Banca

O que significa o fim do acordo de capital do Novobanco?

Fim antecipado do mecanismo de capital contingente abre caminho aos dividendos e à venda do Novobanco no próximo ano. Mas percurso até aqui envolveu muitos milhões de euros e polémicas.

O fim antecipado do chamado acordo de capital contingente (CCA, na sigla em inglês) fecha um capítulo de trauma coletivo no Novobanco e abre uma nova fase de grande expectativa relacionada com venda do banco que até hoje (e desde a resolução do BES há dez anos) já consumiu mais de oito mil milhões dos cofres públicos. Mas como chegámos até aqui?

Estávamos em outubro de 2017 quando (na 25.ª hora) o Governo de António Costa, o Banco de Portugal (liderado por Carlos Costa) e o Fundo de Resolução fecharam a venda do Novobanco aos americanos da Lone Star, que investiram mil milhões de euros no banco a troco de uma participação de 75%.

Mas para ficar com o Novobanco o fundo americano exigiu uma garantia pública para os prejuízos que o banco viesse a ter com o pesado legado problemático herdado de Ricardo Salgado. Tal proteção ficou assegurada com a criação do mecanismo de capital contingente, através do qual o Fundo de Resolução injetaria dinheiro no banco sempre que as perdas com um conjunto de ativos tóxicos pressionassem os rácios para níveis abaixo dos 12%.

Com um plafond de 3,89 mil milhões de euros, foi este mecanismo que garantiu a sobrevivência do Novobanco, mas cedo se percebeu que ia comportar muitos, muitos custos, incluindo políticos.

Na altura da venda, António Costa assegurou: “Os contribuintes não pagarão nem direta, nem indiretamente. Necessidades eventuais têm de ser asseguradas pelo Fundo de Resolução e o Fundo de Resolução tem as suas dotações asseguradas pelos bancos”. Foi mesmo assim?

Quase levou à demissão de Centeno

Até hoje, o Fundo de Resolução teve de injetar mais de 3,4 mil milhões de euros no Novobanco por conta desta espécie de garantia pública (em vigor até fim do próximo ano) cujo funcionamento nunca foi de fácil perceção ao público. Quem financiou o mecanismo: os contribuintes ou os bancos? Que perdas ficaram cobertas? O banco tentou otimizar as chamadas de capital? E quem fez o controlo de tudo isso?

Na verdade o fundo vive com as contribuições dos bancos, mas teve de pedir empréstimos ao erário público para poder financiar as resoluções do BES (2014) e do Banif (2015) e o Novobanco (2017-2021).

FdR injetou 3,4 mil milhões através do mecanismo

Fonte: Novobanco

Também por isso cada pedido de compensação feito pelo banco ao longo dos anos foi-se tornando cada vez mais difícil de gerir politicamente. Do lado Governo havia sobretudo um rosto neste processo: o então ministro das Finanças Mário Centeno.

O CCA chegou a abrir uma mini-crise no Governo em 2020: Mário Centeno autorizou um empréstimo de 850 milhões de euros para o Fundo de Resolução injetar no banco, quando António Costa tinha prometido no Parlamento, a Catarina Martins, líder do Bloco e parceira da geringonça, que só iria transferir mais dinheiro após serem conhecidos os resultados de uma auditoria solicitada à Deloitte. O problema foi superado com o então ministro, atual governador do Banco de Portugal, a assumir uma “falha de comunicação” perante o primeiro-ministro e o país.

O governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, intervém na sua audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, na Assembleia da República, em Lisboa, 19 de junho de 2024. RODRIGO ANTUNES/LUSARODRIGO ANTUNES/LUSA

No final desse ano, Parlamento haveria colocar o Governo sob alta pressão, depois de ter chumbado novas injeções sem a autorização dos deputados. A situação acabaria por ser ultrapassada, mas a desconfiança em relação ao banco manteve-se.

Sobretudo em relação aos vários negócios de vendas de carteiras de crédito malparado e de imóveis com elevados descontos e a investidores cuja origem não estava totalmente identificada. Muitas destas operações estiveram na origem dos prejuízos milionários do banco e das injeções de capital. E deram lugar a dezenas e dezenas de auditorias ao banco e à comissão de inquérito que, em 2021, pôs os deputados a investigar as perdas imputadas ao Fundo de Resolução e deixou o país incrédulo com algumas das revelações dos principais intervenientes, incluindo os grandes devedores.

O que acontecerá a seguir?

Com o fim antecipado do CCA – que está agora nas mãos do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, como avançou o ECO em primeira mão esta quinta-feira — fecha-se assim um capítulo doloroso e traumático não só para o Novobanco, mas também para o país.

Por um lado, é o corolário de um processo que, no final do dia, acabou por ser bem-sucedido. Apesar das dúvidas (e dos milhões gastos), evitou-se o colapso de um dos maiores bancos do sistema, que se encontra agora em posição para apoiar a economia (famílias e empresas) sem depender de ajuda externa.

Por outro, significa o fechar da torneira do Fundo de Resolução, que jorrou milhões e milhões para assegurar a estabilidade financeira. O fundo liderado por Máximo dos Santos não fará mais nenhuma injeção, mas ainda tem pendente o pagamento de uma compensação ao banco por conta das disputas que perdeu recentemente no tribunal arbitral e cuja fatura ascende a mais de 180 milhões de euros. Adicionalmente, uma outra disputa no valor de 200 milhões (relativo ao pagamento não efetuado em 2021, relacionado com o agravamento do IMI para imóveis detidos por sociedades localizadas em offshore) e que ainda tramita no tribunal arbitral cairá por terra com o fim do acordo.

