Municípios: Novas responsabilidades devem vir com autonomia para contratar

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) vai exigir que maiores responsabilidades a transferir para as autarquias venham necessariamente acompanhadas de autonomia para realizar contratações próprias, escreve esta sexta-feira o Diário de Notícias. De acordo com o documento de exigências que deverá hoje ser aprovado no Conselho Geral da ANMP, a que o DN teve acesso, a proposta de descentralização do Governo é vista pelos autarcas como necessitada de alterações e esclarecimentos.

A área das contratações nos municípios é central às preocupações dos autarcas da ANMP, que pertencem ao PS, PSD e PCP. “Torna-se essencial que os municípios recuperem a sua autonomia neste domínio”, lê-se no documento, sublinhando que seria insuficiente transferir apenas trabalhadores da administração central. Atualmente, as Câmaras Municipais estão limitadas nesta vertente por estarem interditadas de aumentar as despesas com pessoal.

A transferência de responsabilidades e competências para os municípios está delineada em traços largos na proposta do Governo, onde não se especifica, porém, como vão ficar os fluxos de recursos. Os autarcas da ANMP manifestaram preocupação com a falta de especificidade nesse campo, já que não querem ficar dependentes de transferências de fundos caso a caso no Orçamento do Estado de cada ano, pretendendo antes “regras mais consolidadas”.

Entre os poderes que o Executivo pretende transferir para as autarquias contam-se a autoridade da segurança alimentar, a defesa do consumidor, a proteção civil, a fiscalização do estacionamento, e também competências relacionadas com a saúde, a educação, os transportes e a habitação.

O Governo propõe ainda que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) passem a ter um presidente eleito pelos autarcas e deputados municipais de cada região, para que as CCDR passem a gerir os fundos europeus estruturais e de investimento, o Acordo de Parceria Portugal 2020. No documento consultado pelo DN, a ANMP apresenta reservas em relação a este modelo, já que o presidente das CCDR pode ser eleito pelos municípios mas responde ao Governo.