O presidente do Tribunal de Contas (TdC) esclareceu esta quarta-feira que a informação divulgada em 2015 sobre a privatização da ANA Aeroportos não é um relatório de auditoria da instituição, mas um relato dos auditores para contraditório, pelo que não vincula nessa fase o tribunal. José Tavares garantiu ainda que se pauta por independência face ao poder político em funções e que está em curso uma auditoria também à execução do contrato de concessão.

A posição de José Tavares foi transmitida aos deputados da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação no âmbito de uma audição a pedido do PSD sobre a privatização da empresa de gestão aeroportuária, após ser questionado pelos deputados sociais-democratas.

“Não podemos ter um milagre de transformar um relato [de 2015] num relatório do Tribunal de Contas. Os conselheiros do Tribunal não conhecem, nem se pronunciaram sobre ele. Não houve agendamento, nem discussão”, afirmou.

Em causa estão as diferenças de informação vindas a público sobre o processo de privatização. O Tribunal de Contas divulgou no início do ano um relatório com duras críticas ao processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal conduzido pelo Governo de Passos Coelho. Uma avaliação de auditores da mesma entidade feita há oito anos e nunca tornada pública faz, no entanto, uma avaliação oposta da operação, concluindo que foi adequada “à luz dos interesses dos contribuinte” e maximizou o valor da venda. Os dois relatórios coincidem, ainda assim, num ponto: o contrato de concessão beneficiou a concessionária em detrimento do Estado.

A informação de 2015, que está na posse dos deputados, faz uma avaliação da privatização da gestora dos aeroportos nacionais à Vinci bem diferente daquela que foi divulgada pelo mesmo Tribunal de Contas no início deste ano. Contudo, José Tavares salientou que a informação significa apenas um relato dos auditores e que precisava de contraditório, pelo que não vincula a instituição nessa fase.

“Não quer dizer que não haja interação. O processo de auditoria é complexo, onde intervêm um conjunto de auditores. Isto não quer dizer que desprezemos um relato dos auditores. Antes pelo contrário, seguimos o relato dos auditores. O contraditório é uma fase de auditoria muito seria. Não podemos aprovar um relato de auditoria sem ter consideração o que os auditados nos dizem”, explicou.

José Tavares salientou ainda que “ainda dentro do pedido da Assembleia da República está em curso uma auditoria” à “execução do contrato de concessão”, cujo relatório prometeu “a breve trecho”.

Questionado sobre o Chega sobre alegadas diferenças consoante o Governo em funções, José Tavares recusou a ideia. “Entristece-me que o senhor deputado ponha em cima da mesa a possibilidade do Tribunal consoante o Governo que estiver em funções agir desta ou daquela forma. Isso é algo que não acontece. Se isso acontecesse em não estaria em funções”, afirmou o responsável do TdC.

José Tavares indicou ainda que o Tribunal podia ter apresentado a auditoria da privatização à ANA em 2020, mas o Parlamento pediu a auditoria do Novo banco como prioridade e por isso a instituição não teve condições de o fazer. O juiz conselheiro do TdC José Manuel Quelhas (relator do relatório) salientou que a instituição não avalia as opções político-legislativas, mas sim os contrato.

Neste sentido, considerou que a principal questão foi o contrato entre o Estado e a Vinci ter sido feito em contínuo, sem uma definição antecipada do “objeto contratual”. “Há vendedor, há vários candidatos mas o objeto contratual está ainda em construção. Quando dizemos que há uma sobreavaliação da oferta da Vinci é que o objeto contratual sofre alterações. Quais as significativas? É desde logo o monopólio por 50 anos”, disse.

Os deputados do PSD, Chega e da Iniciativa Liberal criticaram as respostas do Tribunal de Contas, consideram não terem sido esclarecedoras, pelo que foi acordado que os partidos políticos que assim o entendam vão remeter até ao dia 19 de setembro aos serviços da comissão questões para resposta por escrito.

(Notícia atualizada pela última vez às 12h23)

O Presidente do Tribunal de Contas (TdC), José Tavares, esclareceu esta quarta-feira que o relatório de auditoria sobre a Efacec só estará pronto daqui a cerca de um mês, avisando que as informações que vieram a público ainda não são as conclusões da instituição, dado que estão em fase de contraditório.

“Não houve um relatório sobre a Efacec. Vai haver um relatório sobre a Efacec daqui a 20 dias, um mês mais tardar. Foi enviado um relato para contraditório, que alguém divulgou indevidamente, violando os deveres de confidencialidade”, afirmou José Tavares, numa audição na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, sobre o processo de privatização da ANA Aeroportos.

Em causa está, segundo a notícia avançada pelo Observador, a auditoria que está a ser terminada pelo Tribunal de Contas, que quantifica o financiamento público na Efacec em 484 milhões de euros até à privatização. Segundo o relatório preliminar da entidade liderada por José Tavares, o Estado poderá ainda ter que suportar uma fatura extraordinária de 80 milhões de euros, elevando o montante injetado na empresa para 564 milhões, devido às responsabilidades contingentes assumidas pela Parpública na venda à Mutares da Efacec.

Nos processos de auditoria do Tribunal de Contas, os auditores fazem um relato, que é posteriormente enviado para contraditório, sendo apenas após esta fase que tem lugar o relatório de auditoria votado pelos conselheiros da instituição.

O PSD pediu o acesso ao relatório preliminar da auditoria que o Tribunal de Contas, prometendo tomar uma “iniciativa política” depois de ler o documento, caso se confirmem as conclusões conhecidas sobre a nacionalização da empresa.

“Já pedimos acesso para consulta ao documento. Depois de consultado e estudado, confirmando-se a gravidade das informações que vieram hoje a público, o grupo parlamentar do PSD tomará uma iniciativa política que informará o país”, disse o deputado social-democrata Bruno Ventura, em declarações aos jornalistas no Parlamento, na semana passada.

As declarações de Bruno Ventura ocorreram após o Governo ter considerado que o processo de nacionalização da Efacec irá “seguramente” desembocar num “debate público sério e atento”. A convicção foi transmitida pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, manifestando “profundíssima preocupação” com “a dimensão do buraco feito para as contas dos portugueses” com a entrada do Estado no capital da empresa e “a forma como essas decisões foram tomadas”.

O ex-ministro da Economia no governo do PS António Costa e Silva, que conduziu o processo de reprivatização da Efacec que culminou na venda a empresa ao fundo alemão Mutares, admite que a possibilidade de o Estado português recuperar por completo a injeção de dinheiro público na Efacec é remota. “Acho que na totalidade será muito difícil, por causa das contingências da economia e o desenvolvimento de tudo o que se passa na envolvente externa da Efacec”, afirmou em entrevista ao Jornal de Negócios.

Já o ex-ministro da Economia Pedro Siza Vieira considera que a avaliação do Tribunal de Contas que está em fase de contraditório de que a nacionalização da Efacec terá falhado os objetivos “tem a ver com a maneira como depois se fez a reprivatização”.

“Primeiro, isso tem a ver com a maneira como depois se fez a reprivatização. O tribunal, tanto quanto percebo, compara as intenções manifestadas [aquando da nacionalização] com aquilo que, depois, foi o resultado. E o resultado tem a ver com mais de dois anos de processos em que eu já não estava no Governo, portanto, não tenho muito a comentar”, afirmou Siza Vieira em declarações à agência Lusa.

(Notícia atualizada às 11h06)