“Pela primeira vez, acho que há um sério risco de não se executar o quadro comunitário”, diz Castro Almeida

Manuel Castro Almeida defende que a execução do atual quadro comunitário de apoio está atrasada, mesmo tendo Portugal mais um ano para executar os quase 26 mil milhões de euros face aos quadros anteriores. E, “pela primeira vez”, o antigo secretário de Estado do Desenvolvimento Regional admite que “há sério risco de não se executar o quadro comunitário”, o que implica a devolução de verbas a Bruxelas.

“Poder ter mais um ano é uma faculdade, não uma obrigação. Havendo necessidade de investimento em Portugal não há necessidade de usar esse ano adicional”, defende, em conversa com o ECO, o antigo responsável do Governo de Pedro Passos Coelho. “Mesmo com mais um ano, se comparar o QREN com o Portugal 2020 verá que há uma pressão enorme e desconfio que haverá mais prorrogações de prazo para além desse ano, alegando a pandemia”. A execução do PT 2020 reveste de especial complexidade porque os três anos finais de execução vão coincidir com os primeiros do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

Para o antigo secretário de Estado de Miguel Poiares Maduro, que tinha a tutela dos fundos comunitários, o PRR apresenta três falhas: “desbaratar a possibilidade de dar mais força ao Banco Português de Fomento (BPF)” por não recorrer a toda a verba disponível para empréstimos; não apresentar suficientes indicadores de resultados e dar “demasiado dinheiro para o Estado e pouco dinheiro para as empresas”.

Quanto à iniciativa lançada pelo Presidente da República de chamar a Belém o governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, e depois, ao longo das próximas semanas, economistas, gestores e o próprio Governo, sobre o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Castro Almeida considera que Marcelo Rebelo de Sousa quer “chamar a atenção” para um tema que é “de relevante interesse nacional” e garantir que o Plano não é tratado “como uma burocracia do Ministério do Planeamento”.

Como vê a chamada a Belém de uma série de interlocutores, incluindo o Governo, antes da entrega do Programa de Recuperação e Resiliência em Bruxelas?

Vejo como um sinal do Presidente da República querer chamar a atenção do país para o PRR como um assunto de relevante interesse nacional. O Governo, sendo o principal responsável, não pode ser o único ator na configuração e aplicação dos fundos europeus. Acho que ele quer dar dimensão e relevância ao assunto e não tratar isto como uma burocracia do Ministério do Planeamento.

E que avaliação faz do PRR?

Aponto duas grandes falhas no PRR. A primeira é desbaratar a possibilidade de dar mais força ao Banco Português de Fomento (BPF) por não usar todo o volume de empréstimos de que poderia usufruir. Em causa estão, em números redondos, cerca de 15 mil milhões de euros e o Governo só vai buscar 2,7 mil milhões. É uma opção erradíssima, uma oportunidade perdida de criar condições para que o BPF possa cumprir o seu papel junto das empresas para resolver um problema gravíssimo das nossas empresas que é a falta de capitais próprios. As empresas nacionais têm um défice estrutural de capitais próprios por comparação com a média europeia e com as empresas americanas. Eera a grande oportunidade de obter os recursos financeiros para ajudar as empresas.

O Governo justifica a opção com a necessidade de não agravar as contas públicas. Não concorda?

O Governo está erradamente a querer conter a dívida numa visão que é exclusivamente contabilística, esquecendo que se for financiar-se para colocar dinheiro nas empresas fica credor também. Não é para dar. É para emprestar às empresas e, portanto, do ponto de vista das contas públicas haveria um passivo e um ativo. Não compreendo como é que o Governo desbarata esta possibilidade de financiar o BPF de forma robusta.

Ponto número dois, o PRR cai no erro de que os instrumentos de planeamento portugueses têm sofrido nos últimos anos, que é a falta de indicadores de resultados. Valorizo muito esta questão, que é pouco sexy e que as pessoas tendem a desvalorizar, apesar de ser central, porque depois de andar muitos anos nos fundos em diversas condições acho que é uma condição absolutamente essencial. Os instrumentos pecam sempre por não traduzir os resultados pretendidos que se quer alcançar. A tradição em Portugal é dizer “está aqui este dinheiro, vamos gastar X aqui e Y naquilo” sem tratar de saber que problemas vamos resolver. Esta é uma das causas pelas quais chegamos ao fim e pouco se transformou na sociedade portuguesa.