Mas há um outro fator (e talvez o mais importante de todos) que levou as duas partes a terminarem o CCA: os dividendos que vão abrir caminho para a venda do Novobanco.

A caminho do quarto ano positivo

Fonte: Banco; Resultados de 2024 relativos ao primeiro semestre

Desde 2021 o banco acumula resultados positivos de quase dois mil milhões de euros, mas sem poder distribuí-los pelos acionistas por conta do CCA – os outros 25% estão na posse do Fundo de Resolução (13,04%) e Direção-Geral do Tesouro e Finanças (11,96%). Está por isso numa posição de capital robusta ao ponto de poder pagar dividendos no dia a seguir ao fim do acordo sem colocar em perigo os rácios.

Quando isso acontecer, o banco estará finalmente pronto para dar o passo seguinte: a venda. O CEO Mark Bourke está a trabalhar com vista a uma operação em bolsa (IPO), que poderá acontecer já no próximo ano. Mas não é certo que isso acontecerá se o apetite de outro banco for maior.

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5 coisas que vão marcar o dia

Ministério das Finanças realiza nova ronda negocial com os três sindicatos da função pública. Bombeiros debatem com políticos dotação orçamental para o setor. BdP divulga novos dados económicos.

No mesmo dia em que o Ministério das Finanças reúne com os três sindicatos que representam os funcionários públicos, a Liga dos Bombeiros Portugueses debate com os partidos com assento na AR as dotações orçamentais disponíveis para o setor. Já os trabalhadores da EDP continuam em greve pelo direito à valorização das carreiras e o BdP divulga dados sobre a economia portuguesa.

Ministério das Finanças reúne com sindicatos da Administração Pública

O Ministério das Finanças convocou esta sexta-feira uma nova ronda negocial com os três sindicatos que representam os funcionários públicos: Frente Sindical (STE), Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública e Frente Sindical da Administração Pública (FESAP).

BdP divulga dados sobre economia portuguesa

O Banco de Portugal (BPStat) divulga dados sobre a economia portuguesa: os indicadores da Balança de pagamentos relativos a agosto e os dados do investimento direto referentes ao mesmo mês. Também o Instituto Nacional de Estatística revela os indicadores das taxas de juro implícitas no crédito à habitação relativos ao mês de setembro.

Maria Graça Carvalho fala sobre economia mais ambiental

A ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, é uma das oradoras da CNN Portugal Summit “Green Economy” com o tema “Uma política para uma economia mais ambiental”. Nesta iniciativa que acontece esta sexta-feira, no Centro Cultural de Belém, participa ainda a antiga ministra Assunção Cristas, professora da Nova School of Law, e Jorge Moreira da Silva; sub-secretário-geral das Nações Unidas.

Prossegue julgamento BES/GES

Prossegue esta sexta-feira o julgamento do processo BES/GES com o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado, como principal arguido a responder em tribunal por 62 crimes que terá praticado entre 2009 e 2014. Entre eles constam associação criminosa, corrupção ativa no setor privado, burla qualificada, branqueamento de capitais e falsificação de documentos. De acordo com Ministério Público, a derrocada do GES causou alegadamente prejuízos superiores a 11,8 mil milhões de euros.

Trabalhadores da EDP protestam pela valorização das carreiras

Os trabalhadores da EDP continuam em greve, até 31 de outubro, como forma de protesto. Em causa está a valorização das carreiras. A greve é convocada pela Federação Intersindical das Industrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas (Fiequimetal), Sindicato Nacional da Indústria e Energia (Sindel), Sindicato da Energia de Portugal (Sinergia), Sindicato Inovação Energética (Sinovae) e Sindicato da Indústria e Energia de Portugal (Sirep).

Bombeiros debatem orçamento com partidos políticos

Numa altura em que está em cima da mesa a discussão do Orçamento de Estado para 2025 (OE2025), a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) reúne-se, esta sexta-feira, com os partidos com assento na Assembleia da República para debater as dotações orçamentais disponíveis para o setor dos bombeiros.

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Mercado Ibérico

A”Regata 350 Patines de Vela” leva a tradição marítima catalã a um novo patamar no âmbito da 37ª Taça América Louis Vuitton

  • Servimedia
  • 18 Outubro 2024

Este fim de semana, a costa de Barcelona será o cenário do evento mais impressionante da história do catamarã à vela, a Regata dos 350.

Enquadrada na 37ª Taça América Louis Vuitton e na IV Setmana Catalana de l’Esport, a prova, promovida pelo Club Patí Vela Barcelona (CPVB) e pela Unió de Federacions Esportives Catalanes (UFEC) com a colaboração da America’s Cup Event Barcelona (ACE Barcelona), superará todas as expectativas ao reunir mais de 350 catamarãs na regata, tornando-se a maior competição desta classe jamais vista.

Ao mesmo tempo, este evento não só promete estabelecer um recorde em termos de participação e multiplicar a visibilidade da vela catalã a nível mundial, como também lançará um apelo à luta contra as alterações climáticas e a poluição do mar por plásticos, sob o lema “Mar livre de plásticos”.

Com a chegada da America’s Cup a Barcelona, o catamarã à vela (ou patí català) encontra um novo aliado na sua missão de promover a tradição marítima da Catalunha. A simbiose entre o evento desportivo mais antigo e prestigioso do mundo da vela e esta classe centenária dará um impulso significativo a esta disciplina. De facto, durante a Regata Preliminar da America’s Cup, realizada em Vilanova i la Geltrú em setembro de 2023, mais de 200 catamarãs à vela já encheram o horizonte. Um evento memorável, cujo sucesso inspirou o evento deste fim de semana em Barcelona, com mais de 350 inscrições, um número sem precedentes que demonstra o envolvimento da comunidade local de vela na regata mais prestigiada do planeta.

