O presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados considera uma “aberração” a criação, no novo Estatuto da Ordem dos Advogados, de um órgão com as atribuições, competência e a composição do Conselho de Supervisão. Assim como “é uma aberração a inclusão de membros não advogados em órgãos disciplinares da Ordem, como sejam o Conselho Superior e os Conselhos de Deontologia”, diz Paulo de Sá e Cunha.

A Ordem dos Advogados (OA) vai passar a ter um “orgão de supervisão”, que servirá para controlar a sua atividade — com competências disciplinares, de regulamentação do estágio ou a pronúncia sobre propostas de lei – e em que os advogados não só não terão maioria como nem sequer a ele poderão presidir. Em causa o diploma relativo à regulamentação das Ordens Profissionais, aprovado ainda no tempo do Governo socialista.

Em julho, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA) – liderado pela bastonária da Ordem dos Advogados – aprovou o Projeto de Regulamento do Conselho de Supervisão, o novo órgão que ficará responsável pela legalidade da atividade exercida pelos órgãos da OA.

Mantém-se a previsão contestada pela Ordem de nove membros não advogados e sem inscrição na OA, um deles presidente (com voto de qualidade), face a seis membros advogados inscritos, que ficam assim em minoria.

Numa clara crítica a Fernanda de Almeida Pinheiro e à sua equipa, o advogado defende ainda que “as aberrações combatem-se com determinação, devendo ativamente promover-se a urgente alteração da Lei e a reposição da autonomia e independência da Ordem dos Advogados, valores que sempre foram seu apanágio, mesmo nos sombrios tempos do regime totalitário anterior a 25 de Abril de 1974. Este deveria ser – à frente ou a par de outros, bem mais discutíveis – um dos desígnios inquebrantáveis da Bastonária e do Conselho Geral. Lamentavelmente, não vejo, a este respeito, a manifestação de qualquer atuação por parte de V. Exas. Ao menos com o vigor e o empenhamento que vejo posto em outros empreendimentos, bem mais discutíveis – repito – e certamente menos prementes do que este”, acusa Paulo de Sá e Cunha.

O advogado critica ainda que o Conselho Geral pretende autoatribuir-se a competência para designar os titulares do Conselho de Supervisão transitório (até à realização de novas eleições na OA) e que incorre, assim, “numa verdadeira aberração – risco que, já no início, se havia advertido de que iria ocorrer. A meu ver, só um diploma legal ou regulamentar poderá dar cumprimento ao preceituado no art.º 5.º, n.º 3 Lei n.º 6/2024, de 19 de Janeiro. Sendo certo que a lei é indecifrável a este respeito. Porém, outra conclusão não se poderá harmonizar com o sentido objetivo do regime transitório, que apenas concedeu à Ordem dos Advogados a faculdade de optar pela antecipação de eleições para todos os seus órgãos”.

“Termino, concluindo que, pelo menos, o art.º 10.º do Projeto de Regulamento, no que respeita à designação dos titulares do Conselho de Supervisão transitório é manifestamente ilegal, por incompetência do Conselho Geral para regulamentar esta matéria. Pela mesma razão, admito como possível que o Projecto de Regulamento do Conselho de Supervisão seja, in totum, ilegal”, diz Paulo de Sá e Cunha.

O Projecto de Regulamento do Conselho Geral, ao pretender autoatribuir-se a competência para designar os titulares do Conselho de Supervisão transitório incorre, assim, numa verdadeira aberração – risco que, já no início, se havia advertido de que iria ocorrer. A meu ver, só um diploma legal ou regulamentar poderá dar cumprimento ao preceituado no art.º 5.º, n.º 3 Lei n.º 6/2024, de 19 de Janeiro. Sendo certo que a lei é – como acima apontei – indecifrável a este respeito”.

 

Como será então a Composição do Conselho de Supervisão?

É composto por 15 membros com direito de voto, nos seguintes termos:

• Seis membros advogados inscritos na OA. Estes membros são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico e por método de representação proporcional ao número de votos obtido pelas listas candidatas. Apenas podem ser eleitos ou designados como membros inscritos na OA os advogados com inscrição em vigor que tenham, pelo menos, 10 anos de exercício da profissão;
• Seis membros de universidades, sem inscrição na OA, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico e por método de representação proporcional ao número de votos obtido pelas listas candidatas e que tenham, pelo menos, 10 anos de exercício profissional na área jurídica;
• Três membros escolhidos pelos 12 membros do órgão, por maioria absoluta, com “reconhecido mérito, com conhecimentos e experiência relevantes para a advocacia“. Ou seja, que tenham exercido, pelo menos 10 anos atividades profissionais como a de magistrado, conservador, notário, docente universitário de Direito, juiz de paz, jurista ou consultor jurídico.