No Portugal 2020 houve um grande impulso para resolver este assunto, porque há já muito indicadores de resultados. Mas depois na execução, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão pouco liga aos indicadores de resultado e concentra os seus boletins na execução financeira. Que percentagem do dinheiro gastou sem ninguém tratar de saber que resultados estão a ser alcançados. E o PRR sofre do mesmo mal. Na versão posta a discussão pública, o PRR deixa gato escondido com rabo de fora porque tem uma nota preambular a dizer que umas equipas técnicas ainda estavam a especificar os resultados que se pretendem alcançar. É o mundo virado de pernas para o ar: quem tinha de especificar resultados eram os políticos, o que querem conseguir, mudar, transformar, que resultados querem alcançar e depois os técnicos diriam quanto isso custa. E o dinheiro viria a seguir aos resultados que se querem alcançar. Caso contrário nunca vamos atingir resultados verdadeiramente. Não há um estímulo para obter resultados porque os indicadores a que se dá valor são os da execução financeira e não dos resultados. Mas estes têm de estar estabelecidos à partida. O PRR tem alguns, mas pouquíssimos, indicadores de resultados.

O PRR deixa gato escondido com rabo de fora porque tem uma nota preambular a dizer que umas equipas técnicas ainda estavam a especificar os resultados que se pretendem alcançar. É o mundo virado de pernas para o ar: quem tinha de especificar resultados eram os políticos.

Quais?

Na área da saúde está bastante completo, e também na área da habitação. Mas tirando esse, não há indicadores de resultados suficientes que sejam sólidos e mensuráveis. Estes são, do meu ponto de vista os pecados estruturais do PRR.

Mas há um terceiro, que valorizo muito também: há demasiado dinheiro para o Estado e pouco dinheiro para as empresas. Há uma vertente do Estado que valorizo muito, que é fundamental até para a economia que é a digitalização do Estado, modernizar o Estado. Seria um grande objetivo que o Estado português, que a máquina administrativa do Estado, fosse tão eficiente como é a máquina fiscal. A Autoridade Tributária em pouco tempo teve uma revolução e hoje é uma máquina eficiente. Deveria ser um exemplo para todo o Estado, isso foi muito à custa da digitalização dos serviços. Acho que esse investimento é bom, de resto, há um foco excessivo no Estado e um desprezo grande para as empresas.

António Costa disse que estão reservados cinco mil milhões para as empresas…

O primeiro-ministro disse que todas as despesas que o Estado vai fazer, na prática vão ser feitas por empresas. Pudera! Se começar a distribuir pão o dinheiro vai parar às padarias, mas no fim não fez nenhuma alteração estrutural. O objetivo não é aumentar o consumo, é fazer alterações estruturais na economia.

Mas no PRR os desembolsos posteriores só serão feitos mediante o cumprimento de metas. Isso não é garantir uma alteração face aos quadros comunitários anteriores?

Mas no documento que foi colocado a discussão pública não há resultados elencados. Com exceção da saúde, que tem os resultados bem elencados, e da habitação, onde diz que o objetivo é construir habitação para 26 mil famílias, não existe indicadores de resultados. Sem os indicadores a Comissão vai fazer o quê? Olha para o documento e os indicadores de resultados não estão lá.

Talvez porque esta é uma versão preliminar do documento? O documento final não terá de ter obrigatoriamente essa contabilização?

Se tiver cá estarei para dizer que foi um avanço importante. Tomara que assim seja. Mas neste momento não tem e tinha de ter. Não faz sentido dizer quanto se vai gastar sem dizer para quê. Deveria ser ao contrário: dizer o que se quer alterar, o que se quer transformar e depois os técnicos é que diziam quanto é que isso custava.

Uma das críticas que se faz ao Portugal 2020 foi de excesso de ambição em termos de indicadores de resultados. Tendo em conta os atrasos na execução, a pandemia que houve entretanto, acha que se tentou inovar excessivamente?

Não acho mesmo. Acho é que, logo desde o início da execução dos fundos, este Governo desvalorizou a componente dos resultados. Agora compreendo que na parte final há uma pressão maior para gastar dinheiro, mas o erro está lá de base. Não há relatórios com indicadores de resultados, só existem com indicadores financeiros. Ninguém está a olhar para os indicadores de resultados. Isso tem sido para mim o maior problema da execução do quadro comunitário. Este Governo falhou quer nos indicadores de resultados quer na execução financeira, por que há um sério atraso. O Governo que não venha dizer que é por causa da pandemia porque em dezembro de 2019 já havia um enorme atraso e não havia pandemia.