Não em vão, um dos principais objetivos desta aliança é precisamente recuperar a tradição marítima do país, tornando a vela e os desportos náuticos mais visíveis como disciplinas acessíveis a todos os públicos. Neste sentido, Gerard Esteva, velejador e presidente da UFEC, sublinhou que a Regata 350 representa um “ponto de viragem”, ligando as classes mais populares à elite da vela internacional. “Uma ligação que desperta um entusiasmo notável na comunidade local e que será fundamental para o futuro da nossa vela, atraindo novas gerações e reforçando a tradição catalã no desporto náutico”.

Grant Dalton tem sido um dos principais apoiantes desta iniciativa e, em mais do que uma ocasião, partilhou a sua “admiração” pelos velejadores, que “são capazes de manobrar estes barcos sem leme ou prancha central, confiando apenas no movimento dos seus corpos e em ajustes subtis da vela”. Para o Diretor Geral do ACE Barcelona, o entusiasmo que rodeia o catamarã à vela é “contagiante” e são precisamente “estas características únicas” que fazem desta disciplina “um verdadeiro desafio no mundo da vela, pondo à prova até os velejadores mais experientes”.

HISTÓRIA

O catamarã à vela é uma embarcação única no seu género, nascida nas praias de Badalona em 1870 e que, no início do século XX, começou a ser adaptada para uso recreativo e regatas. Estes catamarãs, com 5,6 metros de comprimento e 1,6 metros de largura, são conhecidos pela sua simplicidade e pela sua capacidade de serem conduzidos com movimentos precisos do corpo.
Os barcos modernos combinam materiais tradicionais, como a madeira, com avanços tecnológicos, como flutuadores de fibra de vidro e mastros de alumínio. No entanto, o princípio básico permanece o mesmo, o equilíbrio e o controlo do peso do corpo são as chaves para dominar estes veleiros que podem atingir velocidades incríveis na água.

Para além das regatas, o evento deste fim de semana é também uma celebração da cultura local e da tradição do catamarã à vela. A comunidade vélica catalã reunir-se-á num ambiente festivo para desfrutar do Race Village e dos seus espaços dedicados à gastronomia local, onde poderão degustar pratos típicos, reforçando a ligação entre a tradição marítima e a cultura do país.
Desta forma, as regatas deste fim de semana não serão apenas um espetáculo visual, com centenas de catamarãs a navegar ao largo da costa de Barcelona, mas também um momento decisivo para a classe, que escreverá uma das páginas mais brilhantes da sua história. O evento deixará uma marca indelével na memória de todos os que o testemunharem e fará parte do legado da 37ª edição da Louis Vuitton America’s Cup.

 

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BRANDS' ECO

A revolução energética em curso. O investimento em Unidades de Produção para Autoconsumo (UPACs)

  • BRANDS' ECO
  • 18 Outubro 2024

Filipe Lobo d’Avila, Advogado, Country Manager Rödl & Partner, fala sobre o investimento nacional e internacional no mercado energético.

É hoje reconhecido que Portugal é um destino incontornável no investimento nacional e estrangeiro em energias renováveis. O caminho seguido nas últimas décadas foi particularmente relevante na promoção de energias alternativas e em boa verdade muitas empresas portuguesas e internacionais têm vindo a encontrar em Portugal um campo fértil no investimento em projetos energéticos.

Para além do ambicioso plano energético definido pelos sucessivos Governos para a década de 2030, assistimos a sucessivos procedimentos concursais de leilões abertos pelo Governo assim como à implementação do recente regime dos acordos – ou igualmente denominados como PPA’s portugueses.

É bem verdade que o contexto de hoje é substancialmente diferente daquele que encontrávamos há uns anos no mercado português em que, com poucas exceções, apenas se negociavam “supostas” licenças sem qualquer viabilidade prática (vendiam-se papeis sem que os mesmo correspondessem a verdadeiros projetos). Hoje, o contexto que encontramos em Portugal é muito mais favorável ao investimento nacional e estrangeiro em projetos energéticos de pequena e média dimensão, o mercado tem sabido separar o “gato” da “lebre”, selecionando operadores credíveis e afastando especuladores.

"A revolução energética e uma maior democratização no acesso à produção de energia passa muito, pelo menos do ponto de vista conceptual, pela adoção generalizada no território nacional destas unidades de produção de energia para autoconsumo”

Filipe Lobo d’Avila, Advogado, Country Manager Rödl & Partner

Neste processo, recentemente, têm vindo a ganhar preponderância a adoção de Unidades de Produção para Autoconsumo (as chamadas UPACs), as quais constituem uma opção cada vez mais viável e atrativa para empresas e investidores. Tratando-se de unidades de produção de energia para autoconsumo elas são hoje impulsionadas por um enquadramento legal que incentiva a utilização da energia solar fotovoltaica, pelas comparticipações comunitárias existentes mas sobretudo pelas próprias necessidades da indústria nacional de antecipar e prever os custos energéticos associados à sua operação.

Filipe Lobo d’Avila, advogado
Filipe Lobo d’Avila, Advogado, Country Manager Rödl & Partner

A revolução energética e uma maior democratização no acesso à produção de energia passa muito, pelo menos do ponto de vista conceptual, pela adoção generalizada no território nacional destas unidades de produção de energia para autoconsumo. Uma qualquer indústria, autarquia, empresa, IPSS, poder produzir a energia que consume no seu funcionamento é um princípio democrático e universal que é de assinalar e que assume particular importância quando se enfrentam os principais custos de contexto de uma organização (seja ela qual for).

