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Tribunal da UE retira à McDonald’s exclusividade da marca ‘Big Mac’

  • Lusa
  • 5 Junho 2024

O Tribunal Geral da União Europeia retirou à McDonald's a exclusividade da marca 'Big Mac', após a multinacional norte-americana de restauração rápida não ter demonstrado a "utilização séria".

O Tribunal Geral da União Europeia (UE) retirou hoje à McDonald’s a exclusividade da marca ‘Big Mac’, após a multinacional norte-americana de restauração rápida não ter demonstrado a “utilização séria” da mesma.

Em causa está uma queixa apresentada pela empresa irlandesa de restauração rápida Supermac’s que, em 2017, apresentou um pedido de extinção da marca ‘Big Mac’ na UE em relação a sanduíches de aves e à base de aves e serviços “prestados ou relacionados com a exploração de restaurantes e de outros estabelecimentos ou instalações de restauração para consumo e do ‘drive-in’ e com a confeção de comida para fora”, segundo um comunicado do tribunal.

A Supermac’s alegou que a McDonald’s, que detém a marca desde 1996, não demonstrou a utilização séria na UE em relação aos produtos referidos durante um período ininterrupto de cinco anos.

Com o acórdão hoje proferido, o Tribunal Geral anula e reforma parcialmente uma decisão do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, que tinha incluído os produtos e sanduíches à base de aves na proteção conferida à McDonald’s pela marca ‘Big Mac’, bem como a serviços relacionados com a exploração de restaurantes.

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Antigo secretário de Estado nega ter tido conhecimento da indemnização a Cristina Dias na CP

  • Lusa
  • 5 Junho 2024

Sérgio Monteiro, que tutelava o setor das infraestruturas na altura em que a agora secretária de Estado da Mobilidade saiu da CP, garantiu no Parlamento que desconhecia a indemnização a Cristina Dias.

O antigo secretário de Estado Sérgio Monteiro negou esta quarta-feira ter tido conhecimento da indemnização paga à antiga administradora da CP – Comboios de Portugal e atual secretária de Estado Cristina Dias e garantiu que não houve qualquer aprovação da sua parte.

“Se nós tínhamos conhecimento de qualquer indemnização atribuída a partir da nomeação [para a AMT]? […] a resposta é não, nem desta nem das outras 3.000 rescisões e indemnizações que aconteceram no setor que eu tinha a responsabilidade de tutelar“, afirmou esta quarta-feira o antigo secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação.

O ex-governante foi chamado ao Parlamento por requerimento do Chega, uma vez que exercia funções governativas na altura da saída de Cristina Dias da CP – Comboios de Portugal. “Nunca, nenhuma indemnização, valor, foi à secretaria de Estado para aprovação”, garantiu.

“Não houve qualquer aprovação da minha parte, nem formal, nem por meios telemáticos”, reiterou Sérgio Monteiro.

Sérgio Monteiro disse não se recordar se informou o presidente da CP sobre a nomeação de Cristina Dias para a AMT, mas considerou que não é relevante, dado que se tratava de um “facto público e notório, independentemente das conversas que tenham acontecido”.

O antigo secretário de Estado disse ainda que, na sua perspetiva, a renúncia de Cristina Dias ao cargo na CP no dia 22 de julho de 2015 e a nomeação para a AMT no dia seguinte é uma “situação normal”, porque aguardou pelos pareceres necessários da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) e da Assembleia da República para o desempenho das funções e só depois pediu a sua renúncia.

Sérgio Monteiro vincou que não interferiu nas decisões das empresas públicas e que apenas determinou uma regra para os processos de rescisões por mútuo acordo, que foi a impossibilidade de os trabalhadores receberem subsídio de desemprego após a saída.

Indemnização a Cristina Dias passou das questões da legalidade para a ética

O antigo secretário de Estado Sérgio Monteiro considerou ainda que o debate sobre a saída de Cristina Dias da CP para a AMT passou das questões da legalidade para as da ética, que “ficam no juízo de cada um”.

“Julgo que já passamos das questões da legalidade para as questões de ética“, afirmou o antigo secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, em resposta ao deputado do Chega Filipe Melo, na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação.

O antigo governante acrescentou que as questões de ética “não são menos importantes”, no caso da rescisão por mútuo acordo pedida pela atual secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Dias, para sair da CP — Comboios de Portugal e integrar o Conselho de Administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).

“A ética e moral ficam no juízo de cada um, eu não sou polícia, nem ético, nem moral de quem quer que seja”, vincou Sérgio Monteiro, acrescentando que, na sua perspetiva, o programa de rescisões por mútuo acordo “correu muito bem” e foi “determinante” para a saída de Portugal do Procedimento por Défice Excessivo e, mais tarde, do Programa de Assistência Económico-financeira.

Em 19 de abril, o Correio da Manhã noticiou que Cristina Pinto Dias, atual secretária de Estado da Mobilidade, saiu da CP em julho de 2015, com uma indemnização de cerca de 80.000 euros, e foi depois ganhar como administradora da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), convidada pelo governo PSD/CDS-PP, um salário e despesas de representação na ordem dos 13.440 euros por mês, quase o dobro dos 7.210 euros que recebia na CP.

(Notícia atualizada às 12h40 com mais declarações de Sérgio Monteiro)

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Advocatus

7.ª da Advocatus Summit. Edição de junho da Advocatus

  • ADVOCATUS
  • 5 Junho 2024

Na Advocatus de junho pode ler o balanço da sétima edição da Summit Lisboa, uma entrevista ao sócio da Lektou, Luís Portela de Carvalho, e ainda todos os pormenores da sociedade do mês, paxlegal.

A Advocatus Summit regressou para a sua 7.ª edição entre os dias 20 e 23 de maio, no Estúdio ECO, em Lisboa. A edição de 2024 contou com a presença da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, da juíza conselheira Dulce Neto, presidente do Supremo Tribunal Administrativo, e ainda da bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro.

O evento que liga a advocacia de negócios aos agentes económicos e mundo empresarial contou com o patrocínio da Abreu Advogados, CMS, Deloitte Legal, Morais Leitão, Pérez-Llorca, PLMJ, PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, Sérvulo, SRS Legal, TELLES e Vieira de Almeida. E ainda das empresas Arkeyvata, Contisystems e Moneris.

