Lagarde e Powell escondem o jogo sobre futuro das taxas de juro

Os líderes do BCE e da Fed mostraram-se cautelosamente otimistas no Fórum do BCE sobre o combate à inflação, destacando avanços, mas sublinhando a necessidade de manter políticas restritivas.

No Fórum do BCE em Sintra, Christine Lagarde e Jerome Powell, líderes dos dois principais bancos centrais do mundo, traçaram um panorama cauteloso, mas otimista sobre o combate à inflação e os próximos passos da política monetária, mas sem avançarem com qualquer ideia sobre eventuais cortes das taxas de juro nas suas economias.

A presidente do BCE, Christine Lagarde, abriu o debate afirmando que a zona euro está “muito avançada no processo de desinflação” e que a inflação “está a seguir na direção certa”. No entanto, Lagarde fez questão de sublinhar que ainda há trabalho pela frente.

“Não precisamos ter a inflação dos serviços a 2%. Mas precisamos de ver os lucros a absorver os aumentos salariais”, explicou a líder do BCE, sinalizando que a autoridade monetária europeia está atenta aos riscos de uma espiral inflacionista impulsionada pelos salários.

Do outro lado do Atlântico, o presidente da Reserva Federal norte-americana (Fed), Jerome Powell, também se mostrou cautelosamente otimista. “A tendência de desinflação mostra sinais de retoma. Fizemos bastantes progressos na inflação”, afirmou Powell.

No entanto, o líder da Fed deixou claro que ainda é cedo para festejar. “Precisamos de estar mais confiantes antes de reduzir as taxas de juro. Precisamos de ver mais dados como os que temos visto recentemente”, explicou Powell, acrescentando que “os dados representam progressos significativos”.

Powell fez questão de sublinhar que a Fed está a ponderar cuidadosamente os riscos associados a quaisquer mudanças que possam ocorrer no ciclo da política monetária. “Estamos bem cientes do risco de cortar demasiado cedo ou demasiado tarde. Os riscos estão a tornar-se muito mais equilibrados”.

O presidente da Fed também abordou a questão dos salários e do mercado de trabalho, temas cruciais para a evolução da inflação: “A inflação dos serviços é geralmente mais persistente. Os aumentos salariais estão a voltar a níveis mais sustentáveis, mas ainda estão acima o ponto de equilíbrio. O mercado de trabalho está a arrefecer.

Quanto ao futuro, Powell mostrou-se cauteloso, mas otimista: “A inflação pode voltar aos 2% no final do próximo ano ou no ano seguinte. A política monetária ainda é restritiva e é apropriado que assim seja”. Lagarde mostrou-se ligeiramente mais otimista, antecipando que, no espaço de um ano, a inflação na Zona Euro possa estar na casa dos 2%.

Lagarde e Powell parecem estar em sintonia quanto à necessidade de manter uma postura vigilante, mas também flexível. Como resumiu Powell: “Temos a capacidade de tomar o nosso tempo e acertar nisto”.

Tanto Lagarde como Powell revelaram novamente uma abordagem prudente e vigilante na gestão da política monetária, com ambos a expressarem um otimismo cauteloso em relação ao progresso no combate à inflação, destacando a necessidade de continuar a monitorar cuidadosamente os indicadores económicos antes de considerar qualquer redução nas taxas de juro.

Lagarde enfatizou os avanços na desinflação na zona euro, enquanto Powell sublinhou os progressos significativos nos EUA, mas ambos concordaram que ainda há desafios pela frente e que apesar dos sinais positivos a política monetária deve permanecer restritiva e adaptável para garantir uma recuperação económica sustentável e evitar riscos de uma espiral inflacionista.

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Portal de denúncias sobre agricultura, mar e ambiente envolve 16 entidades públicas

  • Lusa
  • 2 Julho 2024

O iFAMA é um portal online de queixas a que os cidadãos podem recorrer “para relatar irregularidades de forma rápida e eficiente”, explica o ministério liderado por Maria da Graça Carvalho.

A Plataforma Única de Inspeção e Fiscalização da Agricultura, Mar e Ambiente (iFAMA), para reclamações e denúncias ambientais e que entrou em funcionamento na segunda-feira, envolve 16 entidades públicas, informou esta sexta-feira o Ministério do Ambiente e Energia.

Apresentado como “um ponto único de entrada, gestão e centralização de denúncias” da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), o iFAMA conta com a parceria desta última, da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), das comissões de coordenação e desenvolvimento regional do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve e das direções-gerais de Agricultura e Desenvolvimento Rural, de Alimentação e Veterinária, de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e do Território.

Envolve ainda a Docapesca – Portos e Lotas, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e os institutos da Vinha e do Vinho (IVV), dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP) e de Financiamento de Agricultura e Pescas (IFAP).

Em funcionamento desde segunda-feira, o iFAMA é um portal online de queixas à IGAMAOT a que os cidadãos podem recorrer “para relatar irregularidades de forma rápida e eficiente”, sendo destacado pela ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, como um “exemplo de medidas que promovem a transparência e a responsabilidade dentro das organizações e instituições públicas”.

Neste portal, o cidadão é informado sobre que temas poderá apresentar denúncias nas matérias da agricultura, mar e ambiente. Após a submissão, o cidadão será informado pela entidade pública para a qual foram encaminhadas as suas denúncias quanto ao acompanhamento e ao tratamento dado às mesmas até à sua conclusão”, lê-se no comunicado divulgado pelo executivo.

