Comunicação da justiça: liberdade de imprensa vs segredo de justiça

Carlos Farinha, diretor nacional adjunto da PJ, Luís Rosa, redator principal do Observador, Paulo Saragoça da Matta, advogado penalista, e Paulo Lona, presidente do SMMP, debateram o tema.

Na 7ª edição da Advocatus Summit esteve em debate o tema “Comunicação da justiça. Liberdade de imprensa vs segredo de justiça”. O painel contou com Carlos Farinha, diretor nacional adjunto da PJ, Luís Rosa, redator principal do Observador e comentador da CNN, Paulo Saragoça da Matta, advogado penalista e sócio da DLA Piper, e Paulo Lona, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. A moderação ficou a cargo de Filipa Ambrósio de Sousa, diretora executiva da Advocatus

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O que defendem os candidatos às europeias para os recursos próprios?

A poucos dias das eleições europeias, os oito candidatos às europeias respondem ao ECO sobre cinco temas que vão marcar a próxima legislatura. O que pensam os candidatos sobre os recursos próprios?

Ao longo desta semana, o ECO vai publicar “O que defendem os candidatos às europeias?”, série na qual publicamos as respostas dos cabeças de lista às eleições europeias, de 9 de junho, a cinco temas que vão marcar a próxima legislatura: imigração, defesa, alargamento, regras orçamentais e recursos próprios.

O que defendem os candidatos às europeias para os recursos próprios?

“Defendemos um reforço do orçamento da União Europeia com o recurso a novas receitas próprias, como o mecanismo de ajustamento de carbono nas fronteiras, receitas provenientes do mercado de licenças de emissão de CO2 e as taxas sobre os plásticos de utilização única e sem a criação de novos impostos europeus. Estes recursos próprios são cruciais para dar resposta às necessidades orçamentais do alargamento da UE e do aumento das capacidades de defesa, sem cortes nas políticas de coesão e tendo como pilar essencial a justiça fiscal e intergeracional.”

“O regular funcionamento da União depende, naturalmente, de fontes de financiamento próprias adequadas. O futuro alargamento e os desafios comuns, como sejam as transições climática e digital, pressionam os orçamentos comunitários. Desse modo, comprometemo-nos a defender os interesses nacionais, designadamente na Política Agrícola Comum e de Coesão. A solução passa por garantir recursos próprios da União, promovendo soluções de justiça fiscal que não onerem os rendimentos dos cidadãos, como sejam através de medidas que impactam grandes multinacionais e plataformas digitais.”

A UE tem um potencial enorme, muito dele ainda por explorar, e há muito que fazer para poder competir de igual para igual com os EUA, a China e a Índia. Para isso, há que olhar para os seus recursos próprios disponíveis. O total de recursos próprios, neste momento, está limitado a um máximo de 1,4 % do rendimento nacional bruto da UE. Apesar do ‘espartilho’ e das limitações da atual conjuntura, o Chega é contra o aumento de impostos diretos e indiretos da UE como forma aumentar a receita disponível. O próximo Parlamento Europeu terá uma composição bastante diferente e este tema será alvo de ampla discussão, pela necessidade de encontrar novas fontes de financiamento e de receita da UE que não signifiquem mais carga fiscal sobre famílias e empresas.

Portugal deve deixar de ser dependente de fundos europeus. Com o alargamento, Portugal passa a ser contribuinte líquido e não está preparado para o ser. Até lá devemos utilizar os fundos europeus com muito maior eficácia, o que implica a nível nacional e europeu uma muito melhor avaliação dos resultados dos projetos financiados. A Iniciativa Liberal defende uma maior participação dos parlamentos nacionais e dos órgãos locais como autarquia, para que haja uma descentralização do planeamento e da execução de fundos que leve a uma melhor gestão. A Iniciativa Liberal defende o reforço da Procuradoria Europeia para o
combate à corrupção e fraude de fundos europeus.

O Bloco apoia as propostas de recursos próprios, nomeadamente as que visam responder a problemas graves de justiça fiscal, como o imposto sobre transações financeiras e o imposto mínimo sobre multinacionais. Opusemo-nos à decisão de suspender ou revogar os impostos digitais, à espera da conclusão do processo de negociação na OCDE do imposto mínimo sobre multinacionais, que está a ser bloqueado pelos EUA, como era previsível. Pensamos que a UE deve retomar o Imposto digital o mais depressa possível.