No terceiro dia do evento, o ECO recebeu, nas suas instalações, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, num almoço com os managing partners dos escritórios de advogados patrocinadores do evento. José Luís Arnaut, da CMS, Paula Gomes Freire, da VdA, César Sá Esteves, da SRS Legal, Miguel Miranda, da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, Gonçalo Capelo Godinho, da Pérez-Llorca, Bruno Ferreira, da PLMJ, João Saúde, da Sérvulo, Manuel Andrade Neves, da Abreu Advogados, Nuno Galvão Teles, da Morais Leitão, Francisco Espregueira Mendes, Mónica Moreira, da Deloitte Legal, e ainda o presidente da ASAP, José Luís Moreira da Silva.

Outra das novidades desta edição da Advocatus Summit foram dois novos encontros, que decorreram no Jncquoi Club, em regime Chatham House Rule. Um com o chairman do Citi Investment Banking MEA (Middle East and Africa), Miguel Azevedo, em que se discutiu a economia global e perspetivas para os próximos 12 meses, e outro com o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, sobre Portugal e a geopolítica internacional. O evento contou com empresários e sócios de capital dos principais escritórios parceiros.

Luís Portela de Carvalho, sócio da LektouFrancisco Moreira

Luís Portela de Carvalho é o advogado do mês desta edição. O sócio da Lektou assumiu recentemente a liderança do escritório do Porto da firma. À Advocatus, explicou que será um desafio “diferente” dos anteriores, mas que está “seguro” que serão capazes de ter sucesso. O advogado avançou que pretendem aumentar a equipa e “penetrar” no mercado do Porto, que entende ter “muito potencial”. Assume uma pressão “boa” em apresentar bons resultados, mas mais do que objetivos financeiros, os objetivos são de realização do projeto e de execução do plano estratégico.

António Patrício e Bárbara Pestana, sócios da paxlegal, fizeram um balanço dos primeiros três anos de atividade da boutique. À Advocatus, garantem que querem continuar a ser uma estrutura pequena, com uma “cultura familiar” e próxima dos clientes. No futuro pensam em mudar de escritório, aumentar a equipa e apostar numa nova área. Descubra todos os pormenores na rubrica sociedade do mês.

Escritório da paxlegalHugo Amaral/ECO

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Impostos

Parlamento chumba tabelas de IRS da AD. Aprovado projeto do PS com abstenção do Chega

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PS, BE, PCP e Livre rejeitaram a proposta dos partidos do Governo, com a abstenção do Chega. Hugo Carneiro fala em "conluio entre PS e Chega". Projeto do PS foi aprovado também com os votos da IL.

O PSD e o CDS, partidos que sustentam o Governo da Aliança Democrática (AD), enfrentaram esta quarta-feira mais uma “coligação negativa”. A esquerda uniu-se para chumbar as tabelas de IRS propostas pela AD, com a abstenção do Chega, e conseguiu aprovar o projeto do PS, durante a reunião da Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP). PS, BE, PCP e Livre votaram contra a redução do imposto que constava no projeto da AD e que dava um alívio fiscal até ao 8.º escalão, enquanto o Chega se absteve. PSD, CDS e IL votaram favoravelmente.

As bancadas à esquerda têm mais votos (92) do que a PSD, CDS e IL (88). Por isso, os 50 deputados do Chega foram decisivos para fazer cair este ponto do texto de substituição da AD. O deputado de vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, Hugo Carneiro, criticou o “conluio entre PS e Chega”. “A intenção do PS nunca foi chegar a nenhum acordo e, da parte do Chega, assistimos a algumas incoerências. Andou a queixar-se que nunca negociámos, quando a AD contactou todos os partidos”, apontou.

Já o centrista Paulo Núncio acusa o partido de André Ventura de ser “muleta do PS”. “É a cheringonça no seu esplendor e a política portuguesa no seu pior”, atirou o líder do grupo parlamentar do CDS.

A diminuição das taxas do 7.º e 8.º escalões, que abrangem salários brutos mensais entre cerca de 3.200 e 6.500 euros, é a linha vermelha entre AD e PS. Os socialistas rejeitam dar um alívio fiscal a rendimentos tão elevados e propõem baixar as taxas apenas até ao 6.º escalão.

O projeto do PS acabou mesmo por ser aprovado na especialidade. Não só com os votos de toda a esquerda, mas também da IL e com a abstenção do Chega. PSD e CDS votaram contra. Esta tabela vai aplicar-se a todo o ano de 2024, assim que entrar em vigor.

Proposta do PS aprovada na especialidade:

A diferença entre as propostas do PS e da AD reside, fundamentalmente, em quatro escalões de IRS. A iniciativa dos socialistas apresenta uma taxa mais baixa (16,50%) no 2.º patamar de rendimentos face à AD (17,50%) e mais alta no 6.º nível (35,50%), enquanto PSD e CDS queriam descer o imposto até 35%. Por outro lado, a AD queria avançar com a redução do 7.º e 8.º escalões.

O vice-presidente da bancada do PS, Carlos Pereira, rejeitou as acusações de conluio com o Chega, porque “o PS não falou com o Chega”. “Há aqui uma falta de coerência por parte dos senhores deputados”, afirmou, dirigindo-se ao PSD e CDS. E justificou o chumbo da proposta da AD com uma questão de “justiça fiscal”. “O vosso projeto iria beneficiar os 10% que ganham mais, a proposta da AD é manifestamente injusta, por isso o PS votou contra“, argumentou.

Da parte do Chega, o deputado Rui Afonso frisou que o partido se absteve não por “tática política mas por uma questão técnica”. “Entre beneficiar um milhão e meio de portugueses com rendimentos mais baixos e os 300 mil que têm rendimentos mais altos, optámos pela solução mais justa”, esclareceu o parlamentar. “Não podemos politizar estas questões, mas não fomos contactados pela AD. Esta questão é meramente técnica e não política”, reforçou.

O projeto de alteração do PS agora aprovado, na especialidade, deixa cair a proposta do PCP de transformação do Adicional de Solidariedade num novo e 10.º escalão permanente, com uma taxa que iria até 53% sobre o rendimento coletável. Por esse motivo, Hugo Carneiro, acusou os socialistas de “falta de coragem” por não apresentarem tal norma que configuraria “uma situação de confisco”, porque iria aplicar taxas de mais de 50% e de “propor à socapa esse novo escalão numa alteração ao projeto dos comunistas”.