Segundo salienta, o iFAMA é “uma nova abordagem ao tratamento de denúncias”, já que permite, entre outras valências, “o acesso dos cidadãos à informação sobre a gestão da sua denúncia e a possibilidade de se apresentarem novos factos sobre uma denúncia em curso”.

Esta é uma medida essencial para assegurar a integridade, a transparência e a confiança nas instituições públicas. A criação de portais específicos, como o iFAMA, facilita a gestão eficiente das denúncias, proporcionando um canal seguro e acessível para que os cidadãos possam reportar irregularidades”, afirma Maria da Graça Carvalho, citada no comunicado.

De acordo com a ministra, “a existência de um sistema eficiente de gestão de denúncias contribui para o aumento da confiança nas autoridades públicas, ao permitir ao cidadão constatar que as suas denúncias serão tratadas com seriedade e que serão tomadas medidas para resolver os problemas reportados”.

“Logo, um sistema de gestão de denúncias bem estruturado, que promova um ambiente seguro onde as pessoas possam relatar irregularidades sem medo de retaliações, pode promover a transparência e a responsabilidade dentro das organizações e instituições públicas”, enfatiza.

De acordo com o decreto-lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que estabelece o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo, a IGAMAOT tem uma direção exercida conjuntamente pela ministra do Ambiente e Energia, pelo ministro Adjunto e da Coesão Territorial, pelo ministro da Economia e pelo ministro da Agricultura e Pescas.

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“Há falta de sensibilização das PME para gestão de risco”

Andreia Dias, diretora-geral da MDS, culpa a falta de literacia financeira por parte dos empresários e lembra que o "papel do corretor é fundamental para essa sensibilização de gestão de risco".

“Há a falta de sensibilização para a gestão de risco por parte do tecido empresarial português, que é muito mais relevante nas pequenas e médias empresas (PME)”, defendeu Andreia Dias, diretora-geral da MDS, durante a 3.ª edição do Fórum Nacional de Seguros, na Alfândega do Porto. A gestora do maior grupo de corretagem de seguros em Portugal culpa a falta de literacia financeira por parte dos empresários e lembra que o “papel do corretor é fundamental para essa sensibilização de gestão de risco”.

“As empresas apresentam uma multiplicidade de riscos (operacionais, económicos e financeiros) que podem afetar a atividade. Por isso mesmo é fundamental e necessitam ter uma política de gestão de riscos que proteja os seus ativos e a sustentabilidade dos negócios”, afirma a diretora-geral da MDS, que comprou em março deste ano a corretora de seguros IMC.

As empresas apresentam uma multiplicidade de riscos (operacionais, económicos e financeiros) que podem afetar a atividade. Por isso mesmo é fundamental e necessitam ter uma política de gestão de riscos que proteja os seus ativos e a sustentabilidade dos negócios.

Andreia Dias

Diretora-geral da MDS

Carlos Martins, membro da comissão executiva chief operating officer da Sabseg menciona que as “empresas valorizam, cada vez mais, a política de identificação de riscos e da participação da corretora enquanto elemento essencial na política de gestão de risco”. Na ótica do gestor cabe às corretoras e às seguradoras “trazer para o mercado soluções realmente disruptivas que colmatem as necessidades das empresas”.

Ezequiel Silva, CCO/COO da Seguramos acrescenta que é “necessário sensibilizar os empresários” e justifica que “as necessidades de uma empresa não são estanques, mudam com o tempo, seja pela mexida de negócios ou entradas em novos mercados”.

Na 3.ª edição do Fórum Nacional de Seguros, que decorre até esta quarta-feira, José Rodrigues, diretor geral da Universalis contabiliza que “só nove em cada mil empresas têm seguro de crédito. Se pensarmos que 40% dos ativos, em média, é a conta de clientes isto diz muito da gravidade”.

Ana Matos, membro da comissão de gestão executiva direção distribuição sul da Verspieren, realça a importância de “sensibilizar os clientes para terem seguros mais abrangentes” e alerta que os “seguros de acidentes de trabalho muitas vezes têm capitas insuficientes para garantir casos de incapacidade graves”.

A gestora da corretora francesa afirma que “muitas das vezes é necessário a contratação e o pagamento adicional para uma cobertura com mais extensão e uma maior proteção”. Ana Matos assegura que “há clientes dispostos a pagar mais para terem mais proteção”, mas que do outro lado da moeda também “há clientes que só querem o seguro obrigatório”.

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Seguradoras pedem incentivos fiscais para seguros de saúde dos trabalhadores

Seguradoras defendem que o Estado dê incentivos fiscais às empresas de modo a atribuírem um seguro de saúde aos trabalhadores para haver equidade no mercado laboral.

3.º Fórum Nacional de Seguros
3.º Fórum Nacional de SegurosGonçalo Gomes 2 julho, 2024

Mais incentivos fiscais às empresas de modo a que atribuam um seguro de saúde aos trabalhadores, assim como chamar o setor público de saúde a colaborar mais com as seguradoras que podem ter um papel ativo na promoção da saúde. Estes foram alguns dos desafios lançados no painel sob a temática “Sustentabilidade do ecossistema dos seguros de saúde”, no âmbito do 3.º Fórum Nacional de Seguros, uma organização do ECOseguros e da Zest que acontece até quarta-feira, na Alfândega do Porto.