No que toca aos critérios de elegibilidade dos “não inscritos”, o presidente do Conselho Superior da OA considera que se prescinde “de critérios suscetíveis de revelar especial mérito dos profissionais em causa, bastando-se – repita-se – com a presunção decorrente da antiguidade. Veja-se os casos de “magistrados” ou de “docentes universitários de Direito”, para não mencionar os já referidos “juristas ou consultores jurídicos”. E seria muito simples apertar a malha. Bastaria, por exemplo, exigir-se a condição de magistrado judicial nos tribunais superiores (ou magistrado do Ministério Público de hierarquia equivalente) ou de docentes universitários com o grau de mestre ou de doutor. O mesmo se poderia exigir – grau de mestre ou de doutor – para os juristas ou consultores jurídicos, se afastados da docência universitária. Mas não. Basta o mérito por antiguidade no exercício da função, critério consabidamente falho de significado substancial e, pelo contrário, adequado a acobertar todo o tipo de favorecimentos e amiguismos”.

Apenas 1.487 advogados oficiosos estão inscritos nas escalas de setembro, menos 7.435 face ao ano passado. Os advogados apelam a uma revisão de uma tabela de renumeração que não é revista há mais de 20 anos.

Após o primeiro período de inscrição, A Ordem dos Advogados registou uma redução de 83% no número de profissionais inscritos nas escalas para setembro, comparativamente ao ano anterior. A lista dos advogados pode ser consultada aqui.

De acordo com a entidade representativa da classe jurídica, neste momento cerca de 68 dos municípios do país não têm advogados disponíveis para fazer escalas durante o mês de setembro e 32 municípios têm apenas um advogado. “Até ao momento, não foi dado nenhum sinal por parte do Governo para a revisão desta tabela, o que levou os advogados a manifestar o seu desagrado através da sua indisponibilidade em preencher as vagas existentes para as escalas previstas para este mês”, segundo comunicado da instituição liderada pela bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro.

A Ordem dos Advogados já manifestou, junto do Governo, a necessidade de alteração dos atuais valores desta tabela, obtendo, por parte do Ministério da Justiça, “uma resposta insuficiente, que culminou com a criação de um grupo de trabalho. Apesar de continuar totalmente disponível para iniciar negociações com o Governo, assim que tal seja possível, a Ordem dos Advogados considera que, tendo em conta que esta tabela não é atualizada há mais 20 anos, não é possível pedir aos profissionais da justiça que aguardem mais tempo pela referida atualização”, explicou o mesmo comunicado.

“Esta recusa da advocacia de integrar este processo de inscrição extraordinário, iniciado a 19 de agosto e que é voluntária, não interfere com o direito à defesa dos cidadãos, uma vez que o sistema de nomeações continua a funcionar normalmente, sendo apenas o sistema de escalas de Advogados presentes nos tribunais afetado. Esta medida não coloca em causa a defesa do cidadão, mas apresenta um constrangimento a realização de diligências. Neste âmbito, a Ordem dos Advogados esclarece que os tribunais não podem, legalmente, nomear advogados não inscritos para prestar este serviço, sendo essa incumbência exclusiva da Ordem dos Advogados, estando os tribunais limitados à nomeação de advogados já inscritos através do sistema voluntário da Ordem”, concluiu.

De acordo com a Bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro “este protesto visa apenas demonstrar ao Governo que este serviço é um serviço público, que tem de ter qualidade e que os profissionais que nele trabalham têm de ter dignidade profissional. Ninguém consegue dignidade profissional no exercício das suas funções se é remunerado com uma tabela que não é atualizada há mais 20 anos”.

Protesto começou em agosto

A Ordem dos Advogados (OA) lançou diversas ações de protesto ainda no mês de agosto uma vez que as negociações com Governo sobre a alteração das tabelas de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e Tribunais (SADT) para o Orçamento de Estado de 2025 “não estão a decorrer com a prioridade”.

“A Ordem dos Advogados considera que as negociações com o Ministério da Justiça, a propósito da alteração da tabela de honorários do SADT, não estão a decorrer com a prioridade que o assunto impõe, não demonstrando aquele Ministério intenção de acomodar essa alteração no Orçamento de Estado para 2025“, lê-se num comunicado enviado, na altura.

O SADT é o sistema que permite que os cidadãos com menos poder económico tenham acesso aos tribunais para defender os seus direitos. Desta forma, foi criado um sistema sustentado pelo Estado que paga a advogados, os chamados advogados oficiosos, para defender estes tipos de casos.

A tabela remuneratória dos advogados oficiosos não é atualizada há quase 20 anos. “Por respeito à importância, essencialidade e qualidade daquele serviço público prestado pela advocacia, a Ordem dos Advogados considera que é urgente uma revisão da referida tabela. Não há, no país, nenhuma classe ou profissional que, em contrapartida pela prestação de um serviço qualificado, seja paga por valores tão desfasados da realidade atual“, refere a OA.