Há ainda uma alteração nos tetos dos 7.º, 8.º e 9.º patamares de tributação, por forma a corrigir uma mudança introduzida pelo Orçamento do Estado para 2024 e que iria fazer com que os trabalhadores do penúltimo escalão (8.º) tivessem de pagar mais 2,5% de imposto, o correspondente ao Adicional de Solidariedade, além das taxas normais do IRS.

Simulações realizadas pela consultora Ilya para o ECO sobre a diferença do impacto no bolso dos contribuintes das propostas da AD e do PS mostram que salários brutos mensais até 2.475 euros, isto é, até ao 6.º escalão, têm maiores ganhos com a proposta dos socialistas. Um trabalhador com este vencimento paga, com o projeto do PS, 6.758,22 euros por ano, enquanto com a proposta da AD o imposto anual é de 6.770,42 euros. Ou seja, este contribuinte terá um alívio fiscal de 1,59 euros por mês ou de 22,20 euros por ano, com a alteração agora aprovada do PS face à iniciativa da AD.

Para retribuições mensais brutas mais elevadas, as descidas das taxas do imposto propostas pela AD são mais vantajosas. Assim, o Estado irá cobrar 9.162,32 euros por ano a um trabalhador com um salário bruto de 3.000 euros, que está no 7.º escalão do IRS, tendo em conta o texto de PSD e CDS. No caso da proposta do PS, o imposto sobe para 9.174,29 euros. Ou seja, a poupança, com o projeto da AD face ao do PS, é de 0,85 euros por mês ou de 11,97 euros por ano.

Atualização dos escalões e do mínimo de existência da AD avança com ajuda do PCP e Livre

Apesar das tabelas de IRS propostas pela AD terem sido chumbadas, a atualização dos escalões em linha com a inflação e produtividade e do mínimo de existência teve luz verde com a ajuda do PCP e Livre.

A atualização dos escalões de IRS em linha com a inflação e produtividade passou com os votos a favor de PSD, CDS e IL, abstenção do Chega e do Livre, e contra de PS e BE.

O mínimo de existência, que é a parcela de rendimento isenta de imposto, também vai subir para beneficiar ordenados brutos mensais até 1.000 euros. PSD, CDS e IL votaram favoravelmente, Chega e PCP abstiveram-se e PS e BE rejeitaram a proposta.

Alargamento da dedução dos juros do crédito à habitação será avaliada pelo Governo

Além disso, os deputados da COFAP deram luz verde a uma norma da AD que indica que, “no quadro da revisão das medidas legislativas na área da habitação, o Governo pondera a extensão do alargamento da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação”. Este ponto passou com os votos a favor de PSD, CDS, IL, abstenção de Chega, PCP e BE e contra de PS e Livre.

De recordar que os contratos de crédito à habitação posteriores a 31 de dezembro de 2011 deixaram de beneficiar da dedução dos juros em sede de IRS.

Nesta matéria, o BE também tinha uma proposta que era mais vinculativa, uma vez que não dava uma orientação ao Executivo mas determinava já o desenho da medida. No entanto, a proposta foi chumbada com os votos de contra de PSD, PS, CDS, abstenção do Chega e votos a favor de IL, BE, PCP e Livre.

O grupo parlamentar do BE quer, em concreto, permitir a dedução de 15% do valor de juros suportado por qualquer membro do agregado familiar até um máximo de 360 euros. Neste momento, o teto está nos 296 euros.

A deputada do BE Joana Mortágua criticou a mudança de posição do PS, acusando-o de se juntar à direita para chumbar uma medida que “é mais do que justa”. O PS tinha votado a favor da proposta, na generalidade, mas agora optou por rejeitar. “É uma injustiça, porque quem tem rendas pode deduzir os encargos e quem tem crédito não o pode fazer. Há uma maioria de PS e PSD que continua a chumbar propostas da esquerda”, atirou.

Por fim, também foram viabilizados dois pontos semelhantes da AD e do BE e que dizem respeito à atualização da dedução específica, que está congelada nos 4.104 euros há mais de uma década em função do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Mais uma vez a proposta da AD é mais uma recomendação ao Governo, enquanto a do BE é mais concreta. A dedução específica é a parcela a abater ao rendimento para determinação da taxa.

“O Governo avalia, até à apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025, a possibilidade de indexar o valor das deduções específicas […] ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)”, lê-se na iniciativa da AD, que passou com os votos a favor de PSD, CDS IL, abstenção do Chega, BE, PCP, Livre e contra de PS.

Já o diploma do BE define que a dedução específica tem mesmo de ser atualização em função do IAS. “O valor […] é atualizado anualmente à taxa de atualização do IAS”, de acordo com o texto que foi aprovado com os votos a favor de PS, IL, BE, PCP, Livre, abstenção do Chega e contra de PSD e CDS.

Terminados os trabalhos na especialidade sobre as propostas para a redução do IRS, o projeto do PS e os pontos aprovados do diploma do BE vão a votação final global no plenário de 12 de junho. Os artigos do texto de substituição da AD serão votados na generalidade, especialidade e em votação final global no mesmo dia.

(Notícia atualizada pela última vez às 12h37)

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Europeias 2024

Modelo de análise do Politico prevê empate de eurodeputados entre AD e PS. Afasta comunistas de Estrasburgo

  • Joana Abrantes Gomes e Lusa
  • 5 Junho 2024

Análise do site de notícias europeu dá sete eurodeputados aos socialistas e outros tantos à coligação do PSD, CDS-PP e PPM. Chega, Livre e IL estreiam-se em Estrasburgo, CDU pode não eleger.

Embora não preveja as percentagens das intenções de voto em cada partido ou coligação que concorre às eleições europeias do próximo domingo, uma análise do influente Politico, baseada no seu modelo de sondagens “Poll of Polls”, prevê um empate em número de eurodeputados entre a Aliança Democrática (AD) e o Partido Socialista (PS), bem como a entrada do Chega, da Iniciativa Liberal e do Livre no Parlamento Europeu.

