Um orçamento “business unfriendly”

A proposta de Orçamento do Estado mais ideológico desta legislatura, na generosidade com os funcionários públicos, os pensionistas e os agregados com menos rendimentos – o resultado das autárquicas e o equilíbrio fino da Geringonça assim obrigaram – tem várias marcas, e alguns cognomes possíveis, mas há uma que ressalta de entre elas: é um orçamento inimigo das empresas e da competitividade da economia. É um orçamento que, perante uma ‘folga orçamental’ ocasional, troca a oportunidade de dar um novo fôlego a quem investe e cria emprego, mas não vota, por um cardápio de medidas populares para quem vota. Com mais Estado na economia, é um orçamento “business unfriendly’

O quadro geral deste orçamento já é conhecido. Tem uma virtude, a de manter o objetivo de redução do défice público para 1% do PIB em 2018, depois de um défice de 1,4% para este ano. O peso da dívida pública no PIB vai cair para 126.2% do PIB em 2017 e para 123.5% do PIB para 2018. Vai permitir manter a recuperação do rating da República. É o mínimo com o crescimento económico atingido, e foi isso que Mário Centeno fez, cumpre os mínimos do ponto de vista orçamental – com medidas que são difíceis de avaliar por total falta de informação – à custa do crescimento nominal da economia que, de resto, até vai desacelerar em 2018. E no agravamento dos impostos indiretos, por exemplo o que recai sobre os carros. Lembram-se da garantia de que a carga fiscal diminuiria em 2017? Pois, não diminuiu, não, aumentou, leia-se, a austeridade mudou de sítio. Em 2018, também. Esforço orçamental estrutural? Zero, ou quase.

Como escreve Joaquim Miranda Sarmento no ECO, “a economia portuguesa está presa por quatro “grandes arames”: primeiro, a política monetária expansionista do BCE; segundo, um crescimento moderado das economias Europeias; terceiro, o baixo preço do petróleo; quarto, um efeito de crescimento do turismo (embora outros setores estejam também a crescer, o turismo sustenta parte considerável do crescimento)”.

Um Orçamento do Estado é a expressão das opções políticas públicas de uma maioria parlamentar que aprova e de um governo que o executa, traduzida num plano de despesas e receitas para um determinado ano. No ECO Login da última sexta-feira – a newsletter matinal que envio para os nossos leitores – deixava uma pergunta: “Qual é o objetivo do governo, de António Costa e Mário Centeno, com este [terceiro] orçamento do Estado? É promover a poupança e o investimento, é reformar o país neste ambiente de bonança, ou é aproveitar a boleia do ciclo económico para dar tudo o que puder, o que temos e o que não sabemos se teremos amanhã? Tenho uma resposta, mas vamos esperar pela apresentação do ministro das Finanças para podermos retirar as devidas conclusões”. A resposta está dada.

A conferência de Imprensa de Mário Centeno na sexta-feira quase à meia-noite – havia necessidade? – passou ao lado da competitividade e das empresas. Foi uma conferência para mostrar ao país que o orçamento é também do PCP e do BE, de Jerónimo e de Catarina. Reformas, nem vê-las. Nem no Estado, nem no privado, na concorrência e no mercado de trabalho, por exemplo. E vem aí pior.

Como está anunciado, haverá um aumento da derrama estadual em sede de IRC de 7% para 9%, o que vai levar o imposto sobre o lucro das empresas que têm mesmo capacidade de investir – as que lucram mais de 35 milhões de euros – para os 31,5%. Quando Álvaro Santos Pereira era ministro da Economia, bateu-se por um IRC de 10% por uma razão elementar: Portugal precisa de investimento, e de investimento estrangeiro, e à falta de outros argumentos, teria uma ferramenta fiscal. Santos Pereira perdeu, até contra Vítor Gaspar, mas não a sua razão. E hoje essa razão é maior, porque, entretanto, outros países fizeram pela vida.

Em Portugal, o governo, por convicção ou simplesmente por necessidade de manter o poder e o apoio do PCP e o BE, quer agravar o IRC, quer na prática incentivar a deslocalização de empresas para países como a Holanda ou o Luxemburgo. Depois, não se venham fazer juízos morais sobre os acionistas e gestores que o façam. Além disso, com esta medida, o governo quer tornar ainda mais difícil a capacidade de atrair empresas internacionais.

O agravamento do IRC não é simbólico, vai ter impacto nos resultados das empresas. E criar incentivos perversos. Aliás, o investimento até vai abrandar em 2018. E não vale a pena defender a tese de que estão a criar um mercado interno mais forte, com a devolução de IRS e os aumentos nas pensões e na Função Pública. Porque, ao mesmo tempo, estão a dizer às empresas que têm de exportar, e que as exportações têm de aumentar o seu peso no PIB. Não é assim que o conseguirão. E não chega sequer a alusão às medidas para capitalizar as empresas em dificuldade para contrabalançar o efeito negativo da subida do IRC.

Este Orçamento do Estado que vai ser aprovado – pudera, depois de tantas concessões nas últimas duas semanas – não é só uma oportunidade perdida, é quase uma irresponsabilidade. Pelo que não faz pelas empresas, mas também pelos incentivos que cria a tantos que estão a ser enganados sobre a natureza estrutural do Portugal que temos hoje.

PS: Outra pérola deste orçamento ‘business unfriendly’. Os profissionais liberais, essenciais até na estabilização de um mercado de trabalho dualista, entre os que têm todos os direitos e os que não têm nenhum, estão integrados no chamado regime simplificado de IRS. A partir de 2018, poderiam mudar-lhe o nome, para “regime complicado”. Se ultrapassarem determinados níveis e faturação, estarão obrigados a apresentar despesas para beneficiarem das deduções automáticas que a lei lhes atribui. Onde está o Simplex?