O ambiente regulatório português respeitante às UPAC’s é robusto, detalhado e complementar às diretrizes europeias, cuja prossecução é a promoção de energia renovável e a eficiência energética.

O Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, é um dos principais instrumentos normativos nesse contexto, uma vez que transpõe parcialmente as Diretivas 2018/2001 e 2019/944 da União Europeia, regulamentando a produção de energia nas instalações de consumo e promovendo o uso de fontes renováveis. Além disso, define o regime de autoconsumo coletivo, permitindo a associação entre consumidores e unidades de produção próximas.

Vantagens do investimento em UPAC’s

Investir numa unidade de produção de autoconsumo solar não só corresponde a um desígnio nacional como também se revela ser uma estratégia financeira e ambiental vantajosa. A instalação de sistemas fotovoltaicos permite às empresas gerar a sua própria eletricidade, o que resulta numa redução significativa dos custos operacionais e numa proteção contra as variações nos preços da energia elétrica. Para além de ir ao encontro de um dos problemas que mais assolou a indústria nacional nos últimos anos – a imprevisibilidade / aumento exponencial dos custos energéticos – normalmente geram um retorno sobre o investimento (ROI) rápido e substancial, a que cada vez mais, empresas, municípios, IPSS e outras entidades têm vindo a aderir.

O Despacho n.º 1177/2024, de 31 de janeiro estabeleceu condições para a isenção de encargos sobre tarifas de acesso às redes para autoconsumo, incentivando ainda mais a criação de projetos e comunidades de energia renovável. Ainda para facilitar a implementação de projetos de autoconsumo, o Despacho n.º 46/2019, de 30 de dezembro, veio simplificar os procedimentos administrativos necessários para obter o título de controlo prévio para a produção de energia. Este despacho é complementado pela Portaria n.º 16/2020, de 23 de janeiro, que especifica as taxas aplicáveis à instalação e operação das UPAC, oferecendo transparência sobre os custos financeiros envolvidos.

Além dos ganhos financeiros óbvios para a indústria, e da natural previsibilidade dos custos energéticos (tão essencial a qualquer indústria) o investimento em energia solar fortalece a imagem da empresa como uma entidade responsável e sustentável, um atributo cada vez mais valorizado por clientes e parceiros de negócios.

Qualidade e Durabilidade: Aspetos Cruciais

A seleção de equipamentos fotovoltaicos de alta qualidade é um fator decisivo para assegurar a eficiência e a durabilidade do sistema.

Assim sendo, tendo em conta a necessidade de garantir equipamentos fotovoltaicos de alta qualidade, surgiu o Despacho n.º 4/2020, de 3 de fevereiro, que aprovou o Regulamento de Inspeção e Certificação, garantindo que os sistemas fotovoltaicos cumprem os requisitos técnicos necessários para promover eficiência e segurança.

Portanto, investir em equipamentos de qualidade e contratar serviços de instalação com empresas certificadas é um passo crucial para garantir o sucesso e a rentabilidade do projeto a longo prazo. Equipamentos de qualidade asseguram maior eficiência, menor necessidade de manutenção e um desempenho confiável, constituindo uma escolha acertada para empresas que procuram aliar eficiência energética à sustentabilidade.

Em suma, o enquadramento legal em Portugal é favorável à adoção da energia solar fotovoltaica, oferecendo um ambiente regulatório claro e promissor.

Para as empresas, a decisão de investir em UPACs deve ser acompanhada de uma criteriosa seleção de equipamentos e prestadores de serviços, garantindo não apenas a conformidade legal, mas também um retorno financeiro sustentável e uma contribuição efetiva para a sustentabilidade ambiental.

Transformar Portugal num novo hub energético europeu é um desígnio do País mas a democratização e universalidade na produção de energia passa muito pela implementação no território nacional de UPACs.

Filipe Lobo d’Avila, advogado

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Advocatus

Benjamim Mendes distinguido com o “Prémio de Carreira da Advocacia Societária”

Benjamim Mendes, sócio fundador da DLA Piper ABBC, foi distinguido com o “Prémio de Carreira da Advocacia Societária” no 13º Encontro Anual da ASAP, realizado no CCB, em Lisboa. 

Benjamim Mendes, sócio fundador da DLA Piper ABBC, foi distinguido com o “Prémio de Carreira da Advocacia Societária” no 13º Encontro Anual da ASAP, realizado no CCB, em Lisboa.

Benjamim Mendes, sócio fundador da DLA Piper ABBC e responsável pela área de Direito do Trabalho, foi homenageado com a atribuição do Prémio de Carreira da Advocacia Societária, no dia 16 de outubro, pela Associação das Sociedades de Advogados de Portugal (ASAP), reconhecendo-se a sua dedicação e contribuição para o desenvolvimento da advocacia em Portugal no âmbito societário.

Com uma carreira de décadas como advogado, “a atribuição do Prémio de Carreira da Advocacia Societária enaltece igualmente o seu percurso como sócio e patrono de dezenas de advogados, que ajudou a formar alguns dos quais hoje são seus sócios”, segundo comunicado do escritório.