De acordo com o modelo elaborado pelo portal de notícias, a coligação de direita (que inclui o PSD, o CDS-PP e o PPM) e os socialistas conseguirão eleger sete eurodeputados cada. Ou seja, dois terços dos 21 lugares a que Portugal tem direito em Estrasburgo seriam distribuídos pelos dois maiores concorrentes. Face aos resultados de 2019, o PS perderia dois representantes, enquanto a coligação de direita manteria os sete da última eleição (seis do PSD e um do CDS-PP).

Os restantes 21 assentos nacionais no hemiciclo europeu (de um total de 720), segundo a mesma análise, poderão ser divididos entre o Chega, garantindo assim a entrada com a eleição de quatro eurodeputados; o Bloco de Esquerda, que consegue eleger a antiga líder Catarina Martins, perdendo um lugar face a 2019; e a Iniciativa Liberal e o Livre, cada um deles com um eurodeputado, assegurando a estreia destes partidos em Estrasburgo.

A análise do Politico não prevê a eleição de eurodeputados pela CDU, o que significa que a coligação entre os comunistas e os Verdes perderia os dois lugares que conquistou nas eleições europeias realizadas em 2019.

Assim, tendo em conta que as listas dos partidos em Portugal apresentam os nomes dos candidatos de forma hierarquizada, o Politico prevê que os 21 eurodeputados portugueses para a legislatura de 2024-2029 serão os seguintes:

  1. Sebastião Bugalho (AD)
  2. Paulo Cunha (AD)
  3. Ana Miguel Pedro (AD)
  4. Hélder Sousa Silva (AD)
  5. Lídia Pereira (AD)
  6. Sérgio Humberto (AD)
  7. Paulo Cabral (AD)
  8. Marta Temido (PS)
  9. Francisco Assis (PS)
  10. Ana Catarina Mendes (PS)
  11. Bruno Gonçalves (PS)
  12. André Franqueira Rodrigues (PS)
  13. Carla Tavares (PS)
  14. Isilda Gomes (PS)
  15. António Tânger Corrêa (Chega)
  16. Tiago Moreira de Sá (Chega)
  17. Mariana Nina (Chega)
  18. Francisco Almeida Leite (Chega)
  19. Catarina Martins (Bloco de Esquerda)
  20. João Cotrim de Figueiredo (Iniciativa Liberal)
  21. Francisco Paupério (Livre)

Extrema-direita alemã arrisca perder 2.º lugar

O partido de extrema-direita alemão Alternativa para a Alemanha (AfD) pode perder o segundo lugar nas eleições europeias, de acordo com algumas sondagens, depois dos sucessivos escândalos e de ter sido expulso do grupo europeu Identidade e Democracia (ID).

A AfD tem vindo a cair nas sondagens, de expressivos 20% em março para entre 14% a 17% agora. Um mau indicador para o partido que teme perder também as três eleições regionais que se celebram no outono deste ano, na Alemanha, e para as quais era o favorito.

Os líderes Alice Weidel e Tino Chrupalla, que assentam a campanha em temas de política interna, continuam a apostar nas críticas ferozes ao Governo de coligação: “o nosso país primeiro” é o slogan de campanha.

A AfD afastou o seu cabeça de lista, Maximilian Krah, a 22 de maio, proibindo qualquer aparição pública, após este declarar numa entrevista que era incorreto apelidar de “criminosos” todos os elementos da antiga organização paramilitar nazi SS (Schutzstaffel), o que levou à expulsão do partido do ID.

O número dois da lista de candidatos da AfD às eleições europeias de 9 de junho, Petr Bystron, está a ser alvo de investigações devido a ligações a redes pró-Rússia. Jian Guo, assessor de longa data de Krah, está sob custódia por suspeita de espionagem para a China.

A contribuir para a perda de apoio, está a classificação do partido, confirmada pelo tribunal, como caso suspeito de extremismo de direita. A condenação por vários crimes de três deputados da AfD que continuam no Parlamento, e as suspeitas que recaem em mais de uma dezena, também suscitaram indignação.

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Telecomunicações

Processo interposto pela Huawei sobre o 5G “segue os trâmites judiciais”

  • Lusa
  • 5 Junho 2024

Nove meses depois de a Huawei Portugal colocar uma ação contra a deliberação sobre equipamentos 5G, a Comissão de Avaliação de Segurança diz que deliberações "zelam pela utilização segura das redes".

A ação colocada pela Huawei Portugal contra a deliberação sobre equipamentos 5G da Comissão de Avaliação de Segurança (CAS) “segue os seus trâmites judiciais”, disse à Lusa fonte oficial da entidade. Foi em setembro do ano passado que a empresa entrou com uma ação administrativa contra a deliberação sobre equipamentos 5G da CAS, com o objetivo de salvaguardar os seus direitos legais.

Ou seja, há nove meses a Huawei Portugal apresentou uma ação administrativa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra a deliberação 1/2023 e documentos relacionados relativos aos equipamentos 5G, emitidos pela Comissão de Avaliação de Segurança. Contactada pela Lusa, fonte oficial da CAS disse que, “relativamente ao processo interposto pela Huawei, o mesmo segue os seus trâmites judiciais”, sem adiantar pormenores.

Em maio de 2023, a Comissão de Avaliação de Segurança, no âmbito do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, divulgou uma deliberação sobre o “alto risco” para a segurança das redes e de serviços 5G do uso de equipamentos de fornecedores que, entre outros critérios, sejam de fora da UE, NATO ou OCDE e que “o ordenamento jurídico do país em que está domiciliado” ou ligado “permita que o Governo exerça controlo, interferência ou pressão sobre as suas atividades a operar em países terceiros”.

A deliberação não refere nomes de empresas ou de países, mas o certo é que o caso da Huawei surge na memória, nomeadamente porque a tecnológica chinesa foi banida das redes 5G em outros países europeus.

Em 15 de maio, a presidente executiva (CEO) da Altice Portugual manifestou preocupação com o momento da deliberação que retirou a Huawei da lista de fornecedores de 5G e que a redução de concorrência nesta área “diminui as opções”.