A CDU defende o reforço do Orçamento da UE, necessário para responder às desigualdades provocadas pelo mercado único e outras políticas da UE, na base da comparticipação dos Estados Membros a partir do Rendimento Nacional Bruto de cada país. A CDU contesta a criação de impostos europeus que se traduzem na cedência de mais uma parcela de soberania (fiscal), o que não significa que não exista uma efectiva articulação entre os Estados de modo a garantir a efectiva taxação das multinacionais que têm beneficiado de políticas cada vez mais favoráveis aos seus lucros.

“O LIVRE apoia o alargamento dos recursos próprios da UE através de fontes de financiamento que não dependam, exclusivamente, das contribuições dos Estados-Membros. Portugal, como país da coesão, beneficia desta aposta nos recursos próprios. Para uma transição verde e digital mais justa, o LIVRE apoia iniciativas tributárias a nível europeu – como impostos sobre grandes transações financeiras, grandes fortunas ou sobre o carbono às importações de países extra-UE que não cumpram os mesmos padrões ambientais.”

“Para o PAN, um dos caminhos para aumentar os recursos da UE poderia passar por criar um imposto europeu para os danos colaterais ambientais do setor da aviação internacional. Seria também importante criar uma fronteira fiscal comum, que impedisse empresas de transferirem os seus lucros de países da UE com impostos altos para países com impostos mais baixos – e daí para paraísos fiscais fora da UE. Harmonizar a tributação e criar um imposto na fronteira do mercado interno – que, à saída, tributasse o lucro subtributado – poderia abrir a porta a novos recursos próprios.”

 

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Hoje nas notícias: Gémeas brasileiras, Novobanco e imigrantes

  • ECO
  • 7 Junho 2024

Dos jornais aos sites, passando pelas rádios e televisões, leia as notícias que vão marcar o dia.

O Supremo Tribunal de Justiça não vai investigar Marcelo Rebelo de Sousa no caso das gémeas brasileiras. O Fundo de Resolução avalia o Novobanco em cinco mil milhões de euros. A ANA já avançou com o processo arbitral para tentar obter do Estado uma compensação de 200 milhões de euros pelas perdas da pandemia. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta sexta-feira.

Supremo Tribunal de Justiça recusou investigar Marcelo no caso das gémeas

O pedido para as buscas judiciais que decorreram esta quinta-feira no caso das gémeas luso-brasileiras foi feito há mais de um mês pela procuradora Helena Almeida, do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa. Esta demora deve-se ao facto de existirem diferentes entendimentos sobre o que fazer em relação a Marcelo Rebelo de Sousa, o Presidente da República, avança o Expresso. Apesar do Ministério Público (MP) não referir o Presidente diretamente na promoção que fez chegar ao Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, nem lhe apontar suspeitas, a juíza de instrução considerou que Marcelo Rebelo de Sousa poderia ser implicado. Enviou, por isso, o processo para o Supremo Tribunal de Justiça, o órgão que tem competência para investigar uma figura como o Presidente da República. O conselheiro Celso Manata recusou a instrução do caso, alegando que se o MP não considerava Marcelo Rebelo de Sousa suspeito, não havia nada que o Supremo Tribunal de Justiça pudesse fazer.

Leia a notícia completa no Expresso (acesso pago).

Novobanco avaliado em cinco mil milhões de euros pelo Fundo de Resolução

O Fundo de Resolução decidiu exercer o direito potestativo de aquisição dos direitos de conversão atribuídos ao Estado no Novobanco, pagando 128,7 milhões de euros para ficar com 4,14% do capital, passando a controlar 13,54%, com base numa avaliação da PwC que avalia o Novobanco em cinco mil milhões de euros, noticia o Jornal Económico. A PwC chegou a este valor após realizar uma due diligence ao Novobanco com base nas contas de 2023, durante o primeiro trimestre deste ano.

Leia a notícia completa no Jornal Económico (acesso pago).

ANA já avançou para tribunal arbitral e exige 200 milhões por perdas da Covid

A ANA – Aeroportos de Portugal já avançou para tribunal arbitral na tentativa de obter do Estado uma compensação de cerca de 200 milhões de euros por causa das perdas registadas durante a pandemia. A intenção da gestora dos aeroportos nacionais de recorrer à arbitragem já tinha sido conhecida em 2022, mas o processo só deu entrada no passado mês de março, segundo o relatório de gestão e contas da empresa relativo ao exercício de 2023. Contactada pelo Negócios, fonte oficial do Ministério das Infraestruturas confirmou o arranque “do processo arbitral iniciado pela ANA”. Em causa está o direito à reposição do equilíbrio financeiro (REF) pedido no terceiro trimestre de 2021 pela ANA devido ao efeito das restrições da pandemia nas suas contas. Apesar de o pedido de reposição de 214 milhões de euros ter estado contabilizado na proposta de Orçamento para 2023, o valor nunca foi pago.

Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso pago)

Leitão Amaro: “Estamos a governar com muita intensidade? Esperem que vem aí mais”

“Não deixa de ser curioso ouvir pessoas de outros partidos preocupadas por estarmos a governar demais. Não há governar demais, no sentido que há muitos problemas para resolver“, adiantou o ministro da Presidência e dirigente do PSD, António Leitão Amaro, em entrevista ao Expresso. O governante recusa eleitoralismo nas medidas do Governo que marcaram a campanha e promete mais anúncios para a próxima semana. Leitão Amaro garante que o executivo continua comprometido com uma política de contas certas e garante que o Governo está empenhado em “cumprir a promessa eleitoral, baixar muito o IRS para os jovens e baixá-lo significativamente para a classe média. Aparentemente, o Chega e o PS não querem baixar o IRS para a classe média”, acusou.

Leia a notícia completa no Expresso (acesso pago).

Mão-de-obra imigrante duplica na agricultura e no turismo

O peso da mão-de-obra estrangeira duplicou nos grandes setores da economia, nos últimos quatro anos. Segundo os dados do Banco de Portugal, antes da pandemia, em 2019, havia 6% de trabalhadores estrangeiros no país e no final de 2023 eram 13%. Na agricultura e nas pescas, 41% dos trabalhadores são imigrantes; nos hotéis e restaurantes são quase um terço (31%); e na construção cerca de um quarto (23%). Face a esta dependência da mão-de-obra estrangeira, o plano para a migração do Governo deixa algumas preocupações nomeadamente quanto ao recrutamento de curto prazo, para fazer face a necessidades sazonais, como acontece na agricultura e no turismo.

Leia a notícia completa no Expresso (acesso pago).

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Supremo recusou investigar Marcelo no caso das gémeas

  • ECO
  • 7 Junho 2024

Pedido de buscas dirigido pelo Ministério Público ao "Ticão" foi parar ao Supremo Tribunal de Justiça, que recusou investigar o Presidente da República.

No pedido feito pelo Ministério Público (MP) ao Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa para a buscas realizadas esta quinta-feira, relacionadas com o caso das gémeas luso-brasileiras tratadas com um medicamento milionário em Portugal, a procuradora responsável, Helena Almeida, não fez nenhuma referência direta nem apontou qualquer suspeita a Marcelo Rebelo de Sousa.

Todavia, avança o semanário Expresso, a juíza de instrução, Gabriela Feteira, vendo os indícios apresentados, considerou que as suspeitas que recaem sobre o filho Nuno Rebelo de Sousa, que se encontra a viver no Brasil, poderiam, em tese, estender-se ao próprio Presidente da República. Por esse motivo, de acordo com o jornal, o processo foi remetido para o Supremo Tribunal de Justiça, devido ao foro especial de que goza Marcelo.

O conselheiro Celso Manata recebeu o caso mas entendeu que não havia nada que o Supremo pudesse fazer, porque o MP não considerava Marcelo Rebelo de Sousa suspeito de ter influenciado o tratamento das gémeas. O jornal explica que a consequência poderá ser a nulidade de qualquer prova que surja nas buscas e que envolva o Chefe de Estado, ainda que tal não impeça que o Presidente seja investigado se o MP considerar que há indícios de crime.

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Leitão Amaro: “Para quem acha que estamos a governar com muita intensidade, esperem que vem aí mais”

  • ECO
  • 7 Junho 2024

Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, refuta críticas de eleitoralismo e antecipa que o Governo vai apresentar mais medidas "nas próximas semanas".

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, considera que “ficou muito por fazer” nos oito anos de governação de António Costa, sendo isso que explica a quantidade de planos e medidas que têm sido apresentados pelo atual Governo social-democrata nas últimas semanas, defendeu-se numa entrevista ao Expresso.

“Apresentámos todas estas medidas porque os problemas com que éramos confrontados eram problemas sérios. E fomos respondendo e vamos respondendo. Para quem acha, porque é verdade, que o Governo está a governar com muita intensidade, com muito espírito reformista, esperem que vem aí mais”, atirou Leitão Amaro na entrevista, recusando dar mais detalhes, sublinhando apenas que “nas próximas semanas” se “verá”.

