A importância da formação específica no âmbito da Empresa Familiar

Em Portugal, a atenção dada ao estudo de nível académico e à investigação no âmbito das Empresas Familiares centrou-se, durante muito tempo, nas áreas da Economia e da Gestão, dando conteúdo a disciplinas importadas dos Estados Unidos via Espanha, onde também não havia, praticamente, pesquisa jurídica sobre o tema. Entre nós a – ainda hoje – escassa literatura jurídica, neste domínio, emerge do Direito societário. São raros os estudos interdisciplinares e irrelevante a comunicação entre os investigadores das áreas da Economia e Gestão e os do Direito Privado, e diminuto o cruzamento e a divulgação de dados sobre a realidade portuguesa. Os temas que fascinam a doutrina societária continuam a ser, sobretudo, os da estruturação dos grupos societários e os da regulação do mercado de capitais e a ligação às áreas da Gestão centra-se nas questões da responsabilidade ou da Corporate Governance.

A abertura, em 2018-19, do primeiro Curso de Pós-Graduação em Direito da Família Empresária, representou o culminar de vários anos de trabalho e colheu os resultados da linha de investigação desenvolvida no Centro de Estudos e Investigação em Direito da Universidade Católica Portuguesa (CEID-UCP). O Curso foi registado no IGAC (Inspeção-Geral das Atividades Culturais) como obra científica, cuja específica originalidade consiste não apenas na designação, mas, também, na identificação e ordenação dos conteúdos particulares dos módulos do Programa e na Metodologia concreta desenvolvida. A novidade da designação «Direito da Família Empresária», protegida pelo registo no IGAC, está na abordagem transversal aos problemas da empresa familiar, na perspetiva da Família Empresária, focada no conjunto de normas jurídicas, de natureza diversa, que os regulam.

O potencial do Curso é evidente, pela heterogeneidade, permitindo testar diferentes combinações de envolvimento da Família Empresária na gestão na empresa e distintas estruturas no funcionamento das sociedades titulares da Empresa, ensaiar modos de articular estruturas de governo da empresa com gestores externos à Família que executem estratégias de continuidade da Empresa familiar e da comunidade de interesses e valores que suporta. Em conjugação com a perspetiva da gestão e da psicologia das organizações, são estudados instrumentos jurídicos de Governance familiar, nas suas múltiplas dimensões – gestão do património, gestão da empresa, planeamento sucessório, enquadramento tributário, resolução de conflitos, etc. A metodologia permite a observação do modo de funcionamento de institutos clássicos do Direito sucessório, como os legados testamentários ou a chamada «partilha em vida», bem como de outros instrumentos parassucessórios e societários (holdings familiares, acordos parassociais), complementados com contratos de seguro do ramo vida ou com a instituição de fundações ou de estruturas fiduciárias, frequentemente concretizados como desenvolvimento de um Protocolo Familiar.

O grande desafio tem sido o de atrair os membros das Famílias Empresárias, mesmo quando não possuam formação superior, sendo certo que, atualmente, não podem deixar de procurar obter conhecimentos que lhes permitam consolidar a educação informal assente na experiência. Os economistas e os gestores, sentem a necessidade de abordagens específicas neste domínio, sobretudo no âmbito do Direito patrimonial em geral e familiar e sucessório, em particular. O interesse para os juristas decorre do foco na interdisciplinaridade, das particulares características do tecido económico português, das necessidades de preparação para trabalhar em Family Governance e em Family Offices.