Ana Figueiredo, que respondia a uma questão sobre a retirada da chinesa Huawei do core da rede 5G em Portugal, durante o debate Estado das Comunicações, no 33.º Congresso da APDC, referiu que relativamente ao tema dos fornecedores ou high risk vendors, “é óbvio que o facto” de se reduzir ou restringir “um conjunto de fornecedores chamado high risk vendors diminui as opções” dos operadores poderem tomar decisões e escolher fabricantes. Até porque “não existem muitos fabricantes porque aqui, sim, tem havido consolidação”, afirmou, na altura.

“Preocupa-nos também neste tipo de temas o timing da decisão”, que é tomada “à posterior, ou seja, quando nós já estamos todos há 16 ou 18 meses depois da implementação e do rollout [desenvolvimento] das infraestruturas baseada toolbox que cada país europeu teve a sua interpretação, não cria estabilidade, não cria previsibilidade para a promoção do investimento”, sublinhou Ana Figueiredo. “Temos uma política de diversificação de fornecedores, agora obviamente acataremos e cumpriremos com as deliberações que forem tomadas”, rematou.

Por sua vez, o CEO da NOS realçou que a deliberação de Portugal que retirou a Huawei da lista de fornecedores foi “muito além daquilo que foi prática na Europa”. “Desde logo convém realçar que a deliberação vai muito além daquilo que foi a prática na Europa, em termos da abrangência de componentes de rede que estão abrangidas por esta medida”, disse, quando falava no congresso da APDC.

A NOS não utilizava a Huawei na sua rede 5G. O CEO da Vodafone Portugal, Luís Lopes, fez suas “as palavras do Miguel” Almeida. “Desde alguns meses sinto que relativamente a isto há um maior diálogo que em algum momento em que foram tomadas algumas decisões nesta matéria que levantariam problemas operacionais significativos para o país, problemas operacionais esses que depois com mais diálogo estão a ser compreendidos e endereçados de forma construtiva”, acrescentou Luís Lopes.

Decisões sobre 5G “zelam pela utilização segura das redes

As deliberações da Comissão de Avaliação de Segurança “zelam pela utilização segura das redes” de comunicações eletrónicas portuguesas, nomeadamente a 5G, e têm em consideração “a exequibilidade” das medidas tomadas, disse à Lusa fonte oficial.

“A Comissão de Avaliação de Segurança, nos termos do artigo 62.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, realiza avaliações de segurança relativas à utilização de equipamentos em quaisquer redes de comunicações eletrónicas, justificadas e fundamentadas em critérios objetivos de segurança com base em informação relevante emitida pelas entidades competentes nacionais e da União Europeia ou constante das avaliações nacionais ou europeias de risco para a segurança das redes”, afirmou fonte oficial da CAS.

As deliberações “tomadas pela Comissão de Avaliação de Segurança têm como destinatários todos os operadores de comunicações eletrónicas, e zelam pela utilização segura das redes de comunicações eletrónicas nacionais, procurando mitigar as ameaças e riscos sobre as mesmas, para que o Estado e os cidadãos possam usar, de forma segura, a tecnologia de comunicações móveis 5G, levando em consideração a exequibilidade das medidas tomadas, bem como a resiliência do setor e a qualidade dos serviços prestados aos utilizadores”, prosseguiu a mesma fonte, que não adianta o resultado da avaliação nem as medidas tomadas.

“O resultado da avaliação e as medidas tomadas constitui informação classificada no grau RESERVADO, na marca Nacional, nos termos das Instruções para a Segurança Nacional, Salvaguarda e Defesa nas Matérias Classificadas (SEGNAC 1), aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50 /88, de 3 de dezembro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 13/93, de 6 de março, e 70/2019 de 17 de abril”, argumenta a mesma fonte.

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Impostos

Governo propõe redução de IRS para mais-valias de longo prazo. PME que entrem em bolsa terão prémio fiscal

  • ECO
  • 5 Junho 2024
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Proposta pode abranger, no máximo, uma fatia de 30% dos ganhos para os ativos que sejam detidos por mais de oito anos. Avançam também benefícios fiscais para apoiar a entrada em bolsa de micro e PME.

Uma proposta de lei do Governo prevê que a manutenção de ativos mobiliários por mais de dois anos tenha direito a uma redução na fatura do IRS sobre os rendimentos, noticia o Jornal de Negócios. A medida, inserida num pacote fiscal para dinamizar o mercado de capitais que ainda tem de passar pelo crivo do Parlamento, visa fomentar a poupança com “incentivos à detenção de médio e longo prazo de instrumentos financeiros”.

A exclusão de tributação sobre uma parte das mais-valias que obtenham será tanto maior quanto mais tempo forem mantidos esses ativos. No caso de ativos detidos entre dois a cinco anos, fica fora de tributação 10% do rendimento; para ativos detidos de cinco a oito anos, a fatia que fica de fora será de 20%; e para os casos que ultrapassem os oito anos, abrange uma fatia de 30%.

As exceções previstas na proposta do Governo de Luís Montenegro são os valores mobiliários “cujo emitente seja entidade não residente sem estabelecimento estável em território português” e que seja “domiciliada em país ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável”.

Já o Público escreve que o pacote de medidas inclui também benefícios fiscais para apoiar a entrada em bolsa de micro e pequenas e médias empresas (PME), como uma majoração de 100%, em sede de IRC, dos gastos suportados com a admissão no mercado de capitais; a criação de um regime fiscal para Organismos de Investimento Coletivo (OIC) com vocação para o arrendamento acessível; e um novo regime fiscal para o Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP), mais conhecido como o PPR europeu.

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Advocatus Summit

Maioria das empresas em Portugal precisa de ajuda para implementar programas de prevenção da corrupção

Agravar penas, aumentar prazos de prescrição ou criar novos tipos de crimes é algo que não deve ser equacionado já. Regime geral de prevenção da corrupção nacional é bom, só deve ter ligeiros acertos.

A maioria das empresas em Portugal precisa de ajuda na implementação dos programas de prevenção da corrupção e o Mecanismo Nacional de Anti-Corrupção (MENAC) é a entidade que o poderá fazer. No entanto, carece de um reforço de meios.