O atual governante e dirigente do PSD refutou críticas de que o Governo está a ser eleitoralista em vésperas de eleições europeias e assegurou que se mantém “integralmente o compromisso do equilíbrio das contas públicas”. Mas, numa altura em que o Parlamento já aprovou várias medidas à revelia do Executivo, por via de coligações negativas, Leitão Amaro acrescenta: “Espero que os outros o respeitem também.”

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Madrid acolhe a final da International Champions Cup

  • Servimedia
  • 7 Junho 2024

A embaixadora da Arábia Saudita em Espanha entrega o prémio ao vencedor desta quarta edição, o SL Benfica.

Madrid acolheu esta semana a final da quarta edição da International Champions Cup. Este torneio europeu amigável, patrocinado pela Federação de Futebol da Arábia Saudita, sublinha o empenhamento do Reino no desenvolvimento e promoção do futebol a nível internacional. A Embaixadora da Arábia Saudita em Espanha, Princesa Haifa bin Abdulaziz bin Ayyaf Al Muqrin, esteve presente para entregar a taça à equipa vencedora, o SL Benfica.

O investimento nos jogadores locais tornou-se um dos objetivos da Arábia Saudita, que considera que o impacto destes jogadores nos adeptos sauditas é superior ao dos jogadores estrangeiros. A SPL (Saudi Pro League) atrai muitos talentos internacionais, mas agora é necessário apoiar os jogadores locais para colmatar o fosso entre o futebol profissional na Europa e na Arábia Saudita, especialmente a nível das camadas jovens.

De acordo com o programa “Futuros Falcões”, a Arábia Saudita salienta a importância deste torneio na preparação da futura seleção nacional que disputará o Campeonato do Mundo de 2034. Os jogadores que têm agora 15 anos de idade serão os pilares da equipa em 2034. Uma geração que já compete num ambiente profissional é vista como um investimento crucial para o Campeonato do Mundo de 2034. A iniciativa visa criar uma equipa forte e coesa, evitando os desafios enfrentados pela seleção do Qatar.

A Arábia Saudita tem tido anos de sucesso notável no futebol juvenil, com vitórias como o Campeonato do Mundo de Sub-17 na Escócia (1989), a Taça Asiática da Juventude no Japão (1992) e a sua participação notável no Campeonato do Mundo de 1994 e na Taça Asiática de 1996. Estas conquistas constituem a base sobre a qual assenta o atual programa.

PROGRAMA GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO DOS FUTUROS FALCÕES

O programa tem por objetivo melhorar o desempenho da Seleção Nacional de Juniores e profissionalizar os jogadores na Europa e na América. Inclui sessões de treino diárias em campos de relva natural, sessões de ginástica, aulas de mentalização e análise de vídeo. Além disso, é proporcionado um programa educativo abrangente, em conformidade com o currículo saudita, incluindo aulas em linha e uma ênfase especial na aprendizagem do inglês e, eventualmente, de uma terceira língua, como o espanhol.

A educação é uma prioridade neste programa, com professores a tempo inteiro em Salou e no Cambrils Park para assegurar o desenvolvimento educativo adequado dos jogadores. A renovação do visto de estudante está condicionada à aprovação do programa educativo e inclui um plano de saúde personalizado para garantir o máximo rendimento dos jogadores.

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A União Fotovoltaica Espanhola realiza a sua Assembleia Geral e a cerimónia de entrega do 1º Prémio “Criadores do Futuro

  • Servimedia
  • 7 Junho 2024

Rafael Benjumea, da FLS Solar, foi reeleito presidente da União Fotovoltaica Espanhola (UNEF) durante a Assembleia Geral da associação realizada esta semana em Madrid.

Durante o seu mandato de quatro anos, o setor sofreu importantes alterações regulamentares e atravessou momentos de crescimento recorde devido a circunstâncias excecionais.

O recém-reeleito presidente da UNEF, Rafael Benjumea, agradeceu aos membros a confiança renovada que depositaram nele e comprometeu-se a “continuar a trabalhar para desenvolver todo o potencial do setor fotovoltaico nacional como motor económico e gerador de emprego a longo prazo, bem como a continuar a demonstrar a força do setor e das empresas que o compõem e a garantir o futuro e a estabilidade do autoconsumo ”.

A assembleia, que se realizou com a representação de mais de 800 empresas, também votou o novo Conselho de Administração da organização, composto por 17 membros que representam todas as secções (instaladores e engenharia, produtores, fabricantes, distribuidores, mistos e armazenamento).