Para Sofia Oliveira, da área da Saúde, Vida e AP’s na IBK – Mediação de Seguros, “o Estado [deve] dar incentivos, nomeadamente em sede de IRC, para fazer com que o seguro de saúde englobe o pacote salarial de todas as empresas”. O objetivo é haver uma maior equidade na sociedade ao nível dos direitos à saúde dos trabalhadores. Sofia Oliveira considera que “há muita desigualdade no setor“.

Durante a sua intervenção, Fernando Duarte, diretor-geral da João Mata Corretores e Consultores de Seguros, assinalou “o papel gigante das seguradoras na prevenção da saúde“, nomeadamente ao nível da promoção. Defendeu que as seguradoras passem a segmentar os produtos de modo a que “os seguros não sejam iguais para todos e o custo seja transversal”. Aliás, reiterou, “o preço é fundamental, mas também é preciso serviço e oferta”.

O Estado [deve] dar incentivos, nomeadamente em sede de IRC, para fazer com que o seguro de saúde englobe o pacote salarial de todas as empresas.

Sofia Oliveira

Saúde, Vida e AP's da IBK - Mediação de Seguros

Rui Meireles, diretor de Seguros de Pessoas na MDS Portugal, deu conta de que, no pós-pandemia da Covid-19, se tem assistido a mudanças de paradigma [na área dos cuidados de saúde, uma vez que] as pessoas estão a transitar do setor público para o privado“. Segundo este responsável, “há situações mais graves de saúde que estão a ser tratadas no setor privado que antes eram tratadas no público. Existem alguns estudos de seguradoras que [apontam que esta mudança] não é exclusiva do mercado” português.

A propósito dos desafios em relação à sustentabilidade no setor, Paulo Almeida, da comissão de gestão executiva – distribuição Norte da Verspieren Portugal, elencou, por sua vez, a colaboração do setor público com as seguradoras. “Não deixar de fora o setor público que pode colaborar connosco”, frisou, defendendo ainda que se deve “garantir que os prémios sejam autossuficientes para cobrir os custos”.

No painel também foi lançado o desafio às seguradoras no sentido de “reinventarem o produto e oferecerem coisas diferentes tendo em conta o aumento do custo e a pirâmide etária”.

 3.º Fórum Nacional de Seguros
3.º Fórum Nacional de SegurosGonçalo Gomes

“Conseguirmos aconselhar o produto ainda exige uma componente humana”

Interpelados sobre o papel da Inteligência Artificial (IA) no setor, os participantes acreditam no seu potencial, mas manifestaram algumas reservas, uma vez que consideram que os profissionais do setor têm o ADN essencial para esta atividade. Em algumas situações, os profissionais são mesmo insubstituíveis, como é o caso dos ramos pessoais. “Conseguirmos aconselhar o produto ainda exige uma componente humana. Principalmente nos ramos pessoais depois de uma triagem das novas tecnologias, é preciso ter na mesma um consultor pessoal”, afirmou Sofia Oliveira.

Já Fernando Duarte não tem dúvidas de que “a inteligência artificial veio para ficar”. Por isso mesmo é preciso “agarrar a nova geração” que é utilizadora das novas tecnologias de modo a acompanhar a evolução. Também para Rui Meireles “é incontornável a tendência das novas gerações utilizarem as ferramentas tecnológicas, mas há a gestão de risco“.

Paulo Almeida acrescentou, por seu turno, que é preciso “ser inteligente a utilizar a Inteligência Artificial e conseguir perceber o que outros fazem bem”.

Pedro Caramez, palestrante e consultor LinkedIn, vendas e networking, deu o “remate final” na sua intervenção. “Estes ambientes digitais de que estamos a falar, como o Linkedin, têm aqui uma recente história. A aceleração para estas transformações é grande”, destacando a relevância e potencialidades destes meios digitais para o setor.

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Pedro Nuno avisa que PS não é um CDS para o Governo

  • Lusa
  • 2 Julho 2024

A busca desta estabilidade "é a tarefa que é do primeiro-ministro" e "não vale a pena estar sempre a atirar aos outros", disse o líder socialista.

O líder socialista, Pedro Nuno Santos, avisou esta terça-feira que o PS não se vai tornar “num CDS para o Governo” e que é o executivo que tem de encontrar “soluções que lhe garantam a sustentabilidade da governação”.

No final de um encontro na sede do PS com o vice-presidente executivo da Comissão Europeia, Maros Sefcovic, Pedro Nuno Santos foi questionado sobre as declarações do primeiro-ministro, Luís Montenegro, que disse não estar nada preocupado com o tempo de duração da legislatura, que “está pré-determinado”.

O senhor primeiro-ministro não tem uma maioria absoluta no parlamento. Os portugueses não lhe quiseram dar, os portugueses escolheram o parlamento que temos. Isso implica uma maior humildade por parte do primeiro-ministro por parte do Governo. Não está é à espera que o PS se torne num CDS para o Governo porque não é esse o papel do PS”, avisou.

Para o secretário-geral do PS, a busca desta estabilidade “é a tarefa que é do primeiro-ministro” e “não vale a pena estar sempre a atirar aos outros”.

“Nós estamos sempre a perguntar ao PS e nós temos de perguntar ao Governo. O que é que o Governo está disponível para fazer e quer fazer para garantir que tem sustentabilidade. A não ser que queira eleições”, disse. Pedro Nuno Santos pediu que se deixem os “jogos de bastidores” e “tática política” para que se olhe “para o concreto”.

