Salário Mínimo

Conselho e PE acordaram que as atualizações dos salários mínimos terão lugar pelo menos de 2 em 2 anos, ou, no máximo, de 4 em 4 anos para os países que utilizam um mecanismo de indexação automática.

A bancada do PCP também vai apresentar a reposição do pagamento das horas extraordinárias, através da restituição do pagamento a 50% na primeira hora, “75% nas horas e frações subsequentes".