Segurança Social começa a multar atrasos nos recibos verdes

A lei começou a ser aplicada. Os trabalhadores a recibo verde que se tenham atrasado a pagar contribuições à Segurança Social em fevereiro estão a ser notificados para pagar multas. As coimas podem ir desde os 50 euros, aos 2.400 euros. A notícia foi avançada pelo Jornal de Notícias, este sábado.

A possibilidade de sanções para os atrasos no pagamento de contribuições já estava prevista no Código Contributivo, desde 2011, mas a lei não era aplicada. Sempre que havia atrasos, os trabalhadores pagavam apenas o valor em falta, acrescido de juros de mora, explica o jornal.

No final de janeiro, a Segurança Social fez saber que começaria a aplicar as coimas para as “entidades empregadoras” que se atrasassem, conforme noticiou o ECO. Mas passou despercebido aos próprios trabalhadores independentes que este aviso também se aplicava ao seu caso, conforme garantiu Adriano Campos, da Precários Inflexíveis – Associação de Combate à Precariedade, ao Jornal de Notícias. O Ministério do Trabalho confirmou ao jornal que as coimas se aplicam também aos trabalhadores independentes.

O jornal adianta ainda que na sexta-feira passada já foram emitidas milhares de notificações para quem está em falta, ou pagou atrasado, as contribuições em fevereiro — que são referentes ao mês de janeiro.

O Governo já revelou que conta mudar este ano as regras das contribuições a cargo dos trabalhadores independentes. O objetivo é que as contribuições devidas passem a ser calculadas com base nos rendimentos auferidos nos últimos três meses de trabalho.