“Eu disse que não será por causa do PS que haverá instabilidade política em Portugal, agora o Governo e o primeiro-ministro têm de dar um passo em frente e deixar-se apenas das palavras e do discurso e passar aos atos”, reiterou, voltando a uma ideia que defendeu no discurso de vitória das últimas europeias.

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Miranda assessora processo de recurso no STA de residentes não habituais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo resolve questão antiga em matéria de Residentes Não Habituais. A equipa da Miranda foi liderada pelo associado principal, Pedro Saraiva Nércio.

A equipa de contencioso fiscal da Miranda & Associados, liderada pelo associado principal Pedro Nércio, assessorou o processo de recurso junto do STA, cujo Acórdão poderá conceder uma nova oportunidade aos contribuintes que viram os seus pedidos de Residentes Não Habituais (RNH) indeferidos por extemporaneidade.

A questão prendia-se com o direito a beneficiar do regime dos RNH, sempre que o respetivo pedido de inscrição fosse apresentado pelo interessado após o prazo que se encontrava legalmente previsto, ou seja, 31 de março do ano seguinte àquele em que o interessado se tivesse tornado residente em Portugal (não o tendo sido nos cinco anos anteriores).

Pese embora a equipa de contencioso fiscal da Miranda tivesse já vindo a obter decisões procedentes dos tribunais arbitrais do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) (no âmbito específico de processos de impugnação de liquidações de IRS), nas quais foi reconhecido que o referido prazo de inscrição não era constitutivo do direito dos contribuintes a serem tributados como RNH, a verdade é que os tribunais judiciais superiores não tinham ainda avançado com a sua posição sobre o concreto direito dos contribuintes à inscrição como RNH nos casos em que o referido prazo havia sido incumprido, impossibilitando uma certeza definitiva sobre esta questão.

Por Acórdão proferido no passado dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que, pese embora o ato de inscrição como RNH seja “condição de aplicação do respetivo regime fiscal, sendo através desse ato que a AT tem a possibilidade de verificar e controlar os pressupostos legais da atribuição desse estatuto e dos respetivos benefícios fiscais”, não resulta das normas legais em questão “que a aplicação do regime fiscal – residente não habitual – dependa de ato de reconhecimento por parte da AT (art. 5º do EBF), pelo que o ato de inscrição do sujeito passivo como residente não habitual tem natureza meramente declarativa”.

Este Acórdão vem, assim, admitir que os contribuintes que tenham reunido no passado os requisitos substanciais para a aplicação do regime RNH (i.e. que se tenham tornado residentes em Portugal num determinado ano, não tendo sido aqui residentes nos 5 anos anteriores), mas que tenham falhado a respetiva inscrição até 31 de março do ano seguinte àquele em que se tornaram residentes, possam, ainda, aderir ao mesmo (apesar de se encontrar revogado desde 1 de Janeiro de 2024), beneficiando das isenções e reduções de taxa nele previstas.

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Governo vai alargar acesso a fundos no setor da água a todas as entidades

O Governo vai reverter uma decisão do antigo Executivo e permitir que todas as entidades do setor da água possam candidatar-se a fundos comunitários.

O secretário de Estado do Ambiente, Emídio Sousa, avançou que o Governo vai permitir que todas as entidades gestoras do setor da água possam concorrer a fundos comunitários. De momento, os fundos estavam “vedados” a cerca de 80% do setor.

A alteração consiste em retirar um dos parágrafos que consta do Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030) e da resolução de Conselho de Ministros na qual o plano foi publicado, em dezembro do ano passado.

De acordo com o documento, a atribuição da “principal linha de financiamento do setor para a década” em matéria de fundos europeus, ou seja, os fundos do Portugal 2030 no âmbito do objetivo “Promover a gestão sustentável da água”, deveria processar-se da seguinte forma: “todos os investimentos devem beneficiar da escala de agregação em entidades intermunicipais ou de parcerias com entidades gestoras do grupo Águas de Portugal (AdP), de forma a promover a sinergia entre as entidades, aumentando a escala dos projetos e a otimizar as suas condições de gestão e operação”.

Na opinião do presidente da AEPSA — Associação das Empresas Portuguesas para o Setor do Ambiente, partilhada em comunicado na altura da publicação da resolução, “esta é mais uma forma do executivo aumentar a pressão para que as autarquias sigam o modelo de agregação e se juntem à Águas de Portugal (AdP)”.

A retirada deste parágrafo deverá processar-se nos próximos meses, indicou Emídio Sousa.

O governante falava numa conferência organizada pela AEPSA — Associação das Empresas Portuguesas para o Setor do Ambiente, na qual foi apresentado o estudo “Modelo de subsidiação dos serviços de abastecimento de água e de saneamento em Portugal”, realizado pelo professor do Instituto Superior Técnico Rui Cunha Marques.

Quanto à eventual subida de tarifas da água, um tema que ganhou palco na conferência como resposta à ineficiência do setor e também por uma questão de equidade no país, o secretário de Estado mostra-se de acordo com subidas, caso se justifiquem, de acordo com os dados do regulador.

