“Portugal é um país com uma predisposição natural para o crescimento do setor espacial”

Ana Rita Paínho, sócia da Sérvulo & Associados, assumiu a liderança da nova área de Direito Espacial da firma. À Advocatus, explicou que os principais destinatários são tanto do setor público como do privado e que a assessoria engloba um serviço integrado de direito do espaço, tecnologias de informação, propriedade intelectual e telecomunicações. Ainda assim, não avançou que impacto financeiro terá esta área na firma.

A sócia considera também que os escritórios de grande dimensão devem apostar nas áreas de inovação que as levem a uma diferenciação e que destaquem o seu “papel de contribuição para o desenvolvimento de tecnologias e setores de atividade inovadores”.

A Sérvulo lançou uma nova área dedicada ao Direito Espacial. Porque decidiram apostar neste setor?

Encaramos esta área como uma evolução natural de um serviço que já prestamos a clientes internacionais e que até agora mantivemos integrado na área de tecnologias, media e telecomunicações (TMT). Porém, a crescente procura e a especialização da equipa levam-nos a considerar que temos expertise e conhecimento específico para autonomizar esta área. Por força da nossa estratégia de atuação no mercado, somos uma sociedade que mantém integradas e em colaboração mútua, as equipas de propriedade intelectual, tecnologias e telecomunicações, o que nos dá a vantagem para lidar com matérias técnicas e inovadoras e uma perspetiva mais abrangente e focada no negócio integral do cliente deste setor, que combina inovação com direito do espaço e telecomunicações.

Entendemos também que as sociedades de advogados de grande dimensão devem apostar nas áreas de inovação que as levem a uma diferenciação dentro das sociedades full service e que destaquem o seu papel de contribuição para o desenvolvimento de tecnologias e setores de atividade inovadores. Em Portugal este ponto é especialmente importante para que se permita rentabilizar a criação e desenvolvimento de tecnologia nacional.

Para além disso, Portugal é um país com uma predisposição natural para o crescimento deste setor, tendo em conta a sua posição geográfica e a dimensão do espaço aéreo – calculado por referência à área continental, ilhas e espaço marítimo – o que nos torna o país com maior espaço aéreo da Europa, que, naturalmente nos coloca no topo de cobertura no que concerne lançamentos para o espaço exterior.

Em que consiste esta área de prática?

Há um conjunto de normas e tratados internacionais, completados por legislação nacional, que visam balizar a atuação no espaço exterior, estabelecendo direitos e deveres para manter a harmonia no desenvolvimento das atividades e evitar conflitos entre países no que concerne às incursões espaciais e utilização do espaço exterior. O espaço exterior funciona como uma “camada” superior ao espaço aéreo (parte da atmosfera desde o solo até 100 kms de altitude, onde cabe o território de cada país, incluindo o território marítimo), sendo Património da Humanidade e assim, estando aberto a todos os Estados.

O Direito do Espaço visa regular a utilização do espaço exterior por toda a humanidade, incluindo nas relações globais, estabelecendo normas sobre utilização comum incluindo lançamento de objetos no espaço exterior, sua extração e devolução, bem como estabelecendo regras de responsabilidade por danos causados por objetos lançados no espaço exterior. Paralelamente ao quadro comum, cada Estado é responsável pelas atividades espaciais nacionais, quer através de autorizações, quer de mecanismos de supervisão, mesmo que sejam realizadas por entidades privadas. Assim, para além da legislação internacional, os Estados devem criar legislação nacional que permita a referida regulação de atividades pelos agentes públicos e privados de cada país.

Assumiu a liderança desta área. Qual vai ser o seu papel?

Ajudar a equipa com todas as ferramentas disponíveis no mercado, cuidar que possam ter formação contínua na área, mantendo a equipa no estado da arte e dando a possibilidade de que cada um possa evoluir para um coletivo forte e com alta especialização. Para além disso, será necessário ajudar na angariação de novos projetos.

As sociedades de advogados de grande dimensão devem apostar nas áreas de inovação que as levem a uma diferenciação dentro das sociedades full service e que destaquem o seu papel de contribuição para o desenvolvimento de tecnologias e setores de atividade inovadores.

