A quem devo pedir a pré-reforma? Governo responde a 19 perguntas

O regime das pré-reformas por suspensão de prestação de trabalho arrancou no dia 6 de fevereiro, mas até agora a adesão tem sido nula, já que os funcionários públicos e os chefes de serviços têm levantado várias dúvidas sobre a forma de funcionamento da nova lei.

De acordo com o jornal Público, as pré-reformas estão a gerar interesse entre os funcionários públicos, mas a falta de informação dos serviços e a ausência de critérios para negociar o valor a pagar estão a dificultar o acesso a este mecanismo.

Esta quarta-feira, a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) publicou no seu site um conjunto de 19 perguntas e respostas, que esclarecem algumas dessas dúvidas dos trabalhadores do Estado e dos chefes de serviço. Mas não todas.

Uma das dúvidas recorrentes era a quem se deve dirigir o trabalhador para manifestar a intenção de ir para este regime de pré-reforma. A DGAEP explica que, “no caso de iniciativa por parte de trabalhador, este deve dirigir o requerimento ao dirigente máximo do serviço a que pertence”.

A pré-reforma é aplicável aos trabalhadores com idades iguais ou superiores a 55 anos, com vínculos de emprego público, e permite que estes deixem de trabalhar para a Função Pública, mantendo uma remuneração entre 25% e 100% do salário-base, que continua a ser paga pelo Estado.

Outra das queixas dos sindicatos era a excessiva arbitrariedade e ausência de regras para definir qual é nível de remuneração que o trabalhador irá auferir na pré-reforma, mas nem a lei, nem os esclarecimentos da DGAEP desta quarta-feira ajudam a esclarecer o tema.

As respostas da DGAEP, um organismo tutelado pelo ministério das Finanças, surgem um dia depois de Mário Centeno ter dito, em entrevista ao jornal Público, que não está “a abrir a porta às pré-reformas” com a regulamentação da lei feita em fevereiro. O ministro das Finanças frisou que “a avaliação será feita caso a caso”, e deu a seguinte justificação para este quase fechar de portas ao novo regime: “Politicamente, o país não está numa situação económica, social e orçamental em que o sinal que se queira dar é de que as pessoas se podem pré-reformar.”

Que trabalhadores podem ser abrangidos pela pré-reforma? A quem cabe a iniciativa do acordo de pré-reforma Nas regiões autónomas e nas autarquias locais a quem compete autorizar a constituição da situação de pré-reforma? É possível estar na pré-reforma e trabalhar em simultâneo no setor privado? Estas são algumas das questões respondidas pela DGAEP.

1. O que é a pré-reforma?

A pré-reforma é um instrumento de gestão de recursos humanos.

Refere-se à situação constituída por acordo entre o empregador público e o trabalhador, mediante prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, com redução ou suspensão da prestação de trabalho do trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos, que mantém o direito a receber do empregador público uma prestação pecuniária mensal.

2. Quais são as modalidades da pré-reforma?

A pré-reforma pode assumir duas modalidades:

• Redução da prestação do trabalho;
• Suspensão da prestação do trabalho.

3. A pré-reforma configura um mecanismo de aposentação antecipada?

Não.

4. Que trabalhadores podem ser abrangidos pela pré-reforma?

O regime jurídico da pré-reforma aplica-se aos trabalhadores abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP [Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas], detentores de um vínculo de emprego público, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou nomeação definitiva, com idade igual ou superior a 55 anos.

5. Qual é a remuneração base a considerar para efeitos de pré-reforma caso o trabalhador se encontre a desempenhar funções de natureza temporária, designadamente, como dirigente ou membro de Gabinete governamental?

A remuneração base a considerar será a que corresponda à posição e ao nível remuneratório da carreira e categoria de que o trabalhador é titular.

6. Como se constitui a situação de pré-reforma?

A passagem à situação de pré-reforma encontra-se condicionada à obtenção de autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, constituindo-se por acordo entre o empregador público e o trabalhador, tal como sucede no regime previsto no Código do Trabalho.

7. Qual é o conteúdo do acordo de pré-reforma?

Do acordo de pré-reforma devem constar, pelo menos, as seguintes indicações:

• Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
• Data de início da situação de pré-reforma;
• Montante da prestação de pré-reforma;
• Forma de organização do tempo de trabalho, no caso de redução da prestação de trabalho;
• Os direitos do trabalhador (sem prejuízo daqueles que resultam da lei).