Benjamim Mendes refere: “É para mim motivo de muito orgulho receber este reconhecimento por uma vida dedicada à advocacia. Mas este reconhecimento não é apenas para mim, ele estende-se aos meus sócios, que contribuíram igualmente para a criação e desenvolvimento deste projeto societário que é hoje a DLA Piper ABBC. Realço, em particular, o meu sócio e amigo Dr João Nuno Azevedo Neves, com o qual iniciei este percurso há cerca de 40 anos”.

Benjamim Mendes lidera a área de prática há mais de 40 anos, centrando o seu trabalho em processos de despedimento individuais e coletivos, bem como acordos de negociação colectiva, processos de lay-off e processos laborais contenciosos.

Tem experiência em questões laborais e presta assessoria jurídica regular a grandes e médias empresas nacionais, bem como a multinacionais, abrangendo uma vasta gama de sectores, incluindo automóvel, retalho, tecnologia, serviços financeiros. , aviação, hotelaria e lazer, recursos humanos, recrutamento, seguros, abastecimento de água e saneamento de águas residuais, serviços médicos, entre outros.

Fez parte de um grupo de oito especialistas nomeados pela Assembleia da República e pelas associações patronais portuguesas para elaboração de um estudo com o objetivo de modernizar e flexibilizar o Direito do Trabalho. Faz parte do Conselho Científico da International Labour Law Review (RIDT). É antigo professor de Direito do Trabalho na Universidade e é regularmente Professor Convidado em cursos de pós-graduação em Direito do Trabalho (Faculdade de Direito de Lisboa). É ainda orador convidado em diversas conferências sobre temas relacionados com o Direito do Trabalho.

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União Europeia

OE2025. Montenegro saúda “sentido de responsabilidade” do PS

  • ECO
  • 17 Outubro 2024

"Não me passa pela cabeça que o sentido de responsabilidade" mostrado pelo PS na viabilização da proposta do OE "possa ser agora estragado" na discussão na especialidade, disse o primeiro-ministro.

Luís Montenegro saudou esta quinta-feira, no final da reunião do Conselho Europeu, em Bruxelas, “o sentido de responsabilidade e prevalência” do interesse nacional do PS na viabilização da proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025). E não antevê “problemas de maior” na discussão da especialidade do documento apresentado pelo Governo na semana passada.

O primeiro-ministro assegura que o Governo está empenhado e focado “em levar este processo orçamental a bom porto, fazer a discussão na generalidade no final deste mês”.

“Não me passa pela cabeça que o sentido de responsabilidade, que acabou por ser enunciado, possa ser agora estragado no âmbito de uma discussão na especialidade”, disse o primeiro-ministro português, referindo-se ao anúncio do secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, de que vai propor à comissão política nacional a viabilização do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) pela abstenção, em nome da estabilidade política.

O chefe do Governo saudou, por isso, a posição de Pedro Nuno Santos: “Saúdo, do ponto de vista democrático, o sentido de responsabilidade de prevalência do interesse nacional que o PS expressa ao viabilizar este importante instrumento que pode contribuir para a execução do programa do Governo”. E deste modo não atirar lenha para uma crise política no país.

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"Não me passa pela cabeça que o sentido de responsabilidade, que acabou por ser enunciado, possa ser agora estragado no âmbito de uma discussão na especialidade.”

Luís Montenegro

Primeiro-ministro e Presidente do PSD.

“Vejo com esperança aquilo que é a decisão do PS de respeitar por um lado, a vontade do povo português e por outro, de não contribuir para acrescentar em cima das várias incertezas que temos hoje no plano internacional – do ponto de vista das guerras que temos às portas da Europa, de estagnação económica que atinge muitos do nossos parceiros comerciais – uma crise e instabilidade política“.

Ainda assim, Montenegro admitiu que “o Governo está aberto, nalguns casos pontuais, a fazer algumas aproximações ou discussões com os partidos da oposição, em particular com o PS”. Deixou, contudo, bem claro: “Mas naquilo que depender do Governo, a nossa proposta é esta“. Até porque, sabendo de antemão que não tem maioria absoluta, já foi feito “um esforço muito significativo de aproximação às preocupações essenciais do PS ” no decurso dos trabalhos que conduziram à proposta do orçamento.

Referindo que ainda só passou meio ano desde que assumiu as rédeas do país, Montenegro afirmou que o Governo se vai “concentrar nos problemas das pessoas, numa economia mais forte que crie mais riqueza e gere mais recursos para que as empresas e o próprio Estado possam pagar melhor aos trabalhadores”.

O primeiro-ministro iniciou as declarações à imprensa com um resumo das principais conclusões da reunião dos 27 chefes de Estado e Governo da União Europeia (UE). Entre os pontos destacados esteve o “ataque” de Israel a António Guterres, que o considerou persona non grata na semana passada. Este ataque, que mais que ao Secretário-geral da ONU é, segundo Montenegro, um “ataque aos princípios do direito internacional”, é “inadequado e deve ser removido”.

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Orçamento do Estado 2025

Pedro Nuno Santos vai viabilizar o Orçamento do Estado pela abstenção

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O líder do PS anuncia que vai propor à comissão política nacional a abstenção do OE em nome da estabilidade política. O sentido de voto vale para a generalidade e também para a votação final global.

O secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, anunciou esta quinta-feira que vai propor à comissão política nacional a viabilização do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) pela abstenção, em nome da estabilidade política: “Tomei a decisão de propor à comissão política nacional do Partido Socialista a abstenção na votação do Orçamento do Estado para 2025”.

“Este voto aplica-se na generalidade e na votação final global, mas partimos para a especialidade com toda a liberdade, mas também com a premissa de não haver um desequilíbrio das contas públicas”, esclareceu Pedro Nuno Santos, salientando que este não é um compromisso com o Governo, mas sim um “compromisso com os portugueses”.

