O Governo e o IRC

Esta semana o governo viveu mais uma polémica, fruto da descoordenação e confusão que grassa dentro do executivo. O ministro da Economia, Costa Silva, veio defender uma redução transversal do IRC para as empresas. Foi imediatamente alvo de uma “barragem de fogo”, desde o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ao ministro das Finanças, e até, pasme-se, ao seu próprio secretário de Estado da Economia.

O secretário de Estado da Economia, que depende diretamente do ministro da Economia, não teve pejo em contradizer o seu próprio ministro. Num governo com autoridade, o secretário de Estado teria sido imediatamente demitido. Mas tal como nas já muitas crises e contradições anteriores, desde últimos seis meses, o primeiro-ministro ou não fala, ou fala tarde.

Será uma pena se o ministro da Economia acabar a sair do executivo, “triturado” pela máquina partidária do PS. Isto dado que Costa Silva é, junto com Elvira Fortunato (a ministra do Ensino Superior), os únicos dois ministros que o primeiro-ministro foi capaz de ir buscar à sociedade civil. Costa Silva é uma pessoa séria, competente e que me parece verdadeiramente empenhado em servir a causa pública.

O debate que tive com Costa Silva no Parlamento, aquando da discussão do OE22, foi um debate elevado, com substância, e em que se trocaram argumentos de forma séria e responsável. Bem diferente daquilo que muitas vezes assistimos no debate político.

Mas afinal o que pretende o governo fazer em matéria de IRC? Não sabemos! Mas sabemos, de forma clara e transparente, o que pretende o PSD.

O PSD, quando esteve no governo, e logo que conseguiu terminar o programa da Troika que o governo do Partido Socialista de José Sócrates tinha chamado, reduziu, em 2014 e 2015, a taxa de IRC de 25% para 21%.

Na altura com o acordo do Partido Socialista, liderado por António José Seguro. Mas António Costa, em 2015, chegado à liderança do PS, veio logo dizer que estava contra. E de facto, nestes 7 anos de governo, não só a taxa de IRC não baixou, como o governo agravou a tributação do IRC, nomeadamente na derrama estadual. Sendo que o PSD defendeu no seu programa eleitoral de 2019 e de 2022 uma descida da taxa de IRC, dos atuais 21% para 17%. E continua a defender essa redução, num prazo que seja compatível com a redução do défice orçamental e da dívida pública. Como continua a defender a redução da tributação das famílias, em sede de IRS.

Portugal tem a taxa de IRC nominal mais elevada da União Europeia. Aos 21% da taxa de IRC, há que somar uma derrama estadual que pode chegar a 9% e uma derrama municipal que pode chegar a 1.5%. Tudo somado, 31,5% pode ser a taxa nominal marginal aplicável a uma empresa. A que se soma uma tributação autónoma (isto é, um agravamento da tributação), sobre despesas com viaturas, de representação e ajudas de custo, entre outras, que aumentam substancialmente a fatura de imposto de muitas empresas, sobretudo PME´s.

Na taxa implícita, Portugal ocupa a 3ª posição nos países da União Europeia, conforme tabela abaixo. Com valores bastante superiores aos dos nossos concorrentes mais diretos, sobretudo dos países da coesão, como são os países do Leste Europeu e a Grécia. E bastante acima do nosso concorrente direto Espanha.

(A “implicit tax rate” mede a taxa média efetiva que um determinado tipo de rendimento – trabalho ou capital – está sujeito. Expressa o total da receita fiscal sobre aquele tipo de rendimento em percentagem do potencial da base tributária. Uma análise similar pode ser obtida no Mais Liberdade)

Ainda no Taxation Trends, se considerarmos a taxa efetiva de IRC apenas para as grandes empresas, Portugal ocupa a 10ª posição nos 27 Estados Membros. Acima da média da zona Euro. E refira-se que dos nove países acima de Portugal nenhum pertence ao grupo dos países da coesão.

Em síntese, a baixa competitividade e produtividade da economia Portuguesa, causa da estagnação do crescimento económico dos últimos 20 anos, é o principal problema do país. Entre os diversos “estrangulamentos” dessa baixa competitividade, está, sem dúvida o sistema fiscal.

Em matéria de sistema fiscal, há muito para fazer, para o tornar mais competitivo e mais atrativo para o investimento e as exportações.

É preciso simplificar os impostos. Dar estabilidade de médio prazo ao sistema fiscal para o investimento e as empresas. É necessário simplificar os procedimentos e reduzir os custos de cumprimento das obrigações fiscais (dos mais elevados na União Europeia). É urgente reduzir significativamente o tempo de decisão nos litígios fiscais, quer com a Autoridade Tributária, quer com os Tribunais. Mas também é preciso reduzir a carga fiscal das famílias e das empresas. E no caso específico das empresas, reduzir a taxa de IRC é imperativo.