Alojamento Local

Em 2014, o Governo de Passos Coelho abriu portas a um novo momento do turismo nacional, com a criação do Regime Jurídico da Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local. Três anos depois, quase 43 mil casas e quartos estão registados como alojamento local e a contestação em torno deste tipo de empreendimento é cada vez maior, numa altura em que as rendas disparam e o número de casas disponíveis para arrendamento tradicional afunda. Da direita à esquerda, todos têm propostas de alteração a uma lei que, segundo a Secretaria de Estado do Turismo, será revista até ao final de 2017.

Dos 16.335 apartamentos anunciados como alojamento local em diversas plataformas na Internet, apenas 1.131 tem licenças concedidas para este tipo de utilização na capital espanhola.

A presidente da AML justificou a decisão com o conteúdo do parecer dos serviços jurídicos da Câmara de Lisboa no sentido de que o referendo contém “anomalias insanáveis".