8. A quem cabe a iniciativa do acordo de pré-reforma?

A iniciativa cabe a qualquer das partes, trabalhador ou empregador público.

No caso de iniciativa do empregador público, a vontade deve ser manifestada através da apresentação de documento escrito, dirigido ao trabalhador.

No caso de iniciativa por parte de trabalhador, este deve dirigir o requerimento ao dirigente máximo do serviço a que pertence.

Em qualquer caso, a situação só pode constituir-se por acordo entre ambas as partes, após obtenção de autorização prévia.

9. Como é obtida a autorização prévia?

O empregador público deverá elaborar proposta fundamentada de acordo e submetê-la, conjuntamente com a demais documentação relevante, ao membro do Governo que exerce o poder de direção, superintendência ou tutela sobre o serviço, o qual a remeterá aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, para efeitos de autorização.

Só após a obtenção desta autorização poderá haver lugar à celebração do acordo.

10. Nas regiões autónomas e nas autarquias locais a quem compete autorizar a constituição da situação de pré-reforma?

Para efeitos de aplicação do regime da pré-reforma nas autarquias locais, as referências feitas aos membros do Governo ou ao empregador público, devem considerar-se feitas:

• Nos municípios, ao presidente da câmara municipal;
• Nas freguesias, à junta de freguesia;
• Nos serviços municipalizados, ao presidente do conselho de administração.

11. Como é definido o montante a atribuir a título de prestação por pré-reforma?

Na modalidade de suspensão da prestação do trabalho, o montante inicial da prestação de pré-reforma é fixado por acordo entre empregador público e trabalhador, podendo variar entre 25% e 100% da remuneração base que o trabalhador detenha na sua situação jurídico funcional de origem.

Na modalidade de redução da prestação do trabalho, a prestação é fixada com base na última remuneração auferida pelo trabalhador, em proporção do período normal de trabalho semanal acordado.

12. O montante da prestação de pré-reforma pode sofrer atualizações?

A prestação de pré-reforma está sujeita a atualização quando e na mesma percentagem em que o venha a ser a remuneração dos demais trabalhadores.

13. A quem cabe o pagamento da prestação de pré-reforma?

O pagamento da prestação de pré-reforma cabe ao respetivo empregador público, isto é, ao serviço a que o trabalhador se encontra vinculado à data de passagem a esta situação.

14. O empregador público deve dar conhecimento do acordo de pré-reforma às entidades responsáveis pela proteção social dos trabalhadores?

Sim. O empregador público deve remeter o acordo de pré-reforma à segurança social, ou à Caixa Geral de Aposentações, consoante os casos, conjuntamente com a folha de remunerações relativa ao mês da sua entrada em vigor.

15. O período de pré-reforma releva para a aposentação ou reforma?

Sim. O período na situação de pré-reforma releva para efeitos de aposentação ou reforma, uma vez que, durante a pré-reforma, se mantém a obrigação contributiva do trabalhador e do respetivo empregador nas eventualidades velhice, invalidez e morte.

16. Quais os direitos do trabalhador que se encontre numa situação de pré-reforma?

O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com o empregador público, podendo desenvolver outra atividade profissional remunerada, nos termos do regime de garantias de imparcialidade (incompatibilidades, impedimentos, acumulação de funções e proibições específicas).

17. O trabalhador em situação de pré-reforma pode desenvolver outra atividade profissional remunerada?

Sim. O trabalhador em situação de pré-reforma, independentemente da carreira em se encontre integrado, pode desenvolver outra atividade profissional remunerada, desde que devidamente autorizado e enquadrado, nos termos dos artigos 19.º a 24.º da LTFP (incompatibilidades, impedimentos, acumulação de funções e proibições específicas).

18. A passagem a uma situação de pré-reforma permite que, a todo o momento, o trabalhador opte pelo regresso ao pleno exercício de funções?

Sim. O trabalhador pode regressar ao pleno exercício de funções em duas situações:

• Por acordo com o empregador público, ou
• No caso de falta de pagamento pontual da prestação de pré-reforma, se o atraso se prolongar por mais de 30 dias.

19. Quais as formas pelas quais se extingue a situação de pré-reforma?

A situação de pré-reforma extingue-se por qualquer das seguintes formas:

• Com a passagem à situação de pensionista, por limite de idade ou invalidez;
• Com o regresso ao pleno exercício de funções, motivado por acordo entre o trabalhador e o empregador público;
• Com a cessação do contrato.