Ao longo de todo o discurso, Pedro Nuno Santos fez questão de separar as águas, de defender que é “contra a ideia de bloco central”. “Para preservar a qualidade da nossa vida democrática, não devemos ter os dois principais partidos comprometidos com a mesma governação. Nessa circunstância, os dois partidos estariam em risco de desgaste político simultâneo, e os eleitores deixariam de ver um deles como a principal alternativa ao outro”, continuou. “Isso só facilitaria, não tenhamos ilusões, o crescimento da direita radical e populista”, acrescentou.

No entanto, tendo em conta “que passaram apenas sete meses sobre as últimas eleições legislativas” e perante um cenário de “umas terceiras eleições legislativas em menos de três anos, sem que se perspetive que delas resultasse uma maioria estável” com um eventual chumbo do Orçamento, Pedro Nuno Santos vai propor a viabilização do OE, na reunião da comissão política nacional, marcada para a próxima segunda-feira à noite. A decisão foi tomada depois do líder do PS ter tido um encontro, esta quarta-feira, com o secretariado nacional, a cúpula do partido mais próxima de Pedro Nuno Santos.

Para além disso, o secretário-geral mostrou-se preocupado com a instabilidade à direita, lembrando “a vergonha institucional” provocada pelo Chega quando deu o dito por não dito na votação da proposta do Governo para presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. “Acresce uma manifesta incapacidade da direita em construir uma solução de Governo maioritário, o que se tornou óbvio desde logo nas trocas de acusações aquando da escolha do presidente do Parlamento. Um episódio triste e de absoluta trapalhada entre PSD e Chega, com uns a dizerem que houve acordo e outros a dizerem que não. Nesse momento, coube ao PS responder com sentido de Estado e salvar o Parlamento de uma vergonha institucional”, afirmou.

Para o secretário-geral, o partido está “hoje perante o mesmo cenário” no que diz respeito à viabilização do OE. “Na direita ouvimos acusações, insultos e muita confusão. Ameaças e contra-ameaças. Numa palavra: irresponsabilidade”, atirou. Pedro Nuno conclui então que o Governo “está isolado, está sozinho”. “Está mais minoritário que nunca e absolutamente dependente do maior partido da oposição”, salientou. Por isso, e em nome da estabilidade política, o PS vai dar a mão ao Governo e viabilizar o OE.

Por outro lado, Pedro Nuno Santos reconhece o esforço de aproximação do Executivo de Luís Montenegro às duas condições impostas pelo PS no que diz respeito ao IRS Jovem e IRC: “No decurso das negociações, o Governo acabou por recuar de forma substancial no IRS jovem e parcialmente no IRC”. Mas quis deixar claro que isso “foi uma vitória para o país”e não para o PS. “Só por isto valeu a pena a decisão de negociar”, frisou.

Ainda assim, o líder dos socialistas considera que “as condições de base não foram respeitadas na totalidade”. “Num último esforço, o PS apresentou uma contraproposta que nos permitia chegar a um acordo”, mas “a contraproposta não foi aceite pelo Governo e as nossas três propostas nas áreas da habitação, saúde e pensões também não”, destacou.

“Não foi, por isso, possível chegarmos a um acordo entre o PS e o Governo da Aliança Democrática”, indicou. Mas “como aparentemente” também “não o há entre o Governo e qualquer outro partido político”, Pedro Nuno Santos, que disse que não era “impulsivo”, assumiu o sentido de responsabilidade e vai, perante “um Governo sozinho”, e o risco de instabilidade política com eleições antecipadas, propor a viabilização do OE pela abstenção quer na votação na generalidade quer na votação final global.

“O Partido Socialista, que lidero, é um partido responsável, consistente e que nunca falhará a Portugal e aos portugueses”, defendeu.

Meia hora antes de Pedro Nuno Santos falar ao país, a líder do grupo parlamentar do PS e também membro do secretariado nacional, Alexandra Leitão publicou um post da rede social X com duras críticas ao Governo. “É lamentável que o Ministro das Finanças apresente dois discursos contraditórios sobre o crescimento económico e, tão ou mais grave, sobre a evolução do emprego. Uma visão no Orçamento do Estado e outra, mais conservadora, no plano de médio prazo entregue a Bruxelas. Em qual devemos acreditar? Além disso, é inaceitável que o Governo bata recordes nas cativações iniciais previstas no OE para 2025″.

 

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Riscos & Produtos

Ageas ataca segmento de clientes acima dos 50 anos

Compra da britânica Saga vai custar 177,24 milhões de euros em numerário. A transação baixa em 5% o rácio de solvência do grupo.

A Ageas entrou em negociações exclusivas com a Saga, empresa britânica especializada na prestação de serviços e produtos de lazer para maiores de 50 anos, para a criação de uma parceria de corretagem de seguros automóvel e de habitação por 20 anos, anunciaram na passada sexta-feira.

Para Hans De Cuyper, CEO da Ageas, o acordo alinha-se com a estratégia Elevate27 que “que visa alavancar” a forte presença europeia do grupo “no ramo Não Vida, adicionar escala ao nosso negócio e beneficiar de uma diversificação material de capital.”

Além da parceria, o acordo também contempla que a seguradora belga adquire o negócio de subscrição de seguros da Saga por 67,5 milhões de libras (81,11 milhões de euros).

Juntas, a parceria e aquisição, constituem a proposta de transação que representa um pagamento total em numerário de 147,5 milhões de libras (177,24 milhões de euros). Montante ainda sujeito a ajustes podendo subir mais 60 milhões de libras (71,10 milhões de euros).