Na reunião, para além da aprovação do “Relatório de Desempenho para o ano de 2023” e do “Relatório de Contas” do ano anterior, os principais objetivos acordados foram a promoção da eletrificação, a procura de novas áreas de negócio para o setor (cidades inteligentes, ilhas inteligentes, gestão integrada da procura), bem como a procura de formas comuns de impulsionar o setor industrial espanhol.

No que diz respeito ao autoconsumo, a associação do setor continuará a trabalhar nos próximos três anos para melhorar as ligações à rede de distribuição, bem como o quadro regulamentar para o autoconsumo coletivo, eliminar a autorização de acesso e ligação para as instalações de autoconsumo cuja potência instalada seja inferior à potência contratada, promover incentivos para o desenvolvimento do autoconsumo, aumentar a distância para o autoconsumo partilhado de 500 para 2000 metros em geral e desbloquear 10% da capacidade reservada para autoconsumo ao nível da rede de distribuição.

Por sua vez, a UNEF indicou que continuará com a linha de diálogo público-privado para conseguir a retomada dos leilões, bem como um calendário para os mesmos, uma reserva de potência para a geração distribuída e a convocação de concursos de capacidade. A associação setorial, através da promoção do Selo de Excelência em Sustentabilidade, indicou que continuará a trabalhar para manter a perceção social positiva dos projetos em terra através da criação de valor acrescentado com o território e os cidadãos. No que respeita ao armazenamento, é essencial conseguir um quadro regulamentar e remuneratório adequado.

A Assembleia Geral foi também seguida da entrega da 1ª Edição dos Prémios “Criadores do Futuro” – nome inspirado na frase de Peter Drucker “A melhor maneira de prever o futuro é criá-lo” – com os quais a União Fotovoltaica Espanhola quis reconhecer as pessoas que foram fundamentais no apoio ao setor nos últimos tempos, destacando-se pela sua participação ativa na promoção do seu desenvolvimento.

Assim, a UNEF premiou Sara Aagesen, Secretária de Estado da Energia; Manuel Larrasa, Secretário-Geral da Energia da Junta da Andaluzia; Rosa Melchor, Presidente da Câmara Municipal de Alcázar de San Juan (Ciudad Real); Juan Ávila, Presidente da Câmara Municipal de Carmona (Sevilha); e Olga García, Ministra da Transição Ecológica e Sustentabilidade da Junta da Extremadura de 2019 a 2023.

“A energia fotovoltaica tem sido e continuará a ser um elemento transformador da sociedade espanhola, bem como uma garantia para a criação de novas oportunidades não só para o futuro, mas também para um presente que já está a acontecer. O impulso do MITERD sempre foi e continuará a ser o de continuar a consolidar um setor representado na UNEF, que é fundamental para o projeto do nosso país e para a contenção da emergência climática”, afirmou Sara Aagesen durante a entrega do Prémio Criadores de Futuro.

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Agência de Medicamentos valida Isdin Fusion Water Magic SPF 50

  • Servimedia
  • 7 Junho 2024

A Agência Espanhola de Medicamentos e Produtos de Saúde publicou uma atualização das ações de controlo no mercado dos protetores solares que contradiz o relatório da Organização de Consumidores.

Nesta atualização, a Aemps explica que recebeu relatórios das empresas afetadas e apontadas pela OCU, que apoiam as alegações da FPS e da FP-UVA.

A agência, que depende do Ministério da Saúde, explica que “após a avaliação da informação disponível até à data”, quando a OCU publicou o seu estudo, observou discrepâncias entre os resultados dos testes SPF e FP-UVA efectuados pela OCU e os resultados dos testes fornecidos pelas empresas envolvidas.

Um dos casos mais polémicos, devido à fixação da UCO com a empresa, diz respeito ao produto ISDIN Fusion Water Magic SPF 50. A alegada não conformidade comunicada pela OCU dizia respeito ao FPS UVA, que se encontrava abaixo do indicado na rotulagem.

Por seu lado, a ISDIN “forneceu igualmente novos estudos efetuados sobre o lote 30541F. Neste caso, três testes de acordo com a norma UNE-EN-ISO 24443, cujos resultados corroboram as afirmações do FP-UVA da rotulagem”, afirma a Aemps, que conclui que ‘após uma análise pormenorizada de todas as informações disponíveis, a Aemps continua a considerar que não é necessário tomar medidas contra o produto ISDIN Fusion Water Magic SPF 50’.