A tarifa deve comportar os custos. Cumprindo com a lei, com a diretiva comunitária, deverá ser assim“, afirmou o secretário de Estado do Ambiente. Em função da avaliação que o regulador faça sobre a situação das tarifas, “terá de se cumprir com a lei”, defendeu. Contudo, para já, a decisão sobre que tarifários são aplicados está do lado dos municípios. A ERSAR tem apenas o papel de emitir pareceres não vinculativos quanto às tarifas.

O estudo apresentado esta terça-feira adota como recomendação a estatística retirada do PENSAARP — Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030, que prevê que sejam necessários aumentos médios das tarifas da ordem de 40%, para garantir a cobertura dos custos operacionais e os necessários investimentos de reabilitação dos ativos.

Outra questão levantada pelo governante, já em declarações à margem da conferência, foi a de “revisitar” a forma como o setor está organizado. Entende que tendo em conta as diferentes realidades de gestão de uma rede capilarizada como a de Lisboa ou do Porto, em comparação com a realidade das aldeias do interior do país, pode ser contrariada através da agregação das entidades gestoras do abastecimento em alta (aquelas que fazem a água chegar às distribuidoras).

Além desta alteração, o secretário de Estado do Ambiente afirmou que a prioridade do Governo quanto ao setor da água é a aposta na eficiência. “Não podemos continuar as perdas que temos. De maneira nenhuma“, indicou.

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Autarquias orçamentam despesa a mais para evitar défice, conclui CFP

Investigação do Conselho das Finanças Públicas mostra que os "desvios" sobretudo do lado da despesa decorrem de "compromissos transitados de anos anteriores de volume significativo".

Uma investigação do Conselho das Finanças Públicas aos desvios orçamentais dos municípios, detetados no ano passado para o exercício de 2022, mostra que as autarquias inscreveram despesa e receita a mais para evitar um défice orçamental de 2,1 mil milhões de euros em contabilidade pública. Assim, a Administração Local conseguiu alcançar “um excedente de caixa de 413 milhões”, segundo um trabalho assinado por Rui Dias, divulgado esta terça-feira.

“Nos anos mais recentes, os desvios nos orçamentos municipais têm sido maiores do lado da despesa efetiva do que da receita efetiva, o que tem permitido que o subsetor da Administração Local tenha vindo a apresentar um saldo orçamental positivo em termos de execução (413 milhões de euros em 2022), o que contrasta com o défice em contabilidade pública subjacente aos orçamentos municipais (-2,1 mil milhões de euros)”, escreve o técnico especialista em Finanças Locais do Conselho das Finanças Públicas (CFP).

Para esta situação, lê-se no relatório, “contribui a necessidade de acomodar volumes significativos de compromissos assumidos anteriormente, conjugada com o respeito pelo equilíbrio global dos orçamentos”.

Assim, em 2022, “a taxa de execução da despesa municipal foi de 76,8%”. Ou seja, as autarquias inscreveram 13,7 mil milhões de euros mas apenas gastaram 10,55 mil milhões, uma diferença de 3,18 mil milhões de euros. Nesse bolo que não foi executado estão 1,5 mil milhões de euros de compromissos a transitar para anos seguintes e 259 milhões de obrigações por pagar.

“Os maiores desvios absolutos entre a despesa orçamentada e executada (paga) ocorrem na despesa de capital e nas aquisições de bens e serviços correntes. A taxa de execução destes dois indicadores da despesa municipal, que “correspondem também àqueles com maior volume de compromissos a transitar”, atingiu apenas “59,4% no primeiro e 74,1% no segundo”, salienta o investigador da instituição liderada por Nazaré Costa Cabral.

O estudo destaca a baixa execução (69,5%) das despesas de capital “destinadas a investimento por parte das freguesias, ao abrigo, nomeadamente, de protocolos de delegação de competências”. Mas não só. Dentro da rubrica das despesas de capital, Rui Dias indica que “o maior desvio, tanto em termos absolutos como relativos ocorreu no investimento: a aquisição de bens de capital registou uma execução de 58,3% em 2022, representando um desvio de 1,6 mil milhões de euros”.

“Em termos de despesa efetiva, o desvio foi equivalente, o que mais do que compensou a menor execução da receita efetiva em -0,7 mil milhões de euros, permitindo que, ao invés de um défice (na ótica da contabilidade pública) implícito às previsões agregadas dos orçamentos municipais, se tenha registado um excedente de caixa positivo, de 413 milhões de euros”, conclui o relatório.

Também ao nível da receita, verificou-se uma sobreorçamentação, ainda que em menor grau. “A taxa de execução foi, em 2022, de 92,9%. Dos 13,8 mil milhões de euros previstos, foram cobrados 12,8 mil milhões de euros, menos mil milhões de euros”, constata o trabalho do CFP.

“O maior desvio entre o previsto e o executado ocorre na receita efetiva, muito em particular na receita de capital, em que a receita cobrada em 2022 representou pouco mais de metade (52,3%) do previsto”. Ou seja, dos 1,9 mil milhões orçamentados, as câmaras apenas encaixaram 997 milhões, menos 910 milhões de euros.

Nas verbas de capital, detalha Rui Dias, “são as transferências relativas a fundos provenientes da União Europeia destinadas a financiamento de despesas de investimento as que apresentam um maior desvio absoluto”. “Com uma taxa de execução de 49% em 2022 são determinantes para o nível de execução da receita de capital, dado que mais de metade da receita prevista pelos municípios para este subagregado diz respeito a estas verbas”, lê-se no mesmo documento.

