime é um número preocupante e é um número que nos faz a todos pensar quais são os melhores modelos para mitigarmos” a criminalidade, em particular a criminalidade violenta, salientou ainda.