Este Governo falhou quer nos indicadores de resultados quer na execução financeira, por que há um sério atraso. O Governo não venha dizer que é por causa da pandemia porque em dezembro de 2019 já havia um enorme atraso e não havia pandemia.

O argumento tem sido de que o Portugal tem um ano adicional para ser executado.

Esse não é argumento. Poder ter mais um ano é uma faculdade, não uma obrigação. Havendo necessidade de investimento em Portugal não há necessidade de usar esse ano adicional. Mesmo com mais um ano, se comparar o QREN com o Portugal 2020 verá que há uma pressão enorme e desconfio que haverá mais prorrogações de prazo para além desse ano, alegando a pandemia. Pela primeira vez, acho que há um sério risco de não se executar o quadro comunitário.

O risco de falhar a execução não será maior no PRR do que no Portugal 2020 que já está a terminar?

Não, porque no PRR há muita despesa corrente que é fácil de gastar.

Mesmo com o aumento das elegibilidades e das taxas de comparticipação a execução não está garantida?

Não me quero centrar no que pode vir a acontecer. Quero é chamar a atenção para o facto de haver objetivamente um atraso, mesmo com um ano de tolerância. A melhor forma é comparar a execução do QREN com a deste quadro, creio que está atrasada 13 pontos relativamente ao QREN, é mais do que um ano de execução.

E como acelerar a execução?

Era importante que ao nível das empresas — fosse no Compete, fosse nos programas regionais — haver um gestor de procedimento. A empresa deveria falar sempre com a mesma pessoa. Como na banca há o gestor de cliente, aqui deveria haver um gestor de procedimento que acompanhasse um grupo de empresas. Hoje é muito difícil o diálogo entre as empresas e os serviços. A outra sugestão seria ter o Balcão 2020 permanentemente aberto, em vez de haver concursos com datas incertas. Haver candidaturas em contínuo aliviava muito a análise porque em Portugal há sempre a tendência de apresentar tudo no último dia. No último dia aparecem milhares de candidaturas e isso bloqueia os serviços. Haveria candidaturas em contínuo e de dois em dois meses fazia-se um corte para apresentar os resultados das candidaturas apresentadas. As pessoas sabiam que havia uma regularidade na análise de candidaturas e que as podiam apresentar sempre.

Este Governo abandonou a prática que havia de anunciar, com um ano de distância, o calendário dos avisos de concurso. E apesar de no início ter havido falhas de calendário, a falha maior foi acabar com o calendário, porque as falhas iam sendo aprimoradas.

Os serviços vão ser capazes de gerir a execução simultânea do Portugal 2020, PRR e Portugal 2030?

Será um erro grave se não houver um robustecimento das estruturas dos serviços que tratam destes fundos. Já no Portugal 2020 é inacreditável o nível de atrasos que existem neste momento. Há falta de meios nos serviços intermédios: Iapmei, Aicep, ANI, Turismo. E o Governo está a querer poupar no farelo e gastar na farinha. Para evitar contratar algumas dezenas ou umas poucas centenas de especialistas para fazer a análise e o acompanhamento das candidaturas está a deixar arrastar um processo que deveria ser expedito, dinâmico e moderno. Hoje é um problema na relação das empresas com a Administração Pública. Seria um erro gravíssimo se para a gestão destes três instrumentos, não contratarem mais gente. Se não o fizerem vai ser um descalabro.

Seria mais eficiente recorrer a recursos externos como consultoras para responder a picos de trabalho em vez de contratar uma despesa permanente para o Estado?

Contratar especialistas não significa que tem de ser com vínculos permanentes, podem ser universidades, professores individualmente considerados.

E defende o recurso a custos simplificados?

Não tenho uma ideia sólida sobre isso. Tenho é uma ideia sólida que é a falta de controlo ao nível, por exemplo, das empresas de formação. Havia uma norma no Portugal 2020 que obrigava a avaliar formação que se faz em função dos resultados obtidos. Caiu em desuso, ninguém avalia os resultados da formação. Há muita gente a ganhar dinheiro à custa de fundos europeus. Não é roubar dinheiro, mas é uma fraude.