Idêntica situação “se passa com as transferências correntes relativas a fundos europeus (execução de 54% em 2022), embora com menor impacto, dado o volume financeiro destas (relacionadas sobretudo com o Fundo Social Europeu) ser bastante inferior às transferências para comparticipação de investimento municipal”, aponta o técnico do CFP.

Pelo contrário, ressalva o investigador, “a execução da receita fiscal superou a previsão, sobretudo no que diz respeito ao IMT em resultado da dinâmica favorável do mercado imobiliário nesse ano comparativamente aos anos anteriores, e, em menor grau, quanto à receita da derrama municipal sobre o IRC”.

Para o investigador o “problema essencial” quanto à sobreorçamentação da despesa e da receita municipal “parece residir no dilema entre a obrigatoriedade quanto ao equilíbrio total do orçamento a apresentar e a necessidade de assunção de responsabilidades perante terceiros assumidas em exercícios anteriores”.

“Este dilema leva a distorções nas previsões de receita anuais necessárias para cobrir toda a despesa prevista, uma vez que esta tem também de ter em conta a decorrente de compromissos anteriores”, reforça Rui Dias.

Deste modo, “para que a previsão de execução do orçamento não seja afetada por aquelas distorções, seria necessário que os orçamentos locais distinguissem, de facto, a despesa e a receita relativa a períodos anteriores, quer na sua elaboração, quer na sua apresentação e divulgação”, aconselha o técnico do CFP. “A legislação, muito em particular o SNC-AP (sistema de normalização contabilística para Administrações Públicas), já providencia as ferramentas necessárias para que isto aconteça. Caberá às entidades delas fazerem uso“, sublinha.

Para além disso, “acresce a atenção ao princípio da especificação (classificação económica das receitas e despesas públicas), evitando o recurso abusivo a rubricas residuais, situação, aliás, que não é exclusiva da Administração Local, e que, em parte, decorre de alguma desadequação do classificador económico à realidade atual”, alerta o investigador.

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Guerra comercial pode pressionar preços nos EUA e travar Europa, alerta economista-chefe do Goldman Sachs

Jan Hatzius, economista-chefe do Goldman Sachs, alerta no Fórum do BCE para os riscos de uma nova guerra comercial, prevendo mais inflação nos EUA e queda no crescimento da Zona Euro.

Num momento em que a escalada das políticas protecionistas por vários países e blocos económicos gera preocupações sobre o comércio internacional e o crescimento global, a intervenção de Jan Hatzius, economista-chefe do Goldman Sachs, no Fórum anual do BCE ganhou especial relevância e atenção da plateia.

“Uma nova guerra comercial implica potencialmente mais divergência na política monetária, porque é provável que aumente mais a inflação nos EUA, mas afete mais o crescimento na Zona Euro”, afirmou Hatzius, que é também conhecido no universo financeiro como um dos analistas com as previsões mais assertivas

Hatzius apresentou um cenário hipotético de escalada nas tensões comerciais nos próximos tempos, atendendo a algumas das propostas que foram apresentadas pelos conselheiros do ex-presidente Donald Trump, “como uma tarifa de 10% sobre todos os parceiros comerciais dos EUA, bem como uma tarifa de 60% sobre a China”. Segundo o economista-chefe do Goldman Sachs, “isso elevaria a uma taxa efetiva sobre todas as importações dos EUA em cerca de 16 pontos percentuais.”

Embora destacando a muita incerteza sobre o que realmente acontecerá, Hatzius sublinha a importância de considerar os potenciais impactos destas medidas. “Queremos analisar um cenário potencial em que os EUA impõem uma tarifa de 10% sobre todas as importações. Outros países retaliam, aumentando as suas tarifas sobre as importações dos EUA em dez pontos percentuais”, detalhou o economista que ganhou fama em 2008 ao avisar as hipotecas tóxicas provocariam uma recessão, e mais recentemente quando previu uma “aterragem suave” da economia mundial no final de 2022, quando muitos temiam que uma recessão fosse inevitável.

O economista do Goldman Sachs apresentou uma análise minuciosa dos efeitos na inflação e no crescimento. “Quando somamos todos estes efeitos obtemos um impacto pequeno na Zona Euro de um décimo de ponto percentual e 1,1 pontos percentuais nos EUA “, disse Hatzius, referindo-se ao impacto inflacionário. Mas quanto aos efeitos no crescimento, Hatzius prevê um cenário mais sombrio para a Europa: “Obtivemos um impacto de 1% no PIB da Zona Wuro e de 0,5% no PIB dos EUA”, diz.

O economista também abordou as implicações para a política monetária, sugerindo que qualquer política mais protecionista poderá levar a uma maior divergência entre as políticas do BCE e da Reserva Federal norte-americana (Fed). “Encontramos um pequeno efeito dovish na política monetária da Zona Euro, equivalente a cerca de 30-30 pontos base, e um efeito hawkish mais significativo para os EUA, equivalente a cerca de 110 pontos base”, explicou.

Hatzius concluiu a sua apresentação alertando para os riscos e incertezas em redor deste cenário. “Há obviamente muitos riscos em torno disto. Delineei um cenário onde há muitas suposições. Há muitas variações potenciais destes cenários”, afirmou, deixando claro que a situação poderia evoluir de várias formas diferentes.

