Governo: Punição a autarcas não vai desaparecer

O gabinete do ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, rejeita a ideia de que o Governo de António Costa quer desresponsabilizar os autarcas por dinheiro mal gasto. Isto depois de o jornal Expresso ter dito que uma norma no Orçamento do Estado para 2017 equipara presidentes da Câmara e vereadores a membros do Governo. E isenta-os de qualquer responsabilidade financeira em decisões que tenham tido pareceres favoráveis de técnicos de serviços de autarquias.

“Os membros dos executivos autárquicos vão ter exatamente a mesma responsabilidade que têm hoje os membros do governo no que respeita à responsabilidade financeira reintegratória”, explica fonte do gabinete de Eduardo Cabrita ao Diário de Notícias. A fonte acrescenta que a norma “pretende equiparar o regime aplicável aos autarcas locais ao regime em vigor para os titulares de cargos políticos”, conferindo-lhes “responsabilidades idênticas”.

"Os membros dos executivos autárquicos vão ter exatamente a mesma responsabilidade que têm hoje os membros do governo no que respeita à responsabilidade financeira reintegratória”

O Expresso explica que, na prática, o Tribunal de Contas (TC) vai deixar de poder multar ou obrigar a devolver dinheiro à Câmara a qualquer autarca que tenha praticado um ato financeiro considerado ilegal ou que tenha gasto mal o dinheiro, a menos que tenha contrariado um inferior hierárquico. Apenas neste caso será responsabilizado.

O TC já disse estar “preocupado” com esta norma. Mas não é o único. O Bloco de Esquerda já disse que considera a proposta do Governo “lamentável” e “inadmissível”. O partido de esquerda diz estar a preparar-se para propor a sua remoção na discussão do Orçamento na especialidade.