Para além do produto da ISDIN, a Agência do Medicamento decidiu também que o Capital Soleil Crème Onctueuse Protectrice SPF 50+ da Vichy pode continuar a ser comercializado, com exceção de um lote específico.

Do mesmo modo, o Waterlover Face Sunscreen SPF 50+ da Biotherm “pode também continuar a ser comercializado, exceto no que se refere ao lote 40X300, que mantém a medida de cessação de comercialização, uma vez que a marca não forneceu dados adicionais sobre o lote afetado”.

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O dia em direto nos mercados e na economia – 7 de junho

  • ECO
  • 7 Junho 2024

Ao longo desta sexta-feira, 7 de junho, o ECO traz-lhe as principais notícias com impacto nos mercados e nas economias. Acompanhe aqui em direto.

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OPPO vai levar a IA generativa a 50 milhões de utilizadores através dos seus dispositivos inteligentes

  • Servimedia
  • 7 Junho 2024

A empresa tecnológica chinesa OPPO anunciou esta semana o seu compromisso de tornar a Inteligência Artificial mais acessível a todos.

Neste sentido, assegurou que esta tecnologia de ponta não estará disponível apenas nos seus dispositivos topo de gama, mas planeia incorporá-la em todas as suas linhas de produtos.

Isto foi afirmado por Billy Zhang, presidente de marketing, vendas e serviços da OPPO num evento recente organizado pela empresa, dizendo que “até ao final deste ano, esperamos levar as capacidades de IA generativa a cerca de 50 milhões de utilizadores”.

De acordo com a IDC, espera-se que as vendas de smartphones com IA abaixo de 1.000 dólares cresçam 250% até 2024. Em resposta a esta procura, a OPPO está a esforçar-se por “democratizar” a IA e colaborou com parceiros da indústria como a Google, a MediaTek e a IDC, com quem partilhou a sua visão de uma vida mais inteligente através de smartphones com IA.

Graças à parceria com a Google, a série Reno12 da OPPO e o próximo smartphone topo de gama da série Find X terão modelos de linguagem Google Gemini, que lhes permitirão oferecer funcionalidades inovadoras de IA. Além disso, através da sua parceria com a Mediatek, a OPPO irá ajustar os chips para melhorar o desempenho dos smartphones, entre outras coisas. Da mesma forma, através da sua parceria com a Microsoft, a OPPO oferecerá aos seus utilizadores funcionalidades inteligentes, como a conversão de voz e texto e a melhoria da conetividade entre dispositivos.

Por outro lado, a OPPO também confirmou a aplicação de funções de fotografia AI em alguns dos futuros dispositivos que planeia lançar, o que permitirá aos utilizadores estimular a sua criatividade. Por exemplo, a ferramenta OPPO AI Eraser ajudará os utilizadores de smartphones a remover objetos de forma fácil e mais precisa, bem como a gerar conteúdo visual e criativo de forma mais eficiente.

A empresa afirmou numa declaração recente que continuará a desenvolver funcionalidades de IA internamente e com outros parceiros para impulsionar a era dos smartphones com IA.

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Trabalho híbrido torna “ainda mais difícil” calcular compensação das despesas

Trabalho híbrido tem ganhado terreno em Portugal, mas advogados alertam que torna "ainda mais difícil" calcular compensação o que o empregador tem de pagar para cobrir despesas do trabalhador.

Há mais de dois anos que a lei dita explicitamente que o empregador tem de pagar ao trabalhador uma compensação pelas despesas associadas ao teletrabalho. E está também definido o montante até ao qual essa compensação está isenta de impostos e contribuições sociais. Mas continua a haver dúvidas sobre como calcular o que pagar ao trabalhador. Pior, essa dificuldade é agravada quando estão em causa situações de trabalho híbrido, alertam os advogados ouvidos pelo ECO, numa altura em que tem aumentado o número de trabalhadores que exercem as suas funções, por vezes de forma presencial e por vezes de modo remoto.

“A circunstância de muitas empresas terem um regime híbrido entre presencial e remoto torna ainda mais difícil a aferição da justa compensação pelas despesas“, argumenta Gonçalo Pinto Ferreira, sócio coordenador da área de trabalho da Telles, em declarações ao ECO.

No mesmo sentido, Alexandra Marques Sequeira, advogada da área de laboral da Cuatrecasas, avisa que “não será fácil” às empresas (nomeadamente, as que têm um número elevado de trabalhadores) fazer o apuramento mensal do valor a pagar a cada um pela prestação dos dias de teletrabalho, já que está dependente, por exemplo, do número de dias, do facto de ter internet ou não, e do facto de ter computador atribuído ou não.