Quais são os principais destinatários deste vosso novo serviço?

O setor público e clientes do setor privado, incluindo os setores da construção de veículos espaciais, satélites e equipamento de defesa, pesquisa e investigação espacial, empresas de comunicação por satélites e operadores de mercado em todas estas áreas. A assessoria engloba um serviço integrado de direito do espaço, tecnologias de informação, propriedade intelectual e telecomunicações. A componente da responsabilidade social na Sérvulo é essencial pelo que, em cada caso, é aferido o propósito empresarial da tecnologia e apenas são aceites projetos com caráter eticamente responsável.

A equipa desta área é composta por quantos advogados?

Somos cinco advogados, incluindo duas associadas principais, um advogado e uma advogada estrangeira, que atua como paralegal.

Que impacto terá esta nova área na faturação do escritório?

Esses são cálculos internos e são matérias confidenciais da sociedade e do seu plano de negócios, mas o racional financeiro não é o ponto essencial. As sociedades precisam de investir em novas áreas e projetos económicos, aproveitando o passo gigante que a ciência está a dar com a inteligência artificial e a sua conexão a inúmeras áreas de atuação, incluindo a exploração do espaço.

Quais são as suas expectativas para os primeiros meses deste serviço?

Teremos de ter em linha de conta, por um lado a evolução da equipa, criando oportunidades de desenvolvimento profissional e consolidação de conhecimentos na área e por outro lado e por outro lado um foco centrado na consolidação dos clientes já parte da área conjugado com o desenvolvimento de materiais e soluções jurídicas combinadas em matéria de direito do espaço com uma envolvente em propriedade intelectual e matérias de tecnologias de informação.

Há empresas nacionais a participar em concursos internacionais de construção de satélites e componentes de satélites, pondo o país na vanguarda desta tecnologia.

Que peso tem o setor espacial tanto na economia como no tecido empresarial português?

Da nossa experiência notamos um crescimento relevante na área de componentes de satélites e veículos espaciais e tecnologias de comunicação no espaço. Os grandes prestadores de serviços de telecomunicações com recurso a redes de satélites e cuja presença em Portugal hoje é uma constante. E nos últimos anos Portugal tem crescido no número de empresas envolvidas em atividades que vão desde a monitorização de infraestruturas até a integração de tecnologias de inteligência artificial para processamento de imagem e informação geográfica.

Há empresas nacionais a participar em concursos internacionais de construção de satélites e componentes de satélites, pondo o país na vanguarda desta tecnologia.

Considera que Portugal precisa de investir mais neste setor?

Portugal tem feito um esforço de investimento nestas matérias, através da integração em diversas organizações internacionais. Para além disso, o programa Portugal Espaço 2030 procura apoiar a exploração de dados e sinais espaciais através de serviços e aplicações baseadas no Espaço.

Quais são as oportunidades que Portugal pode “agarrar”?

Portugal apresenta condições geográficas muito favoráveis à criação de polos de lançamento, cobrindo a área europeia e o atlântico. Recentemente, Portugal regulamentou os centros de lançamentos espaciais, uma ação que procura criar as condições necessárias para o desenvolvimento e operação deste tipo de infraestruturas. Há também indicação de um forte investimento nesta área através da Agência Espacial Europeia e do programa Portugal Espaço 2030, que procura renovar o setor espacial português e impulsionar a sua capacidade de lançamento.

Em termos legislativos, as leis nesta área são adequadas ou precisam de uma reformulação?

A legislação nacional teve alterações muito recentes com a publicação do Decreto-Lei n.º 20/2024, de 2 de fevereiro, que veio definir um regime de licenciamento nacional para os centros de lançamento, novas regras de sustentabilidade e competências alargadas do governo nestas matérias. Com a nova legislação pretende-se estimular as oportunidades e a flexibilidade na instalação e operação de centros de lançamento em Portugal.

Quais são os principais desafios legais inerentes a este setor?

O que é essencial é que haja uma perceção correta dos problemas envolvidos, o que implica que a legislação conte com uma contribuição ativa dos especialistas dos diversos setores, para que o legislador compreenda o alcance da função que lhe é confiada e da dimensão exata da sua atuação, envolvendo a comunidade científica nas decisões.