Rocha Andrade sobre OE2017: “Não há nenhuma animosidade” em relação ao setor privado

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, afirmou que “não há nenhuma animosidade” do Governo em relação ao setor privado, respondendo a uma crítica do presidente do Fórum para a Competitividade, Ferraz da Costa.

Ambos participaram numa conferência sobre o Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), organizada esta quarta-feira em Lisboa pela AESE Business School e pelo Fórum para a Competitividade.

Não há neste Governo nenhuma animosidade face ao setor privado.

“Não há neste Governo nenhuma animosidade face ao setor privado e não há neste Governo nada se não a consciência de que o crescimento económico e a criação de emprego se fazem através da atuação dos empresários e das empresas. As nossas opções podem ser diferentes, mas temos o mesmo objetivo”, afirmou Fernando Rocha Andrade.

O secretário de Estado sublinhou que as opções do Governo “estão muitas vezes limitadas pelas condições” orçamentais existentes e que por vezes algumas das medidas que o executivo gostava de tomar “são medidas impossíveis no curto prazo” ou têm de ser tomadas “faseadamente”, defendendo que as políticas prosseguidas “são do interesse comum” e “facilitam a vida às empresas portuguesas”.

Antes da sua intervenção, o presidente do Fórum para a Competitividade fez também um discurso em que acusou Portugal de não ser amigo das empresas, considerando que, “sem políticas microeconómicas enunciadas de forma clara e aplicadas consistentemente” e “sem um ambiente geral favorável ao investimento” dos privados, “o sistema fiscal torna-se quase a única área em que o Governo pode atuar”.

“Portugal não é um país estruturalmente amigo das empresas, nunca foi, já não era no regime anterior, não é e isso não vai mudar”, lançou Pedro Ferraz da Costa. O antigo presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) defendeu que, “por todas estas razões, o sistema fiscal torna-se quase a única área em que o Governo pode atuar” e apelou ao Governo para resolver o problema do contencioso fiscal.

“Não é entendível que, ao fim destes anos todos, continuamos a achar que é normal esperar 10 anos por uma decisão de contencioso fiscal”, disse Ferraz da Costa, considerando que há “uma falta de vontade política e de sentido prático”.

Sobre esta crítica, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais reconheceu que há o “problema de haver uma incerteza quanto às decisões fiscais, sobretudo quando se recorre aos tribunais” porque “demoram muito tempo” a decidir e porque “não é previsível quanto tempo” vão demorar.

Rocha Andrade afirmou ainda que “num país que não tem margem orçamental para reduzir impostos que desejaria, o Governo tem pelo menos obrigação de reduzir os custos de contexto para as empresas que não se traduzem em receita fiscal“.

“Quando conseguimos reduzir o que é um custo para as empresas, mas que não é uma redução da receita para o Estado, temos um ‘win win’ [duplo ganho] e isso é certamente uma das prioridades da atuação de qualquer Governo”, disse o governante, referindo que é este o caso da alteração ao regime do IVA alfandegário.