O Fórum anual do BCE está a decorre em Sintra até quarta-feira, contando na lista de participantes e de convidados com governadores de bancos centrais, académicos e especialistas do mercado financeiro para discutir os desafios mais relevantes da economia global.

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Montenegro avisa que Governo não vai acrescentar “nem mais um cêntimo” à proposta para os polícias

  • Joana Abrantes Gomes
  • 2 Julho 2024

"Estamos disponíveis para fazer acertos no acordo, não nos valores", sublinhou o primeiro-ministro no discurso de encerramento das Jornadas Parlamentares do PSD.

Depois do “esforço medonho” na tentativa de chegar a um acordo com os representantes sindicais da PSP e da GNR, o primeiro-ministro garante que o Governo não vai adicionar “nem mais um cêntimo” à proposta de aumento de 300 euros do suplemento de risco das forças de segurança – valor que seria pago de forma faseada até 2026.

Estamos disponíveis para fazer acertos no acordo, não nos valores“, sublinhou Luís Montenegro, esta terça-feira, no discurso de encerramento das Jornadas Parlamentares do PSD, apontando que a valorização a que o Governo se dispõe é dos atuais 100 para 400 euros, “findas todas as possibilidades para chegar a acordo”.

Apesar de reiterar que, enquanto for chefe do Governo, está disponível para “resolver tudo o que tem de ser resolvido” no país, Montenegro rejeita “trazer de volta a instabilidade financeira” e “o sofrimento para todos, só para cumprir – por mais legítimo que seja – o interesse particular de alguns“.

O primeiro-ministro chamou também a atenção para o debate parlamentar agendado pelo Chega para a próxima quinta-feira, sobre as carreiras das forças de segurança, que vai discutir diplomas “que são manifestamente uma invasão” na “esfera de ação, atividade e competência constitucional e legal do Governo”.

“Respeitamos a opinião política de todos, mas não vacilamos em denunciar, em combater, em confrontar os que se guiam pelo oportunismo, pela instrumentalização de problemas reais. Na próxima quinta-feira, veremos de que lado estão todos e cá estaremos todos para assumir a responsabilidade do que entenderem decidir”, afirmou.

Em reação, o líder do Chega, André Ventura, acusou o primeiro-ministro de arrogância por dizer que o Governo não vai colocar mais dinheiro na proposta para as forças de segurança e reforçou o apelo para que os polícias se manifestem. “Esta não é uma questão de cêntimos, esta não é uma questão de dar mais ou dar menos ou de fazer finca-pé, esta não é uma questão de birras. Esta é uma injustiça histórica criada pelo anterior Governo e que a direita tinha o dever de resolver”, defendeu.

“Isto mostra como o Governo nunca teve, não tem e não terá a sensibilidade para a questão fundamental das forças de segurança”, afirmou o presidente do Chega.

Ao fim de três meses de negociações, o Governo e os sindicatos da PSP e associações da GNR continuam sem chegar a um acordo sobre a atribuição de um subsídio de risco. A última proposta da ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, consiste num aumento de 300 euros no suplemento de risco das duas forças de segurança, valor que seria pago de forma faseada até 2026, passando o suplemento fixo dos atuais 100 para 400 euros, além de se manter a vertente variável de 20% do ordenado base.

Entretanto a ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, reiterou, esta terça-feira, “a disponibilidade” do Governo em chegar a um acordo com as estruturas da PSP e GNR, na reunião que está agendada para 9 de julho, referindo que o executivo, “na sua boa vontade, vai ouvir as propostas de cada sindicato”.

Já o Presidente da República disse acreditar que “nunca as forças de segurança colocarão em causa a segurança” do país e que “as portas de diálogo” e as “pontes” entre sindicatos do setor e Governo “continuarão sempre abertas”. Marcelo diz-se, por isso, otimista no sentido de serem “encontradas formas de resolução” na discórdia sobre o suplemento de risco.

Pedro Nuno Santos acusa Montenegro de “fracasso” sobre forças de segurança

Em reação às declarações de Luís Montenegro acerca do processo negocial com as forças de segurança, o líder do Partido Socialista acusa-o de fracassar na capacidade de chegar a acordo com o setor, lembrando que era uma das “grandes promessas” eleitorais da campanha da Aliança Democrática.

“Preocupa-me que não haja acordo. […] Esta tinha sido mesmo uma das grandes promessas do atual primeiro-ministro em campanha, que em pouco tempo resolveria a situação com as forças de segurança. Aquilo a que estamos a assistir é ao fracasso desse anúncio”, afirmou Pedro Nuno Santos aos jornalistas.

O secretário-geral dos socialistas condenou também o “aproveitamento” do Chega em torno do impasse negocial, considerando “irresponsável” o apelo do presidente do partido, André Ventura, para que as forças de segurança se manifestem no Parlamento na quinta-feira.

Sindicato rejeita colagem ao Chega e lamenta falta de vontade do Governo em acordo

Já o porta-voz da plataforma das associações e sindicatos da PSP e da GNR, Bruno Pereira, considera que as autoridades não estão a ser uma prioridade para o Governo e que é possível ir mais além na proposta apresentada. “É uma questão de vontade em fazer mais e diferente do que tem sido feito”, afirmou o responsável aos jornalistas.

Bruno Pereira voltou a demarcar-se do apelo do presidente do Chega para os agentes das forças de segurança se manifestarem no Parlamento e rejeita uma “colagem” ao partido de André Ventura, apontando que é um “silogismo altamente falacioso” como a tentativa de colar o aumento da imigração a um aumento da criminalidade.