“Esta gestão seria facilitada se se tivesse optado por fixar um valor diário (dependente, claro, do número de dias de teletrabalho), à semelhança do que sucede com o subsídio de refeição”, entende a advogada.

Mas o que diz a lei? A lei do trabalho dita que o empregador deve compensar integralmente as despesas adicionais que “comprovadamente” o trabalhador suporte como consequência direta do teletrabalho, incluindo os acréscimos de custos de energia.

Essa compensação pode ser definida de uma de duas formas: por acordo entre o empregador e o trabalhador, no âmbito do contrato de trabalho ou em negociação coletiva; ou com base na apresentação de faturas, que permitam a comparação com as “despesas homólogas do trabalhador no último mês de trabalho em regime presencial”.

No caso de a compensação ser apurada com base em faturas, tudo o que for pago pelo empregador está isento de impostos e contribuições sociais. Mas os advogados têm alertado há vários anos para a dificuldade de cálculo, especialmente nos casos em que várias pessoas trabalham à distância a partir da mesma casa.

Já no caso de a compensação resultar de acordo entre as partes, está definido desde o outubro o valor máximo por dia e por cada componente até ao qual há isenção de impostos:

  • 0,10 euros, quanto ao consumo de eletricidade residencial;
  • 0,40 euros por consumo de internet pessoal;
  • 0,50 euros por computador ou equipamento informático equivalente.

Ou seja, como alerta a advogada da Cuatrecasas, em vez de se definir um valor máximo diário único semelhante ao que está estabelecido para o subsídio de refeição, criou-se uma série de componentes que permitem uma grande variação entre trabalhadores, e até entre meses, uma vez que os valores acima referidos só são aplicados em dias completos de teletrabalho.

“Imagine-se, por exemplo, uma empresa com cerca de 200 trabalhadores em que determinadas categorias têm computador profissional e outras não. Pense-se, agora, a nível de processamento salarial. Ter que fazer esta segmentação todos os meses, em função do número de dias de teletrabalho, dos valores diários de isenção, se se tem computador profissional ou não, se se tem internet ou não. Não se justifica, ainda mais quando o valor da isenção é tão reduzido“, insiste Alexandra Marques Sequeira.

A propósito, Gonçalo Pinto Ferreira salienta que o valor em causa pode ser considerado baixo até “tendo em conta o aumento dos custos, designadamente com internet e eletricidade“, que se tem registado.

Em contraste, Carmo Sousa Machado, sócia e coordenadora da área de prática do Direito do Trabalho da Abreu Advogados, defende que, de modo geral, o valor fixado pelo Governo é adequado, “porque na maioria dos casos o que existe é a prestação de teletrabalho em apenas dois ou três dias por semana, e em simultâneo com o cônjuge, que também é compensado por essas despesas“.

Ainda assim, a advogada observa que, por causa do “enorme atraso” da fixação desse teto para isenção, algumas empresas decidiram atribuir “um valor diferente em momento bastante anterior, substituindo-se de alguma forma ao legislador”. “Donde quem já pagava continua a pagar e quem não pagava só o faz depois de ter sido interpelado para o fazer”, sublinha.

Por outro lado, Gonçalo Pinto Ferreira recorda que a fixação desse montante de isenção gerou ele mesmo “alguma intranquilidade“, na medida em que “criou em muitos trabalhadores a convicção de que o valor estabelecido equivalia a um montante obrigatório de compensação, o que não correspondia efetivamente à realidade”. O valor a pagar é o acordado ou o comprovado pelas faturas, sendo o teto da isenção apenas isso, um limite até ao qual há isenção de impostos.

“Passados estes meses, admito que esta convicção inicial esteja ultrapassada. De todo o modo, na ausência de acordo continuam a considerar-se despesas adicionais as determinadas por comparação com as despesas homólogas do trabalhador no último mês de trabalho em regime presencial, o que, na prática, se revela extremamente difícil de calcular e validar“, frisa o advogado da Telles.

Ainda há empregadores que não pagam qualquer apoio

A questão surgiu na pandemia, quando a generalidade dos trabalhadores estava obrigada a trabalhar de casa: o empregador tem ou não o dever de compensar as despesas associadas ao trabalho à distância? Entretanto, o Parlamento aprovou uma lei que dá um claro “sim” a essa resposta, mas muitos empregadores continuam a evitar esse pagamento.