“Olhando para o tecido empresarial português, é verdade que a esmagadora maioria das empresas precisam de ajuda na adoção e na fomentação dos programas”, afirma Cristina Minoya Perez. E quem pode dar essa ajuda é o MENAC emitindo guias e privilegiando a função pedagógica, deixando de lado, pelo menos nesta primeira fase, a sua função sancionatória”, sugere a head of compliance do Grupo Jerónimo Martins.

Mas, para que o MENAC desempenhe bem esta função é fundamental assegurar que é dotado de recursos, que estes têm formação e que avalie a real eficácia dos programas de prevenção da corrupção, não se limitando a “avaliar se o programa cumpre uma checklist de requisitos”.

Ana Brito Camacho, consultora da Sérvulo, defende que o regime geral de prevenção da corrupção, que determina que as empresas com mais de 50 trabalhadores tenham de ter um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas; um código de conduta; ou um canal de denúncias (entre outras obrigações) deveria sofrer algumas alterações porque “o critério de determinar a aplicação através do número de trabalhadores é sempre escasso. “Não tem a ver com o volume de faturação da empresa e para o regime de prevenção da corrupção não tem ligação àquilo que é o risco efetivo daquele operador no contexto da corrupção”, justifica.

Carolina Mouraz, coordenadora de contencioso e diretora de legal compliance da TAP Portugal, Ana Brito Camacho. advogada da Sérvulo, Cristina Minoya Perez, head of compliance da Jerónimo Martins, Mónica Silvares, editora executiva do ECOHugo Amaral/ECO

Apesar de “tudo poder ser corrido a risco baixo”, admite Ana Brito Camacho, o problema coloca-se a montante. “Até que ponto uma indústria conserveira com 50 trabalhadores tem de ter os mesmos instrumentos de prevenção da corrupção do que uma empresa tecnológica com o mesmo número de trabalhadores que tem relações privilegiadas com o setor público, numa área que é particularmente sensível que é a da contratação pública?”, questiona a advogada da Sérvulo.

“O regime estabelece um critério de entrada demasiadamente objetivo e desligado do risco, por isso é que o regime de branqueamento de capitais é gradativo – as obrigações que estabelece são distintas em função do risco da atividade. Acredito que o futuro nos vai trazer essa evolução”, alvitra, sugerindo que se comece a fazer uma diferenciação entre formas reforçadas e simplificadas ou mitigadas, de cumprimento das obrigações, que permita uma maior colagem ao tecido económico nacional.

“Se quisermos implementar um programa robusto de prevenção da corrupção, com avaliações, com monitorização constante, com tecnologias adequadas, podemos gastar entre 750 mil euros até 1,7 milhões de euros. Foi uma estimativa que fiz, considerando tudo aquilo que o regime impõe e os preços que as ferramentas têm. E nem sequer estou a contar com o custo dos recursos humanos”, sublinha Carolina Mouraz. A coordenadora de contencioso e diretora de legal compliance da TAP sublinha ainda que outra das questões com as quais as empresas se defrontam é a necessidade de “convencer a gestão de topo a apostar no compliance e a considerá-la uma prioridade da empresa. Isso também é um desafio. Depois temos de convencer as outras áreas de negócio que estes procedimentos que queremos implementar não são só um entrave, porque é isso que eles veem. É preciso convencê-los que não, que isto é um retorno a médio-longo prazo, que é muito relevante”, acrescentou.

“Os programas de cumprimento normativo são e devem ser vistos como fator competitivo”, complementa Cristina Minoya Perez. “Por um lado, traz uma grande responsabilidade às empresas no sentido da sua adequada implementação e do seu reforço e melhoria para permanente adequação aos riscos das companhias, sejam elas grandes, pequenas, cotadas e não cotadas. Mas, por outro lado, é indiscutível que é um fator competitivo e deve sim ser visto como tal”, especificou a head of compliance do Grupo Jerónimo Martins.

Para a responsável “o maior selo de reconhecimento público” de qualquer entidade, seja ela pública ou privada, “é a credibilidade e a reputação”. Mais do que certificações ou outros selos atribuídos por entidades reguladoras, o “o maior incentivo à criação de programas de cumprimento normativo é a credibilidade e a reputação que confere às entidades que funciona como uma porta de entrada junto do mercado, nas relações com acionistas, com fornecedores, com parceiros, com comunidades envolventes, com clientes, com consumidores. Portanto, é da maior valia”, defende.

Promover programas de certificação dos programas de compliance é algo que Carolina Mouraz vê com bons olhos, e até poderia ser um critério de ponderação nos concursos públicos, assim como a aposta em incentivos positivos para o cumprimento normativo, ou incentivos fiscais para as empresas que demonstrem ter programa eficazes e robustos de prevenção da corrupção.

“Não faz muito sentido, nesta altura do campeonato, pensar em agravar penas, aumentar prazos de prescrição, criar novos tipos de crimes. Não acho que seja esse o caminho” diz a coordenadora de contencioso e diretora de legal compliance da TAP. “A nossa legislação é boa, é forte, do melhor que a União Europeia tem. Portanto, acho que não faz sentido fazer grandes alterações. Mas, a fazer-se alguma, seria no artigo 11 do Código Penal, que prevê a responsabilidade penal das pessoas coletivas, para dar relevância expressa aos programas de cumprimento normativo para efeitos da desresponsabilização da pessoa coletiva”, sugeriu.

Cristina Minoya Perez recorda que o direito premial já existe na lei nacional e que se devem aproveitar os bons passos que já foram dados. “Não quero com isto dizer que não há sempre espaço para melhoria, seguramente, mas este é um bom passo”, sublinha

“A solução como está delineada é um primeiro passo, mas é curta”, considera Ana Brito Camacho. “Vamos ter de criar um mecanismo mais evidente nos seus resultados para as empresas que se veem envolvidas”, defende a advogada da Sérvulo.

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Segurança

Aproximam-se os feriados: proteja a sua casa

  • Servimedia
  • 5 Junho 2024

Com os feriados, muitas pessoas deixam as suas habitações e aproveitam umas merecidas miniférias. Se é o seu caso, siga estes conselhos de segurança para proteger a sua casa enquanto está fora.

Junho é um mês conhecido pelos feriados e fins de semana prolongados, que levam a pequenas férias ou movimentações dentro do país. Portugal tem um parque de segundas habitações superior a 1 milhão, o que significa que cerca de 20% do parque habitacional português está destinado a casas secundárias. Estes são os números retirados dos últimos Censos, mas que têm vindo a aumentar, seja em resultado do aumento do teletrabalho que permite mais ausências, mais ou menos duradouras, dos locais de trabalho, seja pelo aumento da compra de casas por estrangeiros.

