Até para Trump há travões

O PTRR — que para já é apenas um plano de marketing político e um ponto de partida para um programa de governo revisto e aumentado — e a nomeação do diretor da PJ para ministro da Administração Interna – uma porta giratória que, aparentemente, não incomoda ninguém – estão longe de ser as notícias mais importantes para a economia portuguesa. Na verdade, a mais relevante passou-se do outro lado do Atlântico, com uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a instrumentalização da política comercial dos EUA como arma de afirmação geopolítica.

O Supremo declarou ilegal o recurso de Donald Trump ao International Emergency Economic Powers Act para impor tarifas, uma decisão a poucos dias do discurso do Estado da União, o primeiro deste segundo mandato, e no ano das eleições intercalares, agendadas para novembro. A decisão muda quase tudo, não é apenas um revés jurídico para o presidente americano, é um ponto de inflexão institucional com implicações económicas, orçamentais e geopolíticas.

Como escrevemos no ECO, “o tribunal foi claro. A lei de poderes de emergência não menciona tarifas nem direitos aduaneiros. O Supremo, com uma votação por 6-3, exige autorização explícita do Congresso para um poder com alcance ilimitado em montante, duração e escopo. Mas este travão não encerra a guerra comercial. A Casa Branca mantém instrumentos alternativos, como a Section 122 do Trade Act de 1974 e a Section 338 do Tariff Act de 1930. Agora, quais são as saídas de Trump? Há três cenários possíveis”.

São várias as implicações deste decisão.

A primeira dimensão é institucional. O Supremo traçou uma linha vermelha quanto à utilização de poderes de emergência para contornar o Congresso em matéria de comércio externo. A Constituição americana atribui ao Congresso o poder de regular o comércio com nações estrangeiras. Ao usar dispositivos legais concebidos para situações excecionais como instrumento permanente de política económica, Trump tentou deslocar o centro de gravidade institucional para a Casa Branca, e parecia ter conseguido fazê-lo. O Supremo respondeu que essa deslocação tem limites. É uma reafirmação do princípio de checks and balances, especialmente relevante porque parte de um tribunal com maioria conservadora.

A segunda dimensão é política. As tarifas têm sido uma espécie de arma identitária de Trump desde 2016. Não são apenas um instrumento económico, são uma linguagem política e, sobretudo, uma forma de negociação coerciva com inimigos, adversários e, chocante, com aliados. Ao invalidar grande parte do regime tarifário, o Supremo atinge o núcleo do seu modelo de poder: Q capacidade de agir unilateralmente e de usar a política comercial como ferramenta de pressão diplomática. O próprio Trump reagiu com virulência, chamando os juízes de desleais e prometendo novas tarifas ao abrigo de outras bases legais.

A terceira dimensão é, claro, económica e financeira. Segundo dados citados pelo jornais americanos, a receita tarifária baseada em poderes de emergência terá atingido 142 mil milhões de dólares em 2025, cerca de 80% do total de nova receita tarifária do ano. Se parte substancial desse regime for considerada inválida, a administração pode enfrentar pedidos de reembolso de milhares de milhões. Para empresas e mercados, isto introduz uma incerteza adicional. Como se percebe, desde logo, pela reação da Comissão Europeia, a pedir “clareza” aos EUA.

A política económica de Trump é protecionista, ironicamente, o Supremo dos EUA toma uma decisão que, involuntariamente, resulta na defesa do livre comércio. Esta decisão é uma afirmação clara da separação de poderes, mas não é o fim do presidencialismo musculado. A primeira resposta de Trump já foi anunciada: “Eu, enquanto Presidente dos Estados Unidos da América, vou, com efeitos imediatos, aumentar a Tarifa Global de 10% sobre os países, muitos dos quais têm ‘explorado’ os EUA durante décadas, sem retaliação (até eu chegar!), para o nível máximo permitido e legalmente testado de 15%”, escreveu, na rede social Truth.

Portanto, a decisão do Supremo sobre as tarifas de Trump é um episódio, decisivo, numa disputa mais longa sobre quem define a política económica nos Estados Unidos, o Congresso ou a Casa Branca. É uma disputa pelo poder político na maior economia do mundo, com consequências globais.