“Temos consciência que muitos empregadores só fazem esse pagamento quando solicitado e quando são evidenciadas as despesas”, adianta ao ECO Carmo Sousa Machado, da Abreu Advogados.

Também Gonçalo Pinto Ferreira, da Telles, confirma esse cenário: “embora tenhamos conhecimento de várias empresas que optaram por introduzir uma compensação, na nossa experiência a maioria continua sem pagar qualquer montante“. Para o advogado, as dificuldades de cálculo já referidas podem ser uma das razões para não estar a haver pagamento.

Ainda assim, Carmo Sousa Machado salienta que, em regra, “os trabalhadores valorizam de tal forma o teletrabalho pela melhoria que isso traz à sua vida familiar e pessoal, que essa valorização acaba por se sobrepor ao valor atribuído“.

Dessa opinião partilha também Alexandra Marques Sequeira, que sublinha que “grande parte dos trabalhadores encarou o teletrabalho como um benefício“, acabando por não reclamar o pagamento da compensação. “Até porque, diga-se, também não é fácil demonstrar que houve acréscimo de custos e qual o respetivo montante”, atira a advogada da Cuatrecasas.

De acordo com os dados mais recentes do Instituto Nacional de Estatística (INE), 988,1 mil pessoas fizeram teletrabalho no primeiro trimestre de 2024, o equivalente a 19,7% da população empregada (mais 1,9 pontos percentuais) do que no trimestre anterior.

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Marcelo pode travar baixa de IRS. Que outros temas já enviou para o Constitucional?

Serviços do Parlamento consideram que proposta do PS para o IRS não viola a norma travão, mas dúvidas podem levar o Presidente da República a pedir fiscalização preventiva.

Depois de um braço de ferro no Parlamento, a proposta do PS para a redução do IRS foi aprovada, obrigando assim o Governo a executar uma medida que não é sua. Mas têm-se levantado algumas dúvidas relativamente à constitucionalidade da medida, nomeadamente devido à norma travão. Os serviços do Parlamento consideram que a proposta não viola a lei, mas o Presidente da República pode ainda pedir uma fiscalização preventiva. Marcelo Rebelo de Sousa já recorreu a este tipo de ferramentas algumas vezes, desde os metadados à eutanásia.

A proposta do PS já foi aprovada em comissão e terá ainda de passar na votação final global em plenário, a 12 de junho. Se aprovado, o diploma é depois enviado ao Presidente da República, que o pode promulgar, vetar ou ainda enviar para o Tribunal Constitucional (TC) para fiscalização preventiva da lei, quando há dúvidas sobre a sua constitucionalidade.

Apesar de esta lei, segundo os especialistas, aparentemente não violar a norma travão, a existência de dúvidas pode levar Marcelo Rebelo de Sousa a pedir a fiscalização preventiva. Esta norma dita que os deputados não podem aprovar leis que promovam o aumento de despesa ou a redução de receitas enquanto está em vigor um Orçamento do Estado.

O Presidente já o fez em várias ocasiões, por exemplo na lei dos metadados, que foi chumbada pelo TC e teve de ser alterada pelo Parlamento, ou no diploma da eutanásia, que foi alvo de dois vetos presidenciais e dois chumbos no Tribunal até ser aprovada.

No ano passado, Marcelo decidiu avançar com o pedido de fiscalização preventiva do decreto do Parlamento que altera o regime jurídico das ordens profissionais. Mais recentemente, o Presidente também pediu a fiscalização preventiva das alterações à lei da nacionalidade, mas o TC acabou por considerar que o diploma era constitucional.

O prazo de pedido de fiscalização preventiva de uma lei é de oito dias corridos. O TC tem 25 dias para se pronunciar sobre o pedido que tem de ser sempre feito antes mesmo de os diplomas serem publicados e entrarem em vigor.

Além da fiscalização, há também a opção de vetar, ainda que neste caso seja bastante improvável. Até ao final do ano passado, ao longo de sete anos e nove meses no cargo, Marcelo recorreu 31 vezes ao veto político. Já este ano, Marcelo vetou decretos sobre a escolha de nome neutro e autodeterminação de género nas escolas.

É de recordar que se se tratar de um veto político, a Assembleia da República pode confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, 116 em 230, e nesse caso o Presidente da República terá de promulgar o diploma. Foi o que aconteceu no caso do pacote Mais Habitação, em que o PS devolveu o diploma sem alterações.

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