Aproximam-se os feriados: proteja a sua casa
Confirme que todas as fechaduras funcionam bem. Além disso e, se possível, invista em fechaduras com tranca para impedir ou dificultar a abertura das portas

Nesse sentido, é importante que os proprietários tenham todos os cuidados possíveis quer com segundas habitações, quer com as primeiras habitações quando decidem sair para ir de férias. Existem conselhos preciosos que podem ajudar a que esteja de férias muito mais descansado e com menores preocupações quanto à sua habitação:

1 – Mantenha uma aparência exterior de casa habitada

Mantenha a aparência de que está em casa, recorra a um estendal com alguma roupa e deixe as persianas abertas de forma alternada. Se possível, tenha também um sistema automatizado de luzes que se acendam e apaguem durante o dia e a noite.

2 – Guarde os objetos de valor num cofre de alta segurança

Ao guardar os objetos de valor num cofre de alta segurança ou em locais que não são visíveis, pode evitar a sua perda em caso de roubo. Além disso, ajuda também a que não chame a atenção de possíveis assaltantes se não tiver objetos de valor em locais visíveis do exterior da habitação.

3 – Garanta que as fechaduras estão em boas condições

Confirme que todas as fechaduras funcionam bem. Além disso e, se possível, invista em fechaduras com tranca para impedir ou dificultar a abertura das portas. Existem já no mercado fechaduras inteligentes que reforçam a segurança da porta principal da habitação, graças a um cilindro antirroubo de máxima segurança e em que, em caso de tentativa de manipulação ou sabotagem, o painel central envia um alerta para a Central Recetora de Alarmes, que permite a atuação imediata.

4 – Verifique e reforce a segurança de todas as janelas e portas

Apesar de esta ser uma medida que deve assegurar sempre que se ausenta de casa, deve certificar-se de que todas as portas e janelas estão bem fechadas. Pode ainda fechar as portas interiores da casa, o que dificulta o trabalho a possíveis assaltantes caso consigam superar uma das portas exteriores, assim como utilizar trancas interiores para as janelas, de forma a impedir possíveis tentativas de intrusão

5 – Não publique a sua ausência nas redes sociais

Não deve expor demasiado a vida nas redes sociais. Ao fazê-lo, estará a dar pistas sobre as suas viagens e potenciais ladrões vão saber da sua ausência. Nesse sentido, é aconselhado que não sejam reveladas as datas de ausência ou os motivos para tal.

6 – Peça a alguém próximo para visitar a casa

Apesar de não ser necessário fazê-lo todos os dias, um familiar ou um amigo próximo pode visitar a sua casa. Dessa forma, pode garantir que tudo se mantém normal e passar a ideia de que a casa está habitada.

7 – Mantenha a sua habitação sob vigilância permanente

Recorra a um alarme ligado a uma central de alarmes para manter a habitação segura e sempre protegida. Os sistemas de segurança avançados permitem que, através do acesso remoto pelo seu smartphone, controle o alarme e verifique tudo o que se passa através de videovigilância.

8 – Informe a central de alarmes que vai estar fora

Se tiver um alarme instalado em casa, ao informar a central de alarmes acerca da sua ausência, no caso de o alarme da sua casa ser acionado, a polícia vai ser enviada ao local.

Todas estas precauções devem ser tidas em conta também pelo aumento da criminalidade que se verificou em Portugal no último ano. A criminalidade atingiu em 2023 o valor mais elevado em 10 anos, com um crescimento de cerca de 8%. O destaque estatístico anual publicado na página da Internet da Direção-Geral de Política de Justiça (DGPJ), indica que o número de crimes registados pelas autoridades policiais em 2023 foi de 371.995, mais 28.150 do que em 2022.

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Transportes

SATA admite “constrangimentos graves” nas ligações interilhas nos Açores. Operação normalizada até 11 de junho

  • Lusa
  • 5 Junho 2024

Administrador reconhece “constrangimentos graves” nas ligações entre as ilhas açorianas, adiantando que a SATA Air Açores tem quatro das sete aeronaves inoperacionais.

A administração da SATA reconheceu que as ligações interilhas estão a viver uma “situação ímpar” devido à inoperacionalidade de várias aeronaves, o que provoca “constrangimentos graves”, prometendo normalizar a operação até dia 11 de junho.

“A situação crítica foi hoje. A nossa expectativa é que a partir de hoje e até dia 11 a situação irá melhorar. No dia 11 a situação estará normalizada em termos de número de aeronaves a voar”, afirmou José Roque, em conferência de imprensa, realizada em Ponta Delgada.

O administrador reconheceu “constrangimentos graves” nas ligações entre as ilhas açorianas, adiantando que a SATA Air Açores tem quatro das sete aeronaves inoperacionais, fazendo com que tenha disponíveis dois aviões Bombardier Dash Q400 (com capacidade para 80 passageiros) e um Bombardier Dash Q200 (37 passageiros).

Para “minimizar” a situação, a companhia recorreu ao avião A320 da Azores Airlines, tendo José Roque avançado que estão a ser “desenvolvidos todos os esforços” para que um dos aparelhos (o Q200) retome a operação na quarta-feira.

Uma das aeronaves Q400, que foi atingida por um raio, deverá “iniciar a operação no final da semana”. A administração prevê que os outros dois equipamentos Q400 regressem no “início da próxima semana” e em “meados de junho”.

“Para minimizar os inconvenientes aos passageiros e para poder prestar o seu serviço à região, a SATA Air Açores recorrerá, a partir do dia 7 de junho, já esta semana, ao fretamento de um Bombardier Q400 da Luxwing”, revelou.

O porta-voz do conselho de administração elogiou os trabalhadores do grupo SATA e realçou o “compromisso de minimizar os atrasos neste momento de crise”, adiantando que as aeronaves já estão a fazer mais voos.

“Estamos a viver um evento ímpar na história da SATA. Hoje chegámos a ter cinco aeronaves paradas. Isso não se deverá repetir”, reforçou.