A conclusão da transação do negócio de corretagem “permanece condicionada à assinatura da documentação definitiva da transação e às aprovações regulatórias”. Em janeiro de 2024, os fundos próprios e o requisito de capital de solvência situavam-se em 83 milhões de libras (99,74 milhões de euros) e 54 milhões de libras (64,89 milhões de euros), respetivamente.

A proposta alinha-se com a estratégia da Ageas de reforçar a sua presença nos ramos Não Vida na Europa e concentrar-se em produtos para maiores de 55 anos, “segmento de clientes em rápida expansão“.

Este acordo proposto alinha-se em perfeita sintonia com o Grupo Ageas, lançou recentemente a estratégia Elevate27, que visa alavancar a nossa forte presença europeia no ramo Não Vida, adicionar escala ao nosso negócio e beneficiar de uma diversificação material de capital

Hans De Cuyper, CEO da Ageas

O negócio de corretagem de seguros, que deverá ser parceiro da subsidiária da Ageas no Reino Unido, distribuiu 479 milhões de euros em prémios brutos num ano até 31 de julho de 2024.

Tendo em conta a consideração inicial e incluindo as sinergias de capital, a Ageas estima que a solvência do grupo vai ceder 5%. Por outro lado, a transação proposta não vai afetar o atual programa de recompra de ações do grupo.

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Política

PS vai chumbar candidata do PSD ao Tribunal Constitucional por causa das posições sobre aborto

  • Lusa
  • 17 Outubro 2024

Maria João Vaz Tomé foi indicada pelo PSD para substituir no Tribunal Constitucional José Teles Pereira, que terminou o seu mandato em julho passado.

O PS vai chumbar na sexta-feira a candidata proposta pelo PSD, Maria João Vaz Tomé, para juíza do Tribunal Constitucional (TC) por causa das suas posições sobre aborto, disse esta quinta-feira à Lusa fonte oficial da bancada socialista.

“Já foi dada indicação aos deputados socialistas para que não votem nessa candidatura”, declarou um membro da direção do Grupo Parlamentar do PS sobre a eleição na Assembleia da República da nova juíza do TC. Uma eleição que requer uma maioria de dois terços dos deputados, o que, na prática, implica um acordo entre o PSD e o PS.

Juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça desde 2018 e com longa carreira na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto, Maria João Vaz Tomé foi indicada pelo PSD para substituir no TC José Teles Pereira, que terminou o seu mandato em julho passado. Na audição desta quinta, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, a candidata proposta pelo PSD foi questionada pelo líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, e pela deputada socialista Isabel Moreira sobre a questão do aborto em Portugal.

Na parte final da audição, a juíza conselheira do Supremo admitiu que um eventual alargamento do atual prazo de dez semanas para a prática da interrupção voluntária da gravidez possa ser objeto de apreciação por parte do TC. O PS quer alargar o prazo para as 12 semanas e o Bloco de Esquerda para as 14 semanas.

A candidata ao TC referiu-se a estes dois projetos sobre interrupção voluntária da gravidez dizendo que, tal como na questão da eutanásia, se está perante um tema que continua a não ser pacífico na sociedade portuguesa. “Na minha perspetiva, há um conflito entre a vida intrauterina e o direito da mulher, desde logo, a dispor do seu corpo. Portanto, reconheço a vida intrauterina e acho que há um conflito com essa vida. Acredito que se for para a frente essa extensão do período em que se não seja punida a interrupção voluntária da gravidez, isto regresse ao TC”, declarou.

Logo a seguir à audição, o líder parlamentar do Bloco de Esquerda escreveu na rede social X (antigo Twitter) que, para Maria João Vaz Tomé, “o aborto é uma questão polémica e divisiva, dando por certo que voltará a ser apreciada pelo Tribunal”. “A eleição é amanhã [sexta-feira]. Todos quantos defendemos a autodeterminação das mulheres devemos rejeitar a sua eleição”, escreveu Fabian Figueiredo.

Também a deputada do Bloco de Esquerda Joana Mortágua, pôs um vídeo na rede social Instagram em que pede o voto contra a eleição de Maria João Vaz Tomé pelas suas posições em matéria de aborto.

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Seguradoras

Planicare expande rede com Advance Care e quer mais mediadores

A seguradora de saúde junta a rede da Advance Care à sua rede de prestadores e quer mais de 100 mediadores para expandir negócio a sul e a mais empresas.

A seguradora de saúde Planicare acaba de assinar um acordo com a Advance Care que vai acrescentar mais 50 mil prestadores à sua rede e acelerar a sua expansão para sul.

Rui Dinis acelera expansão da Planicare: Rede de prestadores com Advance Care, geografia alargada, produtos em novos ramos e aumentar a rede de agentes e corretores.

Segundo Rui Dinis, CEO da Planicare, revelou a ECOseguros, a seguradora está quase a atingir 100 mil clientes captados essencialmente pela sua rede inicial baseada em balcões nas unidades da Trofa Saúde que, com a rede Lusíadas, eram o essencial da sua rede de prestadores até este acordo com a Advance Care ter sido estabelecido.

Já este ano a rede de mediação foi acrescentada com acordos com cerca de 60 mediadores e a Planicare pretende atingir os 120 agentes e corretores no final deste ano.