Apelo para que haja algum cuidado maior relativamente a esta colagem de polícias ou qualquer outro setor da administração a qualquer tipo de cores ou quadrantes políticos“, reforçou.

(Notícia atualizada às 16h50 com declarações do Presidente da República)

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APPM Marketing Awards contam com novas categorias

  • + M
  • 2 Julho 2024

A APPM criou as subcategorias “Adaptação Local de Campanhas Internacionais” e “Performance Media” e reativou a subcategoria “Relatórios e Publicações”. As inscrições decorrem até ao dia 31 de julho.

A edição deste ano dos APPM Marketing Awards conta com a inclusão de novas áreas de inscrição. Os prémios da Associação Portuguesa dos Profissionais de Marketing (APPM) visam “reconhecer e premiar as mais inovadoras e eficazes campanhas e estratégias de marketing, acompanhando as tendências e necessidades emergentes do mercado”.

Dentro das categorias de Marketing, Advertising e Comunicação&RP, a APPM criou a subcategoria de Adaptação Local de Campanhas Internacionais, dirigida às marcas que “fazem excelentes e relevantes adaptações locais, de campanhas criadas internacionalmente”, na qual vai ser avaliada a capacidade de adaptação local e cultural (e não tanto a ideia original), explica-se em nota de imprensa.

Já na categoria de Media é acrescentada a subcategoria de Performance Media, relacionada com “aquilo que é a preocupação e a comunicação das marcas, investindo em campanhas específicas de lower funnel, com o objetivo de aumentar as vendas”.

Além disso foi também reativada a subcategoria Relatórios e Publicações (na categoria de Comunicação&RP), onde um júri específico vai avaliar as peças, “de um ponto de vista de design, clareza e impacto da comunicação”.

“Estamos bastante expectantes com os trabalhos que iremos receber com a inclusão destas novas categorias, que refletem a evolução do marketing e as novas exigências do mercado. Acreditamos que estas mudanças não só valorizarão o trabalho dos profissionais de marketing, como também proporcionarão uma maior visibilidade às marcas“, diz Sandra Alvarez, presidente do júri dos APPM Marketing Awards e vice-presidente da APPM, citada em comunicado.

As inscrições decorrem até ao dia 31 de julho e podem ser através do site APPM Marketing Awards. Os vencedores da edição de 2024 serão conhecidos no dia 15 de outubro.

António Fuzeta da Ponte (Nos), Mónica Nogueira de Sousa (Ikea), Sebastião da Cunha (Minipreço), Inês Condeço (Fnac), Constança Macedo (BPI), Diogo Sousa (Galp), Catarina Tomaz (Via Outlets), Ricardo Domingues (Betclic), Felipa Nascimento (CTT), Filipa Pinto Coelho (Café Joyeux), Sandra Loureiro (Staples), Sofia Marta (Google Cloud), Gil Moreira (Sapo), Rita Amzalak (Havas Media), Maria Carvalho (Publicis), Alexandra Navarro (Samy Alliance), José Bourbon Ribeiro (Hill & Knowlton), Catarina Vasconcelos (LPM), Susana Albuquerque (Uzina) e João Ribeiro (Stream and Tough Guy) são os 20 profissionais que vão avaliar os trabalhos inscritos nos APPM Marketing Awards, relançados em 2022.

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VdA assessora a Novabase em emissão de novas ações

A equipa da VdA envolvida na operação foi constituída pelo sócio José Pedro Fazenda Martins e pela associada sénior Francisca César Machado, da equipa de Bancário & Financeiro e Mercado de Capitais.

A Vieira de Almeida (VdA) assessorou a Novabase, uma sociedade tecnológica cotada no Euronext Lisbon, na emissão de novas ações, num aumento de capital por entradas em dinheiro, destinado apenas aos acionistas que desejassem receber o dividendo em espécie.

“A operação permitiu distribuir dividendos aos acionistas e, simultaneamente, capitalizar a empresa em cerca de 38 milhões de euros, dada a larga preferência expressa pela vasta maioria do capital (80%) pelo recebimento do dividendo em novas ações. A oferta beneficiou igualmente de isenção de Prospeto, nos termos previstos no Regulamento do Prospetos”, explica o escritório em comunicado.

Segundo a VdA, esta operação tem um “efeito transformador”, abrindo o caminho para outras sociedades cotadas que pretendam, a um só tempo, distribuir dividendos, promover a respetiva capitalização por meio do aumento do aumento do capital social, preservar o pagamento de dividendo em dinheiro aos acionistas como alternativa principal e aumentar o número de ações em negociação, beneficiando também o mercado.

A equipa da VdA envolvida na operação foi constituída pelo sócio José Pedro Fazenda Martins e pela associada sénior Francisca César Machado, da equipa de Bancário & Financeiro e Mercado de Capitais. Contou ainda com a colaboração, aconselhamento e apoio dos sócios Paulo Olavo Cunha, da equipa de Corporate e M&A, e Francisco Cabral de Matos, da equipa de Fiscal, bem como da associada coordenadora Vanessa Cardoso Pires, da consultora principal Joana Sequeira, e das associadas Carolina Tita Maurício, Carolina Vieira Amador e Nadine Gomes.

O agente pagador e assessor técnico e operacional desta operação foi o Banco BPI, S.A.

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