BE propõe contingentes em projeto de lei para regular empresas como a Uber

O Bloco de Esquerda vai avançar com um projeto de lei para regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados, propondo a criação de contingentes para estas viaturas. A principal diferença na proposta do Bloco em relação ao projeto-lei n.º 50/XIII do Governo – que será discutida no parlamento na sexta-feira – prende-se com a fixação de contingentes pelos municípios e com uma periodicidade não inferior a cinco anos.

A iniciativa do Bloco de Esquerda (BE), disponível no ‘site’ da Assembleia da República, vai mais de encontro às reivindicações do setor do táxi, nomeadamente da Federação Portuguesa do Táxi e da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), que não abdicam da contingentação, não incluída na proposta governamental e sempre rejeitada pelo atual executivo.

Na sua exposição de motivos, o BE avança que são “bastante graves as consequências” de uma eventual aprovação da proposta de lei, sublinhando que esta “legaliza uma atividade semelhante à do táxi mas com uma regulação muito menos apertada, com consequências políticas e sociais indiscutíveis”.

Segundo o Bloco, a proposta do Governo acolhe ainda “a prática de preços de ‘dumping’” (prática comercial que consiste em vender produtos ou serviços a um preço muito baixo, durante certo período de tempo, para conquistar um mercado), legitimando um “regime jurídico de favor para um grupo específico de operadores”.

As propostas apresentadas pelo BE visam corrigir o “enviesamento político e jurídico da proposta do Governo, defendendo-se o princípio de uma regulação jurídica equitativa no exercício de uma atividade económica de raiz e perfil iguais”. Por isso, incluem um conjunto de artigos que levam a um “enquadramento legal equitativo do serviço de táxi regular e do serviço de transporte descaracterizado no que se refere a licenciamentos de atividade, de veículos e de motoristas”.

O Bloco defende a criação de um “novo domínio mercantil para a oferta do serviço público de transporte individual de passageiros, configurando, no essencial, uma operação de segmentação do mercado do táxi, passando este mercado, doravante, a ser constituído por uma componente de serviço regular – o do táxi tradicional – e uma outra componente de serviço em veículos descaracterizados a pedido, organizando-se a partir de plataformas eletrónicas próprias”.

A aprovação da proposta de lei do Governo sobre a regulamentação para a atividade de empresas como a Uber e a Cabify na próxima sexta-feira poderá estar comprometida, pois o PCP tem estado solidário com o setor do táxi, considerando que as “multinacionais não podem estar acima da lei”. No ano passado o PCP avançou com uma proposta de alteração legislativa de forma a combater mais eficazmente o serviço de transporte em táxi ilegal, que se traduziu, posteriormente num diploma publicado em Diário da República a 21 de novembro de 2016. Este diploma ‘aperta’ as coimas dos ilegais e inclui, pela primeira vez, os serviços prestados através de aplicações eletrónicas.