“No último ano lançámos uma nova imagem, uma nova app para clientes, um portal para os mediadores e estamos a finalizar um portal/app para clientes empresariais”, refere Rui Dinis salientando que um dos trunfos da seguradora é ter nascido numa era 100% digital, com uma plataforma tecnológica, ágil e com capacidade de resposta a novas solicitações de produtos e distribuição.

Daí a Planicare querer expandir, sempre nos ramos Não Vida, a outros produtos para além de saúde. Para financiar essa expansão e da própria rede de vendas e de prestadores, a seguradora vai aumentar o seu capital de 2,5 milhões para 7,5 milhões de euros. Espera faturar este ano perto de 14 milhões de euros, mais 40% que em 2023, ano de rentabilidade elevada, com uma taxa de sinistralidade de 50%, bastante abaixo da média do mercado no ramo saúde.

Ainda no ramo saúde Rui Dinis vê oportunidades para crescer. Geograficamente a sua rede de clientes está concentrada a norte, Gaia/Porto/Aveiro, Braga e Vila Real, quer expandir para sul. Em novos ramos com produtos inovadores e ainda desbravar as muitas PME que não têm seguros de saúde para os seus colaboradores e “em médias grandes onde já se discute mudar de seguradora”.

Em relação a affinities, o sistema tecnológico permite alguma inovação como cobrar o seguro diretamente a cada beneficiário, em lugar de cobrar de todos à entidade que contrata com a Planicare os benefícios para todos os membros de um grupo.

A aposta em clientes individuais mantém-se, mas a captação de seguros grupos pode também chegar a acordos com associações empresariais ou comerciais em todo o país.

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Seguradoras

Insurance Europe quer a Comissão Europeia a priorizar alargamento no acesso aos dados de veículos

A Comissão Europeia confirmou que iria propor legislação deste âmbito até ao final do ano passado. No entanto, ainda não adotou a proposta.

Dez associações europeias do consumidor, industria e mobilidade, entre as quais está a Insurance Europe, querem que a presidente da Comissão Europeia integre a proposta já preparada relativa ao acesso a dados, funções e recursos dos veículos, por parte das empresas que representa, no seu plano para os primeiros 100 dias de mandato. O pedido foi realizado numa carta aberta à Ursula von der Leyen.

Nicolas Jeanmart, Head of Personal and General Insurance, da Insurance Europe: “Sem esses dados, os seguradores não podem oferecer as soluções inovadoras que os clientes esperam.”.

Facilitar o acesso aos dados está na agenda das associações por considerarem que a privação de acesso aos mesmos fragiliza a competitividade nos setores automóvel e de mobilidade europeus.

“Sem esses dados, os seguradores não podem oferecer as soluções inovadoras que os clientes esperam. Isto impede a capacidade da indústria não só de apoiar os objetivos de sustentabilidade e segurança rodoviária, mas também de responder aos riscos provenientes de novas formas de mobilidade, como a condução autónoma.”, assinalou Nicolas Jeanmart, Head of Personal and General Insurance, da Insurance Europe.

Defendem que a Lei dos Dados prevê legislação complementar específica para permitir “acesso justo aos dados gerados pelos veículos e desbloquear todo o potencial da economia baseada em dados”. Indicam que, atualmente, “não resolve as questões específicas relacionadas com a arquitetura dos veículos”, nem “o problema sistémico de concorrência no nosso setor, nem fornece a base legal para investimentos económicos em serviços baseados em dados gerados pelos veículos”.

"Se a Comissão Europeia leva a sério a competitividade europeia, então deve deixar de procrastinar e introduzir legislação que assegure um acesso justo e equitativo aos dados gerados pelos veículos”

Nicolas Jeanmart, Head of Personal and General Insurance da Insurance Europe.

A Comissão Europeia confirmou que iria propor legislação deste âmbito até ao final do ano passado. A proposta foi elaborada e chegou a receber um parecer favorável emitido pelo Comité de Controlo da Regulamentação. Por ventura, não adotou a proposta, e a carta aponta como causa para o atraso o calendário das eleições europeias.

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Seguradoras

Paolo Silvestri é o novo responsável por seguros de aviação da Generali

  • ECO Seguros
  • 17 Outubro 2024

Há mais de duas décadas na Generali, sempre exerceu cargos na indústria de seguros de aviação "adquirindo um profundo conhecimento de todos os aspetos técnicos e comerciais relevantes.". 

Paolo Silvestri é o novo head of aviation da Generali Global Corporate & Commercial (GC&C). Passou a exercer as novas funções no primeiro dia deste mês, acumulando, provisoriamente, com as de Head of Aviation no âmbito da função de subscrição da GC&C Itália.

Paulo Silvestri está há mais de duas décadas na Generali, sempre exercendo cargos na indústria de seguros de aviação.

 

Segundo comunicado pelo grupo, Paolo Silvestri substitui Massimo Orsini que permanece como GC&C Head of Cyber Insurance.

Há mais de duas décadas na Generali, sempre exerceu cargos na indústria de seguros de aviação tendo trabalhado em diversas posições no grupo, “adquirindo um profundo conhecimento de todos os aspetos técnicos e comerciais relevantes.”.

“Tenho certeza de que ele será fundamental para impulsionar e moldar nosso portfólio de aviação, além de compreender as necessidades de seguros de nossos clientes. Estou confiante de que sua nomeação contribuirá para a execução da nossa visão estratégica de crescimento e inovação no setor de aviação.”, disse Christian Kanu, CEO de Global Corporate & Commercial

Silvestri é delegado da ANIA, associação de seguradores italiana que, assim como a portuguesa Associação Portuguesa de Seguradores (APS), integra a Insurance Europe, e da International Union of Aerospace Insurers (IUAI).

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