Tribunal de Contas: Há erros “materialmente relevantes” nas contas de 2015

“Há aspetos que traduzem frustração”, assumiu o presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira, esta terça-feira, na apresentação do parecer do Tribunal sobre a Conta Geral do Estado de 2015. Os juízes emitiram “reservas” quanto às contas de 2015 da Administração Central e da Segurança Social, por terem identificado “erros materialmente relevantes”.

Na auditoria feita à Conta Geral do Estado de 2015, os juízes encontraram erros de legalidade, contabilização, controlo interno e correção financeira. O juízo de “reserva” tem sido recorrente e muitas das recomendações do Tribunal continuam por acatar. “Relativamente ao exercício de 2013, pouco mais de metade das recomendações foram acolhidas”, notou Vítor Caldeira, justificando assim alguma “frustração”.

"Há aspetos que traduzem frustração. Relativamente ao exercício de 2013, pouco mais de metade das recomendações foram acolhidas.”

Mais precisamente, o relatório revela que “a maioria das 98 recomendações” formuladas ao Governo e à Assembleia da República é já repetida, uma vez que desde 2013 apenas 53,5% foram acolhidas “total ou parcialmente”.

Um dos motivos pelos quais os juízes emitem reservas é a “não aplicação integral do Plano Oficial de Contabilidade Pública”. Este plano está a ser implementado há 19 anos, explica o Tribunal, mas ainda não foi concluído. Mesmo assim, as administrações públicas estão já a tentar migrar para um novo Plano de Contabilidade, o que comporta riscos relevantes.

Primeiro, o prazo de aplicação do novo Plano de Contabilidade já foi adiado de 1 de janeiro de 2017, para 1 de janeiro de 2018, frisa o relatório. Mas além disso, o próprio cumprimento deste prazo pode estar em causa: “As verificações efetuadas pelo Tribunal mostraram existir riscos significativos de incumprimento do novo prazo”, lê-se na nota enviada à comunicação social.

Ora, o problema é que isto coloca em risco a auditoria às contas de 2019. “Só se pode auditar o que existe”, frisou Vítor Caldeira, avisando que as contas podem continuar “incompletas”.

Quais foram os principais erros detetados?

Desde logo, a conta “não integra a receita e a despesa de todos os serviços e entidades públicas”, frisa uma nota de imprensa sobre o relatório, publicado esta terça-feira.

Além disso, há um “desrespeito dos princípios orçamentais”, um ponto sublinhado pelo presidente Vítor Caldeira. E o que quer isto dizer? Quer dizer, por exemplo, que é contabilizado como despesa paga transferências para as contas dos serviços públicos que só estão destinadas a serem utilizadas no ano seguinte. Ou que há despesa e receita classificadas de forma errada. Ou ainda que há despesas contabilizadas pelos valores líquidos. Ou ainda pagamentos sem que houvesse cabimento prévio.

Mas há mais. Nas contas dos juízes, a dívida pública aumentou 2,9%, para 225.264 milhões de euros. Contudo, a este montante falta somar a dívida das empresas públicas reclassificadas, nota o Tribunal, já que a Conta Geral do Estado não inclui a dívida dos Serviços e Fundos Autónomos. A estimativa é que estejam em causa 37,8 mil milhões de euros.

Também os valores referentes à despesa fiscal estão mal calculados. A despesa fiscal (no valor de 2.162 milhões de euros) “continua subavaliada”. Faltam 34 milhões de euros em benefícios em sede de IRC, e outros 115 milhões de euros referentes à despesa fiscal verificada em atos ou operações que estão isentos de imposto de selo.