Sobre o estado das aeronaves da SATA Air Açores, José Roque afirmou que a substituição da frota “está a decorrer de acordo com o plano estipulado”, não revelando o “nome do fabricante escolhido” para os novos aparelhos devido a “questões contratuais e de negociação”.

O responsável pela operação rejeitou que os constrangimentos tivessem sido provocados por deficiências no planeamento e disse estar “perfeitamente confortável” para tomar decisões, apesar de a SATA estar sem o conselho de administração completo.

“Só tenho de agradecer a oportunidade. É uma honra. E dizer que não houve uma única palavra que me tivesse sido transmitida no sentido de não tomar decisões e ser apenas uma fase de transição pura e dura”, assinalou.

O administrador reconheceu que o fretamento de aeronaves e o recurso a empresas externas (ACMI) representam “custos adicionais” para o grupo SATA, mas não adiantou os valores. “O nosso objetivo principal é a satisfação dos clientes e tentar que cheguem no dia e na hora do voo planeado. Não temos conseguido isso na totalidade. Temos conseguido no dia seguinte, mas essa é a principal preocupação. [Os ACMI] têm alguns custos adicionais? Têm. Mas também têm custos a menos”, vincou.

Na segunda-feira, a Comissão de Trabalhadores da SATA Air Açores alertou que a companhia aérea está à “deriva e num completo desnorte operacional”, acusando o Governo Regional de “negligência”. Também o PS/Açores anunciou que vai chamar ao parlamento a secretária regional do Turismo e Mobilidade e o vogal executivo da SATA, alegando que o Governo “deve prestar contas” pelo “descalabro operacional provocado no grupo” de aviação.

A 9 de abril, quatro dias depois de ser conhecida a decisão final do júri do concurso público para a privatização da Azores Airlines, foi revelada a demissão da presidente da SATA, Teresa Gonçalves, e do administrador Dinis Modesto, tendo o Governo Regional prometido uma nova administração com a “brevidade possível”.

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Mercados

O dia em direto nos mercados e na economia – 5 de junho

  • ECO
  • 5 Junho 2024

Ao longo desta quarta-feira, 5 de junho, o ECO traz-lhe as principais notícias com impacto nos mercados e nas economias. Acompanhe aqui em direto.

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Atualidade

Hoje nas notícias: mais-valias, Parpública e Pinto da Costa

  • ECO
  • 5 Junho 2024

Dos jornais aos sites, passando pelas rádios e televisões, leia as notícias que vão marcar o dia.

A manutenção de ativos por mais de dois anos vai trazer reduções na fatura do IRS sobre os rendimentos, de acordo com uma proposta de lei do Governo. Os membros da administração da Parpública não assinaram contratos de gestão dentro do prazo e, por isso, arriscam ver os atos ser considerados nulos. Conheça as notícias em destaque na imprensa nacional esta quarta-feira.

Mais-valias de longo prazo vão pagar menos IRS

Uma proposta de lei do Governo prevê que a manutenção de ativos por mais de dois anos tenha direito a uma redução na fatura do IRS sobre os rendimentos. Essa exclusão de tributação sobre uma parte das mais-valias que obtenham será tanto maior quanto mais tempo forem mantidos esses ativos, sendo que poderá abranger, no máximo, uma fatia de 30% dos ganhos para os casos que ultrapassem os oito anos. A medida, que ainda tem de passar pelo crivo do Parlamento, visa fomentar a poupança.

Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso pago).

Administradores da Parpública sem contrato de gestão arriscam atos nulos

Há cerca de quatro meses que os membros da administração da Parpública, empresa que gere as participações do Estado, estão em situação irregular, depois de não terem assinado os respetivos contratos de gestão. São obrigatórios nas empresas públicas e devem ser celebrados em 90 dias. Ultrapassado este prazo, o respetivo ato de nomeação é considerado “nulo”, uma vez que é nestes contratos que se estabelecem objetivos e métricas para serem avaliados para efeitos de desempenho e pagamento de prémios. A Parpública junta-se, assim, à TAP e a várias outras de empresas públicas cujos administradores estão sem contratos de gestão.

Leia a notícia completa no Público (acesso pago).

FC Porto usa milhões da UEFA para pagar dívida a Fernando Póvoas

Uma parte considerável do dinheiro que o FC Porto vai receber pela entrada nas provas da UEFA vai servir para pagar ao médico Fernando Póvoas, que há alguns meses fez um adiantamento de “bem mais do que dois milhões de euros” e “a zero de juros” à tesouraria do clube, a pedido de Pinto da Costa. Dias antes das eleições, para garantir que o pagamento seria feito mesmo que o então presidente fosse afastado do cargo — como aconteceu, ao perder as eleições para André Villas Boas –, os administradores azuis-e-brancos assinaram uma livrança que tem Póvoas como beneficiário.

Leia a notícia completa no Correio da Manhã (acesso pago).

Extinção do SEF acabou com controlo criminal aos vistos em países de risco

Com a extinção do SEF, os lugares dos designados “oficiais de ligação para a imigração” nas embaixadas portuguesas em países de origem dos principais fluxos migratórios para Portugal — como é o caso da Índia, da Guiné-Bissau e da China — deixaram de ser ocupados por inspetores da antiga polícia especializada em redes criminosas de auxílio à imigração ilegal. Esses postos passaram a ser nomeados pela nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) escolhidos de entre os seus funcionários da carreira administrativa, sem qualquer competência de investigação criminal.

Leia a notícia completa no Diário de Notícias (acesso pago).

Portugal tem de investir 825 milhões anuais nas redes elétricas até 2050

Entre 2025 e 2050, as redes elétricas em Portugal precisam de um investimento de 825 milhões de euros por ano, para darem resposta ao crescimento da procura, segundo as previsões de um estudo da consultora EY realizado para a Associação Europeia de Empresas do Setor Elétrico (Eureletric). Perto de 300 milhões desse valor destinam-se a reforçar a rede e uma fatia de 200 milhões será para substituir e renovar a rede atual. Para reforçar a rede com a chegada de novas centrais devem ser alocados outros 100 milhões de euros, sendo o restante dinheiro investido em automação e digitalização do sistema, contadores inteligentes e resiliência.

Leia a notícia completa no Jornal Económico (acesso pago).

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